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Reforma trabalhista 2019 e todas as suas mudanças

A reforma trabalhista 2019 trouxe mais alterações para as leis trabalhistas.Também conhecida como Minirreforma Trabalhista, a Lei da Liberdade Econômica foi aprovada sob o pretexto de trazer influências positivas para o mercado de trabalho brasileiro. 

Muito se tem falado sobre alguns pontos polêmicos propostos por algumas medidas, contudo, é de extrema importância entender as novidades a fundo e seus principais impactos para empresas e trabalhadores.

Tendo isso em mente, neste artigo, listamos, de forma simplificada, todas as leis aprovadas ao longo deste ano. Acompanhe a seguir!

Controle de Ponto

O que é reforma trabalhista?

A Consolidação das Leis do Trabalho, popularmente conhecida como CLT, teve sua última edição em 1943. Ou seja, esse conjunto de leis já era considerado ultrapassado por muitos especialistas sobre o tema, uma vez que não contemplava mudanças fundamentais nas relações de trabalho, ocasionadas, principalmente, pela chegada da tecnologia. 

Neste contexto, batizada como Reforma Trabalhista, a lei Nº 13.467, de 2017, foi responsável por trazer mudanças significativas à CLT. A meta, de acordo com o governo brasileiro, é conseguir desburocratizar as relações trabalhistas, aumentando, consequentemente, o número de empregos. Para tanto, foram modificados mais de 100 pontos em relação às leis.

Os colaboradores perceberam na prática os efeitos da Reforma Trabalhista, em que entrou em vigor novembro/2019. Houve uma mudança significativa na relação entre colaborador e empresa.

Foram mais de 200 dispositivos que foram alterados na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT pela lei 13.467/17 e ainda com novidades. A principal e mais comentada foram as novas modalidades de regime de contratação: Trabalho Intermitente e o Teletrabalho, ou home office.

A medida provisória 808/17 regulamentou de uma forma mais precisa a contratação no regime intermitente e o local insalubre para grávidas trabalharem.

O que mudou com a chegada da reforma trabalhista 2019?

As novas normativas propostas pela reforma trabalhista 2019 vieram com o objetivo de fomentar o empreendedorismo no Brasil, além de aumentar a fluidez dos negócios, permitindo que os gastos para os empregadores e empreendedores sejam reduzidos. Facilitando, assim, a abertura e fechamento de empresas, por exemplo.

A Lei da Liberdade Econômica, Nº 13.874/19, foi aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro deste ano.

O governo prometeu que, por meio das mudanças trazidas por essa minirreforma, serão criados, em média, mais de 3.5 milhões novos postos de trabalho em 10 anos.

Ainda de acordo com a previsão federal, a Medida Provisória também pode gerar um crescimento adicional do Produto Interno Bruto (PIB) em mais de 7%.

Separamos abaixo quais foram todas as mudanças ocorridas este ano:

1. Criação da carteira de trabalho (CTPS) digital

  • A emissão das novas carteiras de trabalho por parte da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, será feita, preferencialmente, de forma eletrônica, tendo o número do CPF como identificação única do trabalhador. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, porém apenas em caráter excepcional.
  • Na transição, os profissionais que já possuem a carteira tradicional não precisarão fazer a migração para a digital, pois a mesma continuará sendo válida. No entanto, quem for emitir a primeira ou segunda via do documento já se enquadrará na digitalização.
  • O empregador terá, a partir da data de admissão do empregado, cinco dias úteis para fazer as anotações na carteira de trabalho. Após o registro dos dados, o profissional tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

2. Término da obrigatoriedade da contribuição sindical

Esse foi um dos principais pontos citados como avanços conquistados pela reforma trabalhista. A cobrança do sindicato era obrigatória, mesmo que o colaborador não fosse filiado a nenhum sindicado, a cobrança era realizada pela categoria como um todo.

O desconto anual realizado para pagamento da contribuição sindical pela empresa em março, só será realizado para os colaboradores que optarem por contribuir. Deixando de ser uma cobrança compulsória.

3. Flexibilização do controle de ponto

  • Com chegada da reforma trabalhista 2019, o registro dos horários de entrada e saída do trabalho (controle de ponto) passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 empregados em seu quadro. Antes, a legislação previa esta obrigação para empresas com mínimo de dez colaboradores.
  • O trabalho externo, aquele que acontece fora da filial da empresa, deverá ser devidamente registrado.
  • Foi criado o registro de ponto por exceção, nele, o profissional anota apenas os horários que fogem do que é praticado diariamente. Por exemplo, o trabalhador que cumpre uma jornada das 08h às 17h, não precisará fazer marcações de ponto se não houver alteração diária em seus horários de expediente. Caso o empregador solicite que esse colaborador chegue mais cedo ou precise realizar horas extras, aí sim ele deverá executar a marcação. Para ser validada, no entanto, a prática precisa ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo.

