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atestado de acompanhamento médico

Atestado de acompanhamento médico: a empresa é obrigada a aceitar?

A legislação trabalhista mantém seu papel ao certificar as normas em relação ao atestado de acompanhamento médico.

As discussões acerca do tema são extensas, uma vez que muitos trabalhadores usam deste artifício de má-fé para se ausentar do trabalho, comportamento que tem sido comum em muitas empresas.

O atestado de acompanhamento entra nesta discussão com forte intuito de compreender a situação real do trabalhador. Logo, a legislação tem sua visão sobre o assunto.

Diferenças entre atestado médico e atestado de acompanhamento médico

O funcionário precisa se ausentar do trabalho por motivo de doença. Ele ou ela pode ter que fornecer um atestado médico para verificar se eles estavam doentes. O empregador pode solicitar um atestado médico para atender a deficiência de um funcionário.

Os empregadores exigem o atestado e podem fazê-lo nos termos da lei, desde que a política de seguro-saúde não infrinja o direito dos trabalhadores à privacidade e à liberdade de discriminação.

Os empregadores têm o direito de pedir um atestado do médico quando um funcionário se ausenta por motivo de doença, mas devem aplicar a política igualmente a todos os funcionários.

O empregador pode exigir que os empregados entreguem um atestado médico quando estiverem afastados por mais de três dias consecutivos e citar a doença como motivo. O que um empregador não pode fazer é exigir que um empregado apresente um atestado de doença cada vez que tirar uma licença médica e liberar os outros empregados ao não exigir nenhum atestado.

O atestado de acompanhamento médico se autoexplica. Ele se caracteriza quando o empregado fornece como justificativa da sua ausência o acompanhamento médico para uma segunda pessoa.

A legislação prevê que este atestado de acompanhamento é válido quando a pessoa possui parentesco próximo e a validade é de apenas o período em que o funcionário se ausentou (geralmente algumas horas).

A diferença aqui entra na questão salarial: o atestado de acompanhamento médico não abona o período ausentado, diferentemente do atestado médico direto para o empregado, onde a empresa tem a obrigação de abonar seus dias que esteve ausente em razão de doença comprovada.

Para realizar o abono das faltas na jornada de trabalho, existe um limite que foi estabelecido, de acordo com o Decreto 27.048/49, que aprova a Lei 605/49, que dispõe a cerca das formas de abono das faltas:

Art. 12:

§ 1º: A doença será comprovada mediante atestado passado por médico da empresa ou por ela designado e pago.

§ 2º: Não dispondo a empresa de médico da instituição de previdência a que esteja filiado o empregado, por médico do Serviço Social da Indústria ou do Serviço Social do Comércio, por médico de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assunto de higiene ou saúde, ou, inexistindo na localidade médicos nas condições acima especificados, por médico do sindicato a que pertença o empregado ou por profissional da escolha deste.

Quando um pai precisa se ausentar para acompanhar o filho(a) em sua consulta médica, ele é coberto pela Constituição Federal, tendo como direito realizar este acompanhamento.

A Lei nº 10.741, Estatuto do idoso, que em seu artigo 16 expõe:

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo critério médico.

E de acordo com a legislação trabalhista vigente, existe uma normatização em relação ao abono de faltas que são decorrentes de atestado de acompanhamento médico, conforme descrito na Lei 13.527/2016, nos incisos X e XI no art. 473 da CLT:

Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário:

(…)

X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016).

XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016). 

Nestas condições, o profissional responsável pela avaliação analisará a situação e validará o atestado uma vez comprovada a necessidade de acompanhamento.

Como a empresa deve lidar com o atestado de acompanhamento médico?

A empresa deve sempre zelar pelo bem-estar de seus funcionários. Visando isso, analisar a situação pessoal do funcionário, tal como não haver outra alternativa de acompanhante para a pessoa necessitada, entre outras questões.

É importante haver coerência, colocando a saúde em primeiro lugar. A produção pode ser afetada por tempo determinado e recuperado por horas extras após vencimento do atestado de acompanhamento. Este é o mais lógico e natural caminho a seguir.

Conteúdo de uma Nota Médica

Um atestado médico só pode indicar que o médico examinou o funcionário nomeado em uma determinada data e hora e listar as datas em que o funcionário deve ser impedido de trabalhar por motivo de doença. Mais detalhes do que isso e a nota podem correr o risco de violar as leis que cobrem a confidencialidade do paciente.

Se um empregador está preocupado com uma doença contagiosa, ele pode solicitar um atestado médico que declare que o empregado não é contagioso antes de retornar ao trabalho. O empregador deve ser capaz de demonstrar que isso é uma necessidade para o negócio.

Rescisão é um assunto delicado

Quando um empregado apresenta diversos atestados de acompanhamento ao longo do seu expediente, logicamente isto acarretará prejuízos para a empresa, uma vez que a produção diminuirá, independentemente da área de atuação.

Pensar em rescindir contrato deve ser analisado com toda a cautela por parte dos gestores. Uma boa estratégia é analisar o histórico do funcionário: se sua produção é positiva; se este comportamento é corriqueiro ou eventual; comportamento dentro da empresa, entre outros.

Muitas questões devem ser levadas em conta para tomar tal decisão, de modo que é um assunto extremamente delicado e deve ser tratado como tal, pois tomar a decisão adequada mantém a credibilidade da empresa e dos responsáveis pelo controle dos funcionários.

O atestado de acompanhamento médico deve ser eventual, pois, caso necessite acompanhamento em casos de internação, o funcionário terá de se ausentar por longos períodos, sendo que desta forma a rescisão ganha forças.

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