CONTRATO PARTICULAR DE USO DE SOFTWARE

  1. Os presentes termos e condições gerais regem o uso dos serviços disponíveis no site https://www.oitchau.com.br (“OITCHAU”) oferecidos pela empresa XMARKET SERVICOS DE APLICACAO E DE HOSPEDAGEM NA INTERNET LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.718.295/0001-43, com endereço na Av Ephigenio Salles, 126, Sala C, Parque 10 De Novembro, Manaus, AM, CEP 69055-736, Brasil, denominada “OITCHAU” e aplica-se a todas as pessoas físicas e jurídicas, doravante denominadas “CONTRATANTE”.
  2. A OITCHAU segue as premissas e resoluções descritas abaixo, bem como as portarias 1.510/09 e 373/11 do Ministério do Trabalho.
  3. Considerando-se que o Software é disponibilizado na modalidade SaaS (Software as a Service), este não será instalado em servidores ou equipamentos da CONTRATANTE, dispensando-se a presença de qualquer representante da OITCHAU nas dependências da CONTRATANTE.
  4. A empresa CONTRATANTE é a única responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção das informações por ela prestadas ou compartilhadas durante o uso de quaisquer serviços e ferramentas oferecidas pela OITCHAU, podendo responder civil e/ou criminalmente em decorrência de eventual inveracidade.
  5. O uso dos Serviços também está sujeito à Política de Privacidade e a todos os avisos, regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou qualquer outro regulamento editado e devidamente publicado no Site, a qualquer tempo.
  6. O cadastro, acesso e/ou uso dos serviços oferecidos implicam a aceitação plena e sem reservas das condições deste contrato. Após acurada leitura dos termos do contrato a CONTRATANTE deverá manifestar sua vontade de aceitação preenchendo a respectiva caixa de verificação (check box).
  7. Ainda que firmado por meio eletrônico, o presente Instrumento se constitui em um Contrato com validade e eficácia jurídica plena, em conformidade com a legislação civil brasileira, e, em especial, é autorizado pelo artigo 425 do Código Civil vigente (Lei 10.046/2002), que diz: “Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código”.
  8. A OITCHAU poderá alterar os Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação das mudanças à CONTRATANTE da seguinte maneira: (i) publicação da nova versão dos Termos e Condições no site https://www.oitchau.com.br ou (ii) e-mail à CONTRATANTE com link para os Termos e Condições atualizados. Os novos termos e condições entrarão em vigor imediatamente após sua publicação e aceitação no site e a CONTRATANTE estará automaticamente a ele vinculado, exceto se comunicar a OITCHAU, por escrito, que não concorda com os novos termos e condições no prazo máximo de 5 (cinco) dias a partir de seu conhecimento. Caso discorde de qualquer condição, deverá entrar em contato com a OITCHAU para eventual negociação ou cessar imediatamente o uso dos serviços e solicitar o cancelamento do serviço. No caso de cancelamento do serviço, o vínculo contratual deixará de existir e os serviços adicionais, opcionais e complementares contratados serão cancelados após o termino do seu ciclo mensal atual.
  9. Ainda que firmado por meio eletrônico, o presente Instrumento se constitui em um Contrato com validade e eficácia jurídica plena, em conformidade com a legislação civil brasileira, e, em especial, é autorizado pelo artigo 425 do Código Civil vigente (Lei 10.046/2002), que diz: “Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código”.
  10. A OITCHAU poderá alterar os Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação das mudanças à CONTRATANTE da seguinte maneira: (i) publicação da nova versão dos Termos e Condições no site https://www.oitchau.com.br ou (ii) e-mail à CONTRATANTE com link para os Termos e Condições atualizados. Os novos termos e condições entrarão em vigor imediatamente após sua publicação e aceitação no site e a CONTRATANTE estará automaticamente a ele vinculado, exceto se comunicar a OITCHAU, por escrito, que não concorda com os novos termos e condições no prazo máximo de 5 (cinco) dias a partir de seu conhecimento. Caso discorde de qualquer condição, deverá entrar em contato com a OITCHAU para eventual negociação ou cessar imediatamente o uso dos serviços e solicitar o cancelamento do serviço. No caso de cancelamento do serviço, o vínculo contratual deixará de existir e os serviços adicionais, opcionais e complementares contratados serão cancelados após o termino do seu ciclo mensal atual.
  11. A OITCHAU reserva-se o direito de recusar o cadastro, ou cancelar contas que considere inapropriadas, assim como recusar-se a prestar quaisquer serviços que não correspondam as normas e valores éticos e morais estabelecidos pela OITCHAU. A OITCHAU não se obriga a desenvolver um serviço personalizado (excetuando-se aqueles pactuados por meio de proposta sob medida), do mesmo modo, reserva-se o direito de não prestar serviços profissionais quando a CONTRATANTE: a) praticar ou for conivente com condutas anti-éticas, crimes ou contravenções penais; b) praticar qualquer forma de agressão ou falta de respeito à integridade física, moral e/ou social de colaboradores e/ou prepostos da OITCHAU.
  12. A OITCHAU não será obrigada a realizar contato telefônico com a CONTRATANTE, ficando esta responsabilizada por conseguir ler e compreender as instruções que lhe forem passadas pela via eletrônica escrita e virtual.
  13. Os serviços prestados pela OITCHAU estão disponíveis para as pessoas físicas e jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los. Aqueles que não gozem dessa capacidade, estão impedidos de contratar e ficam desde já cientes das penalidades e sanções legais do Código Civil Brasileiro, notadamente os artigos 166, I, 171, I e 180.
  14. A CONTRATANTE deverá preencher um formulário de registr, a fim de usar os Serviços. Para tanto, compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, conforme solicitado no formulário de cadastro, e a atualizar as informações sempre que houver mudanças em qualquer um dos dados, incluindo-se troca de e-mails, em não o fazendo, considerar-se-ão válidos todos os avisos e notificações encaminhados para os endereços constantes em nossos cadastros.
  15. A CONTRATANTE é responsável por manter a segurança de sua conta, senhas e imprimir os relatórios gerados periodicamente.
  16. O nome do usuário da CONTRATANTE e a senha de cadastro são de uso estritamente pessoal e não deverão ser utilizados por terceiros não autorizados (incluindo funcionários ou representantes da CONTRATANTE que não tenham sido expressamente autorizados). A guarda, o sigilo e a utilização do nome e senha do CONTRATANTE são de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE, que se compromete a fazer um uso diligente, bem como a não os colocar à disposição de terceiros não autorizados. Caso o representante legal que fez o cadastro não trabalhe mais para a CONTRATANTE, esta deverá entrar em contato com a OITCHAU, enviar o Contrato Social e solicitar um novo Login. Após receber os dados de acesso, em até 2 (dois) dias, será possível efetuar as modificações necessárias.
  17. Caso tenha interesse na exclusão de seu cadastro, a CONTRATANTE deverá entrar em contato com a OITCHAU, sendo de sua inteira responsabilidade a impressão de relatórios uma vez que a OITCHAU não tem obrigação de guarda/acesso após o prazo legal de 6 (seis) meses disposto no artigo 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet).
  18. No caso de cancelamento de uma assinatura paga, o acesso ao sistema será desativado e os respectivos arquivos indisponibilizados. Em consonância com o artigo 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) os dados ficarão arquivados por um período de 6 (seis) meses.
  19. Não é permitida a CONTRATANTE a inclusão de dados pretéritos à data da contratação dos serviços.
  20. TESTE GRÁTIS

