{"id":9787,"date":"2020-04-30T22:07:59","date_gmt":"2020-04-30T19:07:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/?p=9787"},"modified":"2024-07-24T12:00:52","modified_gmt":"2024-07-24T09:00:52","slug":"credito-para-pmes-o-que-muda-com-a-mp-944-20","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/credito-para-pmes-o-que-muda-com-a-mp-944-20\/","title":{"rendered":"Cr\u00e9dito para PMEs: O que muda com a MP 944\/20?"},"content":{"rendered":"\r\n<p>A Medida Provis\u00f3ria MP 944\/20 foi uma das v\u00e1rias medidas e normativas publicadas pelo Governo Federal, com tem\u00e1ticas diversas, a fim de auxiliar a popula\u00e7\u00e3o brasileira durante a pandemia de Coronav\u00edrus.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Ali\u00e1s, essa medida, especificamente, \u00e9 destinada aos pequenos e m\u00e9dios empreendedores, conhecidos como PME.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>As previs\u00f5es da MP 944 se referem, principalmente, \u00e0 cess\u00e3o de cr\u00e9dito com boas condi\u00e7\u00f5es de pagamento \u00e0s empresas. Esses valores devem ser, necessariamente, destinados \u00e0 quita\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios dos empregados durante a pandemia.<\/p>\r\n<p><span data-sheets-value=\"{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;\n\t\t&lt;!--HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-wrapper&quot; id=&quot;hs-cta-wrapper-959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122&quot;&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-node hs-cta-959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122&quot; id=&quot;959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122&quot;&gt;\n\t\t&lt;!--[if lte IE 8]&gt;\n\t\t&lt;div id=&quot;hs-cta-ie-element&quot;&gt;&lt;\/div&gt;\n\t\t&lt;![endif]--&gt;\n\t\t&lt;a href=&quot;https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122&quot; &gt;\n\t\t&lt;img class=&quot;hs-cta-img&quot; id=&quot;hs-cta-img-959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122&quot; style=&quot;border-width:0px;&quot; src=&quot;https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122.png&quot;  alt=&quot;New call-to-action&quot;\/&gt;\n\t\t&lt;\/a&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;script charset=&quot;utf-8&quot; src=&quot;\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js&quot;&gt;&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;script&gt;\n\t\thbspt.cta.load(20984162, &#039;959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122&#039;, {});\n\t\t&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;!-- end HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&quot;}\" data-sheets-userformat=\"{&quot;2&quot;:899,&quot;3&quot;:{&quot;1&quot;:0},&quot;4&quot;:{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:16777215},&quot;10&quot;:1,&quot;11&quot;:4,&quot;12&quot;:0}\">\n\t\t<!--HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<span class=\"hs-cta-wrapper\" id=\"hs-cta-wrapper-959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122\">\n\t\t<span class=\"hs-cta-node hs-cta-959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122\" id=\"959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122\">\n\t\t<!--[if lte IE 8]>\n\t\t<div id=\"hs-cta-ie-element\"><\/div>\n\t\t<![endif]-->\n\t\t<a href=\"https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122\" >\n\t\t<img decoding=\"async\" class=\"hs-cta-img\" id=\"hs-cta-img-959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122\" style=\"border-width:0px;\" src=\"https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122.png\"  alt=\"New call-to-action\"\/>\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/span>\n\t\t<script charset=\"utf-8\" src=\"\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js\"><\/script>\n\t\t<script>\n\t\thbspt.cta.load(20984162, '959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122', {});\n\t\t<\/script>\n\t\t<\/span>\n\t\t<!-- end HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Entenda, abaixo, quais s\u00e3o as previs\u00f5es da MP 944\/20 e como ela pode auxiliar e influenciar a vida dos pequenos e m\u00e9dios empreendedores.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Medida Provis\u00f3ria 944\/20 apresenta solu\u00e7\u00f5es para PME<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>A MP 844 regulamenta expressamente um Programa Emergencial de Suporte a Empregos desenvolvido pelo Governo Federal e destinado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito para o pagamento de <a href=\"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/reajuste-salarial-na-folha-de-pagamento-como-fazer\/\">folha salarial<\/a> de empregados pelas pequenas e m\u00e9dias empresas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem a MP 944\/20 beneficia?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Dessa forma, o programa institu\u00eddo pela medida \u00e9 destinado tanto para empres\u00e1rios, quanto para sociedades empres\u00e1rias e sociedades cooperativas com receita bruta anual superior a R$ 360 mil e igual, ou inferior, a R$ 10 milh\u00f5es. Essa receita, ali\u00e1s, \u00e9 calculada com base no exerc\u00edcio de 2019.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<blockquote class=\"wp-block-quote\">\r\n<p><em>Art. 2\u00ba O Programa Emergencial de Suporte a Empregos \u00e9 destinado \u00e0s pessoas a que se refere o art. 1\u00ba com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais), calculada com base no exerc\u00edcio de 2019.