{"id":9573,"date":"2020-03-27T05:55:26","date_gmt":"2020-03-27T02:55:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/?p=9573"},"modified":"2024-07-24T11:43:41","modified_gmt":"2024-07-24T08:43:41","slug":"teletrabalho-clt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/teletrabalho-clt\/","title":{"rendered":"Teletrabalho CLT: Tudo que voc\u00ea precisa saber!"},"content":{"rendered":"\r\n<p>Embora atualmente seja uma medida muito utilizada pelas empresas, o home office n\u00e3o era previsto pelas leis trabalhistas at\u00e9 2 anos atr\u00e1s. O teletrabalho CLT corresponde a uma novidade legal que est\u00e1 sendo muito proveitosa no atual momento pol\u00edtico social.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Isso porque a pandemia de Coronav\u00edrus fez com que cada vez mais trabalhadores adotassem esse tipo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em acordo com seus empregadores. Essa medida \u00e9 importante, pois auxilia na diminui\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o do empregado e na dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus.<\/p>\r\n<p><span data-sheets-value=\"{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;\n\t\t&lt;!--HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-wrapper&quot; id=&quot;hs-cta-wrapper-81566fb5-4d0b-42f9-9a61-1de0874dcc44&quot;&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-node hs-cta-81566fb5-4d0b-42f9-9a61-1de0874dcc44&quot; id=&quot;81566fb5-4d0b-42f9-9a61-1de0874dcc44&quot;&gt;\n\t\t&lt;!--[if lte IE 8]&gt;\n\t\t&lt;div id=&quot;hs-cta-ie-element&quot;&gt;&lt;\/div&gt;\n\t\t&lt;![endif]--&gt;\n\t\t&lt;a href=&quot;https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/81566fb5-4d0b-42f9-9a61-1de0874dcc44&quot; &gt;\n\t\t&lt;img class=&quot;hs-cta-img&quot; id=&quot;hs-cta-img-81566fb5-4d0b-42f9-9a61-1de0874dcc44&quot; style=&quot;border-width:0px;&quot; src=&quot;https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/81566fb5-4d0b-42f9-9a61-1de0874dcc44.png&quot;  alt=&quot;New call-to-action&quot;\/&gt;\n\t\t&lt;\/a&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;script charset=&quot;utf-8&quot; src=&quot;\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js&quot;&gt;&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;script&gt;\n\t\thbspt.cta.load(20984162, &#039;81566fb5-4d0b-42f9-9a61-1de0874dcc44&#039;, {});\n\t\t&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;!-- end HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&quot;}\" data-sheets-userformat=\"{&quot;2&quot;:899,&quot;3&quot;:{&quot;1&quot;:0},&quot;4&quot;:{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:16777215},&quot;10&quot;:1,&quot;11&quot;:4,&quot;12&quot;:0}\">\n\t\t<!--HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<span class=\"hs-cta-wrapper\" id=\"hs-cta-wrapper-81566fb5-4d0b-42f9-9a61-1de0874dcc44\">\n\t\t<span class=\"hs-cta-node hs-cta-81566fb5-4d0b-42f9-9a61-1de0874dcc44\" id=\"81566fb5-4d0b-42f9-9a61-1de0874dcc44\">\n\t\t<!--[if lte IE 8]>\n\t\t<div id=\"hs-cta-ie-element\"><\/div>\n\t\t<![endif]-->\n\t\t<a href=\"https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/81566fb5-4d0b-42f9-9a61-1de0874dcc44\" >\n\t\t<img decoding=\"async\" class=\"hs-cta-img\" id=\"hs-cta-img-81566fb5-4d0b-42f9-9a61-1de0874dcc44\" style=\"border-width:0px;\" src=\"https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/81566fb5-4d0b-42f9-9a61-1de0874dcc44.png\"  alt=\"New call-to-action\"\/>\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/span>\n\t\t<script charset=\"utf-8\" src=\"\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js\"><\/script>\n\t\t<script>\n\t\thbspt.cta.load(20984162, '81566fb5-4d0b-42f9-9a61-1de0874dcc44', {});\n\t\t<\/script>\n\t\t<\/span>\n\t\t<!