{"id":8814,"date":"2020-02-27T00:28:31","date_gmt":"2020-02-26T21:28:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/?p=8814"},"modified":"2024-07-23T11:49:49","modified_gmt":"2024-07-23T08:49:49","slug":"principios-do-direito-do-trabalho-como-evitar-multas-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/principios-do-direito-do-trabalho-como-evitar-multas-trabalhistas\/","title":{"rendered":"Princ\u00edpios do direito do trabalho: 10 dicas para evitar multas trabalhistas"},"content":{"rendered":"\r\n<p>Os princ\u00edpios do direito do trabalho servem como direcionamento de informa\u00e7\u00e3o para o legislador no momento da cria\u00e7\u00e3o de uma norma. Al\u00e9m disso, fornecem meios para que o Juiz possa ter uma interpreta\u00e7\u00e3o mais clara de uma determinada norma, no momento em que o Magistrado est\u00e1 fundamentando suas decis\u00f5es.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Elas servem como ferramentas para evitar omiss\u00f5es na Lei, onde sua atua\u00e7\u00e3o visa manter a integrar a norma na lei. Tais princ\u00edpios est\u00e3o situados na ordem jur\u00eddica, onde as leis s\u00e3o criadas, realizando o cumprimento das lacunas. Podemos afirmar que os princ\u00edpios do direito do trabalho possuem fun\u00e7\u00f5es informativas e orientadoras, al\u00e9m de normalizar os aplicadores do direito quanto de normas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Conhe\u00e7a, a seguir, os principais princ\u00edpios da \u00e1rea jur\u00eddica e como eles s\u00e3o aplicados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpios do Direito do Trabalho<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Apesar das altera\u00e7\u00f5es sofridas pelo Direito do Trabalho em novembro de 2017, em raz\u00e3o da Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017), a grande maioria de seus princ\u00edpios n\u00e3o sofreu altera\u00e7\u00f5es, mas, por outro lado, auxiliou no direcionamento das altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n<p><span data-sheets-value=\"{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;\n\t\t&lt;!--HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-wrapper&quot; id=&quot;hs-cta-wrapper-959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122&quot;&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-node hs-cta-959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122&quot; id=&quot;959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122&quot;&gt;\n\t\t&lt;!--[if lte IE 8]&gt;\n\t\t&lt;div id=&quot;hs-cta-ie-element&quot;&gt;&lt;\/div&gt;\n\t\t&lt;![endif]--&gt;\n\t\t&lt;a href=&quot;https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122&quot; &gt;\n\t\t&lt;img class=&quot;hs-cta-img&quot; id=&quot;hs-cta-img-959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122&quot; style=&quot;border-width:0px;&quot; src=&quot;https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122.png&quot;  alt=&quot;New call-to-action&quot;\/&gt;\n\t\t&lt;\/a&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;script charset=&quot;utf-8&quot; src=&quot;\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js&quot;&gt;&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;script&gt;\n\t\thbspt.cta.load(20984162, &#039;959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122&#039;, {});\n\t\t&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;!-- end HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&quot;}\" data-sheets-userformat=\"{&quot;2&quot;:899,&quot;3&quot;:{&quot;1&quot;:0},&quot;4&quot;:{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:16777215},&quot;10&quot;:1,&quot;11&quot;:4,&quot;12&quot;:0}\">\n\t\t<!--HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<span class=\"hs-cta-wrapper\" id=\"hs-cta-wrapper-959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122\">\n\t\t<span class=\"hs-cta-node hs-cta-959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122\" id=\"959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122\">\n\t\t<!--[if lte IE 8]>\n\t\t<div id=\"hs-cta-ie-element\"><\/div>\n\t\t<![endif]-->\n\t\t<a href=\"https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122\" >\n\t\t<img decoding=\"async\" class=\"hs-cta-img\" id=\"hs-cta-img-959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122\" style=\"border-width:0px;\" src=\"https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122.png\"  alt=\"New call-to-action\"\/>\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/span>\n\t\t<script charset=\"utf-8\" src=\"\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js\"><\/script>\n\t\t<script>\n\t\thbspt.cta.load(20984162, '959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122', {});\n\t\t<\/script>\n\t\t<\/span>\n\t\t<!