Termo e condições

TERMOS DE USO OITCHAU 

A seguir apresentamos os Termos de Uso (“Termos”) da XMARKET SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E DE HOSPEDAGEM NA INTERNET LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 20.718.295/0001-43, com endereço na Av. Ephigenio Salles, 126, Sala C, Parque 10 De Novembro, Manaus, AM, CEP 69055-736, Brasil,      daqui por diante denominada simplesmente a “OITCHAU”, a Plataforma / Software, aplicativos e sites da “OITCHAU”, doravante também denominados      “OITCHAU”, documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam quaisquer ambientes OITCHAU e/ou utilizam suas funcionalidades.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas da      OITCHAU, sobretudo a contratação de funcionalidades de software de ponto eletrônico disponibilizadas pela OITCHAU, as quais sempre atenderam as portarias 1.510/09 e 373/11 no Ministério do Trabalho e Emprego (TEM) e, desde a entrada em vigor, já estão adequadas e compatibilizadas aos termos da Portaria nº 671, de 8 de Novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), bem como, a contratação de funcionalidades de timesheets o CONTRATANTE e o USUÁRIO, que a seguir serão denominados, simplesmente, “USUÁRIO ou USUÁRIOS”  declaram que fizeram a leitura completa e atenta das regras deste documento e de sua Política de Privacidade, estando plenamente cientes e conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados. Caso não esteja de acordo com estas diretivas, o  USUÁRIO deverá descontinuar seu acesso.

1. OBJETO

1.1. Estes Termos aplicam-se aos      USUÁRIOS      que acessam e utilizam as funcionalidades e serviços da      OITCHAU ou por ela disponibilizados, pertencentes exclusivamente à      OITCHAU      ou seus parceiros.

1.2. Os serviços prestados e as funcionalidades disponibilizadas pela      OITCHAU      são destinados aos USUÁRIOS que acessarem a      OITCHAU      via website      https://www.oitchau.com.br/, bem como, via aplicativos “OITCHAU”.

     1.2.1. São considerados USUÁRIOS todas as pessoas que acessarem ou interagirem com a OITCHAU ou alguma de suas funcionalidades.     

     1.2.2. Todos os USUÁRIOS deverão, indistintamente, ser maiores de 18 (dezoito) anos ou mais. Caso seja menor de idade, o acesso do USUÁRIO será permitido desde que esteja assistido ou representado por seus pais, tutores ou curadores, na forma da Lei, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos praticados pelo menor, exceto para Jovem aprendiz conforme Lei 10.097/00 e Decreto 9.579/2018.

     1.2.3. A OITCHAU poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização da OITCHAU  a qualquer momento, como melhorar as funções e recursos existentes ou acrescentar novas funções ou recursos ao Serviço, bem como por razões legais ou regulamentares, sem que para isso tenha de fazer qualquer tipo de comunicação ou aviso prévio ao USUÁRIO. 

 

2. PERÍODO DE TESTES

2.1. A OITCHAU disponibiliza um período de testes, condicionado a realização de cadastro prévio pelo interessado a se tornar USUÁRIO, que poderá utilizar gratuitamente a Plataforma de forma limitada, não exclusiva e intransferível, pelo período determinado para cada plano contratado, contados da data do respectivo cadastro e sua aprovação pela OITCHAU.

2.2. Caso o USUÁRIO que testou a Plataforma e funcionalidades da OITCHAU  e/ou qualquer outro interessado queira adquirir um Plano da OITCHAU, será necessário o fornecimento de informações atualizadas e adicionais às cedidas em eventual cadastro prévio, bem como, será imprescindível o aceite na proposta comercial inerente e/ou a celebração de respectivo contrato.

2.3. Se depois de terminado o período de testes o USUÁRIO interessado não optar pela contratação de um dos Planos disponíveis da OITCHAU, seu acesso à Plataforma e respectivo uso das funcionalidades liberadas para testes será imediatamente bloqueado/congelado, podendo o interessado voltar a utilizar a Plataforma e os respectivos Serviços assim que realizar a contratação de um dos Planos. 

2.4. Os dados inseridos pelos USUÁRIOS na Plataforma durante o período de testes serão armazenados exclusivamente para custódia da OITCHAU pelo prazo legal de 6 (seis) meses.

2.5. A OITCHAU, a seu exclusivo critério e decisão, poderá alterar, revogar ou deixar de ofertar o período de testes a qualquer tempo, bem como compete à ela decidir e gerenciar quais serão as funcionalidades disponibilizadas nesta modalidade

 

3. CONTRATAÇÃO DE PLANOS, VALORES E PAGAMENTOS  

3.1. Os Planos disponibilizados pela OITCHAU poderão ser contratados nas modalidades Mensal ou Anual, devendo o interessado a se tornar USUÁRIO optar pelo pagamento dos valores inerentes ao Plano contratado por meio da emissão de boletos bancários, cartão de crédito ou crédito bancário para a OITCHAU. Os valores relativos a cada Plano e suas funcionalidades podem ser consultados a qualquer momento por meio do link: https://www.oitchau.com.br/pricing/.

