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Danos morais no trabalho

Danos morais no trabalho: o que é? E as consequências?

Os danos morais no trabalho estão dentre as principais causas de ações trabalhistas. Eles podem causar grandes prejuízos financeiros e à imagem da empresa.

É essencial que todas as corporações estejam atentas a eles para que os evitem. Abaixo, conheça mais sobre os danos morais no ambiente de trabalho.

O que são danos morais?

Esses são danos que atingem a esfera moral de um indivíduo, que pode ser pessoa jurídica ou física. Nesse caso não é um bem material que é atingido e sim algo na esfera subjetiva.

Danos morais no trabalho

A Constituição Federal define e estabelece, em seu artigo 5º (de direitos fundamentais), o dano de esfera moral:

Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Esse dano se ilustra:

  • Pela submissão a tratamento degradante (e desumano ou sob tortura);
  • Pela transgressão da intimidade e vida privada;
  • Pelo ataque à honra (imagem que a pessoa tem de si mesma), como no caso de injúria;
  • Pelo desgaste da imagem perante terceiros, como em caso de calúnia;

Como se constituem os danos morais no trabalho?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem um capítulo específico para tratar dos danos materiais extrapatrimoniais, que são os morais. Veja:

Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.

Essa previsão deixa claro que quem causou o dano deve repará-lo independentemente de ele ser fruto de ação ou omissão. Isso é necessário, tenha existido intenção em cometer o dano ou não.

A lei também se encarrega por determinar quais são os bens extrapatrimoniais que são passíveis de indenização por dano moral:

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.   

      

Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.   

Quem tem responsabilidade sobre os danos morais?

Quem o tiver cometido, independentemente da ação ou omissão para causar o dano.

É importante lembrar que a empresa é responsável pela ação de seus colaboradores. Isso significa que o dano não precisa ser causado pelo empregador ou pelo gestor da equipe, podendo ser de colega de mesmo nível de hierarquia ou por subalterno.

Art. 223-E.  São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão.

Quem tem direito à reparação pelos danos morais?

Podem receber indenização de dano ou sofrer o dano tanto a empresa quanto os seus colaboradores, conforme as previsões que estão nos artigos 223-C e 223-D da CLT. Isso significa que um empregado pode causar dano à moral empresarial.

Quais são as consequências dos danos morais no trabalho?

As consequências podem ser inúmeras. No caso da empresa que causou dano moral, ela fica à mercê de ações trabalhistas indenizatórias. Estas, caso concluam pela veracidade das alegações, podem atrapalhar a imagem da empresa.

Isso, é claro, sem considerar o prejuízo financeiro decorrente da indenização a quem sofreu o dano.

Como é a indenização dos danos morais no trabalho?

A lei estipula como será o cálculo para determinar a indenização do dano moral. Isso importante pelo fato de que não há como se medir um sentimento ou imagem, diferentemente do que é possível com um bem físico como automóvel ou imóvel.

Danos morais no trabalho

É por isso que desde 2017, época da Reforma Trabalhista, a lei estipula uma base de cálculo para as indenizações de danos morais no trabalho. Elas consideram o grau do dano e o salário do colaborador ofendido:

§ 1o  Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:                   

I – ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;              

II – ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;                 

III – ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;                

IV – ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

A lei estipula a base acima para eventuais danos de ordem moral causados pelo colaborador contra a empresa:

§ 2o  Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor.

O que se considera para apreciação e classificação dos danos morais no trabalho?

A lei (CLT) também determina o que o juiz do trabalho irá considerar para determinar se um dano de ordem moral é leve, médio, grave ou gravíssimo:

Art. 223-G.  Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:

I – a natureza do bem jurídico tutelado;

II – a intensidade do sofrimento ou da humilhação;

III – a possibilidade de superação física ou psicológica;

IV – os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;

V – a extensão e a duração dos efeitos da ofensa;

VI – as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;

VII – o grau de dolo ou culpa;

VIII – a ocorrência de retratação espontânea;

IX – o esforço efetivo para minimizar a ofensa;

X – o perdão, tácito ou expresso;

XI – a situação social e econômica das partes envolvidas;

XII – o grau de publicidade da ofensa.

Quais são as principais hipóteses de danos morais no trabalho?

Dentre as situações mais comuns que ilustram danos e geram indenização à vítima estão:

  • Acidente de trabalho com danos materiais;
  • Humilhações em público;
  • Chacotas dentro da empresa;
  • Acusações falsas;
  • Intimidação dos colaboradores com ameaças;
  • Descumprimento de regras internas que possam de alguma forma expor a imagem do colaborador;
  • Proibições ou regras de trabalho que contrariem os direitos humanos;
  • Assédio sexual.

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