-- end HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Primeiramente, um dos princ\u00edpios mais importantes da \u00e1rea \u00e9 chamado de Primazia da Realidade. Conforme o nome j\u00e1 d\u00e1 a entender, esse princ\u00edpio nada mais \u00e9 do que a previs\u00e3o de que os aspectos reais, confirmados pelo dia a dia da presta\u00e7\u00e3o de labor, se sobrep\u00f5em aos contratos eventualmente firmados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Portanto, mesmo que o contrato de trabalho preveja certo valor para contrapresta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, por\u00e9m seja comprovado que o empregado recebia um valor \u201cpor fora\u201d, mensalmente, esse valor passar\u00e1 a ser entendido como sal\u00e1rio, independentemente do contrato dizer o contr\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Tamb\u00e9m, outro exemplo para esse caso \u00e9 quando o contrato previr a presta\u00e7\u00e3o de certa atividade pelo empregado, que n\u00e3o seja de natureza insalubre e, em verdade, ocorrer exposi\u00e7\u00e3o do obreiro a aspectos de insalubridade. Nesse caso, ser\u00e1 necess\u00e1rio, ent\u00e3o, o pagamento retroativo do adicional de insalubridade.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Outro princ\u00edpio muito importante dessa \u00e1rea \u00e9 o Princ\u00edpio da Inalterabilidade Contratual Lesiva, ou seja, o contrato n\u00e3o pode sofrer altera\u00e7\u00f5es caso essas causem preju\u00edzos ao trabalhador. \u00c9 o caso, por exemplo, de situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o salarial no sentido de diminu\u00ed-la, situa\u00e7\u00e3o coibida, portanto.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Nesse mesmo sentido \u00e9 o Princ\u00edpio da Irrenunciabilidade de Direitos, que tamb\u00e9m condiz \u00e0 impossibilidade do trabalhador abrir m\u00e3o do recebimento de valores.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>O princ\u00edpio da continuidade da rela\u00e7\u00e3o de emprego, por outro lado, diz respeito aos contratos por tempo indeterminado, cuja n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o de rompimento de v\u00ednculo leva \u00e0 conclus\u00e3o de que o contrato ainda est\u00e1 em vig\u00eancia. O \u00f4nus, nesse caso, para comprova\u00e7\u00e3o da n\u00e3o continuidade desse v\u00ednculo \u00e9 do empregador.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Ainda, o princ\u00edpio da intangibilidade salarial diz respeito \u00e0 garantia mensal, ao empregado, de recebimento de parcelas salariais que, por sua vez, devem ser est\u00e1veis e pr\u00e9-determinadas, n\u00e3o podendo a contrapresta\u00e7\u00e3o, portanto, oscilar conforme o ramo da atividade econ\u00f4mica.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Por fim, o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o \u00e9 subdividido na aplica\u00e7\u00e3o da norma mais favor\u00e1vel ao empregado e na condi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica a esse, assim como no in d\u00fabio pro misero, ou seja, na d\u00favida o favorecido ser\u00e1 o empregado. Esse princ\u00edpio garante que a d\u00favida legal entre dois dispositivos obrigue o julgador a aplicar aquele que for mais favor\u00e1vel ao empregado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Esclarecidos os princ\u00edpios do direito do trabalho est\u00e1 na hora de entender quais as causas que normalmente levam o empregador a ser multado, assim como evitar que essas multas sejam aplicadas. Essa an\u00e1lise, portanto, se dar\u00e1 com base tanto na legisla\u00e7\u00e3o quanto nos princ\u00edpios trabalhistas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Entendendo sobre multas trabalhistas<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Quando uma empresa deixa de cumprir com as suas obriga\u00e7\u00f5es legais, principalmente com as trabalhistas, elas podem ser penalizadas, gerando um impacto grande nos neg\u00f3cios, e afetar a imagem da empresa perante o mercado. Tendo efeitos diretos nos investimentos que s\u00e3o realizados na empresa e nas oportunidades oferecidas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Existem diversos cen\u00e1rios que podem levar \u00e0 penaliza\u00e7\u00e3o do empregador em raz\u00e3o da n\u00e3o