3.2. Quando da escolha do plano, o interessado em se tornar e/ou se manter USUÁRIO e cliente da OITCHAU receberá a respectiva Proposta Comercial e/ou Contrato, contendo as especificidades do referido Plano e todas as condições inerentes à ele, cujo aceite e/ou assinatura obrigará as Partes.

3.3. Se no decorrer do Contrato firmado para acesso e uso da Plataforma e funcionalidades da OITCHAU o número de USUÁRIOS prevista no Plano contratado for alterado e/ou se o escopo da contratação for modificado, o valor previsto no CONTRATO e/ou na respectiva Proposta Comercial também será alterado e ajustado.

3.4. Os valores dos Planos poderão ser modificados e/ou atualizados, notadamente, se qualquer outro tributo vier a incidir direta ou indiretamente sobre a licença de acesso e uso concedida e respectivos serviços contratados, de modo que, caso isso aconteça a OITCHAU notificará previamente os seus Clientes USUÁRIOS acerca dos novos valores a serem cobrados para acesso e uso da Plataforma e suas funcionalidades.

3.5. Os valores dos Planos, previstos nos Contratos e/ou nas respectivas propostas Comerciais aceitas pelos clientes USUÁRIOS poderão ser reajustados anualmente pela variação do IPCA ou aquele que o substituir.

3.6. Os valores previstos no Contrato e/ou na Proposta Comercial, referentes aos Planos contratados e previsto em tais documentos se manterão inalterados até o fim de vigência de tais contratações, salvo hipóteses de ajustes/reajustes previstas nos itens 3.3 e/ou 3.4 e e/ou 3.5 destes Termos. Decorrido o período de vigência previsto no Contrato e/ou na Proposta Comercial e respectiva contratação, a continuidade de acesso e uso da Plataforma OITCHAU e a utilização dos Serviços e funcionalidades estarão condicionadas ao pagamento dos novos valores previstos pela OITCHAU.

3.7. Se o Cliente  USUÁRIO não concordar com os novos valores do Plano contratado poderá realizar Upgrade e Downgrade ou ainda, solicitar o cancelamento da contratação junto à OITCHAU.

3.8. Se no ato de contratação de acesso e uso da Plataforma da OITCHAU e suas respectivas funcionalidades e serviços o cliente USUÁRIO optar pelo pagamento por meio de cartão de crédito, a cobrança será realizada imediatamente após a inserção pelo cliente USUÁRIO dos dados do cartão no sistema, e o dia do processamento será considerado como a data de vencimento do plano nos meses subsequentes. Caso o pagamento não seja liquidado com sucesso devido à perda de validade, insuficiência de fundos, bloqueio ou problemas decorrentes da operadora do cartão de crédito ou da relação desta com o Cliente, a OITCHAU entrará em contato com o Cliente USUÁRIO para auxiliá-lo na regularização de sua assinatura, observadas as incidências de multa moratória, juros e correção monetária previstas nestes termos.

3.9. Ao cadastrar os dados do cartão de crédito de sua escolha, o Cliente USUÁRIO autorizará a OITCHAU a realizar continuamente as cobranças do Plano de assinatura contratado, salvo se requisitado o cancelamento prévio, nos termos e prazos previstos em Contrato e/ou na respectiva proposta Comercial.

3.10. Uma vez selecionada a opção de pagamento do Plano Contratado por meio de boleto bancário, a disponibilização de Acesso e Uso da Plataforma OITCHAU com as funcionalidades e serviços contratados ficará condicionada ao pagamento pelo Cliente USUÁRIO, que deverá realizá-lo até a data de vencimento prevista em tal documento, a qual será considerada como de vencimento dos boletos nos meses subsequentes. Já na hipótese de pagamento via crédito bancário em favor da OITCHAU, cuja realização deverá respeitar a data prevista no Contrato e/ou na respectiva Proposta Comercial, de contratação do Plano eleito, a disponibilização do acesso e uso da Plataforma OITCHAU ficará condicionada a efetiva comprovação do crédito.

3.11. No caso de Contratação de Plano Anual, o Cliente USUÁRIO deverá realizar o pagamento integral do valor da anuidade na contratação do Plano, mediante celebração de contrato e/ou aceite da respectiva proposta Comercial, leitura e aceite dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade da OITCHAU , inserindo os dados de cartão de crédito para a cobrança ou optando pelo pagamento através de boleto bancário ou crédito bancário em favor da OITCHAU.

