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atestado médico

Atestado médico: tudo que sua empresa precisa saber

O atestado médico permite que os colaboradores se ausentem das obrigações trabalhistas, sem desconto salarial em função de cuidados com a saúde.

As empresas são obrigadas a aceitar, de acordo com a indicação de dias e/ou de horas que consta no documento fornecido pelo médico responsável pelo atendimento do colaborador.

Mas para fins de comprovação e justificativa para controle de ponto, o colaborador precisa apresentar o atestado ou uma declaração que indique o motivo da sua ausência.

Quer saber mais sobre esse assunto? Acompanhe aqui com a gente!

O que diz a Lei sobre atestado médico?

Toda empresa precisa lidar diariamente com situações onde seus colaboradores estão ausentes, cobertos por atestados médicos, necessários para cuidados com a saúde.

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A CLT prevê tal condição no Art. 473, conforme trecho abaixo, mas não tem a citação direta sobre atestado médico:

Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

III – por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana

IV – por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

V – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva.

VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra “c” do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).                   

 VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

 VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.              

IX – pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro

X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.                  

XII – até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

E outra menção feita ao atestado médico para os colaboradores que precisam se ausentar das suas obrigações trabalhistas, está no Art. 6 da Lei Federal N°605/49, conforme trecho:

Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.

§ 1º São motivos justificados:

a) os previstos no artigo 473 e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho;

b) a ausência do empregado devidamente justificada, a critério da administração do estabelecimento;

c) a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho;

d) a ausência do empregado, até três dias consecutivos, em virtude do seu casamento;

e) a falta ao serviço com fundamento na lei sobre acidente do trabalho;

f) a doença do empregado, devidamente comprovada

§ 2º A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta dêste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da emprêsa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo êstes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escôlha.

§ 3º Nas empresas em que vigorar regime de trabalho reduzido, a freqüência exigida corresponderá ao número de dias em que o empregado tiver de trabalhar.

Notificações e atestado médico

O colaborador deve informar a empresa sobre sua situação e sua ausência, para que a gestão de ponto eletrônico sinalize corretamente o afastamento, e que a empresa possa se preparar, caso seja uma ausência mais longa.

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E isso tem que ser feito o mais rápido possível, podendo ser alertado logo após o início da licença. Também devem especificar a empresa por quanto tempo ficarão ou esperam ficar fora do trabalho.

Quando entregar o atestado?

A empresa deve solicitar o atestado médico nas seguintes condições:

  • Em casos de problemas de saúde do próprio colaborador;
  • Para casos onde foi necessário cuidados especiais à membros da família, como: pai, mãe, companheiro(a), filhos.

O colaborador deve entregar o atestado ou a declaração de comparecimento ao retornar para a empresa.

Ou em casos de licenças mais longas, como em casos de lesões, acidentes de trabalho ou afastamento por doença, assim que for possível fisicamente e enviar digitalmente, por e-mail com uma cópia do documento de comprovação.

Como administrar corretamente a ausência dos colaboradores?

A empresa precisa ter a gestão sobre todos os seus colaboradores, principalmente sobre as ausências ao longo da jornada de trabalho.

E a melhor forma de realizar a gestão de ausências é utilizando um sistema de controle de ponto eficiente.

A plataforma Oitchau é um sistema completo, que oferece praticidade e eficiência na hora de gerir o time, indicando em tempo real as ausências, as faltas, as férias e os horários praticados por cada colaborador.

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Os relatórios estão disponíveis online, em um ambiente prático e muito simples, oferecendo ao gestor total segurança e informação de qualidade à hora que precisar!

A partir da identificação da ausência do colaborador, a empresa pode entrar em contato ou caso o colaborador informe sua ausência e o motivo, havendo um atestado médico, é possível incluir na plataforma, abonando sua falta!

Segurança no local de trabalho

A empresa tem o dever de garantir a segurança dos seus colaboradores no exercício da sua função.

É importante ter programas de prevenção de acidentes, e principalmente conscientização das normas de segurança para prática de atividades que possa trazer riscos, como indústrias e fábricas, por exemplo.

E em casos de acidentes, o colaborador deve todo o suporte do empregador, em relação aos cuidados médicos, sem que isso prejudique futuramente o exercício e manutenção do seu emprego.

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