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banco de horas

Banco de horas e a pandemia de Covid-19

O banco de horas corresponde a uma forma de compensação de horas extras com base em acordo coletivo ou individual firmado entre as partes que compõem a relação de trabalho. Há a troca do pagamento do trabalho extraordinário por folgas compensatórias.

Em razão da pandemia de Coronavírus surgem algumas dúvidas quanto à aplicação desse sistema de compensação. Isso porque muitas empresas definiram o home Office ou afastaram os trabalhadores sem suspensão da remuneração ou suspenderam os contratos.

Assim, os questionamentos mais comuns dizem respeito à necessidade de pagamento das horas que já tinham sido cumuladas no BH antes de eventual suspensão do contrato ou definição do home Office.

Se há possibilidade de uso as horas do banco para afastar o trabalhador com manutenção do pagamento de salário.

Confira, abaixo, as respostas para essas dúvidas, assim como outros detalhes importantes sobre esse sistema de compensação de horas.

Banco de horas e pandemia: Previsões legais

O BH é previsto na CLT no artigo 59 e 59-B, onde estão as previsões referentes à forma de estabelecimento dele e dos seus prazos:

Art. 59.  A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. 

§ 1o  A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

§ 2o  Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.  

§ 3º  Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.   

§ 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.     

§ 6o  É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. 

Art. 59-B.  O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. 

Parágrafo único.  A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

Entretanto, em razão da pandemia de Coronavírus foi necessário que uma Medida Provisória fosse publicada pelo Governo Federal estabelecendo o funcionamento do banco durante o isolamento social requerido pela situação de saúde do país.

Art. 3º  Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas: 

(…)

V – o banco de horas;

CAPÍTULO VI

DO BANCO DE HORAS

Art. 14.  Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

§ 1º  A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.

§ 2º  A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

Foi permitido o uso do banco durante o estado excepcional de calamidade pública no qual se encontra o país.

Como funciona o banco de horas?

Normalmente no sistema de compensação de horas extras são adicionadas a um BH onde são somadas a outras que foram igualmente trabalhadas dentro de certo limite de tempo.

Cada vez que o trabalhador cumpre horário de trabalho inferior ao contratual ou substituir um dia de trabalho por folga haverá diminuição do número presente no banco. Por outro lado, quando ele trabalhar além do seu horário normal, o tempo extraordinário será somado.

A compensação dessas horas possui prazo pré-definido, com o sistema de compensação se referindo sempre a períodos e se zerando e recomeçando após o término deles.

Quando o B.H. for estipulado por acordo coletivo em convenção sindical (CCT) ou for firmado com auxílio e participação da entidade sindical, ele poderá ser de até um ano. Caso tenha sido firmado por acordo individual entre o empregador e trabalhador, diretamente, poderá ser de até 6 meses.

Ao final do prazo, caso o trabalhador tenha horas em seu favor o empregador deverá pagá-las como extras, com adicional de 50%.

Na ocasião em que a empresa tem horas em seu favor, com o saldo negativo, essas horas poderão ser descontadas do salário do empregado em sua forma simples, sem adicional.

Caso esteja zerado, não há obrigação a nenhuma das partes.

Banco de horas durante a pandemia

A MP 927/2020 trouxe algumas regras importantes para auxiliar as empresas e trabalhadores durante a pandemia. As soluções trazidas têm como objetivo justamente a manutenção do emprego com o uso de BH.

É possível afastar o empregado sem prejuízo do salário e com a garantia de que a empresa futuramente poderá usufruir das horas remuneradas sem prestação de trabalho.

Isso porque o artigo 14 da Medida Provisória estabeleceu que durante o estado de calamidade pública no qual o país se encontra, a interrupção das atividades com dispensa do trabalho dos empregados pode ser feita com a utilização do B.H. O vínculo de emprego e o salário do colaborador não seriam afetados.

É possível que o saldo de horas em favor do trabalhador seja usado para compensar os dias de afastamento. Em caso de inexistência de saldo ou de uso dele de forma integral, é possível que os outros dias de dispensa resultem em saldo negativo do empregado em favor da empresa.

As horas correspondentes às jornadas diárias em que não houve prestação de serviço vão sendo negativadas no saldo do colaborador.

A medida provisória estabeleceu que após o final do estado de calamidade pública haveria prazo de até 18 meses, 1 ano e meio, para a compensação dos horários. U seja, foi aumentado o limite de tempo compensatório normalmente atribuído ao sistema de horas.

Nos casos em que o empregado tenha que compensar horas em favor da empresa posteriormente, é mantido o limite de 2 horas diárias extras.

Foi autorizada a compensação mesmo quando ela não tenha sido estipulada por acordo individual ou coletivo. Isso pretende aumentar a adesão das empresas ao isolamento social de forma a garantir que ela será compensada pelos dias em que seu funcionamento não ocorra.

Finalmente, ressalta-se que em caso de suspensão de contrato de trabalho ou diminuição da jornada e salário de forma proporcional (conforme previsão da MP 936/2020) não é autorizado o uso de BH.

Por outro lado, só é necessário o pagamento das horas anteriormente acumuladas caso o prazo delas tenha expirado.

Veja também: Ginástica laboral em Home Office: 5 exercícios para praticar!

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