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Leis da CLT

Leis da CLT: Conheça a história do seu surgimento!

As leis da CLT atualmente são utilizadas como uma forma de equilíbrio entre as posições das relações trabalhistas, entre o empregador e o colaborador. As leis sofreram algumas mudanças ao longo do tempo, de forma que se adequasse à realidade. Mas o direito trabalhista não teve início com a CLT, teve uma trajetória um pouco mais longa.

Os direitos trabalhistas estão presentes no Brasil a partir do momento em que a escravidão foi findada, no século XIX. Devido ao aumento da necessidade de mão de obra que fosse assalariada, e o processo de globalização das relações trabalhistas em andamento, iniciou-se um movimento para definir algumas regras para que essas relações acontecessem.

Com a Constituição Federal de 1891, que houve a primeira definição de normas e leis trabalhistas no Brasil, que considerou a execução do trabalho uma prática que precisaria ser remunerada e livre, onde o cidadão poderia vincular e se desvincular mediante a sua vontade.

Entenda as primeiras leis trabalhistas

Após a Revolução que aconteceu em 1930, no momento em que as primeiras mudanças no âmbito trabalhista aconteceram, onde entre elas está listada a instauração do Ministério do Trabalho, da Indústria e do Comércio.

No século XX, no início, as primeiras normas referentes à regulamentação do trabalho foram criadas, onde estava previsto as férias de 15 dias, a cada 01 ano, e a concessão de alguns direitos que resguardavam o funcionário em casos de acidente de trabalho.

Nessa mesma época foi criado uma norma que estabelecia que nenhuma criança, com menos de 12 anos, poderia exercer atividades em fábricas, e que sua jornada de trabalho não poderia ultrapassar 07 horas diárias.

O Governo brasileiro, procurou o equilíbrio entre as relações trabalhistas e o capital industrial, e com a Constituição de 1934, foi criado o pacote de direitos trabalhistas, que havia a inclusão do salário mínimo, a jornada de trabalho de 08 horas diárias, o repouso semanal obrigatório, as férias remuneradas e a assistência médica bem como a sanitária.

Leis da CLT – Entenda o surgimento da Consolidação das Leis do trabalho

O Brasil, a partir de 1934, começou a olhar diferente e de forma mais atenta aos direitos trabalhistas, com o Governo do então Presidente Getúlio Vargas. Onde ele entendia que existia uma necessidade de atentar aos direitos de todos os trabalhadores, de uma forma igualitária.

Em 1943, foi criado uma comissão para iniciar o projeto da consolidação das leis do trabalho, criando o que conhecemos hoje como a CLT. O decreto 5.432, foi feito em 1º de maio de 1943. E foi o marco definitivo que estabeleceu a lei sobre as relações trabalhistas, de forma clara e que visava a proteção do funcionário, tornando-as mais acessíveis e inclusivas.

Após o marco da criação, outras leis foram adicionadas com o passar do tempo, até mesmo as leis mais especificas, que fortalecem o direito da participação de mulheres no mercado de trabalho, até mesmo regulações que são mais recentes como direcionadas para os empregadores domésticos.

Devido as mudanças no mercado de trabalho e nas relações trabalhistas, a CLT precisou acompanhar essas mudanças, criando novas regulamentações que mantivesse a proteção para os trabalhadores e para as empresas. Muitos direitos foram conquistados, mas ainda existe um longo caminho para ser percorrido.

A redação original que continha as leis da CLT já teve mais de 60% de alteração, visando a inclusão de novos cenários, que foram surgindo ao longo dos anos. Mas existem pontos que ainda precisam ser melhorados e analisados, para melhorar ainda mais essa relação.

Para facilitar o entendimento, abaixo tem um cronograma de todos os fatos que envolvem relações trabalhistas:

  • 05/1891: O Papa Leão XIII fez o anúncio sobre a criação de um documento pontifício, que expressava o pensamento da Igreja em relação ao debate sobre as condições trabalhistas da época, conhecido como “Das Coisas Novas”, e esse foi o início de um grande debate sobre as relações trabalhistas.
  • 05/1941: Execução do Primeiro Congresso Brasileiro sobre Direito Social, no qual foram apresentou diversos enunciados que citavam a necessidade da criação de uma regulamentação que fosse efetiva sobre as relações trabalhistas no Brasil.
  • 05/1941: No mesmo mês, houve uma intensificação sobre o debate, até que Getúlio Vargas realizou a criação da Justiça do Trabalho. E com isso, tivemos uma discussão sobre a criação de uma regulamentação definitiva se aproximando de uma solução.
  • 01/1942: O Ministro do Trabalho, que na época era Alexandre Marcondes Filho e o então Presidente, Getúlio Vargas, começaram a dissertar sobre a necessidade da criação de uma regulamentação que consolidasse todas as leis trabalhistas. A ideia era para a criação da CLT e da Previdência Social.
  • 11/1942: Houve a apresentação do anteprojeto da CLT, através de uma publicação do D.O da União, para que sugestões fossem dadas.
  • 05/1943: No dia 01, aconteceu a aprovação da CLT, que foi assinada pelo Presidente Getúlio Vargas.

Os principais assuntos que são abordados nas Leis da CLT envolvem todas as questões trabalhistas, mas focadas em:

  • Registro formal do Trabalhador/Carteira de Trabalho;
  • Jornada de trabalho;
  • Registro de ponto;
  • Descanso semanal remunerado;
  • Férias;
  • Médico do trabalho;
  • Categorias excepcionais de trabalho;
  • Proteção dos direitos da Mulher no trabalho;
  • Organizações sindicais;
  • Convenção coletiva;
  • Fiscalizações;
  • Justiça do trabalhador.

Reforma Trabalhista x Leis da CLT

A Reforma Trabalhista, lei n° 13.467 que foi aprovada em 2017, trouxe algumas mudanças significativas para a CLT, se tornando um novo marco na história dos Direitos Trabalhistas. Ao contrário do que muitos dizem, não foi criado uma nova CLT, mas algumas regras foram reformuladas, de forma que contemplava a realidade do mercado de trabalho.

As principais mudanças ocorreram nas seguintes regulamentações:

  • Acordo Trabalhista
  • Aviso Prévio
  • Banco de horas
  • Contribuição Sindical
  • Acordos Coletivos
  • Equiparação Salarial
  • Rescisão
  • Gestantes
  • Férias
  • Intrajornada

E foram criadas novas regulamentações sobre o trabalho em Home Office ou Teletrabalho, e a jornada de trabalho Intermitente, que é a modalidade trabalhista que regulamentou a possibilidade de atuar para uma empresa sobre demanda, de acordo com a necessidade do empregador.

As mudanças ficaram centradas nesse ponto, já que são os pontos que tem maior impacto nas leis trabalhistas, de forma que elas se tornaram mais flexíveis, para o empregador e para o colaborador.

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