- \r\n
- Na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, que passou por uma reforma em 2017, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 marca\u00e7\u00e3o de horas;<\/li>\r\n
- Na Portaria 371 do Minist\u00e9rio do Trabalho. Ela foi respons\u00e1vel por atualizar as previs\u00f5es e substituiu outras duas portarias do MTE: 1510 e 313.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n
Enquanto a CLT traz algumas previs\u00f5es gerais, a Portaria do MTE<\/a> traz especificidades sobre a forma de promover o controle de tempo trabalhado.<\/p>\r\n
O que diz a CLT sobre o controle de ponto?<\/h3>\r\n
A CLT determina que empresas com 20 ou mais colaboradores t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de promover a marca\u00e7\u00e3o de ponto. Isso est\u00e1 presente em seu artigo 74, onde a lei tamb\u00e9m estabelece que:<\/p>\r\n
- \r\n
- O registro pode ser feito por sistema manual, eletr\u00f4nico ou mec\u00e2nico;<\/li>\r\n
- Empresas com menos de 20 colaboradores podem optar por formas mais simples de registro de horas;<\/li>\r\n
- Os controles de ponto devem conter informa\u00e7\u00f5es como identifica\u00e7\u00e3o do colaborador, hor\u00e1rio de entrada e sa\u00edda, intervalos, horas extras, atrasos, faltas, per\u00edodos de disposi\u00e7\u00e3o ao empregador.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n
O que diz a Portaria do MTE sobre o controle de ponto?<\/h3>\r\n
A Portaria MTE \u00e9 uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de controle de ponto. Ela prev\u00ea e regulamenta o uso de sistemas alternativos de registro, como os dispositivos digitais. Eles se destacam especialmente pela precis\u00e3o e por automatizar tarefas atinentes \u00e0 gest\u00e3o de horas.<\/p>\r\n
O texto estabelece 3 diferentes modelos de marca\u00e7\u00e3o de ponto. S\u00e3o eles:<\/p>\r\n
- \r\n
- REP-C: registro convencional, como por livro-ponto ou rel\u00f3gio de ponto;<\/li>\r\n
- REP-A: equipamentos de programas de computador que se voltam \u00e0 marca\u00e7\u00e3o de horas;<\/li>\r\n
- REP-P<\/a>: sistema de registro eletr\u00f4nico de ponto via programa.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n
A principal diferen\u00e7a entre o REP-A e o REP-P \u00e9 que o primeiro apenas se dedica \u00e0 marca\u00e7\u00e3o de hora. O segundo, por\u00e9m, registra as horas e faz o tratamento das informa\u00e7\u00f5es recebidas.<\/p>\r\n
Em outras palavras, o sistema dispensa a necessidade de c\u00e1lculos manuais para determinar as jornadas e a quantidade de horas extras. Ele as contabiliza e tamb\u00e9m determina os valores que elas geram para o trabalhador, desburocratizando o RH.<\/p>\r\n
Conforme a Portaria do MTE, os sistemas digitais devem:<\/p>\r\n
- \r\n
- Imprimir ou disponibilizar eletronicamente o comprovante de registro de horas com assinatura eletr\u00f4nica;<\/li>\r\n
- Ter varia\u00e7\u00e3o de horas, minutos e segundos conforme a Hora Legal Brasileira;<\/li>\r\n
- Resguardar informa\u00e7\u00f5es offline e disponibiliz\u00e1-las online assim que houver o restabelecimento da conex\u00e3o.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n
Quem precisa seguir a legisla\u00e7\u00e3o de controle de ponto?<\/h2>\r\n
Conforme as regras trabalhistas vigentes no pa\u00eds, atualmente \u00e9 obrigado a fazer o controle de horas qualquer empresa que tenha 20 colaboradores ou mais nos seus quadros.<\/p>\r\n
Por isso, qualquer empresa que ultrapassar 19 colaboradores deve fazer o controle de horas. Da mesma forma, empresas com menos funcion\u00e1rios tamb\u00e9m podem realizar essa gest\u00e3o, embora n\u00e3o seja obrigat\u00f3ria para eles.<\/p>\r\n
Promover essa gest\u00e3o pode trazer muitos benef\u00edcios. Eles incluem:<\/p>\r\n
- \r\n
- Pagamento correto da jornada;<\/li>\r\n
- Obten\u00e7\u00e3o de mais informa\u00e7\u00f5es sobre as jornadas;<\/li>\r\n
- Contabiliza\u00e7\u00e3o e quita\u00e7\u00e3o das horas extras<\/a>;<\/li>\r\n
- Engajamento dos colaboradores etc.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n
Como cumprir corretamente a legisla\u00e7\u00e3o de controle de ponto?<\/h2>\r\n
