Acidente no percurso do trabalho com funcionário CLT: entenda!

Todos nós estamos sujeitos a um acidente no percurso de trabalho. Com a Reforma Trabalhista, alguns fatores passaram a ser fundamentais quando esta situação ocorre e devem ser observadas pelas empresas e pelos colaboradores.

Neste artigo, você vai compreender mais sobre as mudanças com a chegada da reforma trabalhista no que diz respeito ao acidente no percurso do trabalho. Confira!

• Como é configurado o acidente no percurso do trabalho?
• O que diz a lei sobre o assunto?
• Entenda as disposições da CLT
• Em caso de acidente no percurso, entenda os direitos e deveres de cada parte!

Como é configurado o acidente no percurso do trabalho?

É caracterizado como acidente no percurso do trabalho aquele que acontece no caminho entre a residência do colaborador e a empresa onde trabalha.

O acidente no percurso do trabalho é caracterizado independentemente da forma de transporte, não importa se o colaborador se dirige ao trabalho de carro, transporte público ou mesmo a pé.

O que diz a lei sobre o assunto?

Antes da reforma trabalhista, a Lei 8.213/91 previa o seguinte:

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

O exposto acima considerava que o tempo que o trajeto da residência do colaborador até a empresa contava como jornada de trabalho e a empresa era responsabilizada pelos acidentes no percurso.

A Reforma Trabalhista alterou as disposições do parágrafo segundo do Art. 58 da CLT e com a Reforma Trabalhista, o trajeto que o colaborador faz para chegar ao trabalho não faz mais parte da jornada e a empresa não poderá mais ser responsabilizada por quaisquer acidentes no percurso do trabalho.

Entenda as disposições da CLT

Veja abaixo:

Art. 58 da CLT – A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

Após a reforma trabalhista, no caso de acidente no percurso do trabalho, a empresa terá argumentos baseados na lei para não ser responsabilizada pelo ocorrido, o colaborador durante o tempo de percurso, não está a serviço do empregador.

Esta alteração exclui a possibilidade de o acidente no percurso do trabalho seja caracterizado como acidente de trabalho.

É fundamental que gestores e profissionais de RH fiquem atentos à esta mudança para garantir respaldo no caso de ações trabalhistas geradas a partir de acidente no percurso do trabalho com o colaborador CLT.

Em caso de acidente no percurso, entenda os direitos e deveres de cada parte!

O colaborador CLT possui todos os direitos previstos em Lei para resguardá-lo, mas a empresa também possui os deveres perante ao colaborador, que são destinados para aqueles que possuem formalização com o empregador, como contrato de trabalho, e/ou as contribuições ao INSS em dia.

Em relação aos profissionais independentes que fazem a prestação de serviços, o MEI, eles são responsáveis pelo recolhimento do seu imposto.

Para casos em que os colaboradores forem CLT, a responsabilidade de recolhimento de imposto é do empregador.

E cabe ressaltar, que para ser elegível ao recebimento do auxílio-doença previdenciário, é necessário que o colaborador seja segurado pelo RGPS – Regime Geral de Previdência Social.