3.12. Nas situações de Upgrade do Plano da OITCHAU já contratado, o Cliente USUÁRIO deverá pagar o valor integral do novo Plano escolhido no ato da contratação, caso opte pelo pagamento com cartão de crédito, ou então, na data de vencimento indicada no boleto, caso opte pelo pagamento por boleto bancário ou, ainda, na data prevista no respectivo aditivo contratual e/ou na proposta comercial complementar, caso opte pelo pagamento através de crédito bancário em favor da OITCHAU.

3.13. Ainda no tocante a hipótese de Upgade, caso o pagamento integral do Plano anterior  já tenha sido efetuado, será calculada a diferença com o valor total do novo Plano, baseada nos dias em que a Plataforma foi disponibilizada (pro-rata) e a OITCHAU, depois de conceder ao Cliente USUÁRIO o desconto equivalente, informará o valor da diferença que deverá ser quitada pelo Upgrade no Plano, ocasião em que o cliente USUÁRIO deverá optar por uma das formas de pagamento já previstas nestes Termos.

3.14. O cliente USUÁRIO poderá a qualquer momento efetuar o Upgrade diretamente dentro da Plataforma da OITCHAU ou através dos canais de contato e comunicação ali previstas.

3.15. Além do Upgrade já previsto, o cliente USUÁRIO pode solicitar, a qualquer momento, customizações adicionais em relação as funcionalidades da Plataforma OITCHAU, entretanto, toda e qualquer customização solicitada será avaliada pelo time de produtos da OITCHAU e caso a customização seja aprovada, será apresentada uma proposta prévia e adicional, que conterá o prazo estimado de desenvolvimento e o custo envolvido na customização e os termos adicionais, inclusive, o valor mínimo previsto por cada hora de trabalho e por desenvolvedor envolvido no projeto, proposta esta que deverá ser avaliada, aprovada e quitada pelo cliente USUÁRIO, inclusive, como condição para início do desenvolvimento pelo time da OITCHAU.

3.16. Na hipótese de Downgrade, o Cliente USUÁRIO declara, desde logo, estar ciente e concordar que a OITCHAU não efetuará o ressarcimento de qualquer valor já pago pelo Plano anterior. Eventual diferença decorrente da superioridade do valor pago pelo Plano anterior será abatida na mensalidade de migração ou nas mensalidades subsequentes do novo Plano contratado.

3.17. Os Impostos, taxas e contribuições incidentes e devidos pelos serviços estão inclusos no valor do Plano contratado e, consequentemente, nos valores a serem faturados pela OITCHAU.

3.18. No caso de instituição ou elevação de qualquer tributo que incida diretamente nos Serviços contratados, os preços dos Planos serão automaticamente ajustados a tais modificações, sendo o Cliente USUÁRIO previamente comunicado pela OITCHAU quanto à alteração nos valores de seu Plano. Caso não concorde com os novos valores, o cliente USUÁRIO  poderá realizar o Downgrade do Plano ou solicitar o cancelamento da contratação junto à OITCHAU.

3.19. O atraso no pagamento dos valores decorrentes da contratação de quaisquer Planos da  acarretará a incidência de multa moratória no importe de 2% (dois por cento) ao mês e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária pelo IGPM/FGV ou outro que venha substituí-lo, todos calculados sobre o valor em atraso, desde a data de vencimento do respectivo valor até a data do efetivo pagamento.

3.20. O atraso de quaisquer dos pagamentos pelo prazo ininterrupto de 30 (trinta) dias corridos, sem prejuízo das medidas anteriormente descritas, acarretará a suspensão da licença de acesso e uso da Plataforma da OITCHAU, do atendimento e dos serviços prestados e assim permanecerá (por prazo de 60 dias) até que a pendência seja integralmente sanada (o que impedirá o uso do sistema para todas as atividades, inclusive, as referentes ao  registro e controle de ponto e/ou controle de horas via timesheets).

3.21. A ausência de pagamento atualizado dos valores devidos pela licença acesso e uso da Plataforma da OITCHAU e suas funcionalidades e serviços, por prazo superior a 90 (noventa) dias, resultará, além das providências já previstas nos itens anteriores, no cancelamento do acesso e do contrato, sendo que, após este período, havendo interesse do Cliente USUÁRIO em retomar o acesso e uso da Plataforma / Software funcionalidades da OITCHAU, este deverá fazer nova contratação, com novas condições a serem estabelecidas e/ou estabelecidas no site da própria OITCHAU.

3.22. Na hipótese de cancelamento do acesso e uso da Plataforma / Software da OITCHAU e do respectivo contrato, os dados de todos os USUÁRIOS vinculados ao respectivo cliente serão preservados pelo prazo legal de 6 (seis) meses. 

