{"id":8750,"date":"2020-02-25T16:36:21","date_gmt":"2020-02-25T13:36:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/?p=8750"},"modified":"2024-07-23T11:42:19","modified_gmt":"2024-07-23T08:42:19","slug":"acordo-trabalhista-entenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/acordo-trabalhista-entenda\/","title":{"rendered":"Acordo trabalhista: como fazer com seus colaboradores?"},"content":{"rendered":"\r\n<p>A reforma trabalhista, ocorrida em 2017, trouxe uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as para as empresas e seus colaboradores, que devem ditar os termos desta rela\u00e7\u00e3o, dentre elas, est\u00e1 o acordo trabalhista.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>A fim de trazer resolu\u00e7\u00f5es, separamos os principais assuntos, para saber como realizar o acordo trabalhista dentro da companhia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Veja a seguir como fazer o acordo com seus colaboradores em 2020 considerando as altera\u00e7\u00f5es legais recentes.<\/p>\r\n<h2><strong>O que \u00e9 acordo trabalhista?<\/strong><\/h2>\r\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O acordo trabalhista nada mais \u00e9 do que a rescis\u00e3o do contrato de trabalho por motiva\u00e7\u00e3o de ambas as partes.<\/span><\/p>\r\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Ou seja, neste caso, trabalhador e empregador concordam sobre a necessidade da rescis\u00e3o contratual. Isso pode acontecer por diferentes motivos, seja por falta de interesse na manuten\u00e7\u00e3o do contrato, no surgimento de novas oportunidades, etc.<\/span><\/p>\r\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio, ali\u00e1s, justificar o porqu\u00ea do acordo trabalhista. Basta que ambas as partes aceitem terminar o v\u00ednculo de emprego por livre espont\u00e2nea vontade e em concord\u00e2ncia m\u00fatua.<\/span><\/p>\r\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Essa \u00e9 uma modalidade que surgiu na Reforma Trabalhista, que criou uma nova maneira de rescindir os contratos de trabalho. Os objetivos dessa cria\u00e7\u00e3o t\u00eam rela\u00e7\u00e3o direta com as tentativas de barrar fraudes ao final do contrato de emprego.<\/span><\/p>\r\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Antes, era comum que empregador e trabalhador que n\u00e3o tivessem interesse em manter o c\u00e1lculo fizessem um \u201cacordo por fora\u201d. Com ele, o empregador simulava uma dispensa sem justa causa; o trabalhador, ent\u00e3o, sacava o FGTS com multa de 40% e a devolvia.<\/span><\/p>\r\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Com o acordo trabalhista rescis\u00f3rio isso n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1rio. Ele eliminou esse tipo de fraude porque garante ao trabalhador mais direitos do que ele teria em caso de rescis\u00e3o por pedido de demiss\u00e3o. Permite o saque do FGTS e o recebimento de uma multa de 20%.<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"ancora01\"><strong>Como funcionava o acordo trabalhista?<\/strong><\/h2>\r\n<p><span data-sheets-value=\"{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;\n\t\t&lt;!--HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-wrapper&quot; id=&quot;hs-cta-wrapper-6acdca5c-9f99-442a-86c3-8dc79fc2915e&quot;&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-node hs-cta-6acdca5c-9f99-442a-86c3-8dc79fc2915e&quot; id=&quot;6acdca5c-9f99-442a-86c3-8dc79fc2915e&quot;&gt;\n\t\t&lt;!--[if lte IE 8]&gt;\n\t\t&lt;div id=&quot;hs-cta-ie-element&quot;&gt;&lt;\/div&gt;\n\t\t&lt;![endif]--&gt;\n\t\t&lt;a href=&quot;https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/6acdca5c-9f99-442a-86c3-8dc79fc2915e&quot; &gt;\n\t\t&lt;img class=&quot;hs-cta-img&quot; id=&quot;hs-cta-img-6acdca5c-9f99-442a-86c3-8dc79fc2915e&quot; style=&quot;border-width:0px;&quot; src=&quot;https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/6acdca5c-9f99-442a-86c3-8dc79fc2915e.png&quot;  alt=&quot;New call-to-action&quot;\/&gt;\n\t\t&lt;\/a&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;script charset=&quot;utf-8&quot; src=&quot;\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js&quot;&gt;&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;script&gt;\n\t\thbspt.cta.load(20984162, &#039;6acdca5c-9f99-442a-86c3-8dc79fc2915e&#039;, {});\n\t\t&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;!