-- end HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>O teletrabalho conforme a CLT, possui algumas diferen\u00e7as pontuais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras que est\u00e3o sendo adotadas nesse momento pelas empresas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Isso decorre do fato de que o Governo Federal publicou, na noite do \u00faltimo domingo, 22 de mar\u00e7o, a Medida Provis\u00f3ria (MP) 927\/2020, que regula, dentre outras coisas, o teletrabalho especialmente para este momento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Confira abaixo o que prev\u00ea a CLT em rela\u00e7\u00e3o ao teletrabalho e, tamb\u00e9m, quais as diferen\u00e7as do home Office adotado em raz\u00e3o da pandemia e daquele regrado conforme as leis gerais trabalhistas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"ancora01\">O que mudou com Lei 13.467\/2017 para o Teletrabalho CLT?<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Em 2017 ocorreu o que \u00e9 popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, que corresponde \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da <strong><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2017\/lei\/l13467.htm\" data-type=\"URL\" data-id=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2017\/lei\/l13467.htm\">Lei 13.467\/2017<\/a><\/strong>. A reforma, que foi motivo de muitas discuss\u00f5es e pol\u00eamicas no \u00e2mbito pol\u00edtico, trouxe diversas altera\u00e7\u00f5es e adi\u00e7\u00f5es ao texto legal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Dentre as tantas mudan\u00e7as sofridas pela CLT em raz\u00e3o da Lei 13.467\/2017, est\u00e3o algumas que modernizaram o texto legal ao incluir situa\u00e7\u00f5es que j\u00e1 ocorriam na pr\u00e1tica, por\u00e9m n\u00e3o encontravam respaldo na lei. Encontravam-se num limbo, sem previs\u00f5es espec\u00edficas \u00e0s suas particularidades.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Uma dessas moderniza\u00e7\u00f5es, portanto, foi a estipula\u00e7\u00e3o de regras concernentes ao teletrabalho, ou seja, ao home Office.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Mas o teletrabalho n\u00e3o era proibido, s\u00f3 apenas n\u00e3o possu\u00eda previs\u00f5es legais que o inclu\u00edssem, o que dificultava, em muitas vezes, decis\u00f5es judiciais em reclamat\u00f3rias trabalhistas e a seguran\u00e7a das partes na rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>A partir de novembro de 2017, contudo, essa situa\u00e7\u00e3o mudou. A partir de ent\u00e3o, a CLT passou a incluir o home Office dentre suas previs\u00f5es. Elas foram inclu\u00eddas, assim, entre os artigos 75-A e 75-E da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Auxiliou na seguran\u00e7a jur\u00eddica das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, assim como permitiu que as empresas tomassem essa medida, nesse momento de pandemia, com maior confian\u00e7a. Mesmo as previs\u00f5es da CLT n\u00e3o foram suficientes <a href=\"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/controle-de-ponto-por-reconhecimento-facial-e-comando-de-voz\/\">frente \u00e0 atual pandemia<\/a>, o que exigiu a publica\u00e7\u00e3o da MP 927\/2020.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"ancora02\">O que diz a CLT sobre Teletrabalho CLT?<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Embora haja algumas diferen\u00e7as quanto ao trabalho realizado de maneira comum (dentro da empresa) e em home Office, no geral \u00e9 poss\u00edvel afirmar que os <a href=\"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/contrato-de-trabalho-guia-para-os-principais-tipos\/\">contratos de trabalho<\/a> s\u00e3o muito semelhantes.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Eles destoam em algumas quest\u00f5es que dizem respeito justamente ao deslocamento do espa\u00e7o de trabalho de dentro da empresa para a resid\u00eancia do trabalhador.