  21. A OITCHAU concede, mediante cadastro prévio da CONTRATANTE nos termos previstos, a utilização gratuita do Software por 14 (quatorze) dias a partir da data do registro, de forma não exclusiva e intransferível.
  22. Após o período supramencionado, a CONTRATANTE poderá optar pela continuidade de utilização mediante assinatura de um plano ou por sua descontinuidade, caso em que o acesso será automaticamente cancelado, sem qualquer obrigação de guarda de dados pela OITCHAU.
  23. PLANOS PAGOS

  24. Os planos pagos garantem o acesso da CONTRATANTE a um conjunto de funcionalidades, mediante o pagamento de uma quantia mensal que pode ser encontrada no link https://www.oitchau.com.br/pricing
  25. Os pagamentos serão realizados mediante débito no cartão de crédito ou boleto cadastrado pela CONTRATANTE e indicado como meio de pagamento da assinatura decorrente deste Contrato, ou se preferir a CONTRATANTE, por emissão de boletos bancários.
  26. Todos os impostos, taxas e contribuições devidos pela assinatura de uso do Software estão incluídos no valor da mensalidade e, consequentemente, nos valores a serem faturados pela OITCHAU.
  27. No caso de qualquer outro tributo vir a incidir diretamente nos serviços contratados os preços serão automaticamente ajustados a essas modificações, mediante envio pela OITCHAU de uma comunicação por escrito a CONTRATANTE.
  28. RECURSOS DO SISTEMA