-- end HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&quot;}\" data-sheets-userformat=\"{&quot;2&quot;:897,&quot;3&quot;:{&quot;1&quot;:0},&quot;10&quot;:1,&quot;11&quot;:4,&quot;12&quot;:0}\">\n\t\t<!--HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<span class=\"hs-cta-wrapper\" id=\"hs-cta-wrapper-6acdca5c-9f99-442a-86c3-8dc79fc2915e\">\n\t\t<span class=\"hs-cta-node hs-cta-6acdca5c-9f99-442a-86c3-8dc79fc2915e\" id=\"6acdca5c-9f99-442a-86c3-8dc79fc2915e\">\n\t\t<!--[if lte IE 8]>\n\t\t<div id=\"hs-cta-ie-element\"><\/div>\n\t\t<![endif]-->\n\t\t<a href=\"https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/6acdca5c-9f99-442a-86c3-8dc79fc2915e\" >\n\t\t<img decoding=\"async\" class=\"hs-cta-img\" id=\"hs-cta-img-6acdca5c-9f99-442a-86c3-8dc79fc2915e\" style=\"border-width:0px;\" src=\"https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/6acdca5c-9f99-442a-86c3-8dc79fc2915e.png\"  alt=\"New call-to-action\"\/>\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/span>\n\t\t<script charset=\"utf-8\" src=\"\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js\"><\/script>\n\t\t<script>\n\t\thbspt.cta.load(20984162, '6acdca5c-9f99-442a-86c3-8dc79fc2915e', {});\n\t\t<\/script>\n\t\t<\/span>\n\t\t<!-- end HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>O acordo trabalhista n\u00e3o estava previsto em nenhuma norma jur\u00eddica na legisla\u00e7\u00e3o anterior, que fosse poss\u00edvel reconhecer um ato de rescis\u00e3o pelo motivo de acordo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Com isso, acontecia in\u00fameras irregularidades, como: devolu\u00e7\u00e3o do valor da multa de 40% sobre o FGTS na conta que est\u00e1 vinculada na empresa. Essa pr\u00e1tica \u00e9 configurada como crime, por\u00e9m acontecia com muita frequ\u00eancia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Outra situa\u00e7\u00e3o muito comum, era a do colaborador trabalhar sem nenhum tipo de registro na carteira de trabalho, pois estava recebendo o seguro-desemprego, pr\u00e1tica que \u00e9 considerada ilegal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"ancora02\"><strong>O que muda com a Reforma Trabalhista?<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Uma das principais mudan\u00e7as trazidas pela Reforma Trabalhista foi a cria\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o por acordo: uma modalidade em que o contrato se encerra por vontade do empregador e do contratado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>O novo acordo trabalhista visa estabelecer rescis\u00f5es sem onerar e sem retirar todos os direitos do empregado. Apenas deve ocorrer quando ambas as partes est\u00e3o de acordo com o t\u00e9rmino do contrato.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"ancora03\">Inclus\u00e3o da modalidade de acordo trabalhista na Reforma<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Vale ressaltar que antes da reforma trabalhista n\u00e3o existia uma forma de demiss\u00e3o por acordo prevista na lei.<\/p>\r\n<p>Era comum os empregados que decidiam encerrar o contrato pedirem aos seus empregadores a dispensa sem justa causa, para garantir o saque do FGTS e o acesso ao seguro-desemprego.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Nesses casos, eles devolviam ao patr\u00e3o o valor referente \u00e0 multa do fundo de garantia. Essa pr\u00e1tica \u00e9 uma fraude trabalhista.<\/p>\r\n<p>Antes da reforma trabalhista, esse acordo sempre foi irregular e poderia ocasionar problemas com a justi\u00e7a, tanto ao empregador como para o empregado.