4. Encerramento da plataforma do e-Social

  • A utilização do Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) foi descontinuada, com a aprovação da reforma trabalhista 2019. O sistema unificava o envio de dados de empregados e empregadores, e será substituído por uma plataforma mais simples, também com informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas.

5. Novo regime de contratação: Home Office / Teletrabalho

O que antes era feito como forma de flexibilização do horário de trabalho pelas empresas, com a reforma trabalhista, virou uma nova modalidade de contratação.

O teletrabalhador é o funcionário que executa suas atividades laborais fora do escritório do seu empregador, utilizando recursos de tecnologia da informação e de telemática.

No entanto, as empresas que praticam a flexibilização da jornada de trabalho para os colaboradores, como trabalhar alguns dias da semana de casa, não precisam alterar o modelo de trabalho praticado atualmente. Salvo casos em que a jornada passará a ser exclusivamente home office.

No artigo 62 da CLT foi acrescentado o inciso III, que exclui o teletrabalhador do capítulo: Da Duração do Trabalho, o que significa que o colaborador deixa de ter direito ao pagamento de horas extras, intrajornada, interjornada e horas noturnas.

Mesmo que o colaborador atue fora da sua jornada de trabalho, ele não terá direito à receber o pagamento pelas horas trabalhadas.

6. Documentos públicos digitalizados

  • Toda documentação pública passou a ter o mesmo valor jurídico que os documentos físicos, para todos os efeitos legais, e também para a comprovação de qualquer ato de direito público.

7. Proteção para grávidas em locais insalubres

Antes da reforma trabalhista, as grávidas sofriam com injustiças que estavam sendo praticadas na lei 13.467/17, que felizmente foram corrigidas com a MP 808 de 14/11/17.

A grávida poderia trabalhar em um local insalubre, antes da reforma trabalhista. Para que ela não trabalhasse nesse tipo de ambiente, tinha que solicitar afastamento para o médico responsável pelo acompanhamento.

Agora, após a reforma, a grávida é afastada de qualquer ambiente de trabalho que seja insalubre. Ela só poderá retornar para um local com insalubridade mínima ou média, caso o médico responsável fizer uma autorização expressa.

O inciso XIII do artigo 611-A foi revogado e posteriormente modificado. A alteração da norma coletiva só será válida para o grau de insalubridade ou autorização da prorrogação do trabalho com insalubridade, caso não viole as normas médicas bem como da segurança do trabalho.

Em relação ao dano moral, o tabelamento referente aos prejuízos decorrentes de mortes foram excluídos, e outros limites foram fixados.

8.  A reforma trabalhista 2019 trouxe a desconsideração da personalidade jurídica

  • Foi definida a proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa.
  • O patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio do negócio em caso de falência ou execução de dívidas.
  • Apenas nos casos de intenção clara de fraude, os sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações.

9. Instauração do abuso regulatório

  • A figura do abuso regulatório também foi criada com a reforma trabalhista 2019, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a exploração da atividade econômica ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:- Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico;
    – Bloqueio à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado;
    – Exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade;
    – Criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive cartórios, registros ou cadastros;
    – Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal.

10. Negócios jurídicos

  • As partes envolvidas em um negócio poderão definir entre elas livremente a interpretação de um acordo, mesmo que ele seja diferente das regras previstas em lei.

Documentos Admissionais

11. Súmulas tributárias

  • O Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a ter o poder de editar súmulas tributárias para vincular os atos normativos dos dois órgãos.

12. Regras para fundos de investimento a partir da reforma trabalhista 2019

  • A medida provisória definiu normas para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos.

13. Encerramento do Fundo Soberano

  • Foi decretada a extinção do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit primário de 2008, que já estava zerado desde maio de 2018.

14. Horário livre

  • Toda atividade econômica foi autorizada a ser exercida em qualquer horário ou dia da semana. No entanto, ainda é preciso respeitar as normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas.
  • As alterações na lei garantem esse funcionamento inclusive em feriados, sem cobranças ou possíveis encargos adicionais.

Veja também: Gestão remota: Como estruturar na sua empresa?

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