Atestado médico: tire as suas dúvidas a respeito

O atestado médico é uma prova documental de doença ou acidente, que declara o afastamento de um determinado colaborador da empresa, sendo por algumas horas ou dias.

Sem esse documento, o profissional que não comparece ao trabalho pode ter uma falta injustificada, podendo ocasionar até mesmo descontos do seu salário mensal.

Este é um tema que ainda costuma despertar muitas dúvidas tanto para as empresas, quanto para os seus profissionais.

Isso acontece porque são necessários alguns cuidados e pré-requisitos legais para que o documento seja validado.

Neste contexto, preparamos um artigo com os principais questões relacionadas ao assunto. Confira!

Boas práticas na entrega do atestado médico

O primeiro ponto que cabe bastante atenção por parte das empresas é no que se refere a apresentação do documento.

As leis trabalhistas não determinam um prazo específico para que o empregado entregue o mesmo. 

A maioria dos empregadores entendem como limite razoável um prazo de 48 horas contadas a partir do primeiro dia de afastamento da jornada de trabalho.

Os casos de mais gravidade têm maior tolerância na entrega, que pode ser prolongada desde o trabalhador deixe claro a impossibilidade de relatar seu problema de saúde ao empregador.

Por esses motivos apontados acima, a recomendação é que sejam estabelecidas normas internas explícitas para a aceitação do atestado. E essas regras devem ser repassadas aos colaboradores o quanto antes.

Vale frisar que a possibilidade de cada empresa regulamentar qual será um período aceitável para essa apresentação do documento deve ser usada ao seu favor. 

Sendo assim, é importante que esse prazo esteja dentro do período que antecede o fechamento da folha de pagamento. Uma vez que isso possibilita o desconto salarial no caso das faltas injustificadas.

O que diz a CLT sobre atestado médico?

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) apresenta algumas hipóteses sobre a utilização do atestado médico como forma de comprovação a ausência no trabalho. 

Abaixo trechos do Art. 473 – CLT:

Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

XII – até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada. (Incluído pela Lei nº 13.767, de 2018).

Outra lei que regulamenta a utilização do documento é a Lei Federal Nº 605/49, em seu artigo 6º, conforme trechos abaixo.

Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.
1º São motivos justificados:

a) os previstos no artigo 473 e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho;

b) a ausência do empregado devidamente justificada, a critério da administração do estabelecimento;

f) a doença do empregado, devidamente comprovada.

2º A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição de previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta deste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da indústria; de médico da empresa ou por ela designado; de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbida de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escolha. 

Como podemos ver por meio da leitura dos artigos, a legislação torna evidente que para o abono da falta por doença.

O profissional é obrigado a apresentar o documento comprobatório.

Atestado x declaração de horas

Há diferenças entre esses dois tipos de documentos, a principal delas é que o atestado permite que uma eventual falta do colaborador seja, além de considerada justificada, abonada pela empresa.

Ao atestar sua ausência, o profissional não terá descontos no seu salário, como falamos mais acima.

Já com a apresentação de um atestado de declaração de horas —  aquele emitido quando esse trabalhador precisa comparecer a uma consulta médica ou realizar um exame.

Ele tem garantido apenas a justificativa pela sua ausência no trabalho. Não tem direito a abono, possibilitando que a empresa desconte essas horas não trabalhadas normalmente, se for o caso.

Quais informações precisam constar no atestado médico?

Existem requisitos obrigatórios que devem constar no atestado, para que o mesmo seja validado.

Também é importante ressaltar que as empresas não podem recusar documentos médicos válidos.

Podem exigir que o empregado passe por uma nova avaliação pelo médico da própria empresa, principalmente em casos de afastamentos por períodos mais longos.

Só poderá haver a recusa e não pagamento de salário se esse empregador conseguir comprovar, por meio de uma junta médica, que o profissional está apto a trabalhar

A lei trabalhista afirma que atestados deverão ser emitidos preferencialmente pelo:

• (i) médico da empresa,
• (ii) o médico do convênio,
• (iii) seguido por uma instituição de Previdência Social (INSS),
• (iv) médico da rede pública e, por último,
• (v) um médico em consulta particular.

Para emiti-lo, o médico ou dentista precisa estar devidamente habilitado e inscrito Conselho Regional de Medicina, de Odontologia.

O próprio Conselho Regional de Medicina indica, por meio da Resolução 1658, as informações que um atestado deve conter. São elas:

1. Dados do paciente;
2. Tempo de dispensa necessário;
3. Identificação do médico com assinatura, carimbo e número de registro no CRM.

Ainda de acordo com o Conselho, todos esses apontamentos devem estar descritos com letra legível para serem validados.

Outras considerações importantes

O atestado médico é um documento importante por indicar que o trabalhador não se encontra em condições de prestar serviços para a empresa em razão de problemas de saúde. Ele pode se referir a situações físicas ou psíquicas.

Aliás, não há necessidade de que a doença tenha natureza profissional para que o atestado seja válido. Isto é, não há exigência de que a condição que impede a prestação de serviços, temporariamente, tenha relação com o trabalho.

Qual é o número máximo de atestados que o colaborador pode entregar em um ano?

A lei não limita o número de atestados médicos que podem afastar o trabalhador das atividades em um ano. Ou seja, sempre que ele não estiver em condições de trabalhar por motivos de saúde, poderá apresentá-lo. E, com isso, não terá descontos no salário.

