{"id":9987,"date":"2020-05-12T07:46:05","date_gmt":"2020-05-12T04:46:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/?p=9987"},"modified":"2024-07-24T12:07:30","modified_gmt":"2024-07-24T09:07:30","slug":"lei-de-protecao-de-dados-tudo-que-voce-precisa-saber","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/lei-de-protecao-de-dados-tudo-que-voce-precisa-saber\/","title":{"rendered":"Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados: Tudo que voc\u00ea precisa saber!"},"content":{"rendered":"\r\n

H\u00e1 muitos anos se discute a possibilidade de desenvolvimento de uma Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados no Brasil, o que seria necess\u00e1rio em raz\u00e3o do intenso e gradual desenvolvimento <\/a>e acessibilidade da internet e do ambiente propiciado por ela para o surgimento de novos tipos de crimes.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Essa lei foi poss\u00edvel e est\u00e1 vigente desde 2018. Essa legisla\u00e7\u00e3o foi nomeada como Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD<\/a>) e corresponde \u00e0 Lei 13.709\/2018. Ainda que tenha sido sancionada pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica em agosto de 2018, pelo ent\u00e3o presidente Michel Temer, possu\u00eda prazo de 18 meses para entrar em vig\u00eancia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Entenda abaixo quais s\u00e3o as principais previs\u00f5es da Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados que est\u00e1 vigente h\u00e1 3 meses.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados: Entenda a legisla\u00e7\u00e3o<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 traz diversas e importantes previs\u00f5es que influenciam os usu\u00e1rios de internet e, dentre eles, as empresas. Seu principal objetivo \u00e9 conferir maior seguran\u00e7a no uso do conte\u00fado online e aos dados ali compartilhados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Essa legisla\u00e7\u00e3o, abarca todo o tratamento de dados pessoais por meios digitais que se d\u00e1 no Brasil.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n

Principais conceitos trazidos pela Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Primeiramente, para isso, houve a defini\u00e7\u00e3o legal do que seria, exatamente, dado pessoal. Segundo ela, isso corresponde a todo tipo de informa\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, ou seja, ao usu\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Al\u00e9m disso, houve a defini\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m do que seriam os dados sens\u00edveis e an\u00f4nimos e, tamb\u00e9m, classificou os usu\u00e1rios e agentes envolvidos nas previs\u00f5es.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Art. 5\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:<\/em><\/p>\r\n

I – dado pessoal: informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel;<\/em><\/p>\r\n

II – dado pessoal sens\u00edvel: dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural;<\/em><\/p>\r\n

III – dado anonimizado: dado relativo a titular que n\u00e3o possa ser identificado, considerando a utiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos razo\u00e1veis e dispon\u00edveis na ocasi\u00e3o de seu tratamento;<\/em><\/p>\r\n

IV – banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em v\u00e1rios locais, em suporte eletr\u00f4nico ou f\u00edsico;<\/em><\/p>\r\n

V – titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que s\u00e3o objeto de tratamento;<\/em><\/p>\r\n

VI – controlador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais;<\/em><\/p>\r\n

VII – operador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;<\/em><\/p>\r\n

VIII – encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD);<\/em><\/p>\r\n

IX – agentes de tratamento: o controlador e o operador;<\/em><\/p>\r\n

X – tratamento: toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\r\n

XI – anonimiza\u00e7\u00e3o: utiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos razo\u00e1veis e dispon\u00edveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associa\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, a um indiv\u00edduo;<\/em><\/p>\r\n

XII – consentimento: manifesta\u00e7\u00e3o livre, informada e inequ\u00edvoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;<\/em><\/p>\r\n

XIII – bloqueio: suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;<\/em><\/p>\r\n

XIV – elimina\u00e7\u00e3o: exclus\u00e3o de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;<\/em><\/p>\r\n

XV – transfer\u00eancia internacional de dados: transfer\u00eancia de dados pessoais para pa\u00eds estrangeiro ou organismo internacional do qual o pa\u00eds seja membro;<\/em><\/p>\r\n

XVI – uso compartilhado de dados: comunica\u00e7\u00e3o, difus\u00e3o, transfer\u00eancia internacional, interconex\u00e3o de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos no cumprimento de suas compet\u00eancias legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes p\u00fablicos, ou entre entes privados;<\/em><\/p>\r\n

