período de experiência

Pedir demissão na experiencia: é possível? O que acontece?

Você sabe quais são os deveres da empresa em caso de demissão no período de experiência de colaborador? Os empregados possuem direitos diferenciados nesses casos.

Isso se deve à diferenciação do próprio contrato que é feito para “testar” a compatibilidade entre a empresa e o funcionário, não havendo garantia de continuidade após o período pré-estipulado de até 90 dias cumprindo jornada de trabalho.

Continue lendo para aprender tudo sobre o contrato de experiência e quais são os deveres e direitos das partes em caso de rescisão antes do final do período experiencial.

O que é o contrato de experiência? O que diz a Lei?

pedir demissão na experiencia

Para entender a demissão no período de experiência é preciso compreender antes o que ele é, exatamente.

Essa espécie de contrato de trabalho está prevista no parágrafo segundo do artigo 443 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) como uma modalidade dos vínculos temporários.

Ele se destina a proporcionar que o trabalhador e o empregado se conheçam na prática, com uma breve formalização contratual, porém ainda sem vínculos empregatícios completos.

Art. 443.  O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

§ 1º – Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

§ 2º – O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

b) de atividades empresariais de caráter transitório;

c) de contrato de experiência.      

A empresa avalia se acredita no potencial do colaborador ao mesmo tempo em que o próprio empregado pode analisar suas possibilidades de desenvolvimento naquele ambiente de trabalho.

O período de experiência pode ter duração máxima de 90 dias e o período inicial pode ser inferior, sendo renovado dentro dos limites estabelecidos em lei.

Esse tipo de vínculo se diferencia desde logo dos demais contratos temporários por ter prazo máximo inferior ao que é concedido a eles, que é de 02 anos.

Art. 445 – O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.

O que acontece após esse período ou caso ele seja encerrado antes do estipulado no contrato de experiência você confere abaixo!

Quando ocorre a demissão no período de experiência?

Existem algumas possibilidades de término do contrato de experiência. O primeiro é quando o período é completado e a empresa resolve não efetivá-lo. O segundo é quando o empregador ou empregado informam a demissão antes do prazo acordado em contrato.

As verbas que compõem as rescisórias são diferenciadas para cada um dos casos. Entenda como cada situação se comporta.

1. Período completado sem efetivação

Quando o período inicial chega ao final e a empresa decidir não contratar o colaborador ela deverá comunicá-lo. Esse é o caso em que o período foi inteiro laborado, contabilizando 90 dias entre o início do vínculo e seu término.

As verbas pagas ao empregado são as mesmas rescisórias pagas para o trabalho por tempo indeterminado (que não tem prazo estipulado de duração) com exceção do aviso prévio e da multa de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Isso se deve ao fato de a CLT excluir o contrato com menos de 01 ano do rol daqueles que possuem direito ao aviso prévio. Podendo o contrato de experiência ser de até 90 dias, ele é incluído pela exceção estabelecida pela lei:

Art. 478 – A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º – O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º – Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias.

§ 3º – Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. 

2. Demissão no período de experiência.

Imagine que o contrato de experiência estipulou que teria duração de 90 dias e que por motivos diversos a empresa resolveu rescindir o vínculo experimental quando ele completou 60 dias.

Nesse cenário o pagamento das verbas rescisórias segue lógica diversa da situação anterior.

Uma possibilidade é a cláusula assecuratória que pode estar presente desde logo no contrato de experiência. Esse dispositivo permite que as verbas rejam pagas da mesma maneira como ocorreria no caso de dispensa sem junta causa.

Essa possibilidade é exclusiva da demissão no período de experiência e cria a possibilidade do empregado contratado receber aviso prévio.

Art. 481 – Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Caso essa cláusula não esteja presente no contrato o pagamento das verbas rescisórias será feito com base na previsão do artigo 479.

Art. 479 – Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único – Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

  Art. 480 – Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.   

§ 1º – A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.   

Com base no exemplo citado acima em que a demissão no período da experiência se dá 30 dias antes da previsão contratual. 

O empregador seria obrigado a remunerar o empregado com as verbas rescisórias normais:

Somada a uma multa correspondente a 15 dias de trabalho, metade do que ele teria direito se o contrato seguisse até o prazo estipulado.

Em caso de pedido de demissão pelo empregado antes do final desse período o empregador pode exigir o pagamento, pelo trabalhador, da mesma indenização.

3. Dispensa por justa causa no decorrer da experiência

Ainda, saiba que a dispensa por justa causa também se aplica no contrato de experiência. Nesse caso, basta haver a quebra de confiança de acordo com uma das situações previstas no artigo da CLT.

Dentre as situações que permitem a dispensa estão:

  1. ato de improbidade;
  2. incontinência de conduta ou mau procedimento;
  3. negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
  4. condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
  5. desídia no desempenho das respectivas funções;
  6. embriaguez habitual ou em serviço;
  7. violação de segredo da empresa;
  8. ato de indisciplina ou de insubordinação;
  9. abandono de emprego;
  10. ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  11. ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  12. prática constante de jogos de azar.
  13. perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.  

Nesse caso, então, as verbas rescisórias corresponderão apenas ao saldo de salário e ao 13° proporcional, como ocorreria no contrato já efetivado.

O que acontece se o profissional em experiência pede demissão antes de terminar o período?

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Pois bem, não há consequências apenas para quando o empregador dispensa o trabalhador antes do fim do período de experiência que, por excelência, nada mais é do que um contrato por tempo determinado.

O trabalhador também pode dar fim ao vínculo. Isto é, pode pedir demissão antes mesmo de terminar o período antecipadamente contratado. Aliás, saiba: sequer é necessário dar explicações sobre isso!

Nesse caso, então, as verbas rescisórias também são afetadas. Existem duas situações que podem se apresentar. Primeiramente, a que envolve a existência contratual de uma cláusula assecuratória de direito recíproco.

Nesse caso, há necessidade de cumprimento de aviso prévio, o que também se impõe quando a empresa dispensa o trabalhador.

Por outro lado, caso não haja a cláusula, então o trabalhador deverá pagar à empresa metade do valor que receberia até o fim do contrato original. Isso se deve para a indenização empresarial quanto ao prejuízo eventualmente sofrido.

De resto, então, o trabalhador recebe o 13° proporcional, bem como as demais verbas que caberiam ao fim do contrato por pedido de demissão.

Tem seguro-desemprego na demissão no período da experiência?

Não! Por ser um contrato de emprego por tempo determinado não há seguro-desemprego.

Ele somente se apresenta caso o trabalhador realmente seja contratado após o final do período experimental e, depois, sofra dispensa sem justa causa.

Ainda, o pagamento dependerá do respeito aos demais requisitos do seguro, tais como ausência de outra fonte de renda e tempo mínimo de trabalho de acordo com a existência ou não de pedidos anteriores do benefício.

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