 

4. FUNCIONALIDADES E SERVIÇOS DISPONÍVEIS NA OITCHAU

4.1. As funcionalidades e serviços oferecidos pela      OITCHAU      aos      USUÁRIOS      podem compreender registro de ponto eletrônico, através de mecanismos de identificação do usuário, através de tokens, registros e também biometrias, nos termos das extintas Portarias nº 1.510/09 e 373/11 do Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) e da atual Portaria nº 671, de 8 de Novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e do Previdência      (MTP), bem como, controle de horas via timesheets.

Para cada funcionalidade ou serviço serão solicitadas apenas as informações necessárias (em conformidade com a Política de Privacidade da OITCHAU) para buscar as melhores opções e atender as necessidades específicas de cada USUÁRIO. As opções de identificação do usuário seguirão as escolhas do controlador de dados. 

     

5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA OITCHAU     

5.1. A Plataforma / Software  OITCHAU e suas funcionalidades são apresentadas ao USUÁRIO na maneira como estão disponíveis, assim como o App“OITCHAU – NOSSO AMBIENTE, os quais podem passar por constantes aprimoramentos e/ou atualizações, obrigando-se a OITCHAU a:

     5.1.1.      Preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;

     5.1.2.      Exibir as funcionalidades e serviços de maneira clara, completa, precisa e suficiente, de modo que exista a exata percepção das operações realizadas, e

     5.1.3.      Proteger os dados coletados via OITCHAU conforme as melhores práticas de segurança da informação aplicadas ao setor.

5.2. A OITCHAU envidará seus melhores esforços para a manutenção da disponibilidade de seus serviços e funcionalidades. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, caso fortuito, como falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade, não sendo a OITCHAU por qualquer desses eventos responsável, nem pela indisponibilidade de seus serviços e funcionalidades.

     5.2.1.      Se isso ocorrer, a OITCHAU fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais a OITCHAU depende para ficar disponível.

5.3. Em nenhuma hipótese a OITCHAU se responsabilizará por:

      5.3.1. Falhas de acesso à      OITCHAU decorrentes de circunstâncias relacionadas à indisponibilidade da Internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento digital ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas nos softwares e/ou hardwares utilizados pelos USUÁRIOS;

      5.3.2.       Quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos USUÁRIOS e sejam resultantes do uso regular;

      5.3.3.       Erros de sistemas que alterem dados ou informações de serviços, inclusive preços informados na OITCHAU, e por compras e pagamentos de produtos ou serviços reprovados pelas instituições financeiras;

      5.3.4.       Qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação na OITCHAU, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste, e

      5.3.5.       Informações contidas nos cadastros importados pelo controlador para a OITCHAU, sendo certo que os dados constantes dos cadastros são de total responsabilidade dos controladores e dos USUÁRIOS, os quais serão, respectivamente, os únicos responsáveis pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção nesses dados.

5.4. A OITCHAU somente solicita informações pessoais através de e-mails cujos domínios sejam “@oitchau.com.br”. A OITCHAU não se responsabiliza por quaisquer comunicações eletrônicas fraudulentas que coletem dados pessoais de seus USUÁRIOS (phishing)     

5.5. A OITCHAU pode, de acordo com seus objetivos de negócio, modificar, suspender ou descontinuar temporariamente as funcionalidades, serviços e/ou conteúdo da OITCHAU, segundo sua exclusiva conveniência, sempre que entender necessário para oferecer as melhores funcionalidades e serviços aos USUÁRIOS.

5.6. A OITCHAU poderá, a qualquer tempo, alterar, adequar ou remodelar o conteúdo, layout, funcionalidades e/ou ferramentas relacionadas à OITCHAU, desde que esteja em conformidade com a legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e a Lei Federal nº 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet).A OITCHAU poderá, ainda, efetuar paralisações programadas para realizar a manutenção, atualização e ajustes de configuração da OITCHAU, visando a melhorias na qualidade dos serviços prestados aos seus USUÁRIOS, envidando seus melhores esforços para que os horários de manutenção não coincidam com horários comerciais nem de pico de acesso.

      5.6.1. No entanto, caso haja manutenção emergencial a ser feita, esta poderá ocorrer dentro do horário comercial ou de pico, e sem aviso prévio, sendo que, nestes casos, a OITCHAU não será responsabilizada pela indisponibilidade por haver fundada justificativa para que a manutenção ocorresse dessa forma.

5.7. A OITCHAU não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados à suspensão do acesso à OITCHAU. Os USUÁRIOS não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade da OITCHAU conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso de a OITCHAU permanecer fora do ar, independentemente da motivação     

5.8. A OITCHAU poderá restringir, limitar ou impedir, por qualquer meio ou forma, o acesso de um ou mais USUÁRIOS à OITCHAU, conforme seu exclusivo critério, especialmente nos casos repetidos de suspeitas de fraude ou quaisquer outras ações que prejudiquem ou possam prejudicar o funcionamento das funcionalidades e serviços OITCHAU.