  29. A fim de acessar o site https://www.oitchau.com.br e utilizar os serviços disponíveis, a CONTRATANTE deverá manter e operar o software e hardware necessários para tal. A CONTRATANTE é a única e exclusiva responsável por adquirir, instalar e manter todo e qualquer software e hardware necessários para acessar o referido site e utilizar seus serviços. A OITCHAU não se responsabiliza por quaisquer dificuldades técnicas que a CONTRATANTE enfrente decorrentes do uso destes softwares e hardwares.
  30. A OITCHAU reserva-se o direito de, a qualquer tempo ou título, controlar e/ou alterar a aparência, o desenvolvimento e/ou operações do site a seu exclusivo critério, bem como estabelecer e modificar os procedimentos para o contato da CONTRATANTE com a OITCHAU, sem a necessidade de notificação prévia.
  31. INTEGRAÇÃO COM RELÓGIO PONTO ELETRÔNICO

  32. Controlar as horas trabalhadas de um colaborador em uma empresa é procedimento obrigatório se esta possuir mais de 10 funcionários, conforme determina o § 2º, do Art. 74 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Em face desta necessidade, a apuração e o controle dos referidos registros das jornadas de trabalho deverão atender a portaria nº 1.510/09 do MTE.
  33. Caso a CONTRATANTE já utilize marcações em relógios de ponto eletrônicos, mediante consulta e confirmação da OITCHAU de que o Software já possui integração com o aparelho da CONTRATANTE, poderá extrair e gerenciar informações de marcações de ponto do relógio via sistema.
  34. A OITCHAU não se responsabiliza, expressa ou tacitamente, pelo uso indevido de equipamentos (relógios ponto) pela CONTRATANTE, sendo de inteira responsabilidade da CONTRATANTE eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, causadas ou não por este uso inadequado de equipamentos.
  35. APLICATIVOS PARA IOS E ANDROID

  36. Algumas funcionalidades do site também são acessíveis por meio de dispositivos móveis, como tablets e celulares, através de um aplicativo disponível para download nas versões IOS e ANDROID. Termos e condições adicionais podem reger o uso do Aplicativo.
  37. O uso dos Serviços por meio do Aplicativo pode implicar na exibição de ícones e dados no dispositivo móvel, cujo conteúdo pode ser atualizado periodicamente pela Internet e/ou pelo sistema de comunicações. O Usuário é responsável por todos e quaisquer encargos cobrados pela operadora de telefonia móvel para conexão do Aplicativo na Internet para o correspondente uso do Serviço.
  38. Baixar, instalar ou utilizar determinados aplicativos pode ser proibido ou restrito pela operadora de telefonia móvel do Usuário ou pode ser tecnicamente limitado pelo próprio dispositivo móvel, sendo assim, as funcionalidades do site inseridas no Aplicativo podem não funcionar em alguns dispositivos móveis ou operadoras de telefonia celular.
  39. A OITCHAU não se responsabiliza pela impossibilidade de localização do Usuário seja pelos motivos acima ou por motivos de casos fortuitos e/ou força maior.
  40. SUPORTE

  41. A OITCHAU oferecerá suporte básico com relação aos Serviços, o que implica no esclarecimento de dúvidas com relação ao uso do sistema, bem como aos planos disponíveis, preços, eventuais problemas com relação a pagamentos e erros decorrentes do própria site.
  42. O serviço de suporte somente é prestado a CONTRATANTE que estiver com o Software atualizado na última versão disponibilizada e sem nenhuma pendência financeira, bem como em gozo do período de assinatura.
  43. O serviço de suporte fornecido limita-se a esclarecimentos técnicos sobre a utilização do sistema. Assim, pressupõe-se o necessário conhecimento em informática por parte dos Usuários colaboradores e gestores, o que inclui o uso do computador, smartphones e suas funções e principalmente o conhecimento dos processos de ponto e jornada de trabalho.
  44. Não estão inclusos nos serviços de suporte: a) atendimento a Usuários da OITCHAU que não sejam administradores do Sistema; b) orientações específicas sobre a área de conhecimento a que se refere o Software, tais como: procedimentos internos, fluxo de documentação, forma de trabalho, cálculos, legislação, tributação, alíquotas, impostos, regras, normas ou qualquer outro assunto não estritamente relacionado a funcionalidades do Sistema; c) orientações e serviços técnicos sobre informática, tais como a instalação e configuração de equipamentos, sistema operacional, problemas técnicos de infraestrutura, impressoras, rede, internet, problemas decorrentes de vírus ou da instalação de programas aplicativos e outros.
  45. Se necessária a intervenção da OITCHAU em quaisquer dos casos supracitados os serviços serão cobrados da CONTRATANTE mediante orçamento prévio.
  46. PRÁTICAS VEDADAS