observa\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas das normas, mas tamb\u00e9m dos princ\u00edpios trabalhistas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Com base nisso, e nos princ\u00edpios acima destrinchados, listamos algumas importantes dicas destinadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o contra infra\u00e7\u00f5es legais e, assim, para igualmente evitar multas trabalhistas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Primeiramente, esclarecemos que a aplica\u00e7\u00e3o de multas para empresas pode ocorrer em v\u00e1rios cen\u00e1rios e por diversos motivos que exigem ao empregador aten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de ferramentas de gest\u00e3o que evitem que essas situa\u00e7\u00f5es sejam configuradas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p><span style=\"vertical-align: inherit;\"><span style=\"vertical-align: inherit;\">Embora uma grande maioria das multas aqui listadas seja condicionada ao Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (eSocial), o sistema pelo qual uma empresa deve se comunicar com o governo Informa\u00e7\u00f5es relacionadas a seus usu\u00e1rios, mediante os <\/span><\/span> princ\u00edpios do direito do trabalho, <span style=\"vertical-align: inherit;\"><span style=\"vertical-align: inherit;\">outras tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitas a multas aplicadas de \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, como MPT e MTE.<\/span><\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Confira nossas dicas para evitar multas trabalhistas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1.\u00a0\u00a0\u00a0 Aus\u00eancia de Recolhimento do FGTS<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Nos princ\u00edpios do direito do trabalho, a aus\u00eancia de recolhimento do FGTS pode gerar graves multas ao empregador perante o eSocial. O fundo de garantia por tempo de servi\u00e7o \u00e9 uma parcela legalmente prevista e garantida aos trabalhadores formais, de forma que seu pagamento deve ser observado de maneira correta.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Al\u00e9m disso, com base no princ\u00edpio da primazia da realidade, \u00e9 necess\u00e1rio ter cuidado na contrata\u00e7\u00e3o informal de empregados que futuramente poder\u00e3o buscar o reconhecimento do v\u00ednculo na Justi\u00e7a do Trabalho e conquistar o direito ao recolhimento dessas parcelas, dentre outras.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Portanto, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia que os recolhimentos sejam observados e as contrata\u00e7\u00f5es informais evitadas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3 class=\"wp-block-heading\">2.\u00a0\u00a0\u00a0 Aus\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a do Trabalho<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Outra situa\u00e7\u00e3o muito comum que leva o empregador a ser multado em raz\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas \u00e9 a aus\u00eancia de correta fiscaliza\u00e7\u00e3o dos itens que comp\u00f5em a seguran\u00e7a do trabalho.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio n\u00e3o s\u00f3 possuir um profissional respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho diariamente (como Engenheiros de Seguran\u00e7a do Trabalho), mas tamb\u00e9m observar o correto uso de EPI (equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual) pelo oper\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3 class=\"wp-block-heading\">3.\u00a0\u00a0\u00a0 Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual fora do prazo de validade<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Tamb\u00e9m, \u00e9 poss\u00edvel que o empres\u00e1rio seja multado em raz\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o promovida pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego em que, apesar de ser conclu\u00eddo pelo uso de EPI e fiscaliza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio empregador quanto \u00e0 seguran\u00e7a do trabalho, os equipamentos utilizados estejam fora do prazo de validade.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Portanto, \u00e9 importante manter controle sobre os equipamentos que s\u00e3o cedidos e \u00e0s respectivas datas de validade, sob a pena de multa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Ainda, lembre-se que diante da irrenunciabilidade de direitos, n\u00e3o \u00e9 op\u00e7\u00e3o do trabalhador dispensar o uso de equipamentos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3 class=\"wp-block-heading\">4.