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Isso porque a rescis\u00e3o fraudulenta est\u00e1 sujeita \u00e0 puni\u00e7\u00e3o criminal sendo enquadrado no crime de estelionato, e todos os envolvidos s\u00e3o punidos, empregados e empregadores, o que podia obrig\u00e1-los ao pagamento de multas e devolu\u00e7\u00e3o de valores.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Agora, a reforma trabalhista criou no art. 484-A da CLT uma nova modalidade de rescis\u00e3o contratual, a do acordo trabalhista entre empregador e empregado, com novas regras para esta situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"ancora04\"><strong>Como funciona o acordo trabalhista ap\u00f3s a reforma?<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Desta forma, a reforma trabalhista (<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2017\/lei\/L13467.htm\" data-type=\"URL\" data-id=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2017\/lei\/L13467.htm\">Lei 13.467\/17<\/a>) acrescentou \u00e0 CLT uma nova modalidade de rescis\u00e3o contratual: a rescis\u00e3o por m\u00fatuo acordo entre empregado e empregador, conforme citado antes, pelo artigo 484-A(1):<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<blockquote class=\"wp-block-quote\">\r\n<p><em>Art. 484-A. O contrato de trabalho poder\u00e1 ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que ser\u00e3o devidas as seguintes verbas trabalhistas:<\/em><\/p>\r\n<p><em>I &#8211; por metade:<\/em><\/p>\r\n<p><em>a) o aviso pr\u00e9vio, se indenizado; e<\/em><\/p>\r\n<p><em>b) a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, prevista no \u00a7 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;<\/em><\/p>\r\n<p><em>II &#8211; na integralidade, as demais verbas trabalhistas.<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 1o A extin\u00e7\u00e3o do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada at\u00e9 80% (oitenta por cento) do valor dos dep\u00f3sitos.<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 2o A extin\u00e7\u00e3o do contrato por acordo prevista no caput deste artigo n\u00e3o autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Se o empregado que deseja sair da empresa, pode procurar o empregador e propor a sa\u00edda em comum acordo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Se a empresa concordar, ser\u00e3o devidas as seguintes verbas trabalhistas:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul>\r\n<li>o aviso pr\u00e9vio, se indenizado; e<\/li>\r\n<li>multa rescis\u00f3ria de 40% do FGTS;<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Isso significa que na rescis\u00e3o por acordo, o trabalhador receber\u00e1 apenas 50% da remunera\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio. Tratando-se de aviso pr\u00e9vio trabalhado a remunera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo ser\u00e1 paga integralmente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>E vale ressaltar que a multa rescis\u00f3ria de 40% do montante de todos os dep\u00f3sitos realizados na conta vinculada do FGTS durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho tamb\u00e9m ser\u00e1 paga pela metade.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>As demais verbas trabalhistas, ser\u00e3o pagas integralmente ao trabalhador.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>O empregado pode sacar apenas 80% do FGTS e n\u00e3o tem direito ao seguro-desemprego.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>O mesmo vale para o trabalhador dom\u00e9stico e este recebe a metade dos dep\u00f3sitos compuls\u00f3rios do FGTS e o patr\u00e3o pode sacar o valor remanescente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Uma observa\u00e7\u00e3o importante \u00e9 que nenhuma das partes pode ser obrigada a aceitar essas condi\u00e7\u00f5es para a rescis\u00e3o do contrato. S\u00f3 vale e tem legitimidade quando ambas as partes est\u00e3o de acordo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"ancora05\"><strong>Acordo trabalhista: Como fazer?