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Reajuste anual de salários: entenda como funciona!

O reajuste anual de salários ocorre todos os anos e pode decorrer de diversos motivos. Ele é necessário para que a empresa se mantenha adequada às leis trabalhistas ao mesmo tempo em que garante aos trabalhadores a remuneração correta e sem prejuízos.

O reajuste de caráter anual geralmente ocorre por dois motivos. O primeiro se refere aos trabalhadores que recebem salário mínimo, que tem reajuste anual realizado pelo próprio Governo Federal.

O outro motivo diz respeito às Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) que são frutos de negociações sindicais entre representantes das empresas e dos empregados.

Continue lendo para conhecer cada um dos tipos de reajuste e quais são as regras que os abarcam.

Reajuste anual por alteração do salário mínimo

O primeiro tipo de reajuste de salário que ocorre anualmente se deve à alteração do salário mínimo. Ele é estabelecido para todo o território nacional e necessariamente sofre modificações ano a ano.

Essas alterações do salário mínimo servem para cobrir a inflação ocorrida no último ano. Anteriormente eram aplicadas para garantir o aumento do poder de compra do trabalhador, o que não será seguido neste ano.

É imprescindível que a empresa acompanha as variações do salário mínimo. Elas geralmente são anunciadas ao final do ano pelo Governo Federal e confirmadas por meio de promulgação de lei no mês de janeiro.

Atualmente o salário mínimo corresponde a R$ 1.045 (mil e quarenta e cinco reais). Isso significa que nenhum salário pode ser inferior a ele e quando for proporcional deve ter ao menos esse valor como base.

A indicação atual do Governo Federal é que o salário mínimo de 2021 seja de R$ 1.067. As empresas que tiverem empregados que recebam salário equivalente ao mínimo devem reajustar para esse valor após ele ser confirmado no início do próximo ano.

Esse valor não é dado como certo pelo fato de que o Congresso Federal deve aprová-lo e se necessário reajustá-lo para outro patamar a partir de propostas e votações.

O reajuste anual quanto ao salário mínimo tem outro ponto de destaque. Existem salários mínimos estaduais e a empresa tem o dever de pagar ao trabalhador aquele que se mostrar mais vantajoso para ele. Deve ser analisado o patamar estadual e o federal para ver qual será cabível.

É completamente ilegal que uma empregado receba salário inferior ao mínimo, a não ser que seja proporcional, quando deverá guardar a proporcionalidade em relação a ele, minimamente.

Reajuste anual por Convenção Coletiva

Outra possibilidade de reajuste anual salarial se refere às previsões nas Convenções Coletivas de Trabalho, chamadas de CCT.

Elas são realizadas pelos sindicatos patronais e dos empregados, que se reúnem e discutem as normas que irão incidir sobre os contratos no próximo ano ou mais (algumas CCTs fazem previsões de dois em dois anos).

Conforme prevê a CLT:

Art. 611 – Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.   

As regras das convenções são aplicadas em conjunto com as normas legais. Elas devem estar em consonância.

A maioria das CCTs possui previsões que se referem ao salário dos empregados. Elas dizem respeito ao piso salarial de cada uma das categorias envolvidas naquelas relações de trabalho. O piso salarial jamais poderá ser inferior ao salário mínimo.

Outra previsão que elas podem conter e que afeta o reajuste de salário se refere à proporção de reajuste que os empregados devem receber. Nesse caso, empregados novos devem receber conforme o piso (minimamente) e aqueles que já estão na empresa receberão reajuste conforme a previsão e desde que ele respeite o piso.

A empresa sempre deverá respeitar o definido na Convenção Coletiva. Em caso contrário pode ser alvo de ação trabalhista e de condenação ao pagamento de diferenças salariais ao empregado afetado.

Não há data pré-estipulada na qual deve ocorrer a convenção coletiva e o reajuste anual de salário que decorre dela. Geralmente a convenção anterior define sua validade, como de março de 2020 a fevereiro de 2021, em um exemplo.

Nessa hipótese a próxima convenção deve começar a ser discutida pelo menos em fevereiro de 2021, quando poderão ser levantados pontos referentes aos pisos e reajustes salariais.

A empresa deve ter cuidados em relação à data de reajuste prevista na Convenção. Caso o empregado seja dispensado sem justa causa dentro de 30 dias que antecedem a alteração do salário ele terá direito de receber um salário extra, conforme previsto na Lei 7238/1984:

Art 9º – O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Cuidados em relação ao reajuste

Outros cuidados são necessários e vão além das questões referentes à data-base estabelecida pela Convenção Coletiva.

O mais importante deles se refere à impossibilidade de alteração lesiva ao trabalhador. Isso significa que não pode a convenção coletiva ou o empregado em comum acordo com o colaborador estipular que o reajuste será negativo.

Os reajustes somente podem ser realizados quando forem positivos para o trabalhador. Em caso contrário eles são inválidos por serem considerados lesivos, o que contraria os princípios trabalhistas e as regras contidas na CLT:

Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Para não ter erro na hora de contabilizar as alterações salariais, sejam elas decorrentes da modificação do salário mínimo ou da convenção coletiva, você pode utilizar o sistema Oitchau para não perder os prazos de alteração de vista.

Com ele é possível controlar a jornada de trabalho do empregado de forma digital. O sistema ao mesmo tempo permite que holerites e cartões ponto sejam desenvolvidos automaticamente e sem burocracias.

Isso porque o sistema é capaz de calcular as remunerações do empregado e para isso tem acesso a qual é a base salarial dele.

É possível registrar a data de alteração em que deverá ocorrer a alteração anual do salário e não mais se preocupar com prazos, eis que o sistema se encarrega de fazer a modificação quando chegar a hora.

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