5.9. A OITCHAU reserva a si o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender os serviços do USUÁRIO que infringir qualquer das disposições aqui previstas, praticar, auxiliar ou instigar atos que venham a prejudicar o bom funcionamento da OITCHAU, ou vier a utilizar-se de atos ilícitos para ações na OITCHAU, incluindo, mas sem limitação, a inserção de dados falsos e/ou incorretos, a utilização de cartões fraudulentos ou inexistentes, dentre outros atos que venham a infringir qualquer disposição legal prevista no ordenamento jurídico          

5.10. A OITCHAU reserva a si também o direito de validação e checagem realizados por meios próprios, dos cartões e informações apresentadas pelo USUÁRIO. 

6. DEMAIS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA OITCHAU     

6.1. Com relação ao acesso e uso da Plataforma OITCHAU e suas respectivas funcionalidades  os  USUÁRIOS são responsáveis por e se obrigam a:

     6.1.1. Utilizar com retidão e de forma ética a OITCHAU, respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade;

     6.1.2. Fornecer informações e dados cadastrais de sua exclusiva titularidade, corretos, completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser acionado pela OITCHAU para o melhor cumprimento dos serviços, responsabilizando-se civil e criminalmente por todas as informações que fornecer à OITCHAU, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver alguma alteração;

     6.1.3. Dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados;

     6.1.4. Deixar seus sistemas de antispam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da OITCHAU, não sendo aceitável nenhuma escusa caso o USUÁRIO não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;

     6.1.5. Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da OITCHAU, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na OITCHAU;

     6.1.6. Não acessar as áreas de programação da OITCHAU, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de administração;

     6.1.7. Não realizar ou permitir que se realize engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, integrar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas da OITCHAU e de suas funcionalidades;

     6.1.8. Não utilizar softwares spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas como para quaisquer outras finalidades;

     6.1.9. Não transmitir materiais contendo vírus de computador ou outros códigos, arquivos, scripts, agentes ou programas de computador maliciosos;

     6.1.10. Não explorar maliciosamente a segurança da OITCHAU para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos presentes Termos, lesivos aos direitos e interesses da OITCHAU e de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a OITCHAU;

     6.1.11. Responsabilizar-se exclusivamente por qualquer dano por si causado à OITCHAU ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das informações prestadas, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade da OITCHAU.

6.2. O USUÁRIO conjuntamente com o controlador de seus dados são os únicos e total responsáveis pelas informações inseridas por si na OITCHAU, sendo certo que será o único responsável pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção nesses dados.

6.3. As funcionalidades que compõem a OITCHAU são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao USUÁRIO nenhum direito sobre o software utilizado pela OITCHAU, seu conteúdo ou sobre as estruturas de informática que o sustentam.

6.4. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da OITCHAU em decorrência de alguma reclamação deverá ser sempre compreendida como demonstração de intenção de evitar danos e prejuízos com boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela OITCHAU a direito de terceiro.

6.5. O USUÁRIO reconhece como de propriedade da OITCHAU o banco de dados em que serão armazenados e tratados os dados inseridos dentro da OITCHAU.

     6.5.1.     O USUÁRIO reconhece que, ainda que a OITCHAU tenha backup para os dados e informações inseridos em sua plataforma, a manutenção da disponibilidade dos dados e informações na plataforma da OITCHAU será sempre de responsabilidade do usuário.     

6.6 Sem exclusão das obrigações e responsabilidades acima estabelecidas, o USUÁRIO fica ciente e declara que:

     6.6.1.      Está ciente e autoriza, desde já, a captação de dados pessoais durante a prestação de serviços de ponto eletrônico realizados por meio da OITCHAU para fins exclusivos de concretização desses serviços entre o próprio USUÁRIO.

6.7. A senha e demais meios de validação de ponto eletrônico na plataforma OITCHAU, são de uso exclusivo pessoal e intransferível do USUÁRIO.

 

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Sujeito a estes Termos, a OITCHAU concede ao USUÁRIO uma licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar as funcionalidades e serviços contratados da OITCHAU somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e fruição dos direitos dispostos nestes Termos.

7.2. Todos os direitos relativos à OITCHAU, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade da OITCHAU, inclusive no que diz respeito a todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos desenvolvidos direta ou indiretamente pela OITCHAU (“Direitos de Propriedade Intelectual”). É expressamente proibida a utilização sem autorização de qualquer conteúdo ou marcas apresentadas na OITCHAU.

7.3. Qualquer utilização dos Direitos de Propriedade Intelectual de titularidade da OITCHAU só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da OITCHAU. O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e criminal, pela utilização indevida e não autorizada dos Direitos de Propriedade Intelectual.

