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Legislação trabalhista: como será o futuro pós pandemia?

Nesse ano de 2020 ocorreram mudanças na legislação trabalhista que foram motivadas pela pandemia de Covid-19.

Essas novas regras e as alterações práticas que incidiram no dia a dia dos trabalhadores levantam perguntas sobre como será o futuro pós-pandemia.

As regras criadas para a pandemia serão estendidas? Quais serão as demais mudanças que podem ocorrer inspiradas nesse momento? As relações de emprego serão afetadas? São inúmeras as dúvidas que, como essas, cercam os empregadores e empregados.

Continue lendo para entender como será a legislação trabalhista pós-pandemia e como as atuais regras específicas desse período podem gerar frutos no futuro próximo.

Legislação trabalhista referente à pandemia: Suspensão de contrato e redução salarial e de jornada

As principais alterações na legislação trabalhista se referem à suspensão de contratos e à possibilidade de redução do salário referente à jornada de trabalho.

Essas regras, que deveriam ter aplicação limitada a 90 dias e 60 dias, foram prorrogadas até o final do ano por um decreto presidencial lançado em setembro.

Elas poderão ser prorrogadas novamente se o estado de calamidade permanecer junto à pandemia. Nesse caso deverão seguir os mesmos limites (com exceção dos de tempo, que podem ser alterados por decreto) que já estabelecidos:

Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com aplicação durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º desta Lei e com os seguintes objetivos:

I – preservar o emprego e a renda;

II – garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e

III – reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública.

(…)

Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º desta Lei, o empregador poderá acordar a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, por até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por prazo determinado em ato do Poder Executivo, observados os seguintes requisitos:   Vide Decreto nº 14.022, de 2020

I – preservação do valor do salário-hora de trabalho;

II – pactuação, conforme o disposto nos arts. 11 e 12 desta Lei, por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado; e

III – na hipótese de pactuação por acordo individual escrito, encaminhamento da proposta de acordo ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias corridos, e redução da jornada de trabalho e do salário exclusivamente nos seguintes percentuais:

a) 25% (vinte e cinco por cento);

b) 50% (cinquenta por cento);

c) 70% (setenta por cento).

§ 1º A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de 2 (dois) dias corridos, contado da:

I – cessação do estado de calamidade pública;

II – data estabelecida como termo de encerramento do período de redução pactuado; ou

III – data de comunicação do empregador que informe ao empregado sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

(…)

Art. 8º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º desta Lei, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, fracionável em 2 (dois) períodos de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por prazo determinado em ato do Poder Executivo.      Vide Decreto nº 14.022, de 2020

§ 1º A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada, conforme o disposto nos arts. 11 e 12 desta Lei, por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta de acordo, nesta última hipótese, ser encaminhada ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias corridos.

§ 2º Durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado:

I – fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e

II – ficará autorizado a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo, na forma do art. 20 desta Lei.

§ 3º O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de 2 (dois) dias corridos, contado da:

I – cessação do estado de calamidade pública;

II – data estabelecida como termo de encerramento do período de suspensão pactuado; ou

III – data de comunicação do empregador que informe ao empregado sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

§ 4º Se, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:

I – ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais e trabalhistas referentes a todo o período;

II – às penalidades previstas na legislação em vigor; e

III – às sanções previstas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

§ 5º A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% (trinta por cento) do valor do salário do empregado, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho pactuado, observado o disposto neste artigo e no art. 9º desta Lei.

§ 6º Respeitado o limite temporal do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º desta Lei, o Poder Executivo poderá prorrogar o prazo máximo de suspensão temporária do contrato de trabalho previsto no caput deste artigo, na forma do regulamento.

A outra medida que acompanhou a redução de jornada e a suspensão salarial foi o trabalho em home Office.

A diferença em relação a ele é que diferente do que se acredita ele não foi criado pela legislação trabalhista de forma temporária e para a pandemia especificamente.

Ele já é previsto na CLT e por isso ele poderá continuar sendo aplicado. Quanto às demais alterações trabalhistas é possível que haja maior flexibilização com algum tipo de reflexo das normas que se viram durante a pandemia.

Para isso é preciso esperar eventuais movimentações legislativas e a saída do país do atual estado de calamidade com o controle da pandemia.

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