Lei da gestante

Lei da gestante: Direitos trabalhistas da mulher grávida

Você conhece quais são os direitos da lei da gestante? Ela não corresponde a um só texto legal e sim a vários instrumentos normativos que trazem regras aplicáveis ao contrato de trabalho da mulher grávida.

Continue lendo para conhecer os direitos da gestante e garantir a conformidade de sua empresa com a lei.

Quais são os direitos trabalhistas garantidos pela lei da gestante?

  • Proteção contra a dispensa discriminatória, conforme artigo 391 da CLT, que abre o capítulo “Da Proteção à Maternidade”:

Art. 391 – Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.

Parágrafo único – Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.

  • Garantia de emprego durante a gestação e por pelo menos 120 dias após o nascimento do filho, conforme o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em vigor até hoje:

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

(…)

II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto..

A CLT reafirma esses direitos em seu artigo 391-A:

Art. 391-A.  A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.   

  • Manutenção de todos os direitos da gestante independentemente do conhecimento da mulher quanto à gestação, da empresa quanto ao estado gravídico e do tipo de trabalho:

Súmula nº 244 do TST. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT).

 II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

 III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Art. 396.  Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.  

§ 1o  Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o  Os horários dos descansos previstos no caput deste artigo deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador. 

  • Licença maternidade de ao menos 120 dias:

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.   

  • Garantia de não prestação de serviços em atividades insalubres:

Art. 394-A.  Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:                (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

I – atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) 

II – atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo durante a gestação;

III – atividades consideradas insalubres em qualquer grau, durante a lactação;

(…)

§ 2o  Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.  

(…)

§ 3o  Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento.

  • Lei da gestante garante transferência de função que seja mais indicada para o estado gravídico e participação em consultas médicas, conforme parágrafo 4º do artigo 392 da CLT:

§ 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

I – transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

II – dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.  

Art. 393 – Durante o período a que se refere o art. 392, a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava.

A lei da gestante está distribuída em diversos tipos de textos legais, como na Constituição, na CLT e nas Súmulas dos Tribunais Superiores, conforme vimos acima.

São diversos os direitos e todos eles devem ser seguidos. Quanto à insalubridade cabe uma ressalva: a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) permitia que a gestante trabalhasse em atividades de grau de insalubridade baixa ou média.

Isso foi derrubado em pouco tempo após o vigor da lei, de forma que a gestante não pode ser colocada, de forma alguma, para exercer atividades consideradas insalubres em qualquer grau.

Outro cuidado das empresas é que em caso de dispensa de mulher gestante a rescisão deve ser cancelada assim que a organização tomar conhecimento do estado gravídico da colaboradora.

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O direito à estabilidade surge desde a concepção e isso deve ser observado pela empresa com muito cuidado.

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