Embriaguez no trabalho

Embriaguez no trabalho: justa causa ou caso clínico?

A dependência química é vista atualmente com outros olhos e nem sempre as previsões legais se refletem nas decisões judiciais, isso é ilustrado pela questão da embriaguez no trabalho, que ao mesmo tempo é prevista pela CLT como possibilidade de dispensa sem justa causa e como problema químico de viés social que deve receber o devido tratamento.

É isso que faz com que questões ligadas ao alcoolismo e à apresentação do empregado de forma embriagada para prestação de serviços seja tão controversa.

Continue lendo para entender como a aplicação da lei permanece limitada nesses casos e pode trazer grandes problemas à empresa.

Previsões legais de dispensa por justa causa e aplicação da norma em casos de embriaguez no trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê as circunstâncias em que é reconhecido o direito do empregador dispensar empregado por justa causa.

A justa causa retira do trabalhador o direito ao recebimento de uma série de verbas rescisórias e é por isso que sua aplicação se restringe às previsões legais. Confira quais são:

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.               (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.

É verdade que a CLT prevê entre as possibilidades de aplicação da dispensa por justa causa a embriaguez habitual em serviço. O que acontece é que a modernização das relações do trabalho e os estudos sobre a saúde da população indicam que muitas vezes a questão da embriaguez não pode ser entendida como algo que esteja ao alcance do trabalhador.

A embriaguez habitual no trabalho pode afastar a justa causa quando houver comprovação de que o trabalhador se encontra em tratamento contra o alcoolismo ou que tenha sido diagnosticado como um alcoólatra.

Guardadas as devidas considerações sobre o estigma que o alcoolismo enfrenta, ele em verdade representa uma doença de natureza psicológica que deve ser tratada.

Embriaguez no trabalho: Quando a justa causa é afastada?

Os tribunais têm entendido nos últimos anos que a embriaguez recorrente durante a jornada de trabalho se ilustra como uma doença que afeta o empregado tanto em relação às atividades laborais quanto seu desenvolvimento pessoal e social.

Mesmo sendo a reforma da CLT tão recente, datando de novembro de 2017, ela não sofreu alterações em relação à possibilidade de uma empresa demitir um empregado que se apresente constantemente em estado de embriaguez.

Nesse ponto se destaca que a embriaguez isolada não constitui um problema. É claro que ela pode e deve ser punida com suspensão ou aplicação de advertência, mas ela não é suficiente para gerar uma justa causa. Esse tipo de dispensa requer a repetição do erro ou a incidência em outros também previstos pelo artigo 482 da CLT, exigindo-se sucessivas faltas pelo trabalhador.

Quando a questão da justa causa e da embriaguez no trabalho é colocada em foco essa análise já não é mais tão simples.

Os tribunais passaram a afastar a incidência da justa causa em casos de alcoolismo por entender que a empresa e o contrato de trabalho possuem vieses sociais. Isso significa que eles devem auxiliar o trabalhador a se desenvolver em diversos âmbitos de sua vida.

Segundo os entendimentos da jurisprudência trabalhista o trabalhador que passa a se apresentar embriagado pode em verdade estar sofrendo com a doença do alcoolismo. Sua dispensa pode ser entendida até mesmo como discriminatória e é aí que mora o grande perigo.

Ao mesmo tempo em que as empresas podem entender que seu direito de dispensa de empregado que recorrentemente se apresenta em estado de embriaguez, os tribunais estão apontando pelo contrário, o que causa insegurança jurídica e é muito grave.

Como a empresa deve lidar diante desses casos?

Indica-se que quando uma empresa estiver lidando com casos de embriaguez no trabalho ela busque encaminhar o empregado para tratamento médico. Isso não pode ser compulsório e deve contar com a anuência do trabalhador.

Esse tratamento médico visa conceder ao empregado um atestado superior ao de 15 dias de afastamento do trabalho e a encaminhá-lo ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), responsável pela Previdência Social.

Ao seguir esse caminho o trabalhador poderá ser afastado do trabalho pela Previdência com concessão do auxílio-doença. A empresa não necessita pagar os salários do trabalhador durante esse período de afastamento previdenciário em que valores são pagos ao cidadão pelo próprio INSS.

Caso o diagnóstico médico aponte que a embriaguez não se trata de alcoolismo, mas de episódios individuais, aí sim a empresa pode operar a dispensa por justa causa do trabalhador que se apresentar mais de uma vez embriagado para prestar serviços ou consumir bebidas alcoólicas durante a prestação dos trabalhos.

A embriaguez já permite a dispensa. O que a obsta é a presença de doença incapacitante como o alcoolismo que aponta a necessidade de submissão do empregado ao tratamento médico que vise auxiliá-lo a contornar essa enfermidade.

Ressalta-se que mesmo a dispensa sem justa causa quando presente o alcoolismo é vedada pelos tribunais atualmente.

É necessário muito cuidado e delicadeza ao tratar desse assunto que deve ser estudado profundamente e dar prioridade para a tentativa de tratamento médico e de diagnóstico de alcoolismo. Caso esse inexistir, a dispensa é possibilitada.

PREÇOS A PARTIR DE APENAS R$ 300/mês

Junte-se a milhares de clientes satisfeitos que fazem a gestão de seus times com Oitchau