7.4. O uso comercial da expressão “OITCHAU”, e de palavras que se assemelham a estas, porém com grafia diferenciada, como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos conteúdos das telas da OITCHAU, assim como os programas de computador, bancos de dados, redes e seus arquivos, são de propriedade da OITCHAU e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, às Leis Federais nº 9.609/98, 9.610/98, 9.279/96 e 10.406/2002.

7.5. Ao acessar a OITCHAU, os USUÁRIOS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da OITCHAU, incluindo, mas sem limitação, os programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, depositados por ou registrados em nome da OITCHAU, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na OITCHAU.

7.6. O acesso ou uso do conteúdo e das funcionalidades e serviços da OITCHAU não confere aos USUÁRIOS quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social, imagens, ilustrações, dados e informações, dentre outras, que estejam ou estiveram disponíveis.

 7.7. É vedada a utilização da OITCHAU para quaisquer finalidades que contrariem estes Termos e a Política de Privacidade, bem como a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras e gráficos que a compõem, sem prévia e expressa autorização da OITCHAU.

7.8. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento da OITCHAU e somente nos limites permitidos.

     7.8.1. Qualquer reutilização de material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização da OITCHAU.

     7.8.2. A autorização conferida para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado.

7.9. Os USUÁRIOS assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial existentes na OITCHAU ou de titularidade da OITCHAU.

7.10. O envio por parte do USUÁRIO para a OITCHAU, por meio dos canais de contato da OITCHAU, de conteúdo que diga respeito a ideias para novos produtos, melhorias daqueles já existentes, campanhas publicitárias ou qualquer outra ação de marketing, implicará na autorização de uso do conteúdo pela OITCHAU, ficando a critério exclusivo da OITCHAU oferecer qualquer tipo de recompensa pecuniária ou compensação não financeira pelo que foi enviado, nada podendo o USUÁRIO reclamar neste sentido.

 

8. PROTEÇÃO DE DADOS

8.1. A OITCHAU possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dos dados coletados na OITCHAU, sendo parte integrante e inseparável dos presentes Termos e pode ser acessada pelo link LOGIN DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, que é este: https://www.oitchau.com.br/legal/privacy-policy/

8.2. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

 

9. ATENDIMENTO

9.1. Quaisquer dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos poderão ser enviadas à OITCHAU por meio do formulário de contato disponível em: link de comunicação da plataforma, ou pelos telefones e demais meios de contato indicados nos sites e plataforma OITCHAU.

 

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. Em nenhum caso a OITCHAU, seus representantes legais, diretores, funcionários, parceiros, agentes, fornecedores, ou licenciados, serão responsabilizados por quaisquer danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, danos materiais ou lucros cessantes, ou outras perdas monetárias e intangíveis, relacionadas a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização do serviço, conteúdo, funcionalidades ou ferramentas da plataforma OITCHAU, bem como pela incorreção ou inexatidão resultantes de quaisquer destes elementos: 

(I) danos e prejuízos que o  USUÁRIO  possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial das funcionalidades e serviços; (II) danos e prejuízos que os Usuários ou terceiros possam experimentar em razão das informações inseridas pelo USUÁRIO na OITCHAU; (III) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência da aplicação de qualquer conduta sugerida pela análise do caso clínico; (IV) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência do uso da OITCHAU em desconformidade com este Termo ou com a Política de Privacidade; ou incapacidade de acessar ou usar funcionalidades ou serviços; (V) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência do uso da plataforma em desconformidade com a lei, os costumes ou a ordem pública; (VI) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência de falhas na OITCHAU, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do USUÁRIO; (VII) qualquer conteúdo ou conduta de qualquer terceiro na plataforma OITCHAU; (VIII) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência da indisponibilidade do sistema.

9.2. OS USUÁRIOS clientes e contratantes da OITCHAU são únicos e exclusivos responsáveis por adquirir, instalar e manter todo e qualquer software e hardware necessários para viabilizar o acesso e uso da Plataforma / Software e suas respectivas funcionalidades e os serviços decorrentes. 

9.3. Uma vez transmitidas todas as orientações necessárias, a OITCHAU não se responsabiliza por quaisquer dificuldades técnicas que os USUÁRIOS enfrentem decorrentes de uso destes softwares e hardwares e/ou aparelhos inadequados par acesso e uso da Plataforma OITCHAU.

9.4. A OITCHAU não assume nenhuma responsabilidade resultante de mau uso e/ou inabilidade dos USUSÁRIOS clientes e de seus colaboradores e/ou gestores no acesso / uso da Plataforma e/ou por acesso não autorizado.