Contudo, caso um único atestado ou diversos deles, de um mesmo período, somem mais de 15 dias de afastamento, então é possível que o colaborador seja encaminhado ao INSS. Nesse caso, há o requerimento de benefício de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária).

Quando o colaborador tem direito ao auxílio-doença?

Existem alguns requisitos para que um trabalhador possa ser afastado por auxílio doença. Confira quais são eles:

•  Carência de 12 meses: é imprescindível que o colaborador tenha feito ao menos 12 contribuições em favor do INSS para passar a ter direito ao benefício por doença;
• Atestado com afastamento superior a 15 dias: o afastamento (ou vários deles no mesmo período, para mesma doença) deve superar 15 dias. Ou seja, na primeira quinzena de afastamento quem se responsabiliza pelo salário do trabalhador é a empresa. Somente depois isso passa a ser de responsabilidade do INSS;
• Aprovação em perícia médica: não basta apresentar atestado médico para conseguir o auxílio-doença. O trabalhador deve passar por uma perícia médica, feita por um médico associado ao INSS. Assim, caso ele constate a ausência de condições de prestação de serviços, poderá dar sinal verde para a concessão do benefício.

Qual é o período máximo de auxílio-doença?

O benefício deve ter a duração necessária para que haja a recuperação completa do colaborador.

Primeiramente, a perícia estipula um prazo médio de recuperação. Caso ao final desse período de benefício o colaborador não tenha se recuperado devidamente, cabe a ele requerer a prorrogação do auxílio.

Esse pedido de prorrogação deve ocorrer dentro dos últimos 15 dias de concessão do benefício. O requerimento ocorre online, pelo Meu INSS, e se dá na aba referente à realização de perícias médicas.

Assim, cabe ao perito do INSS, novamente, analisar se o colaborador ainda não está em condições de prestar serviços à empresa.

O que acontece com o contrato de trabalho durante o auxílio-doença?

O contrato de trabalho é suspenso a partir do 16° dia de atestado médico. Isto é, a partir desse prazo há a suspensão do vínculo de emprego. Isso significa que ele continua existindo, mas sem gerar efeitos como pagamentos de salários.

Aliás, isso também indica que durante o gozo do auxílio-doença não pode ocorrer o rompimento do contrato. Portanto, a empresa somente pode dispensar o colaborador após o retorno e apenas se a doença não tiver relação com as atividades laborais.

Fraude e falsificação

Outra questão de extrema importância, é que apresentação de documento falso é crime, podendo inclusive gerar punição e enquadramento no Código Penal Brasileiro previsto nos artigos 297 e 302.

Ainda no ambiente de trabalho, a empresa poderá solicitar esclarecimentos ao responsável.

Se a fraude for comprovada, o profissional poderá ser demitido por justa causa (de acordo com o artigo 482 da CLT), já que foi quebrada a lealdade, boa-fé e fidúcia entre empregado e empresa.

Esse falso atestado ainda deverá ser encaminhado ao Conselho Regional de Medicina para instauração de um Processo Administrativo Disciplinar.

Desconto indevido

Se o empregador efetuar o desconto em salário das horas não trabalhadas mesmo mediante a entrega de um documento médico válido, o trabalhador tem o direito de recorrer a essa decisão.

Neste caso, ele precisa ter em mãos o comprovante da entrega para justificar essa reclamação.

O pagamento pode ser solicitado por escrito, perante ao sindicato da categoria, ou ainda, por meio do Ministério do Trabalho.

A primeira coisa que o funcionário deverá fazer é se prevenir diante desta situação, entregado sempre o atestado mediante recibo.

Se ainda assim não consiga receber pelo(s) dia(s) de afastamento, o colaborador deverá requerer pagamento na Justiça do Trabalho mediante ação judicial trabalhista.

Como realizar a gestão de atestados médicos na sua empresa?

A maioria das empresas ainda possui um sistema de controle de atestados médicos que não permite uma gestão adequada, aumentando as chances de alguma falha no controle e da indicação de ausência do colaborador.

Entregar o atestado médico para o profissional do RH é o principal método adotado nas empresas, mas ele não é o mais eficiente.

É necessário a adoção de uma solução completa, permitindo uma rotina muito mais simples para o colaborador e principalmente, para o profissional de RH.

O sistema de gestão de ausências Oitchau possibilidade que o colaborador indique sua ausência, justificando o motivo, que nesse caso seria por conta de atestado médico.

E o melhor, sem a necessidade de entregar o atestado fisicamente, ele poderia disponibilizar diretamente pelo sistema, armazenado adequadamente, sem riscos de perda ou danos.

Os gestores podem acompanhar a justificativa de ausência em tempo real, e ver o atestado que foi disponibilizado pelo colaborador! Existem outros benefícios proporcionados pela ferramenta, como:

• Ferramenta totalmente customizável, onde os gestores responsáveis criam suas categorias, campos obrigatórios, grupos onde o abono é automático, entre outros;
• Cálculo de horas por tipo de atestado;
• Definição de tempo de ausência, de acordo com o atestado;
• Aprovação por alçada;
• Notificação em tempo real;

E o melhor, tudo isso pode ser acessado através do computador ou pelo aplicativo, diretamente do seu smartphone!