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Afastamento por Coronavírus: entenda a Lei 13.979/2020

A Lei 13.979/2020 traz importante previsões sobre afastamento por Coronavírus e outras medidas trabalhistas decorrentes da pandemia. Afinal, a adaptação atingiu a todas as esferas, inclusive as relações de trabalho.

Há cerca de dois anos tudo mudou no mundo inteiro e de forma muito rápida. A pandemia de Covid-19 trouxe inúmeros reflexos em todas as áreas, de modo que adaptações foram necessárias.

Hoje, passado algum tempo do início disso tudo e com as vacinações em estágio avançado, temos um respiro. Contudo, a pandemia não acabou, assim como não se encerraram as medidas de contenção.

Apesar da restrição de circulação às ruas não mais se aplique, o Brasil ainda enfrenta um sistema público de saúde que luta para manter leitos disponíveis. Igualmente, a lei 13.979/2020 e o afastamento do trabalho ainda se aplicam.

Por isso, veja hoje tudo sobre essa lei e como ela afeta as empresas. Igualmente, veja os seus reflexos sobre as relações de trabalho, como interpretá-la e como cumpri-la de forma integral e sem riscos de multas ou outros tipos de sanções.

Coronavírus: entenda os efeitos da pandemia pelo mundo

Embora o Coronavírus seja conhecido desde a década de 1960, assim como a maioria dos vírus ele sofre diversas mutações.

E é uma dessas mutações que hoje afeta dezenas de países no mundo. O que é chamado hoje de “novo Coronavírus”, é responsável por causar a doença Convid-19, que afeta as vias respiratórias e pode causar pneumonia.

Os primeiros relatos da doença surgiram na China em 31 de dezembro de 2019. Desde então, a doença vem se espalhando exponencialmente.

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Embora alguns países, como a Coréia do Sul, tenham controlado de maneira exemplar a disseminação em seu território, a grande maioria das nações não possui estruturas de saúde suficientes para lidar com esse surto, que tende a lotar os hospitais.

Um dos mais alarmantes dados diz respeito à forma como a doença se alastra de maneira silenciosa. Isso porque a transmissão se dá por saliva e outras secreções que podem se espalhar por contato físico ou meio pelo ar.

Estima-se que a doença demore até 15 dias para se manifestar, de forma que durante este período a contaminação ocorre de maneira indefectível.

O Brasil ocupa uma posição preocupante em relação à quantidade de casos totais de COVID pelo País:

  • Brasil: terceiro lugar com 4 milhões de casos registrados,
  • Índia: segundo lugar com com 6 milhões de casos registrados,
  • Estados Unidos: primeiro lugar com 7 milhões de casos registrados.

Ainda é necessário destacar que governos estaduais já alertaram quanto ao fato de que não há estrutura do SUS (Sistema Único de Saúde) para testar a população em massa.

Portanto, fez-se necessária a tomada de diversas medidas de contenção da doença, dentre elas a publicação da Lei 13.979/2020.

Lei 13.979/2020: medidas contra o Coronavírus

A Lei 13.979/2020 foi publicada ainda no mês passado, quando sequer havia casos confirmados no Brasil.

Sua necessidade decorreu do fato de que diversos relatos pelo mundo demonstraram a rápida disseminação da doença causada pelo Coronavírus.

Conforme o artigo 2º da referida lei, serão consideradas medidas de isolamento e quarentena.

Art. 2º  Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I – isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e

II – quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

Parágrafo único.  As definições estabelecidas pelo Artigo 1 do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, aplicam-se ao disposto nesta Lei, no que couber.

O primeiro diz respeito à separação de pessoas doentes ou contaminadas, assim como de objetos a elas pertencentes (principalmente concernentes a viagens), a fim de evitar a contaminação ainda maior pelo vírus.

A quarentena diz respeito à restrição de atividades do dia a dia e à separação de pessoas cuja situação de saúde desperte desconfiança quanto à contaminação pela doença.