\u00a0\u00a0\u00a0 Aus\u00eancia de Recolhimento Previdenci\u00e1rio<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>\u00c9 obriga\u00e7\u00e3o do empregador recolher mensalmente tanto sua cota do INSS quanto, tamb\u00e9m, aquela que \u00e9 descontada do sal\u00e1rio bruto do empregado, que tamb\u00e9m deve contribuir com o \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>O n\u00e3o recolhimento corresponde \u00e0 fraude e, portanto, tamb\u00e9m est\u00e1 sujeito \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de multas, de forma que deve ser seguido \u00e0 risca. \u00c9 importante, assim, que haja um calend\u00e1rio organizado e inflex\u00edvel de pagamentos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3 class=\"wp-block-heading\">5.\u00a0\u00a0\u00a0 Erro ou atraso nas folhas de pagamento<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Erros ou atrasos na entrega das folhas de pagamento ao eSocial tamb\u00e9m podem gerar multas \u00e0 empresa que tem o dever de detalhar nesses documentos os benef\u00edcios e o sal\u00e1rio equivalente ao processo de produ\u00e7\u00e3o de cada funcion\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio cuidado com as informa\u00e7\u00f5es prestadas nesses documentos, assim como aten\u00e7\u00e3o \u00e0 data de entrega, que deve ocorrer at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil ao m\u00eas subseq\u00fcente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de trabalho pelo empregado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3 class=\"wp-block-heading\">6.\u00a0\u00a0\u00a0 Falta de informa\u00e7\u00e3o sobre altera\u00e7\u00f5es no contrato<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Essa multa tamb\u00e9m diz respeito ao eSocial que, por sua vez, deve receber todas as informa\u00e7\u00f5es relativas ao contrato de trabalho, nas quais est\u00e3o inclusas eventuais altera\u00e7\u00f5es de cargos e sal\u00e1rios. Portanto, cada altera\u00e7\u00e3o deve ser comunicada ao eSocial.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3 class=\"wp-block-heading\">7.\u00a0\u00a0\u00a0 Aus\u00eancia de Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>\u00c9 de obriga\u00e7\u00e3o do empregador a expedi\u00e7\u00e3o de CAT (Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho) ao INSS e ao eSocial caso haja algum acidente em suas depend\u00eancias ou em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para ele, independentemente do local.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Ainda, a comunica\u00e7\u00e3o deve ocorrer independentemente da gravidade do acidente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Assim, caso haja acidente ou comunica\u00e7\u00e3o, pelo empregado, de doen\u00e7a de natureza trabalhista, deve o empregador emitir a CAT e deixar a an\u00e1lise do embasamento ou n\u00e3o do requerimento para o INSS.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3 class=\"wp-block-heading\">8.\u00a0\u00a0\u00a0 Rescis\u00e3o paga fora do prazo<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Nos princ\u00edpios do direito do trabalho, o<span style=\"vertical-align: inherit;\"><span style=\"vertical-align: inherit;\"> rompimento do v\u00ednculo de trabalho gera ao empregado ou direito ao recebimento de verbas rescis\u00f3rias em at\u00e9 10 dias ap\u00f3s o rompimento do v\u00ednculo, sob pena de multa para ser pago pelo empregador ao trabalhador. Portanto, \u00e9 necess\u00e1ria uma observa\u00e7\u00e3o dos dados.<\/span><\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Al\u00e9m disso, mesmo que o empregado n\u00e3o compare\u00e7a \u00e0 rescis\u00e3o, o empregador deve programar a transfer\u00eancia dos valores para a conta daquele para evitar a multa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3 class=\"wp-block-heading\">9.\u00a0\u00a0\u00a0 Afastamentos<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Embora afastamentos como aux\u00edlio-doen\u00e7a e acident\u00e1rio sejam cedidos pelo INSS, \u00e9 do empregador a obriga\u00e7\u00e3o de comunic\u00e1-los ao eSocial sob a pena de pagamento de multa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3 class=\"wp-block-heading\">10. \u00a0Admiss\u00e3o de novo funcion\u00e1rio<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Por fim, obriga o empregador a pagar multa a n\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o da admiss\u00e3o de novo funcion\u00e1rio em at\u00e9 um dia antes do in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por ele. Al\u00e9m disso, o trabalhador apenas pode iniciar a laborar ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de exames de admiss\u00e3o, assim como depois da assinatura de CTPS, sob a pena de pagamento de multa pela empresa.