  47. A CONTRATANTE não pode utilizar os serviços da OITCHAU para violar direitos de autor, violar marca registrada ou destruir a propriedade ou informações intelectuais de terceiros.
  48. É proibida a utilização dos serviços da OITCHAU para a criação ou o envio de vírus na Internet, worms ou cavalos de Tróia, ou a prática de ataques de negação de serviço.
  49. "Hacking" e suas atividades relacionadas são proibidas. "Hacking" inclui, mas não se limita, as seguintes atividades: acessar computadores ilegalmente ou sem autorização, contas ou redes, penetrando ou na tentativa de penetrar as medidas de segurança, varreduras de portas, scans secretos, e outras atividades destinadas ao hacking.
  50. É proibida a utilização dos serviços da OITCHAU para armazenar, publicar, exibir, transmitir, vender, anunciar ou tornar disponíveis pornografia infantil. A OITCHAU notificará as autoridades caso constate a presença de pornografia infantil através dos serviços prestados.
  51. Esta lista de proibições fornece exemplos de condutas proibidas, mas não se destina a ser uma lista completa ou taxativa de todas as proibições.
  52. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

  53. A CONTRATANTE é a única e exclusiva responsável pelo conteúdo e informações inseridas no sistema, devendo isentar e indenizar a OITCHAU por todas e quaisquer perdas e danos sofridos ou imputados à OITCHAU em decorrência das informações e/ou atuações indevidas cometidas pela CONTRATANTE.
  54. Em conformidade com a legislação aplicável, a empresa OITCHAU não será obrigada a reembolsar e/ou indenizar eventuais perdas e danos causados pela CONTRATANTE a terceiros, bem como perdas e danos específicos sofridos pela CONTRATANTE, em decorrência de atos de terceiros, não assumindo qualquer responsabilidade pelas informações e/ou obrigações assumidas pela CONTRATANTE por meio dos serviços da OITCHAU.
  55. Este instrumento não gera contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a empresa OITCHAU e qualquer CONTRATANTE.
  56. Em nenhum caso a empresa OITCHAU será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo decorrentes da conduta da CONTRATANTE.
  57. A OITCHAU não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pela CONTRATANTE em razão de falhas na internet, vírus no sistema ou no servidor decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A OITCHAU não garante que a plataforma Web estará disponível ininterruptamente, que estará sempre livre de erros, não podendo, por conseguinte, ser responsabilizada por danos causados as CONTRATANTES em virtude de qualquer interrupção no funcionamento.
  58. Muito embora a OITCHAU utilize boas práticas de segurança da informação e persiga a perfeição e a excelência nos serviços que presta, não pode garantir: a) inviolabilidade de informações, b) que é à prova de interrupções, inviolável ou à prova de erros.
  59. Em nenhuma circunstância, a OITCHAU, seus administradores ou funcionários serão responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos, especiais, incidentais ou de consequência, perdas ou despesas oriundas da falha de conexão de smartphones com operadoras de telefonia móvel e/ou com relação à qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação ou transmissão, vírus ou falha da linha ou do sistema, isentando-se a OITCHAU de eventuais danos, perdas ou despesas.
  60. O provimento adequado de todos os recursos de Internet, sem exceção, são de inteira responsabilidade da CONTRATANTE.
  61. A OITCHAU não se responsabiliza, expressa ou tacitamente, pelo uso indevido das informações disponibilizadas, para quaisquer que sejam os fins, feito por qualquer usuário, sendo de inteira responsabilidade da CONTRATANTE as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, causadas ou não por este uso inadequado.
  62. A CONTRATANTE compreende e aceita expressamente que a OITCHAU não assume nenhuma responsabilidade resultante de mau uso ou inabilidade de colaboradores ou gestores para com o Software e/ou acesso não autorizado.
  63. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