     

10. EXCLUSÃO DE GARANTIAS

10.1. As funcionalidades de marcação de ponto, bem como dos demais serviços e funcionalidades da OITCHAU, são por conta e risco do próprio USUÁRIO. As funcionalidades e serviços são fornecidos no estado em que se encontram (“as is”), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias implícitas de infalibilidade.

     A OITCHAU NÃO GARANTE que a) o serviço funcionará ininterruptamente, disponível em qualquer hora ou local específico; b) quaisquer erros ou defeitos serão corrigidos imediatamente; ou c) os resultados do uso do serviço atenderão aos requisitos dos USUÁRIOS.     

 

11. DESCREDENCIAMENTO VOLUNTÁRIO E SANCIONATÓRIO

11.1. O USUÁRIO é livre para, a qualquer momento, solicitar seu descredenciamento voluntário da OITCHAU.

     11.1.1. O descredenciamento voluntário poderá ser solicitado por meio dos canais de atendimento OITCHAU disponíveis no site ou pelo email CANAL DE ATENDIMENTO. 

     11.1.2. O atendimento OITCHAU processará o pedido em até 30 (trinta) dias úteis, podendo este prazo ser prorrogado mediante fundada justificativa.

11.2. O descumprimento dos presentes Termos pelo USUÁRIO poderá ensejar, imediatamente e a exclusivo critério da OITCHAU, o descredenciamento sancionatório do USUÁRIO, sem prejuízo de indenização por perdas e danos causados à OITCHAU.

     

12. DO SIGILO 

12.1. OS USUÁRIOS se obrigam e se responsabilizam por si e/ou por quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas ligadas à si, pela manutenção de sigilo e confidencialidade de quaisquer informações, dados, inclusive, sensíveis e/ou documentos de caráter técnico ou não, que venha obter em função da contratação da OITCHAU e/ou do acesso e uso da Plataforma / Software desta, sejam eles de interesse da OITCHAU ou de terceiros.

12.2. As Informações sigilosas e confidenciais poderão ser transmitidas às pessoas vinculadas à Parte Receptora, que necessitem, efetivamente, ter conhecimento a elas para a levar a efeito o objeto da contratação e/ou o uso da plataforma / Software da OITCHAU, ainda que seja em período de testes, devendo os USUSÁRIOS, no entanto, zelar para que a confidencialidade seja igualmente respeitada pela Receptora, quando da realização da referida transmissão. 

 12.3. Em caso de violação das obrigações constantes nesta cláusula, a parte infratora  responsabilizar-se-á civil por tais atos e/ou omissões, desde que devidamente comprovados e apurados, respondendo, inclusive, pelo pagamento de perdas e danos decorrentes, causados diretamente ou através de seus sócios, prestadores de serviços, prepostos, empregados, seus contratados e/ou quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas que tenha tido acesso as informações sigilosas e confidenciais por seus intermédios.

 

13. DA CONDIÇÃO ANTICORRUPÇÃO 

13.1. OS USUÁRIOS e a própria OITCHAU responsabilizar-se-ão, exclusivamente, pelo descumprimento de qualquer dispositivo das leis que dispõem sobre anticorrupção e demais responsabilidades, pela prática de atos contra a Administração Pública, Nacional ou Estrangeira, bem como os demais normativos complementares, editados pelos órgãos e autoridades competentes a respeito da matéria, cometidas  por si, em seu nome ou por terceiros relacionados, comprometendo-se a ressarcir à parte ofendida todas e quaisquer indenizações, perdas e danos e desembolsos decorrentes do descumprimento e/ou ofensas a Lei Anticorrupção. 

13.2. Se obrigam a respeitar as leis que dispõem sobre os crimes de “lavagem de dinheiro”, bem como os demais normativos complementares editados pelos órgãos e autoridades competentes a respeito da matéria. 

13.3. Declaram que não foram beneficiadas pelo descumprimento a qualquer dispositivo da legislação anticorrupção e legislações vigentes no exercício das suas atividades, em seu nome ou por terceiros relacionados. 

13.4. Não praticam e não praticarão qualquer ato contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, na legislação vigente. 

 

14. DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

14.1. OS USUÁRIOS, assim como a OITCHAU declaram que estão de acordo, em todos os aspectos, com as Leis, Regulamentos e Licenças Ambientais em vigor e não há quaisquer circunstâncias que possam razoavelmente embasar uma ação de natureza ambiental contra si, obrigando-se a executar atividades de acordo com a melhor técnica aplicável, com zelo e diligência, e a respeitar toda e qualquer legislação ambiental vigente, assumindo todas as responsabilidades estabelecidas nas referidas leis. 

 

15. DA PROTEÇÃO DE DADOS

15.1. Os USUÁRIOS, assim como a OITCHAU, se obrigam a cumprir todas as leis vigentes envolvendo “Proteção de Dados Pessoais”, em especial a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”) e alterações posteriores. 