Para isso \u00e9 necess\u00e1rio conhecer e seguir as normas trabalhistas que regulamentam a gest\u00e3o de horas. Isso requer, dentre outras coisas:<\/p>\r\n
- \r\n
- Apoio jur\u00eddico para esclarecimentos de d\u00favidas sobre a legisla\u00e7\u00e3o;<\/li>\r\n
- Desenvolvimento de pol\u00edticas internas sobre hor\u00e1rios e marca\u00e7\u00e3o;<\/li>\r\n
- Treinamento dos colaboradores;<\/li>\r\n
- Acompanhamento das horas ao longo do m\u00eas;<\/li>\r\n
- Um sistema digital de ponto.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n
O apoio jur\u00eddico se torna importante na medida em que evita erros pelo entendimento incorreto da legisla\u00e7\u00e3o. Com ele, o RH e departamento pessoal podem tirar d\u00favidas quanto \u00e0s melhores pr\u00e1ticas.<\/p>\r\n
J\u00e1 o desenvolvimento de regras internas \u00e9 interessante para orientar os colaboradores. O documento pode impor limites \u00e0s situa\u00e7\u00f5es que permitem o trabalho extraordin\u00e1rio, determinar a forma e momento correto de marcar o ponto etc.<\/p>\r\n
O treinamento dos colaboradores se destaca como uma forma de educ\u00e1-los quanto \u00e0s regras de horas, pr\u00e1ticas e como usar o sistema de marca\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n
Dessa forma, o acompanhamento das horas ao longo do m\u00eas, por sua vez, auxilia na gest\u00e3o de horas<\/a> em tempo real. Assim, qualquer transgress\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de controle de ponto pode ser rapidamente solucionada.<\/p>\r\n
Quais s\u00e3o as leis que regem o controle de ponto?<\/b><\/h2>\r\n
A CLT \u00e9 a principal legisla\u00e7\u00e3o de controle de ponto. No entanto, como forma de complementar a sua aplica\u00e7\u00e3o, outras leis, decretos e portarias s\u00e3o criadas para facilitar o entendimento das regras e puni\u00e7\u00f5es. Por exemplo:<\/span><\/p>\r\n
- \r\n
- Reforma trabalhista;<\/span><\/li>\r\n
- Decreto 10.854\/21;<\/span><\/li>\r\n
- Lei 14.442\/22;<\/span><\/li>\r\n
- Portaria 671<\/span><\/a>;<\/span><\/li>\r\n
- Portaria 1.486<\/span><\/a>.<\/span><\/li>\r\n<\/ul>\r\n
Existe legisla\u00e7\u00e3o de controle de ponto no contrato de PJ?<\/b><\/h2>\r\n
N\u00e3o. O contrato PJ<\/a> n\u00e3o representa um v\u00ednculo empregat\u00edcio, por isso a empresa n\u00e3o pode e nem deve realizar o controle de ponto. <\/span><\/p>\r\n
No entanto, caso ela aplique o controle, o v\u00ednculo \u00e9 comprovado e o profissional PJ poder\u00e1 exigir os mesmos direitos que um colaborador CLT.<\/span><\/p>\r\n
O que significam as portarias na legisla\u00e7\u00e3o de controle de ponto?<\/b><\/h2>\r\n
As portarias s\u00e3o atos emitidos pelos ministros federais que serve como um complemento \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das leis.\u00a0<\/span><\/p>\r\n
Dessa forma, enquanto a lei define os direcionamentos gerais sobre como o controle de ponto funciona, as portarias surgem como instru\u00e7\u00f5es mais detalhadas sobre como o processo deve acontecer.\u00a0<\/span><\/p>\r\n
Elas explicam o que as empresas devem cumprir para se manter na legalidade e aplicam atualiza\u00e7\u00f5es no processo. Atualmente, est\u00e3o vigentes as portarias 671\/2021 e a 1.486\/2022.<\/span><\/p>\r\n
Existe legisla\u00e7\u00e3o para controle de ponto dos trabalhadores externos?<\/b><\/h2>\r\n
Esse \u00e9 um ponto que confunde muitos profissionais.<\/span><\/p>\r\n
De acordo com a CLT, existem cargos em que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel definir a fixa\u00e7\u00e3o de uma jornada de trabalho. Um exemplo s\u00e3o os vendedores externos ou consultores.<\/span><\/p>\r\n
Assim, algumas profissionais acreditam que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o do acompanhamento das horas trabalhadas. Mas existe uma excelente alternativa para solucionar esse problema: o controle de ponto da Oitchau!<\/span><\/p>\r\n\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t
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\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/span>\n\t\t - Decreto 10.854\/21;<\/span><\/li>\r\n
- Reforma trabalhista;<\/span><\/li>\r\n
- Engajamento dos colaboradores etc.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n