Controle de Ponto e RH - Gestão de Pessoas

Direitos trabalhistas dos colaboradores home office

O home office tornou-se uma realidade muito comum nos tempos atuais, principalmente com o avanço da tecnologia e o desenvolvimento de novos tipos de trabalho —  que muitas vezes podem ser realizados de forma remota.

Com isso, existe um movimento de empresas que está entendendo a necessidade de se investir cada vez mais na qualidade de vida dos seus colaboradores, não só como forma de atrair mais talentos, mas também para promover uma cultura organizacional mais adequada ao ‘novo’ perfil desses profissionais.

Muitos trabalhadores relatam uma melhora significativa no equilíbrio entre vida pessoal e profissional ao optar pelo teletrabalho. Outro ganho a ser considerado com o regime é o da inclusão, pois ele permite que um profissional com algum tipo de deficiência, por exemplo, possa desempenhar o seu papel sem ter que enfrentar os problemas e desafios de se locomover todos os dias até a empresa. 


O que é home office?

A modalidade pode ter uma variedade de arranjos:

  • O colaborador trabalha o tempo todo de casa, mas precisa participar de reuniões regulares ou ocasionais no escritório e/ou com clientes;
  • Ele pode dividir o expediente durante a semana entre o escritório e a casa ou com/em clientes. Por exemplo, dois dias no escritório e três dias em casa ou com os clientes;
  • Alguns profissionais preferem ficar no escritório e trabalhar de casa apenas ocasionalmente.

O home office, ou também conhecido como teletrabalho, é um tipo de trabalho flexível que, dependendo do acordo entre empregador e empregado, também pode ser usado em conjunto com outros acordos, como horários flexíveis, trabalhos meio período ou consultorias.

No entanto, mesmo com a flexibilidade do regime, a empresa pode estipular que quem está trabalhando de casa deve seguir o mesmo padrão de horários de acordo com o escritório: dar início às atividades pela manhã, almoçar ao meio-dia e encerrar o expediente às 17h.

 

Trabalho em casa e seus direitos trabalhistas 

Com a reforma trabalhista, o teletrabalho passou a ser regulamentado pela CLT, e recebeu uma definição oficial, conforme disposto no artigo 75-B:

“Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho”.

É importante frisar que o colaborador em regime de home office tem os mesmos direitos trabalhistas garantidos pela CLT em relação aos colaboradores que estão no escritório: FGTS, férias, 13º salário, bônus, dentre outros. O mesmo é aplicado no que diz respeito ao recebimento de benefícios como vale refeição e/ou vale alimentação, assistência médica e odontológica, seguro de vida, etc. E, como citado acima no trecho do artigo da lei, o fato do profissional comparecer à sede da empresa também não desconfigura a modalidade.

De acordo com o inciso III do artigo 62º, esse trabalhador é dispensado do cumprimento de controle da sua jornada de trabalho (com pontos eletrônicos, por exemplo). Entretanto as suas metas de desempenho serão de, no mínimo, 15% superiores às daqueles que não se submetem à essa modalidade de trabalho e executem as mesmas atividades.

Outro ponto a ser considerado é em relação às ferramentas de trabalho. Qualquer despesa extraordinária que o profissional precise para desempenhar a sua função, poderá caber reembolso devido pela empresa. Atenção para esse trecho, pois trata-se somente de despesas fora do que usualmente o trabalhador já dispõe (computador, smartphone, acesso a internet banda larga, etc). 

Veja o que diz o artigo 75 – D da CLT:

“ As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado”.

Sobre a importância dos acordos e contratos para se seguir à risca os direitos trabalhistas, é válido ressaltar que empregador e colaborador devem sempre estar alinhados. Todas as atividades a serem executadas pelos empregados precisam ser devidamente descritas no contrato de trabalho e reafirmadas por ambas as partes. Além disso, o empregador não tem o direito de interromper o regime de trabalho sem antes informar ao trabalhador previamente, sendo mais especifico, o prazo mínimo para a notificação é de 15 dias, segundo o artigo 75-C.

“§ 2º Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual”.