  64. Todos os direitos relativos ao sistema e ao site, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade da OITCHAU, inclusive no que diz respeito a todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos e bases de dados. É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas no site OITCHASU, salvo prévia autorização.
  65. A OITCHAU faz cumprir de maneira ativa seus direitos de propriedade intelectual em toda a extensão da lei. O nome OITCHAU ou o logotipo da OITCHAU não pode ser usado de maneira alguma, incluindo anúncios, "link" para o site, ou publicidade relacionados a distribuição do material neste Site, sem permissão prévia por escrito.
  66. As marcas comerciais, as marcas de serviço e os logotipos usados e apresentados neste Site são Marcas Comerciais registradas ou não registradas da OITCHAU e outros. Nada neste site deverá ser interpretado como concessão, por implicitude, por exclusão ou de nenhuma outra maneira, de nenhuma licença ou de direito de uso de qualquer Marca Comercial apresentada neste Site, sem a permissão por escrito do titular dos direitos da Marca Comercial.
  67. Os Direitos de Propriedade Intelectual são protegidos pelas leis de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar os Direitos de Propriedade Intelectual para qualquer finalidade. Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição da Plataforma, do Site e/ou dos Direitos de Propriedade Intelectual devem ser entendidos como restrição ou renúncia dos direitos de propriedade intelectual da OITCHAU.
  68. É de responsabilidade da CONTRATANTE providenciar a autorização de utilização dos direitos de imagem de seus prepostos para inclusão no sistema.
  69. RESCISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO

  70. Na ausência de pagamento dos serviçs, estes serão suspensos após 6 (seis) dias do vencimento e, após 90 (noventa) dias haverá o cancelamento do contrato e a imediata exclusão de todos os históricos de utilização, sendo que, após este período, havendo o interesse da CONTRATANTE em retomar o uso do sistema deverá esta fazer nova contratação nas condições disponíveis no link https://www.oitchau.com.br/pricing/
  71. RESSARCIMENTO POR DESISTÊNCIA TEMPESTIVA

  72. A CONTRATANTE fica ciente de que poderá desistir dos serviços contratados, exercendo o direito de arrependimento, no prazo de até 7 (sete) dias a contar da data de confirmação do pagamento, neste caso o ressarcimento do valor pago será efetuado no prazo de até 5 (cinco) dias.
  73. No caso de pagamentos efetuados via cartão de crédito ou via Gateways, será realizado o cancelamento da venda dentro das conformidades e prazos do Banco e da Bandeira do Cartão de Crédito.
  74. A devolução de valores que deverão ser feitos pela OITCHAU se dará mediante transferência bancária, ficando a CONTRATANTE ciente de que deverá informar seus dados bancários (Banco, Agência e Conta Corrente ou Conta Poupança) que possibilite o crédito em sua conta.
  75. Não tendo a CONTRATANTE conta corrente ou poupança na mesma instituição bancária da conta da OITCHAU, esta por sua vez efetuará o ressarcimento, via DOC ou TED, ficando ciente a CONTRATANTE de que o valor a ser devolvido estará deduzido da tarifa cobrada pela instituição financeira por estes serviços (DOC/TED).
  76. REAJUSTE

  77. Fica a CONTRATANTE ciente de que a OITCHAU poderá reajustar seus valores anualmente de acordo com o IGPM (FGV).
  78. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

  79. A CONTRATANTE autoriza e concorda que todas as informações voluntariamente por ele transmitidas ou enviadas poderão ser usadas pela OITCHAU ou por suas associadas e coligadas para finalidades destinadas à mellhoria dos serviços prestados.
  80. A CONTRATANTE autoriza e concorda que o sistema da OITCHAU pode exibir anúncios direcionados a um público-alvo com base nas informações gerais de acesso ao Sistema, bem como indicar o CONTRATANTE como um de seus clients, inclusive com exibição de suas marcas do Site da OITCHAU.
  81. DISPOSIÇÕES FINAIS

  82. O presente Instrumento é regido pelas Leis vigentes da República Federativa do Brasil.
  83. Fica eleito o foro da comarca de Manaus (AM), para resolver controvérsias ou dúvidas oriundas da utilização de nosso site ou relacionadas a estes Termos de Uso e Política de Segurança, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
  84. O não exercício, por qualquer das partes, de seus direitos ou prerrogativas, constituir- se-á sempre em mera liberalidade, não constituindo precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das obrigações contratualmente assumidas, podendo ser exercidos a qualquer tempo, quando conveniente para o seu titular, inclusive para a exigência de obrigações vencidas e não cumpridas.