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>\u00c9 poss\u00edvel contratar empregados para trabalhar em home office sem que seja necess\u00e1rio um per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o ou experi\u00eancia dentro da empresa. Sendo poss\u00edvel que o empregado que usualmente trabalhava na sede empresarial passe a laborar em casa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Para o primeiro caso, \u00e9 necess\u00e1ria a estipula\u00e7\u00e3o de contrato prevendo as condi\u00e7\u00f5es de trabalho, aparelhos utilizados e disponibilidade do trabalhador. No segundo, deve ser realizado um termo aditivo ao contrato que aponte que ambas as partes est\u00e3o de acordo com a altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Nesse \u00faltimo caso tamb\u00e9m ser\u00e1 exigida a cess\u00e3o ao trabalhador, de 15 dias de transi\u00e7\u00e3o, que seja informado da altera\u00e7\u00e3o em pelo menos 15 dias antes de sua ocorr\u00eancia. Durante esse per\u00edodo, haver\u00e1 condi\u00e7\u00f5es especiais de adapta\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Em ambos os casos, dever\u00e3o constar nos documentos de institui\u00e7\u00e3o do teletrabalho previs\u00f5es quanto \u00e0 responsabilidade de cess\u00e3o de aparelhos e, tamb\u00e9m, sobre a manuten\u00e7\u00e3o deles.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Dessa forma, pode o empregador conceder ao trabalhador o computador e celular, e se for o caso, utilizados para a <a href=\"https:\/\/www.oitchau.com.br\/solutions\/services\/\">presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/a> ou ainda pagar a ele um valor que compense o uso das ferramentas particulares para a realiza\u00e7\u00e3o das tarefas relacionadas ao emprego.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Conforme previs\u00e3o espec\u00edfica da CLT, esses valores ou aparelhos n\u00e3o ser\u00e3o considerados como parcela salarial, mas como aquelas pagas para possibilitar a presta\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Em ambos os casos a CLT prev\u00ea que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de <a href=\"https:\/\/www.oitchau.com.br\">controle de ponto<\/a>. Caso seja poss\u00edvel o controle, indica-se que o empregador o fa\u00e7a mesmo assim, at\u00e9 mesmo para poder manter um hor\u00e1rio de trabalho condizente ao do resto da empresa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"ancora03\">Entenda os artigos 75A, B e C da CLT<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<blockquote class=\"wp-block-quote\">\r\n<p>\u00a0\u00a0<em>Art. 75-A. \u00a0A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo empregado em regime de teletrabalho observar\u00e1 o disposto neste Cap\u00edtulo.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a0\u00a0Art. 75-B. \u00a0Considera-se teletrabalho a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os preponderantemente fora das depend\u00eancias do empregador, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o que, por sua natureza, n\u00e3o se constituam como trabalho externo.<\/em><\/p>\r\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0O comparecimento \u00e0s depend\u00eancias do empregador para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades espec\u00edficas que exijam a presen\u00e7a do empregado no estabelecimento n\u00e3o descaracteriza o regime de teletrabalho.<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a0\u00a0Art. 75-C. \u00a0A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na modalidade de teletrabalho dever\u00e1 constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificar\u00e1 as atividades que ser\u00e3o realizadas pelo empregado. <\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 1<sup>o<\/sup>\u00a0\u00a0Poder\u00e1 ser realizada a altera\u00e7\u00e3o entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja m\u00fatuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual. <\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 2<sup>o<\/sup>\u00a0\u00a0Poder\u00e1 ser realizada a altera\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho para o presencial por determina\u00e7\u00e3o do empregador, garantido prazo de