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Ainda, o artigo 3º da Lei 13.979/2020 determinou medidas de segurança que poderiam ser tomadas pelos governos federal, estadual e órgãos de saúde.

Art. 3º  Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas: 

I – isolamento;

II – quarentena;

III – determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou   (Vide ADI nº 6586)   (Vide ADI nº 6587)

e) tratamentos médicos específicos;

III-A – uso obrigatório de máscaras de proteção individual; 

IV – estudo ou investigação epidemiológica;

V – exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

Dentre essas medidas estão os já citados isolamento e quarentena, assim como a determinação de realização compulsória.

Independentemente da anuência do paciente, de exames médicos, testes laboratoriais, coletas de amostras, vacinação e medicação e tratamentos medidos específicos.

A lei também dispensou que órgãos públicos realizassem licitações para a aquisição de materiais de higiene e prevenção à disseminação do vírus.

Somadas todas as previsões na Lei 13.979/2020 , conclui-se que há a possibilidade de afastamento por Coronavírus dos servidores que estão enquadrados no grupo de risco.

E isolamento de pessoas que apresentem sintomas, e, ainda, dispensa de servidores para conter o vírus.

Para além dessas previsões, vários estados brasileiros já divulgaram medidas de contenção, como suspensão de aulas de escolas e universidades particulares e estaduais.

Lei do afastamento por Covid

Após o surgimento de novas cepas do Covid e o surto de Influenza no Brasil, foi necessário reconsiderar medidas e incluir novas mecânicas para proteger os colaboradores de todos os setores, principalmente do comércio. 

A nova Lei indica que o colaborador com suspeita de covid ou que teve contato com alguém que testou positivo, pode se manter isolado, sem a necessidade da apresentação de atestado médico. 

A comunicação ao empregador deve ser feita do formato tradicional, através de telefone ou e-mail, para o setor de RH da empresa quanto aos gestores diretos. 

Lei 14.128/21, que alterou a Lei 605/49 e incluiu os parágrafos 4º e 5º ao artigo 6º. 

§ 4º Durante período de emergência em saúde pública decorrente da covid-19, a imposição de isolamento dispensará o empregado da comprovação de doença por 7 (sete) dias.

§ 5º No caso de imposição de isolamento em razão da covid-19, o trabalhador poderá apresentar como justificativa válida, no oitavo dia de afastamento, além do disposto neste artigo, documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde. 

No entanto, a Lei está baseada em ações de boa fé, e se houver comprovação por parte do empregador que o colaborador agiu de má fé sobre sua saúde, pode ser passível de demissão por justa causa. 

A nova Lei visa manter a integridade dos colaboradores, bem como reduzir o contágio de outras pessoas, já que ele estará exposto e expondo outras pessoas através dos meios de transporte público e dentro da própria empresa. O colaborador poderá atuar em Home Office. 

Caso o colaborador teste positivo, deve seguir a recomendação médica e realizar o afastamento das suas funções, incluindo home office, pelo tempo disposto no atestado médico. 

Quais são as medidas adotadas por empresas privadas no enfrentamento do Coronavírus?

Diversas empresas têm tomado medidas relativas à contenção do vírus, já que os números são alarmantes, e a preocupação aumenta!

As empresas têm dispensado os trabalhadores de comparecer à sede empresarial, indicando a realização de home office (trabalho em casa de maneira remota).

Além disso, algumas adotaram o revezamento de grupos que têm direito ao afastamento por coronavírus.

As medidas de higiene têm sido aumentadas. Dentre elas, a limpeza constante de objetos e ambientes com o uso de álcool, assim como o uso de álcool em gel e campanhas de lavagem constante das mãos.

Em outros casos, houve a dispensa de empregados em razão de suspeitas de contaminação interna, de forma que a resolução para isso foi o afastamento de empregados até que a situação fosse esclarecida.

As empresas organizadoras de shows e eventos os postergaram indefinidamente, até que a situação apresente um quadro de melhora, ou exista uma outra solução.