Introdução

Bem-vindo ao aplicativo do Oitchau.

Por favor, certifique-se de ter lido e entendido os "Termos de Uso" e "Política de privacidade", doravante denominados "Termos", que consistem em "Contrato" firmado entre a empresa Xmarket Serviço de Aplicação e de Hospedagem na Internet Ltda. CPNJ: 03.211.236/0001-65 e o "Usuário" após a manifestação do "Aceite". O Aceite dos Termos é indispensável para qualquer forma de utilização do "Aplicativo" Oitchau disponível no Google Play e Apple iTunes no conjunto denominado "Aplicativos". O cadastro como Usuário é proibido para qualquer pessoa juridicamente incapaz ou que não acorde plenamente com todos os Termos.

Os Termos vinculam legalmente o Usuário com relação aos atuais ou novos serviços oferecidos pela Xmarket Serviço de Aplicação e de Hospedagem na Internet Ltda.

Pelo cadastramento como Usuário e/ou utilização dos Aplicativos ou Serviços de qualquer maneira, o Usuário, independente de utilizar ou não o serviço, concorda em se vincular e cumprir os Termos.

A Xmarket Serviço de Aplicação e de Hospedagem na Internet Ltda se resguarda no direito de realizar alterações/atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem aviso prévio e a simples utilização dos Aplicativos após alteração/atualização dos Termos importa em concordância com os mesmos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cancelar sua conta, e cessar toda e qualquer utilização dos Aplicativos. Na ausência de manifestação entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os Termos e o Contrato continuará vinculando as partes. Recomendamos que o Usuário reveja os Termos com frequência para estar a par de quaisquer atualizações.

Cadastro

Os usuários que desejam utilizar os Aplicativos precisam obrigatoriamente preencher os campos de cadastro e fornecer informações válidas e corretas. Seus dados poderão ser confirmados pela Xmarket Serviço de Aplicação e de Hospedagem na Internet Ltda e, em caso de não confirmação, a utilização dos Aplicativos poderá ser bloqueada a exclusivo critério da Xmarket Serviço de Aplicação e de Hospedagem na Internet Ltda.

As informações do cadastro são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízo de qualquer espécie, sanções legais podem ser tomadas pela IIN Tecnologias a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos outros usuários do sistema.

Objeto

O Usuário está ciente de que os dados fornecidos para o sistema, incluindo, mas não se limitando a isto, seu nome completo, telefone e endereço de e-mail foram fornecidos pelo próprio usuário. Ao enviar registros de entrada e saída através do sistema Oitchau, o usuário automaticamente autoriza o uso das mesmas para estudos estatísticos e relatórios para os órgãos e empresas ligadas aos locais monitorados, ou sob sua responsabilidade.

Limitações de Responsabilidade

O sistema Oitchau (incluindo o Aplicativo, o Website e outras plataformas como "Facebook" e websites de terceiros) consiste em uma plataforma que otimiza o contato inicial entre funcionários, parceiros e demais participantes que necessitem comprovar a presença em locais de trabalho remotos que não nas dependências da empresa.

Pela plataforma, o Oitchau permite que usuários devidamente cadastrados registrem entradas e saídas diretamente no banco de dados da empresa para agilizar de forma confiável o registro da presença dos mesmos nos locais de trabalho remoto designados.

Propriedade Intelectual

As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado nos Aplicativos, são de propriedade exclusiva da Xmarket Serviço de Aplicação e de Hospedagem na Internet Ltda

São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos dos Aplicativos é expressamente vedada.

Sanções

O uso do Aplicativo Oitchau de forma indevida em desacordo a estes Termos implicará a exclusão do cadastro do Usuário e a proibição da utilização dos serviços. Seus dados serão preservados para uso das autoridades competentes, caso a Xmarket Serviço de Aplicação e de Hospedagem na Internet Ltda seja notificada ou acionada pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso do sistema.

O Usuário concorda em indenizar a Xmarket Serviço de Aplicação e de Hospedagem na Internet Ltda, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos devido a, ou resultantes da utilização indevida dos Aplicativos.