transi\u00e7\u00e3o m\u00ednimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"ancora04\">Teletrabalho CLT em tempos de Coronav\u00edrus<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>O home office exigido em raz\u00e3o da pandemia de Coronav\u00edrus n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel, totalmente, com aquele previsto na CLT, eis que o momento exige medidas r\u00e1pidas e menos burocratizadas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul>\r\n<li>Os n\u00fameros da pandemia no Brasil e no mundo s\u00e3o alarmantes, e requer medidas restritivas para tentar conter o avan\u00e7o da pandemia.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>O alastramento r\u00e1pido do v\u00edrus se d\u00e1 em raz\u00e3o da f\u00e1cil contamina\u00e7\u00e3o, que se d\u00e1 por vias orais por meio do ar e got\u00edculas nele presentes. Dessa maneira, os olhos, nariz e boca s\u00e3o vias de contamina\u00e7\u00e3o, de forma que a limita\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o de pessoas \u00e9 necess\u00e1ria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>O teletrabalho se tornou uma excelente op\u00e7\u00e3o para as empresas, que podem continuar suas opera\u00e7\u00f5es, ou parte delas, por meio do trabalho remoto. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de exposi\u00e7\u00e3o dos empregados a ambientes de f\u00e1cil contamina\u00e7\u00e3o e auxiliar na luta contra o Coronav\u00edrus.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>As empresas adaptaram a jornada de trabalho de seus colaboradores para seguir com a opera\u00e7\u00e3o ao longo da pandemia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul>\r\n<li>Novas formas de <strong><a href=\"https:\/\/www.oitchau.com.br\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.oitchau.com.br\/\">controle de ponto <\/a><\/strong>est\u00e3o sendo utilizadas, outros formatos de reuni\u00e3o, de comunica\u00e7\u00e3o e de organiza\u00e7\u00e3o da empresa est\u00e3o funcionando na empresa, para conseguir seguir em frente e superar a crise oriunda da pandemia.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"ancora05\">O que mudou com a MP 927\/2020?<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>As medidas que cobram imediatismo para a conten\u00e7\u00e3o das contamina\u00e7\u00f5es pelo <a href=\"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/entenda-os-impactos-do-coronavirus-no-rh\/\">Coronav\u00edrus<\/a>, assim, s\u00e3o incompat\u00edveis com alguns aspectos do teletrabalho conforme a CLT.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Isso porque, conforme citado anteriormente, o prazo entre a informa\u00e7\u00e3o ao empregado que j\u00e1 presta servi\u00e7os na sede do empregado sobre a altera\u00e7\u00e3o para home Office e o in\u00edcio efetivo deste \u00e9 de 15 dias, conforme a previs\u00e3o da CLT.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Esse prazo n\u00e3o corresponde \u00e0 atual realidade, de forma que a <strong><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2020\/mpv\/mpv927.htm\" data-type=\"URL\" data-id=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2020\/mpv\/mpv927.htm\">Medida Provis\u00f3ria 927\/2020<\/a><\/strong>, publicada na noite do \u00faltimo domingo pelo Governo Federal, regula, dentre outras coisas, o home Office durante o per\u00edodo da pandemia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Embora ainda n\u00e3o seja obrigat\u00f3ria essa forma de trabalho nesse per\u00edodo, a medida \u00e9 importante para assegurar as empresas que optaram por livre vontade ao home Office quanto \u00e0 legalidade dele na presente situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p><span data-sheets-value=\"{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;\n\t\t&lt;!--HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-wrapper&quot; id=&quot;hs-cta-wrapper-eb68a7aa-4916-4fa3-a7ca-e33cede29845&quot;&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-node hs-cta-eb68a7aa-4916-4fa3-a7ca-e33cede29845&quot; id=&quot;eb68a7aa-4916-4fa3-a7ca-e33cede29845&quot;&gt;\n\t\t&lt;!