<\/strong><\/h2>\r\n<p><span data-sheets-value=\"{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;\n\t\t&lt;!--HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-wrapper&quot; id=&quot;hs-cta-wrapper-6acdca5c-9f99-442a-86c3-8dc79fc2915e&quot;&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-node hs-cta-6acdca5c-9f99-442a-86c3-8dc79fc2915e&quot; id=&quot;6acdca5c-9f99-442a-86c3-8dc79fc2915e&quot;&gt;\n\t\t&lt;!--[if lte IE 8]&gt;\n\t\t&lt;div id=&quot;hs-cta-ie-element&quot;&gt;&lt;\/div&gt;\n\t\t&lt;![endif]--&gt;\n\t\t&lt;a href=&quot;https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/6acdca5c-9f99-442a-86c3-8dc79fc2915e&quot; &gt;\n\t\t&lt;img class=&quot;hs-cta-img&quot; id=&quot;hs-cta-img-6acdca5c-9f99-442a-86c3-8dc79fc2915e&quot; style=&quot;border-width:0px;&quot; src=&quot;https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/6acdca5c-9f99-442a-86c3-8dc79fc2915e.png&quot;  alt=&quot;New call-to-action&quot;\/&gt;\n\t\t&lt;\/a&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;script charset=&quot;utf-8&quot; src=&quot;\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js&quot;&gt;&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;script&gt;\n\t\thbspt.cta.load(20984162, &#039;6acdca5c-9f99-442a-86c3-8dc79fc2915e&#039;, {});\n\t\t&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;!-- end HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&quot;}\" data-sheets-userformat=\"{&quot;2&quot;:897,&quot;3&quot;:{&quot;1&quot;:0},&quot;10&quot;:1,&quot;11&quot;:4,&quot;12&quot;:0}\">\n\t\t<!--HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<span class=\"hs-cta-wrapper\" id=\"hs-cta-wrapper-6acdca5c-9f99-442a-86c3-8dc79fc2915e\">\n\t\t<span class=\"hs-cta-node hs-cta-6acdca5c-9f99-442a-86c3-8dc79fc2915e\" id=\"6acdca5c-9f99-442a-86c3-8dc79fc2915e\">\n\t\t<!--[if lte IE 8]>\n\t\t<div id=\"hs-cta-ie-element\"><\/div>\n\t\t<![endif]-->\n\t\t<a href=\"https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/6acdca5c-9f99-442a-86c3-8dc79fc2915e\" >\n\t\t<img decoding=\"async\" class=\"hs-cta-img\" id=\"hs-cta-img-6acdca5c-9f99-442a-86c3-8dc79fc2915e\" style=\"border-width:0px;\" src=\"https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/6acdca5c-9f99-442a-86c3-8dc79fc2915e.png\"  alt=\"New call-to-action\"\/>\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/span>\n\t\t<script charset=\"utf-8\" src=\"\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js\"><\/script>\n\t\t<script>\n\t\thbspt.cta.load(20984162, '6acdca5c-9f99-442a-86c3-8dc79fc2915e', {});\n\t\t<\/script>\n\t\t<\/span>\n\t\t<!-- end HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Encerrar a rela\u00e7\u00e3o de trabalho pode ser interessante atrav\u00e9s do acordo trabalhista.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Mas \u00e9 importante entender a forma que est\u00e1 sendo feito o acordo e qual a proposta, principalmente se ela est\u00e1 refletindo os fatos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Para que o acordo respeite os crit\u00e9rios que foram estabelecidos ap\u00f3s a Reforma Trabalhista. Entenda como fazer.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"ancora06\"><strong>Carta de rescis\u00e3o<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Para realizar a rescis\u00e3o contratual utilizando o acordo trabalhista, deve acontecer atrav\u00e9s da formaliza\u00e7\u00e3o da carta rescis\u00f3ria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Que precisa ser redigida de pr\u00f3prio punho, caso a iniciativa tenha partido do empregado, ou digitada, quando a iniciativa for por parte da empresa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Ela deve conter os seguintes itens:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul>\r\n<li>O consentimento m\u00fatuo de ambas as partes para a rescis\u00e3o do contrato de trabalho;<\/li>\r\n<li>Os valores que ser\u00e3o pagos pelo empregador;<\/li>\r\n<li>A classifica\u00e7\u00e3o correta do tipo de aviso pr\u00e9vio, se ele foi trabalhado ou se est\u00e1 sendo indenizado.