<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Apesar disso, est\u00e3o exclu\u00eddas do rol de destinat\u00e1rios das medidas aquelas sociedades de cr\u00e9dito, de forma que n\u00e3o poder\u00e3o participar do programa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<blockquote class=\"wp-block-quote\">\r\n<p><em>Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com empres\u00e1rios, sociedades empres\u00e1rias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de cr\u00e9dito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados.<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Linhas de cr\u00e9dito para pagamento dos sal\u00e1rios durante a pandemia<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>As linhas de cr\u00e9dito estabelecidas no Programa Emergencial abrangem a totalidade da folha de pagamento do contratante. Isso ocorrer\u00e1 pelo per\u00edodo de dois meses. Ainda, essas linhas s\u00e3o limitadas ao valor equivalente a at\u00e9 duas vezes o sal\u00e1rio-m\u00ednimo por empregado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<blockquote class=\"wp-block-quote\">\r\n<p><em>\u00a7 1\u00ba As linhas de cr\u00e9dito concedidas no \u00e2mbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos:<\/em><\/p>\r\n<p><em>I &#8211; abranger\u00e3o a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo per\u00edodo de dois meses, limitadas ao valor equivalente a at\u00e9 duas vezes o sal\u00e1rio-m\u00ednimo por empregado; e<\/em><\/p>\r\n<p><em>II &#8211; ser\u00e3o destinadas exclusivamente ao processamento das folhas de pagamento de que trata o inciso I.<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Ali\u00e1s, para terem acesso \u00e0s linhas de cr\u00e9dito do Programa Emergencial as empresas e associa\u00e7\u00f5es abarcadas devem, necessariamente, ter a sua folha de pagamento processada por institui\u00e7\u00e3o financeira participante.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Essas institui\u00e7\u00f5es, por sua vez, correspondem a todas as institui\u00e7\u00f5es financeiras sujeitas \u00e0 supervis\u00e3o do Banco Central do Brasil.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<blockquote class=\"wp-block-quote\">\r\n<p><em>\u00a7 2\u00ba Para terem acesso \u00e0s linhas de cr\u00e9dito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, as pessoas a que se refere o art. 1\u00ba dever\u00e3o ter a sua folha de pagamento processada por institui\u00e7\u00e3o financeira participante.<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 3\u00ba Poder\u00e3o participar do Programa Emergencial de Suporte a Empregos todas as institui\u00e7\u00f5es financeiras sujeitas \u00e0 supervis\u00e3o do Banco Central do Brasil.<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Obriga\u00e7\u00f5es das empresas<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Por outro lado, cabe ressaltar que existem obriga\u00e7\u00f5es pelas empresas participantes que devem ser observadas por elas para que se enquadrem no programa da MP 944\/20.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Dentre essas obriga\u00e7\u00f5es, por exemplo, est\u00e1 a necessidade de que assumam, contratualmente, a obriga\u00e7\u00e3o de fornecimento de informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<blockquote class=\"wp-block-quote\">\r\n<p><em>\u00a7 4\u00ba As pessoas a que se refere o art. 1\u00ba que contratarem as linhas de cr\u00e9dito no \u00e2mbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos assumir\u00e3o contratualmente as seguintes obriga\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\r\n<p><em>I &#8211; fornecer informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas;<\/em><\/p>\r\n<p><em>II &#8211; n\u00e3o utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento de seus empregados; e<\/em><\/p>\r\n<p><em>III &#8211; n\u00e3o rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no per\u00edodo compreendido entre a data da contrata\u00e7\u00e3o da linha de cr\u00e9dito e o sexag\u00e9simo dia ap\u00f3s o recebimento da \u00faltima parcela da linha de cr\u00e9dito.<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Ou seja, todas as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelas empresas dever\u00e3o corresponder \u00e0 verdade. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m devem se comprometer a n\u00e3o utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento de seus empregados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Dessa forma, elas n\u00e3o poder\u00e3o utilizar os fundos obtidos para fins que n\u00e3o sejam a quita\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Ainda, a empresa que aderir ao programa governamental da MP 944\/20 n\u00e3o poder\u00e1 rescindir, sem justa causa, os <a href=\"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/saiba-tudo-sobre-rescisao-de-contrato-de-trabalho-clt\/\">contratos de trabalho<\/a> com seus empregados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Essa suspens\u00e3o de dispensas dever\u00e1 se manter durante todo o per\u00edodo concernente \u00e0 data da contrata\u00e7\u00e3o da linha de cr\u00e9dito e o sexag\u00e9simo dia (60\u00ba) ap\u00f3s o recebimento da \u00faltima parcela da linha de cr\u00e9dito.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Consequ\u00eancias do n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo programa<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Nos casos de desobedi\u00eancia aos requisitos estabelecidos pela MP, ocorrer\u00e1 o vencimento antecipado da d\u00edvida contra\u00edda.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<blockquote class=\"wp-block-quote\">\r\n<p><em>\u00a7 4\u00ba\u00a0 As pessoas a que se refere o art. 1\u00ba que contratarem as linhas de cr\u00e9dito no \u00e2mbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos assumir\u00e3o contratualmente as seguintes obriga\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\r\n<p><em>I &#8211; fornecer informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas;<\/em><\/p>\r\n<p><em>II &#8211; n\u00e3o utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento de seus empregados; e<\/em><\/p>\r\n<p><em>III &#8211; n\u00e3o rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no per\u00edodo compreendido entre a data da contrata\u00e7\u00e3o da linha de cr\u00e9dito e o sexag\u00e9simo dia ap\u00f3s o recebimento da \u00faltima parcela da linha de cr\u00e9dito.