--[if lte IE 8]&gt;\n\t\t&lt;div id=&quot;hs-cta-ie-element&quot;&gt;&lt;\/div&gt;\n\t\t&lt;![endif]--&gt;\n\t\t&lt;a href=&quot;https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/eb68a7aa-4916-4fa3-a7ca-e33cede29845&quot; &gt;\n\t\t&lt;img class=&quot;hs-cta-img&quot; id=&quot;hs-cta-img-eb68a7aa-4916-4fa3-a7ca-e33cede29845&quot; style=&quot;border-width:0px;&quot; src=&quot;https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/eb68a7aa-4916-4fa3-a7ca-e33cede29845.png&quot;  alt=&quot;New call-to-action&quot;\/&gt;\n\t\t&lt;\/a&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;script charset=&quot;utf-8&quot; src=&quot;\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js&quot;&gt;&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;script&gt;\n\t\thbspt.cta.load(20984162, &#039;eb68a7aa-4916-4fa3-a7ca-e33cede29845&#039;, {});\n\t\t&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;!-- end HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&quot;}\" data-sheets-userformat=\"{&quot;2&quot;:899,&quot;3&quot;:{&quot;1&quot;:0},&quot;4&quot;:{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:16777215},&quot;10&quot;:1,&quot;11&quot;:4,&quot;12&quot;:0}\">\n\t\t<!--HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<span class=\"hs-cta-wrapper\" id=\"hs-cta-wrapper-eb68a7aa-4916-4fa3-a7ca-e33cede29845\">\n\t\t<span class=\"hs-cta-node hs-cta-eb68a7aa-4916-4fa3-a7ca-e33cede29845\" id=\"eb68a7aa-4916-4fa3-a7ca-e33cede29845\">\n\t\t<!--[if lte IE 8]>\n\t\t<div id=\"hs-cta-ie-element\"><\/div>\n\t\t<![endif]-->\n\t\t<a href=\"https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/eb68a7aa-4916-4fa3-a7ca-e33cede29845\" >\n\t\t<img decoding=\"async\" class=\"hs-cta-img\" id=\"hs-cta-img-eb68a7aa-4916-4fa3-a7ca-e33cede29845\" style=\"border-width:0px;\" src=\"https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/eb68a7aa-4916-4fa3-a7ca-e33cede29845.png\"  alt=\"New call-to-action\"\/>\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/span>\n\t\t<script charset=\"utf-8\" src=\"\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js\"><\/script>\n\t\t<script>\n\t\thbspt.cta.load(20984162, 'eb68a7aa-4916-4fa3-a7ca-e33cede29845', {});\n\t\t<\/script>\n\t\t<\/span>\n\t\t<!-- end HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>A MP 927\/2020 afasta, para este per\u00edodo, o prazo de 15 dias entre a informa\u00e7\u00e3o e o in\u00edcio do teletrabalho. Esse prazo, portanto, passa a ser de 48 horas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>\u00c9 poss\u00edvel informar ao empregado na sexta-feira, \u00faltimo dia \u00fatil semanal de trabalho e aquele iniciar o trabalho em <a href=\"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/portaria-373-e-home-office-saiba-mais-sobre\/\">home office<\/a> j\u00e1 na segunda-feira subsequente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>As previs\u00f5es quanto \u00e0 necessidade de acordo entre as partes sobre os materiais utilizados, sua manuten\u00e7\u00e3o e prazo da condi\u00e7\u00e3o especial de trabalho ainda s\u00e3o mantidas, de forma que \u00e9 necess\u00e1rio acordo individual que atuar\u00e1 como aditivo contratual tempor\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Ressalta-se que as pessoas que j\u00e1 trabalham em situa\u00e7\u00e3o de teletrabalho mesmo antes da pandemia de Coronav\u00edrus n\u00e3o sofrer\u00e3o altera\u00e7\u00f5es no seu contrato de trabalho, sendo aplicadas todas as previs\u00f5es da CLT, e n\u00e3o da MP 927\/2020.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>&nbsp;<\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Embora atualmente seja uma medida muito utilizada pelas empresas, o home office n\u00e3o era previsto pelas leis trabalhistas at\u00e9 2 anos atr\u00e1s. 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