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio que a carta rescis\u00f3ria descreva o motivo do pedido de acordo, al\u00e9m de informar sobre o conhecimento de ambas as partes sobre as regras que est\u00e3o dispostas no artigo 484-A da CLT para essa modalidade de <a href=\"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/rescisao-de-contrato-em-caso-de-extincao-da-empresa-entenda\/\">rescis\u00e3o de contrato<\/a>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n<p>\u00c9 necess\u00e1rio a presen\u00e7a de testemunhas, que n\u00e3o tenham cargos altos dentro da empresa. Visando garantir a integridade e a espontaneidade das duas partes, sem que exista nenhum tipo de manipula\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Essa \u00e9 uma forma para resguardar os colaboradores de acordos abusivos e ilegalidades que possam ser praticadas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"ancora07\"><strong>Baixa na Carteira de Trabalho<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>A baixa na carteira acontece logo ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo trabalhista, de forma natural. Onde n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio indicar que a rescis\u00e3o aconteceu mediante a um acordo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Na baixa, \u00e9 preciso conter as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul>\r\n<li><strong>Data da sa\u00edda<\/strong>: considerando a proje\u00e7\u00e3o do per\u00edodo em caso de aviso pr\u00e9vio trabalhado, a proje\u00e7\u00e3o deve ser calculada da seguinte forma: 30 dias + um acr\u00e9scimo de 3 dias por cada ano de trabalho;<\/li>\r\n<li><strong>Folha de anota\u00e7\u00f5es gerais na carteira de trabalho<\/strong>: deve constar o \u00faltimo dia que realmente foi trabalhado;<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>O pagamento referente \u00e0s verbas da rescis\u00e3o deve ser feito, em at\u00e9 10 dias, que s\u00e3o contados a partir da data em que o contrato de trabalho foi finalizado e a jornada de trabalho interrompida, independente do motivo que ocorreu o desligamento do colaborador da empresa.<\/p>\r\n<h2><strong>Acordo trabalhista extrajudicial tem validade?<\/strong><\/h2>\r\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Sim, tem! A Reforma Trabalhista garantiu a pr\u00e1tica do acordo entre as partes, sem a necessidade de presen\u00e7a de advogados, juiz ou do sindicato da categoria. <\/span><\/p>\r\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Portanto, aqui trabalhador e empregador t\u00eam liberdade para darem fim ao contrato de emprego.<\/span><\/p>\r\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Para que essa validade realmente se aplique \u00e9 importante que todos os passos e exig\u00eancias do t\u00f3pico anterior sejam praticados. <\/span><\/p>\r\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Em caso contr\u00e1rio, ser\u00e1 poss\u00edvel invalidar o acordo extrajudicial trabalhista.<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"ancora08\">Acordo coletivo de trabalho: entenda as verbas rescis\u00f3rias<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>A rescis\u00e3o por acordo prev\u00ea as seguintes verbas:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul>\r\n<li><strong>Aviso Pr\u00e9vio:<\/strong> o aviso pr\u00e9vio poder\u00e1 ser trabalhado ou indenizado e ser\u00e1 devido tamb\u00e9m o per\u00edodo proporcional de 03 dias a cada ano de contrato previsto na Lei n\u00ba 12.506\/2011.