Contribuição Assistencial

Contribuição Assistencial: Quando é devido o desconto salarial?

A Reforma Trabalhista ocorrida em 2017 por meio da Lei 13.467/2017 trouxe inúmeras mudanças significativas às relações de trabalho, e uma delas diz respeito à contribuição assistencial e aos demais tipos de pagamentos que eram feitos ao sindicato representativo dos trabalhadores.

Com a alteração, os descontos para auxílio à entidade sindical foram alterados, de forma que não são mais realizados compulsoriamente e devem seguir uma série de regras para que possam ser feitas.

Continue lendo para entender o que são essas contribuições ao sindicato e como elas podem ou devem ser feitas após a Reforma Trabalhista.

Contribuição assistencial e outras verbas destinadas aos sindicatos sofreram alteração após Lei Trabalhista

As mudanças em relação às contribuições sindicais foram feitas após discussões que já se arrastavam por anos. De um lado estavam os sindicatos que necessitam de verbas para operar corretamente e prestar assistência aos trabalhadores da categoria.

De outro lado estavam as empresas, muitas vezes enfraquecidas pelo poder sindical, e os trabalhadores que sofriam prejuízos pelo desconto salarial realizado para repasse de valores aos sindicatos.

Antes de entender como são feitos esses descontos atualmente é preciso distinguir os tipos de repasses feitos aos sindicatos.

  • Contribuição sindical: era pago de modo compulsório pelos empregados aos sindicatos. Sua cobrança era realizada no mês de março e levava ao desconto do valor de um dia de jornada de trabalho do salário do empregado, sendo que esse valor era destinado ao sindicato. Com a alteração legal deixou de ser realizado automaticamente e requer prévia autorização expressa do trabalhador;
  • Contribuição Confederativa: contribuição feita pelos empregados para continuarem como filiados aos sindicados;
  • Contribuição Assistencial: paga pelos empregados filiados ao sindicato à entidade sindical. Sua cobrança é realizada para o pagamento das despesa obtidas pelo ente representativo ao prestar serviços aos seus representados.

Abaixo, confira quais são as previsões legais referentes à contribuição do tipo confederativa e se ela é obrigatória e como deve ser feita após a Reforma Trabalhista.

Quem é atingido pela Contribuição Assistencial?

O papel dos sindicatos e o recolhimento de verbas para mantê-lo estão previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essas previsões sofreram grandes alterações após novembro de 2017, conforme já citado, o que exige muito cuidado das empresas e principalmente dos setores de RH.

Veja o que diz a lei sobre o recolhimento de contribuições sindicais como a assistencial:

Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos:

a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida;

b) celebrar contratos coletivos de trabalho;

c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal;

d) colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;

e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.

Art. 514. São deveres dos sindicatos:

a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;

b) manter serviços de assistência judiciária para os associados;

c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho.

d) sempre que possível, e de acordo com as suas possibilidades, manter no seu quadro de pessoal, em convênio com entidades assistenciais ou por conta própria, um assistente social com as atribuições específicas de promover a cooperação operacional na empresa e a integração profissional na Classe.                          (Incluída pela Lei nº 6.200, de 16.4.1975)

Parágrafo único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, o dever de:

a) promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito;

b) fundar e manter escolas do alfabetização e prevocacionais.

(…)

  Art. 579.  O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. 

O que mudou após a reforma trabalhista em relação à Contribuição Assistencial?

A primeira coisa que foi alterada em relação às contribuições aos sindicatos dos empregados foi a obrigatoriedade da contribuição sindical. A contribuição do tipo assistencial permanece válida.

A diferença que ela apresenta em relação aos demais pagamentos de trabalhadores aos sindicatos é que se destina a possibilitar que a entidade sindical participe em pé de igualdade nas negociações coletivas do tipo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), onde são estabelecidas diversas regras que são aplicáveis especificamente para os contratos daquela categoria.

Esse tipo de contribuição somente deve ser pago pelos empregados que são filiados ao sindicato. Não existe obrigatoriedade dos demais participarem, apesar de lhes ser possível contribuir com a entidade sindical mesmo quando não se é filiado.

Para o recolhimento de auxílio ao sindicato de quem não é filiado ao sindicato é obrigatório que a empresa registre expressamente a intenção do empregado em realizar a contribuição assistencial.

O empregado não pode ser forçado a isso, de forma que esse pagamento ao sindicato deve decorrer de sua livre espontânea vontade, ser registrado em termo escrito e assinado pelo trabalhador. De preferência, caso seja possível, a assinatura do termo deve ser acompanhada por 02 testemunhas.

Isso evita dores de cabeça futuras à empresa. Caso o empregado venha a entrar na Justiça do Trabalho alegando descontos indevidos e não autorizados a organização garante que terá em mãos um documento que comprova a intenção do funcionário no ato de desconto.

Outra diferença que a contribuição para manutenção do sindicato enquanto negociador dos direitos trabalhistas e as demais taxas pagas à entidade sindical é que ela não é fixa.

A contribuição sindical, por exemplo, corresponde ao valor de 01 dia de trabalho anual; já a do tipo assistencial não possui valor fixo e previamente determinado que se repete anualmente, podendo ser alterado conforme a previsão que consta na negociação interna sindical.

Para saber quais são os empregados que devem ter descontos desse tipo de contribuição basta analisar quais são os filiados ao sindicato. Procure avisá-los sobre o desconto previamente e esclarecer aos demais empregados que caso eles queiram podem contribuir desde que apresentem declaração formal e escrita.

Caso tenha ocorrido desconto erroneamente de trabalhador não filiado ao sindicato que não tenha autorizado é importante que a empresa tome medidas que imediatamente revertam esse valor ao empregado, cobrindo-se o desconto indevido.

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