CND trabalhista

CND Trabalhista: o que é? Entenda aqui e tire suas dúvidas!

A CND Trabalhista é um importante documento para as empresas e tem validade em nível nacional. Sem ela, torna-se impossível participar de licitações públicas para a realização de serviços ou concessão de produtos ao poder público. Além disso, pode ser necessária para obtenção de crédito.

Esse documento serve para demonstrar se a empresa cumpre, ou não, com os seus deveres trabalhistas. A emissão dele, aliás, é de responsabilidade do poder judiciário trabalhista. Para conhecer mais sobre ele, continue lendo e tire suas dúvidas.

O que é CND Trabalhista?

Essa é a sigla que representa a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Ela é um documento que se presta à comprovação de que uma empresa não possui dívidas não pagas perante a Justiça do Trabalho ou Ministério Público do Trabalho.

Pessoa escrevendo em um caderno sobre CND Trabalhista

A emissão desse documento somente ocorre quando a empresa realmente não possui valores em inadimplência perante esses órgãos. Ou seja, dívidas pendentes de pagamento que decorrem de condenações em ações trabalhistas ou, então, da realização de  acordos trabalhistas.

Outras possibilidades, também, apontam para a existência de dívidas que resultem das aplicações de multas por órgãos fiscalizatórios trabalhistas. 

Caso haja uma condenação, acordo ou penalização pecuniária sem a quitação, a empresa não conseguirá emitir esse documento. Abaixo, veja o que diz a lei sobre esse tipo de certidão, para que ela serve e como obtê-la.

O que diz a lei sobre a CND Trabalhista?

A Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas tem regularização hoje pela Lei 12.440/2011, que em 2011 alterou alguns artigos da CLT. Veja, então, quais passaram a ser as normas trabalhistas que regem esse documento:

Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

§ 1º O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar:

I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou

II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

§ 2º Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.

§ 3º A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.

§ 4º O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.

A CND trabalhista também tem previsão e é referida na lei que regula a administração pública em relação às licitações (9666/1990):

Art. 27.  Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

I – habilitação jurídica;

II – qualificação técnica;

III – qualificação econômico-financeira;

IV – regularidade fiscal e trabalhista;

V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.

A “regularidade trabalhista” à qual se refere o inciso IV diz respeito à apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas na candidatura de uma empresa para a participação de um processo de licitação pública.

Isso se confirma no art. 29 da mesma lei:

Art. 29.  A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:

I – prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

II – prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV – prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Para que serve a CND Trabalhista?

Duas pessoas escrevendo em folhas sobre a CND trabalhista

A CND é a certidão que serve para demonstrar que uma empresa não tem dívidas em aberto perante órgãos como Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho. Essas dívidas, conforme já apontamos, são decorrentes de condenações.

Esse tipo de informação é imprescindível para a participação da empresa em um processo de licitação pública. Caso não tenha a certidão negativa, fica impossibilitada de participar desse tipo de disputa para prestar serviços ao setor público.

A administração considera que somente empresas idôneas que estejam em dia com as suas obrigações trabalhistas podem prestar serviços e ganhar dinheiro do setor público.

Note que a inexistência de certidão negativa indica a existência de condenações não quitadas.

Estas decorrem do não cumprimento de obrigações trabalhistas com os órgãos fiscalizatórios e com os trabalhadores, o que contraria o caráter e a obrigação social da empresa (conforme estabelece a Constituição Federal).

Outro aspecto muito importante ao qual a CND Trabalhista se refere diz respeito à obtenção de crédito pelas empresas. É comum que os bancos exijam messe documento antes da concessão de empréstimos ou renovação destes às corporações.

Dessa maneira, quem está em dívida com os órgãos trabalhistas geralmente encontra dificuldades em obter crédito na praça, o que pode ser muito prejudicial aos negócios.

Exigência de CND trabalhista para empréstimos está suspensa até 31 de dezembro de 2021

Embora seja comum que as instituições bancárias exijam a Certidão Negativa de Débitos trabalhistas às empresas antes da concessão de novos empréstimos ou renovação de antigos créditos, uma Medida Provisória que teve conversão em lei proíbe essa imposição até o final do ano.

A MPV 1028/2021, apresentada pela Presidência da República e convertida em lei pelo Congresso Federal, tem validade até 31 de dezembro de 2021. Ela proíbe a exigência de CND Trabalhista (bem como eleitoral, tributária, fiscal e outras) para a concessão de crédito às empresas.