<\/p>\r\n<p><span data-sheets-value=\"{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;\n\t\t&lt;!--HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-wrapper&quot; id=&quot;hs-cta-wrapper-185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528&quot;&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-node hs-cta-185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528&quot; id=&quot;185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528&quot;&gt;\n\t\t&lt;!--[if lte IE 8]&gt;\n\t\t&lt;div id=&quot;hs-cta-ie-element&quot;&gt;&lt;\/div&gt;\n\t\t&lt;![endif]--&gt;\n\t\t&lt;a href=&quot;https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528&quot; &gt;\n\t\t&lt;img class=&quot;hs-cta-img&quot; id=&quot;hs-cta-img-185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528&quot; style=&quot;border-width:0px;&quot; src=&quot;https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528.png&quot;  alt=&quot;New call-to-action&quot;\/&gt;\n\t\t&lt;\/a&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;script charset=&quot;utf-8&quot; src=&quot;\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js&quot;&gt;&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;script&gt;\n\t\thbspt.cta.load(20984162, &#039;185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528&#039;, {});\n\t\t&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;!-- end HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&quot;}\" data-sheets-userformat=\"{&quot;2&quot;:899,&quot;3&quot;:{&quot;1&quot;:0},&quot;4&quot;:{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:16777215},&quot;10&quot;:1,&quot;11&quot;:4,&quot;12&quot;:0}\">\n\t\t<!--HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<span class=\"hs-cta-wrapper\" id=\"hs-cta-wrapper-185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528\">\n\t\t<span class=\"hs-cta-node hs-cta-185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528\" id=\"185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528\">\n\t\t<!--[if lte IE 8]>\n\t\t<div id=\"hs-cta-ie-element\"><\/div>\n\t\t<![endif]-->\n\t\t<a href=\"https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528\" >\n\t\t<img decoding=\"async\" class=\"hs-cta-img\" id=\"hs-cta-img-185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528\" style=\"border-width:0px;\" src=\"https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528.png\"  alt=\"New call-to-action\"\/>\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/span>\n\t\t<script charset=\"utf-8\" src=\"\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js\"><\/script>\n\t\t<script>\n\t\thbspt.cta.load(20984162, '185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528', {});\n\t\t<\/script>\n\t\t<\/span>\n\t\t<!-- end HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p><span style=\"vertical-align: inherit;\"><span style=\"vertical-align: inherit;\">Portanto, \u00e9 necess\u00e1ria organiza\u00e7\u00e3o para evitar o pagamento de multas em raz\u00e3o de contratos de trabalho e estar seguindo corretamente, de acordo com os <\/span><\/span>princ\u00edpios do direito do trabalho<span style=\"vertical-align: inherit;\">.<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p><strong>Veja tamb\u00e9m:<\/strong>\u00a0<a href=\"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/category\/leis-trabalhistas\/\">Como fazer o acordo trabalhista com seus colaboradores em 2020<\/a><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p><em>Gostou das dicas sobre responsabilidade social empresarial? Deixe o seu coment\u00e1rio e compartilhe estas dicas em suas redes sociais! Siga-nos tamb\u00e9m no\u00a0<\/em><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/oitchaubr\/\"><em>Instagram<\/em><\/a><em>!<\/em><\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os princ\u00edpios do direito do trabalho servem como direcionamento de informa\u00e7\u00e3o para o legislador no momento da cria\u00e7\u00e3o de uma norma. Al\u00e9m disso, fornecem meios para que o Juiz possa ter uma interpreta\u00e7\u00e3o mais clara de uma determinada norma, no momento em que o Magistrado est\u00e1 fundamentando suas decis\u00f5es. 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