 

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Ao aceitar estes Termos, o USUÁRIO reconhece que este Termo de Uso e a Política de Privacidade OITCHAU preveem condições proporcionais, não existindo vícios ou defeitos que possam acarretar a sua nulidade, com destaque para a ausência de dolo, erro, fraude, simulação ou coação, inexistindo qualquer fato que possa ser configurado como estado de perigo ou de necessidade.

16.2. Ao navegar pela OITCHAU e utilizar suas funcionalidades, o USUÁRIO aceita guiar-se pelos presentes Termos que se encontram vigente na data de seu acesso. Por isso, o USUÁRIO deve se manter atualizado.

16.3. Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constantes melhorias e aprimoramentos. Assim, a OITCHAU reserva a si o direito de modificá-los a qualquer tempo, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos USUÁRIOS verificá-lo sempre que efetuar o acesso na OITCHAU.

     16.3.1. A discordância com os novos Termos de Uso deverá ser imediatamente informada pelo USUÁRIO ao setor de atendimento da OITCHAU.

     16.3.2. A informação de discordância com os novos Termos de Uso pelo USUÁRIO poderá, a exclusivo critério da OITCHAU, gerar o descredenciamento do USUÁRIO.

16.4. A tolerância do eventual descumprimento de qualquer disposição no presente Termo não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

16.5. Caso alguma disposição do presente documento seja julgada inaplicável ou sem efeito, o restante do documento continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.

16.6. Estes Termos não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre os USUÁRIOS e a OITCHAU, inclusive, e sem limitação, sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício ou similar. A OITCHAU permanecerá uma entidade independente e autônoma.

16.7. O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por telefone, e-mail, aplicativo de mensagem instantânea, SMS ou qualquer outra forma digital, virtual ou física relativas aos dados e informações fornecidas e cadastradas também será válida, eficaz e suficiente para a comunicação de qualquer assunto que se refira às funcionalidades e aos serviços prestados pela OITCHAU, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas eventuais disposições expressamente diversas previstas nestes Termos.

16.8. A OITCHAU tem como base a data e horários oficiais de Brasília.     À OITCHAU é garantido o direito de recusar o cadastro e/ou efetuar o cancelamento de contas consideradas inapropriadas tanto na Plataforma OITCHAU.

16.9. Ainda, é garantido à OITCHAU recusar-se, motivadamente, a autorizar o acesso e uso a sua Plataforma, bem como, a prestar quaisquer serviços que não correspondam às normas e valores éticos e morais.

 

17. GLOSSÁRIO

17.1. Para os fins deste documento, deve-     se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

17.1.1. OITCHAU: Ambiente virtual de soluções tecnológicas para marcação de Ponto Eletrônico conforme a Legislação Trabalhista em vigor. 

17.1.2. USUÁRIOS: Pessoas naturais e jurídicas que acessam o ambiente virtual da OITCHAU ou interagem com as funcionalidades e serviços oferecidos pela OITCHAU.

17.1.3. USUÁRIOS CLIENTES: aqueles cujo acesso e uso da Plataforma, Software e funcionalidades da OITCHAU já estejam lastreados em Contrato assinado e/ou Proposta Comercial aceita. 

17.1.4. USUÁRIO INTERESSADO: é aquele que decidir testar a Plataforma antes da celebração de efetivo Contrato e/ou aceite de respectiva proposta comercial.

17.1.5. PLATAFORMA: Deve ser entendida como sendo o sistema da OITCHAU, com suas respectivas funcionalidades, serviços e Softwares, cuja tecnologia está voltada para o controle eletrônico de horas (via computadores, tablets, celulares e outros), para fins de registro e controle de ponto e/ou de timesheets e cuja “licença de acesso e uso temporário, não exclusivo e não transferível” é comercializada pela OITCHAU. 

17.1.6.  LICENÇA DE ACESSO E USO: Deve ser interpretada como a “licença de acesso e uso temporário, não exclusivo e não transferível” da Plataforma da OITCHAU e respectivas funcionalidades inerentes ao plano(s) contratado(s), disponibilizada na forma de prestação de serviços, na modalidade SaaS (Software as a Service), mediante prazo e condições aqui previstas e/ou previstas em Contrato celebrado e/ou na respectiva Proposta Comercial.

17.1.7. MARCAS: Significam os elementos distintivos da OITCHAU e dos seus parceiros e dos seus produtos/serviços, podendo compreender, mas não se limitam, as marcas nominativas e mistas e/ou logotipos, notadamente, as já utilizadas como OITCHAU.

 

18. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

18.1. O presente documento será regido e interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do domicílio da OITCHAU para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

 

Agradecemos por sua atenção, e seja bem-vindo(a) à OITCHAU!

 

Última atualização:     28 de fevereiro de 2023.                .