Já os cinemas que comportam a aglomeração de público, suspenderam o funcionamento de mais de 80 salas em todo o país, sendo que a grande maioria dos fechamentos ocorreu no Rio de Janeiro, um dos estados mais afetados do país.

Todo o cuidado é pouco, de maneira que todos têm o dever de auxiliar na contenção do vírus que pode arrasar nosso já defasado sistema de saúde, assim como levar muitas pessoas, principalmente do grupo de risco, a óbito.

Quem é o grupo de risco para afastamento por Coronavírus?

Enquanto algumas pessoas serão afetadas pelo Covid-19 apenas com sintomas típicos de gripe, outras sofrerão consequências maiores em razão de condições pré-existentes.

No grupo de risco do Coronavírus se encontram as pessoas idosas (que possuem 60 anos ou mais), indivíduos com doenças respiratórias e pulmonares ou, ainda, com baixa imunidade.

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Se enquadram nesse grupo pessoas hipertensas e com diabetes e doenças cardiovasculares, assim como fumantes, que já possuem as vias respiratórias mais defasadas que os não fumantes.

Embora o grupo de risco seja o mais afetado, na última segunda-feira (15) a OMS também anunciou que há relatos de mortes de jovens e crianças, de forma que todo o cuidado é pouco.

Não são apenas as pessoas que compõem o grupo de risco que devem ter cuidados especiais.

Isso porque é possível que a doença afete de maneira mais ou menos grave aqueles que não se enquadram nele.

Assim como é possível que pessoas que não sejam afetadas ou mesmo não demonstrem os sintomas contaminem quem está no grupo de risco.

Quais são os sintomas do Coronavírus?

Os sintomas se assemelham em muito aos da gripe. Dessa forma, dentre os mais relatados, estão tosse seca, dores no corpo, cansaço e febre.

Além disso, existem relatos de casos de pacientes com perda de olfato e paladar, dores de cabeça e dificuldades de concentração.

Existem muitos casos de pessoas que são assintomáticas, que não manifestam os sintomas, mas carregam o vírus ativo, e que podem contaminar outras pessoas.

Os colaboradores que sentirem qualquer um dos sintomas, é importante que comunique à empresa e se isole do restante das pessoas, para evitar disseminação do vírus no ambiente familiar. E que suspensa a jornada de trabalho presencial, se for o caso.

Outras medidas de prevenção além do afastamento por Coronavírus

Não são apenas as empresas e o Governo que podem e devem tomar medidas de contenção contra o Coronavírus.

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Há alguns aspectos que devem ser levados em consideração pelos particulares:

  • Evitar aglomerações;
  • Se possível, realizar trabalho em home office;
  • Sair de casa apenas quando extremamente necessário;
  • Realizar compras semanais com produtos de higiene e alimentícios.
  • Evitar contato físico;
  • Utilizar máscaras ao sair de casa;
  • Lavar constantemente as mãos e usar álcool em gel;
  • Seguir as recomendações os órgãos de vigilância sanitária;
  • Higienizar superfícies e objetos.

Nas empresas, existem medidas adicionais que podem ser tomadas, como:

  • Adoção do controle de ponto por aplicativo, biometria ou por guichê de reconhecimento facial;
  • Viabilizar o home office para os colaboradores;
  • Adotar uma política de contenção da pandemia na companhia;
  • Incentivar o isolamento social dos seus colaboradores;
  • Afastar os colaboradores com casos suspeitos ou que façam parte do grupo de risco (em situações onde a presença física seja necessária).

É importante lembrar que as quarentenas não significam férias, mas sim medidas de isolamento extremamente importantes que devem ser levadas a sério.

Sendo dever de todos agir com cautela e fazer esforços para que as consequências da pandemia sejam as menores possíveis no país.

A Lei 13.979/2020 foi criada para adotar medidas emergenciais para contenção do vírus no Brasil bem como resguardar a população que necessita de auxílio.

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