<\/li>\r\n<li><strong>Multa do FGTS<\/strong> \u2013 \u00c9 a multa rescis\u00f3ria do FGTS sobre o montante de todos os dep\u00f3sitos realizados na conta vinculada do FGTS durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho. Deve ser paga pela metade ao trabalhador em caso de rescis\u00e3o por acordo entre as partes. A multa rescis\u00f3ria ser\u00e1 de 20%.<\/li>\r\n<li><strong>Saque do FGTS<\/strong> &#8211; O trabalhador pode sacar o FGTS depositado no curso do contrato de trabalho, limitando-se o valor a at\u00e9 80% (oitenta por cento) do valor dos dep\u00f3sitos.<\/li>\r\n<li><strong>Seguro-desemprego<\/strong> \u2013 N\u00e3o h\u00e1 o ingresso do profissional no Programa de Seguro-Desemprego.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Desta forma, com exce\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio indenizado e da multa rescis\u00f3ria do FGTS, ser\u00e3o pagas integralmente ao trabalhador todas as verbas trabalhistas j\u00e1 praticadas:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul>\r\n<li>Aviso pr\u00e9vio trabalhado;<\/li>\r\n<li>F\u00e9rias vencidas com adicional de 1\/3;<\/li>\r\n<li>F\u00e9rias proporcionais com adicional de 1\/3;<\/li>\r\n<li>D\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio;<\/li>\r\n<li><strong>Horas extras\/<a href=\"https:\/\/www.oitchau.com.br\/features\/banco-de-horas\/\">banco de horas<\/a><\/strong>;<\/li>\r\n<li>Adicionais por tempo de servi\u00e7o, insalubridade, periculosidade, entre outros.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n<h2><strong>Existe pedido de acordo trabalhista?<\/strong><\/h2>\r\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Quem tem o interesse de dar fim ao contrato de trabalho n\u00e3o precisa ajuizar um pedido de acordo. Basta comunic\u00e1-lo \u00e0 outra parte, seja trabalhador ou seja patr\u00e3o. <\/span><\/p>\r\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Assim, cabe \u00e0s partes negociarem e, se ambas tiverem interesse na rescis\u00e3o, podem realiz\u00e1-la.<\/span><\/p>\r\n<h2><strong>Como \u00e9 o c\u00e1lculo de acordo trabalhista?<\/strong><\/h2>\r\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O c\u00e1lculo \u00e9, de modo geral, simples. Para faz\u00ea-lo, primeiramente \u00e9 necess\u00e1rio descobrir quanto \u00e9 1\/12 do sal\u00e1rio do trabalhador. Por isso, divida a remunera\u00e7\u00e3o mensal por 12.<\/span><\/p>\r\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Depois, veja como descobrir as verbas:<\/span><\/p>\r\n<ul>\r\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\"><strong>13\u00b0 proporcional<\/strong>: n\u00famero de meses do ano corrente em que houve v\u00ednculo por 15 dias ou mais x 1\/12 do sal\u00e1rio;<\/span><\/li>\r\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\"><strong>F\u00e9rias proporcionais<\/strong>: n\u00famero de meses do per\u00edodo aquisitivo em que houve v\u00ednculo por 15 dias ou mais x 1\/12 do sal\u00e1rio. Depois, multiplique o resultado por 1,33 para descobrir o valor total com o adicional de \u2153;<\/span><\/li>\r\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\"><strong>F\u00e9rias vencidas<\/strong>: Multiplique o sal\u00e1rio por 1,33;<\/span><\/li>\r\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\"><strong>Saldo de sal\u00e1rio<\/strong>: Divida o sal\u00e1rio por 30 e depois multiplique pelo n\u00famero de dias de trabalho do m\u00eas em que o acordo foi promovido;<\/span><\/li>\r\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\"><strong>\u00bd Aviso pr\u00e9vio indenizado<\/strong>: para at\u00e9 um ano de trabalho, corresponder\u00e1 ao sal\u00e1rio de 30 dias. A partir do primeiro ano, cada ano de v\u00ednculo garante mais 1,5 dia de aviso pr\u00e9vio dentro do acordo trabalhista.<\/span><\/li>\r\n<\/ul>\r\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Para agilizar o c\u00e1lculo de verbas, especialmente das horas extras e demais adicionais, utilize softwares. <\/span><\/p>\r\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O da Oitchau calcula as horas devidas, bem como se integra em softwares de holerite por meio de <a href=\"https:\/\/www.oitchau.com.br\/integrations\/sap\/\"><strong>integra\u00e7\u00f5es via SAP<\/strong><\/a>, por exemplo. Assim, acerte no c\u00e1lculo e no pagamento do acordo trabalhista.