XVII – relat\u00f3rio de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais: documenta\u00e7\u00e3o do controlador que cont\u00e9m a descri\u00e7\u00e3o dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos \u00e0s liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitiga\u00e7\u00e3o de risco;<\/em><\/p>\r\n

XIX – autoridade nacional: \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o territ\u00f3rio nacional.\u00a0<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Conceituada a no\u00e7\u00e3o de dados pessoais, a lei tratou de definir as possibilidades de uso deles por uma empresa, seja ela privada ou p\u00fablica.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Para isso, estabeleceu-se que isso depende, necessariamente, do pr\u00e9vio consentimento do titular deles, ou seja, do usu\u00e1rio a quem eles se referem. Ainda, estabeleceu-se que as empresas p\u00fablicas devem informar ao indiv\u00edduo o porqu\u00ea da necessidade de uso dessas informa\u00e7\u00f5es pessoais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Tamb\u00e9m foram estabelecidas hip\u00f3teses em que esses dados possuem justificativa plaus\u00edvel para o uso.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Art. 7\u00ba O tratamento de dados pessoais somente poder\u00e1 ser realizado nas seguintes hip\u00f3teses:<\/em><\/p>\r\n

I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;<\/em><\/p>\r\n

II – para o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador;<\/em><\/p>\r\n

III – pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para o tratamento e uso compartilhado de dados necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do Cap\u00edtulo IV desta Lei;<\/em><\/p>\r\n

IV – para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa, garantida, sempre que poss\u00edvel, a anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais;<\/em><\/p>\r\n

V – quando necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;<\/em><\/p>\r\n

VI – para o exerc\u00edcio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse \u00faltimo nos termos da Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;<\/em><\/p>\r\n

VII – para a prote\u00e7\u00e3o da vida ou da incolumidade f\u00edsica do titular ou de terceiro;<\/em><\/p>\r\n

VIII – para a tutela da sa\u00fade, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de sa\u00fade, servi\u00e7os de sa\u00fade ou autoridade sanit\u00e1ria; <\/em><\/p>\r\n

IX – quando necess\u00e1rio para atender aos interesses leg\u00edtimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais; ou<\/em><\/p>\r\n

X – para a prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, inclusive quanto ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Por outro lado, \u00e9 resguardado ao indiv\u00edduo, pela Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, o direito de retirar esse consentimento de uso de informa\u00e7\u00f5es a qualquer hora.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

\u00a7 4\u00ba O consentimento dever\u00e1 referir-se a finalidades determinadas, e as autoriza\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas para o tratamento de dados pessoais ser\u00e3o nulas.<\/em><\/p>\r\n

\u00a7 5\u00ba O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifesta\u00e7\u00e3o expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto n\u00e3o houver requerimento de elimina\u00e7\u00e3o, nos termos do inciso VI do caput do art. 18 desta Lei.<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Outro ponto interessante da Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u00e9 que ela exige dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos a organiza\u00e7\u00e3o de dados de maneira padronizada, bem como o acesso a eles pelo cidad\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n

Qualquer institui\u00e7\u00e3o privada ou \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico envolvido no tratamento de dados pessoais ser\u00e1 pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o. Isso pode se dar mediante o vazamento de dados, independentemente da ocorr\u00eancia acidental ou n\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Dessa forma, \u00e9 necess\u00e1rio que as empresas se adaptem \u00e0 Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados a fim de evitar puni\u00e7\u00f5es ou, ainda, colocar em risco os dados de seus clientes.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio n\u00e3o s\u00f3 o uso de um servidor seguro, mas tamb\u00e9m da aten\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do uso de dados, o que pode ser realizado com um termo de condi\u00e7\u00f5es claro cedido no momento de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Veja tamb\u00e9m:<\/strong>\u00a0Teletrabalho e Reforma Trabalhista: Entenda!<\/a><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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H\u00e1 muitos anos se discute a possibilidade de desenvolvimento de uma Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados no Brasil, o que seria necess\u00e1rio em raz\u00e3o do intenso e gradual desenvolvimento e acessibilidade da internet e do ambiente propiciado por ela para o surgimento de novos tipos de crimes. Essa lei foi poss\u00edvel e est\u00e1 vigente desde […]<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":34813,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[4,225],"tags":[13874,13872,13876,13875,11159],"yoast_head":"\nLei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados: Tudo que voc\u00ea precisa saber! | Oitchau<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"H\u00e1 muitos anos se discute a possibilidade de desenvolvimento de uma Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados no Brasil. 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