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Acidente no percurso do trabalho com funcionário CLT

Todos nós estamos sujeitos a um acidente no percurso de trabalho, infelizmente.

No entanto, após novembro de 2017, data em que a Lei 13467/17, também conhecida como a reforma trabalhista, alguns fatores passaram a ser fundamentais quando esta situação ocorre e, por isso, devem ser observadas pelas empresas e pelos colaboradores.

Neste artigo, você vai compreender mais sobre as mudanças com a chegada da reforma trabalhista no que diz respeito ao acidente no percurso do trabalho. Confira!

 

Acidente no percurso do trabalho: como é caracterizado?

É caracterizado como acidente no percurso do trabalho aquele que acontece no caminho entre a residência do colaborador e a empresa onde trabalha.

O acidente no percurso do trabalho é caracterizado independentemente da forma de transporte, ou seja, não importa se o colaborador se dirige ao trabalho de carro, transporte público ou mesmo a pé.

 

O que diz a lei sobre o assunto?

Antes da reforma trabalhista, a Lei 8.213/91 previa o seguinte:

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

[…]

IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

    1. a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

    2. b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

    3. c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

    4. d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
    • 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

[…]

O exposto acima considerava que o tempo que o trajeto da residência do colaborador até a empresa contava como jornada de trabalho e, portanto, a empresa era responsabilizada pelos acidentes no percurso.

A reforma trabalhista alterou as disposições do parágrafo segundo do artigo 58 da CLT e, a partir de novembro de 2017, o trajeto que o colaborador faz para chegar ao trabalho não faz mais parte da jornada e, portanto, a empresa não poderá mais ser responsabilizada por quaisquer acidentes no percurso do trabalho.

Veja abaixo:

Art. 58 da CLT – A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

[…]

    • 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.”

Portanto, após a reforma trabalhista, no caso de acidente no percurso do trabalho, a empresa terá argumentos baseados na lei para não ser responsabilizada pelo ocorrido, pois, como mencionado acima, o colaborador, durante o tempo de percurso, não está a serviço do empregador.

Esta alteração exclui, ainda, a possibilidade de o acidente no percurso do trabalho seja caracterizado como acidente de trabalho.

É fundamental que gestores e profissionais de RH fiquem atentos à esta mudança para garantir respaldo no caso de ações trabalhistas geradas a partir de acidente no percurso do trabalho com o colaborador CLT.