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13º salário

13º salário: Ele pode ser parcelado ao longo do ano?

O 13º salário teve sua implantação em 1962, onde nesse período era comum o pagamento de bonificação pelo final de ano. O Governo institucionalizou o pagamento dessa bonificação, tornando-se uma obrigação do salário adicional na folha de pagamento de fim de anos dos colaboradores.

Ele é considerado como um salário extra, que é concedido aos colaboradores trabalham com a carteira assinada, é garantido que a cada mês que for laborado, o colaborador tenha direito a receber o valor, que é referente a 1/12 do seu salário bruto.

Como funciona o pagamento do 13º salário?

De acordo com as Leis 4.090/62 e 4.090/62, que foi sancionada pelo Decreto 57.155/65, está previsto que:

Art. 1º O pagamento da gratificação salarial, instituída pela Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as alterações constantes da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, será efetuado pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, tomando-se por base a remuneração devida nesse mês de acordo com o tempo de serviço do empregado no ano em curso.

Parágrafo único. A gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, sendo que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral.

Art. 2º Para os empregados que recebem salário variável, a qualquer título, a gratificação será calculada na base de 1/11 (um onze avos) da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até novembro de cada ano. A esta gratificação se somará a que corresponder à parte do salário contratual fixo.

Parágrafo único. Até o dia 10 de janeiro de cada ano, computada a parcela do mês de dezembro, o cálculo da gratificação será revisto para 1/12 (um doze avos) do total devido no ano anterior, processando-se a correção do valor da respectiva gratificação com o pagamento ou compensação das possíveis diferenças.

Art. 3º Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.

§ 1º Tratando-se de empregados que recebem apenas salário variável, a qualquer título, o adiantamento será calculado na base da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o mesmo adiantamento.

§ 2º O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês a todos os seus empregados.

§ 3º A importância que o empregado houver recebido a título de adiantamento será deduzida do valor da gratificação devida.

§ 4º Nos casos em que o empregado for admitido no curso do ano, ou, durante este, não permanecer à disposição do empregador durante todos os meses, o adiantamento corresponderá à metade de 1/12 avos da remuneração, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.

Art. 4º o adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano.

O que significa que o pagamento deve ser realizado em duas parcelas, onde a primeira deve ser equivalente ao 50% do valor estabelecido como direito, e o pagamento deve ser feito até o dia 30/11 do ano vigente, e a segunda, com os 50% restante, o pagamento deve ser feito até o dia 20/12 do ano vigente.

Existem algumas peculiaridades que devem ser consideradas, como a primeira parcela que não pode ter nenhum tipo de desconto. Apenas na segunda parcela do 13º salário, que descontos referentes à INSS, IR e Pensão Alimentícia, devem ser realizados.

O que acontece com o pagamento do 13º salário em casos de demissão do colaborador ao longo do ano?

Para os casos de demissão sem justa causa, o colaborador tem direito ao recebimento dos valores equivalentes ao período trabalhado, onde os valores devido serão pagos de forma proporcional.

Mas para os casos em que o colaborador foi demitido por justa causa, de acordo com o art. 482 – CLT:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Se a empresa já tiver realizado o adiantamento do 13º salário, e o colaborador seja demitido por justa causa, a empresa terá que arcar com o restante do pagamento, mesmo que o colaborador não esteja elegível ao pagamento.

O 13º salário pode ser parcelado ao longo do ano?

A PL  5337/19 está propondo a possibilidade de parcelamento, em até 12 prestações do 13º salário, já que em análise realizada pelo deputado responsável pelo Projeto de Lei, o pagamento do salário extra onera a empresa, e com a crise, mesmo antes da pandemia, houve uma redução significativa de vendas no final do ano, desacelerando um pouco o mercado.

Tal projeto encontra-se em discussão pela comissão de trabalho, administração e serviço público da câmara, sem aprovação até o momento.

Dessa forma, o pagamento só pode ser dividido em duas vezes, seguindo as normas e prazos que foram estabelecidos em Lei. Qualquer outra forma de pagamento, diferente do que foi estabelecido pelas Leis 4.090/62 e 4.090/62, e sancionada pelo Decreto 57.155/65, estará em desacordo com a Lei, sendo passível de multas e penalização.

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