<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"ancora09\"><strong>Outras formas de acordo trabalhista<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>O acordo trabalhista, contudo, n\u00e3o ocorre apenas quando o empregado e o patr\u00e3o, em comum acordo, resolvem rescindir o contrato de trabalho.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Ele tamb\u00e9m pode ser realizado em outras oportunidades, como em caso de a\u00e7\u00e3o trabalhista ou, ainda, para negocia\u00e7\u00e3o das parcelas rescis\u00f3rias e outros pagamentos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao acordo realizado entre as partes, patr\u00e3o em empregado, em<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"ancora10\">A\u00e7\u00e3o trabalhista<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Uma a\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e9 movida por empregados ou colaboradores desligados contra o empregador.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Nessa a\u00e7\u00e3o, que \u00e9 chamada de reclamat\u00f3ria trabalhista, h\u00e1 a narra\u00e7\u00e3o dos fatos que o trabalhador entende que lhe prejudicaram durante o v\u00ednculo entre as partes.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Dentre as reclama\u00e7\u00f5es mais comuns est\u00e3o:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul>\r\n<li>o n\u00e3o pagamento ou quita\u00e7\u00e3o parcial das horas extras,<\/li>\r\n<li>verbas rescis\u00f3rias,<\/li>\r\n<li>piso salarial,<\/li>\r\n<li>danos morais, entre outros.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Na peti\u00e7\u00e3o inicial, que d\u00e1 in\u00edcio ao processo, dever\u00e3o ser explicitados alguns dados sobre o contrato, como data de in\u00edcio, t\u00e9rmino, valor do sal\u00e1rio e outros benef\u00edcios.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Na primeira audi\u00eancia realizada em raz\u00e3o da reclamat\u00f3ria, o juiz dar\u00e1 as partes a oportunidade de firmarem acordo quanto aos pedidos do empregado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>O valor e a forma de pagamento s\u00e3o conforme a vontade das partes. Caso n\u00e3o haja acordo na primeira audi\u00eancia, nada impede que em outras audi\u00eancias ou oportunidades ocorra a firma\u00e7\u00e3o de acordo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Isso porque \u00e9 poss\u00edvel que sejam apresentadas peti\u00e7\u00f5es conjuntas (ou seja, assinadas por ambas as partes do processo) demonstrando que chegaram a um acordo e demonstrando como ele ser\u00e1 pago.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Ent\u00e3o, caber\u00e1 ao juiz homologar (dar validade jur\u00eddica) o acordo ou n\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>\u00c9 necess\u00e1rio ter cuidado com atrasos nos pagamentos, pois geralmente os acordos trabalhistas v\u00eam munidos de cl\u00e1usulas que prev\u00eaem multas em caso de atraso ou n\u00e3o cumprimento do firmado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Cabe ressaltar que o acordo d\u00e1 como encerrada qualquer pend\u00eancia referente \u00e0s verbas que compuseram a reclamat\u00f3ria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Em outros casos, as partes d\u00e3o quita\u00e7\u00e3o total, tanto das verbas ali requeridas na a\u00e7\u00e3o quanto as que ali n\u00e3o constaram, mas compuseram a rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"ancora11\">Acordos de pagamentos em atraso<\/h3>\r\n<p><span data-sheets-value=\"{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;\n\t\t&lt;!--HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-wrapper&quot; 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