<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 5\u00ba\u00a0 O n\u00e3o atendimento a qualquer das obriga\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7 4\u00ba implica o vencimento antecipado da d\u00edvida.<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual o limite para ades\u00e3o ao programa pelas pequenas e m\u00e9dias empresas?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Conforme\u00a0 MP 944\/20, o prazo limite para a ades\u00e3o ao programa de aux\u00edlio de cr\u00e9dito \u00e0s pequenas e m\u00e9dias empresas pode ser feita at\u00e9 30 de junho de 2020.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Para isso, contudo, a empresa dever\u00e1 aderir a alguns requisitos, tamb\u00e9m, como aceita\u00e7\u00e3o de taxas de juros de 3,75% ao ano sobre o valor concedido e, tamb\u00e9m, prazo de 36 meses para o pagamento do valor obtido por meio do programa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Por outro lado, \u00e9 concedida \u00e1 empresa a car\u00eancia de at\u00e9 6 meses para o in\u00edcio do pagamento. Durante essa car\u00eancia, contudo, haver\u00e1 a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros durante esse per\u00edodo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<blockquote class=\"wp-block-quote\">\r\n<p><em>Art. 3\u00ba\u00a0 As institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes do Programa Emergencial de Suporte a Empregos dever\u00e3o assegurar que os recursos sejam utilizados exclusivamente para o processamento das folhas de pagamento dos contratantes.<\/em><\/p>\r\n<p><em>Art. 4\u00ba\u00a0 Nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito contratadas no \u00e2mbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos:<\/em><\/p>\r\n<p><em>I &#8211; quinze por cento do valor de cada financiamento ser\u00e1 custeado com recursos pr\u00f3prios das institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes; e<\/em><\/p>\r\n<p><em>II &#8211; oitenta e cinco por cento do valor de cada financiamento ser\u00e1 custeado com recursos da Uni\u00e3o alocados ao Programa.<\/em><\/p>\r\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O risco de inadimplemento das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e as eventuais perdas financeiras decorrentes ser\u00e3o suportados na mesma propor\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o estabelecida no caput.<\/em><\/p>\r\n<p><em>Art. 5\u00ba\u00a0 As institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes poder\u00e3o formalizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito no \u00e2mbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos at\u00e9 30 de junho de 2020, observados os seguintes requisitos:<\/em><\/p>\r\n<p><em>I &#8211; taxa de juros de tr\u00eas inteiros e setenta e cinco cent\u00e9simos por cento ao ano sobre o valor concedido;<\/em><\/p>\r\n<p><em>II &#8211; prazo de trinta e seis meses para o pagamento; e<\/em><\/p>\r\n<p><em>III &#8211; car\u00eancia de seis meses para in\u00edcio do pagamento, com capitaliza\u00e7\u00e3o de juros durante esse per\u00edodo.<\/em><\/p>\r\n<p><em>Art. 6\u00ba\u00a0 Para fins de concess\u00e3o de cr\u00e9dito no \u00e2mbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, as institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes observar\u00e3o pol\u00edticas pr\u00f3prias de cr\u00e9dito e poder\u00e3o considerar eventuais restri\u00e7\u00f5es em sistemas de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito na data da contrata\u00e7\u00e3o e registros de inadimpl\u00eancia no sistema de informa\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito mantido pelo Banco Central do Brasil nos seis meses anteriores \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do disposto na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que ocorre se a empresa n\u00e3o pagar os valores obtidos no Programa Emergencial?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Em caso de inadimpl\u00eancia da empresa contratante do cr\u00e9dito no pagamento das parcelas deste, as institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes e respons\u00e1veis pelo contrato inadimplido dever\u00e3o fazer a cobran\u00e7a da d\u00edvida em nome pr\u00f3prio, conforme suas pr\u00f3prias pol\u00edticas de cr\u00e9dito, portanto.<\/p>\r\n<p><span data-sheets-value=\"{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;\n\t\t&lt;!--HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-wrapper&quot; 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Como funciona? Vantagens.<\/a><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p><em>Gostou das dicas sobre cr\u00e9dito para PMEs? Deixe o seu coment\u00e1rio e compartilhe estas dicas em suas redes sociais! Siga-nos tamb\u00e9m no\u00a0<\/em><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/oitchaubr\/\"><em>Instagram<\/em><\/a><em>!<\/em><\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Medida Provis\u00f3ria MP 944\/20 foi uma das v\u00e1rias medidas e normativas publicadas pelo Governo Federal, com tem\u00e1ticas diversas, a fim de auxiliar a popula\u00e7\u00e3o brasileira durante a pandemia de Coronav\u00edrus. Ali\u00e1s, essa medida, especificamente, \u00e9 destinada aos pequenos e m\u00e9dios empreendedores, conhecidos como PME. 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