Com isso, pretende-se fomentar o giro de crédito, bem como a própria economia brasileira. Afinal, muitas empresas encontraram dificuldades em manter seus negócios durante a pandemia, que exigiu adaptações imediatas, bem como a própria suspensão de serviços temporariamente.

Portanto, até 31 de dezembro deste ano as empresas financeiras e bancárias estão proibidas de exigir qualquer tipo de documento deste tipo para conceder crédito empresarial. A princípio a MPV indicava que a medida seria aplicável até o final de junho. Porém, quando da sua conversão para lei (Lei 14179/2021).

Segundo o advogado Leonardo Memória em entrevista à Folha BV, essa é uma medida que já deveria ter sido adotada ainda no início da pandemia. Apesar de somente ser colocada em prática em 2021, ela traz importantes mudanças. 

Veja quais são os documentos que são dispensados, junto às CND Trabalhistas, até 31 de dezembro para a obtenção de empréstimos, conforme Memória:

Com essa medida provisória, não é mais necessário a certidão de quitação dos funcionários, a relação de todos eles, a quitação eleitoral, a quitação de tributos federais, os certificados de regularidade do FGTS, a certidão negativa de CND, que se refere aos débitos previdenciários e, no caso das empresas rurais, o comprovante de recolhimento de ITR”.

Certidão Negativa de Débitos x Certidão Negativa de Ações

Essas duas certidões possuem caráter trabalhista. Elas trazem dados diferentes, sendo que ambos são bastante importantes.

A CND se aplica à demonstrar se existem condenações trabalhistas com a empresa (ou acordos dessa natureza) que não foram quitados dentro do prazo. Já a certidão negativa de ações demonstra se a empresa possui processos contra ela.

O segundo caso se diferencia por não condizer à condenação ou pagamento dos valores e sim à existência de ações. Isso não significa que a empresa está ou será condenada e sim que foi chamada à Justiça.

A certidão de ações serve para controle interno das empresas. Ela ajuda a controlar ações e identificar processos cuja citação e intimação encontrou problemas ou que não estava sob os cuidados do jurídico.

Como obter a CND Trabalhista?

A CND tem emissão digital e é gratuita. Cada emissão tem validade de 180 dias e depois desse tempo é necessário obter-se outra.

E como emiti-la?

É preciso entrar no site do Tribunal do Trabalho de cada estado brasileiro. Cada um é responsável pela emissão da sua certidão que tem validade para aquela unidade federativa em específico.

São ao total 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRT), sendo que estado possui dois deles, enquanto Pará e Amapá dividem o mesmo. Veja a lista de Tribunais:

  • TRT da 1ª Região – Rio de Janeiro;;
  • TRT da 2ª Região – São Paulo;
  • TRT da 3ª Região – Minas Gerais;
  • TRT da 4ª Região – Rio Grande do Sul;
  • TRT da 5ª Região – Bahia;
  • TRT da 6ª Região – Pernambuco;
  • TRT da 7ª Região – Ceará;
  • TRT da 8ª Região – Pará e Amapá;
  • TRT da 9ª Região – Paraná;
  • TRT da 10ª Região – Distrito Federal e Tocantins;
  • TRT da 11ª Região – Amazonas e Roraima;
  • TRT da 12ª Região – Santa Catarina;
  • TRT da 13ª Região – Paraíba;
  • TRT da 14ª Região – Acre e Rondônia;
  • TRT da 15ª Região – Sao Paulo/Campinas;
  • TRT da 16ª Região – Maranhão;
  • TRT da 17ª Região – Espírito Santo;
  • TRT da 18ª Região – Goiás;
  • TRT da 19ª Região – Alagoas;
  • TRT da 20ª Região – Sergipe;
  • TRT da 21ª Região – Rio Grande do Norte;
  • TRT da 22ª Região – Piauí;
  • TRT da 23ª Região – Mato Grosso;
  • TRT da 24ª Região – Mato Grosso do Sul.

E assim, é possível requerer a CND Trabalhista! Mas, como falamos anteriormente, é importante atente-se ao prazo de validade.

Enviar comentário

PREÇOS A PARTIR DE APENAS R$ 300/mês

Junte-se a milhares de clientes satisfeitos que fazem a gestão de seus times com Oitchau