{"id":4406,"date":"2019-09-24T23:53:38","date_gmt":"2019-09-24T20:53:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/?p=4406"},"modified":"2024-07-18T22:16:55","modified_gmt":"2024-07-18T19:16:55","slug":"minirreforma-trabalhista-e-sancionada-pelo-governo-entenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/minirreforma-trabalhista-e-sancionada-pelo-governo-entenda\/","title":{"rendered":"Minirreforma trabalhista \u00e9 sancionada pelo governo em 2022. Entenda!"},"content":{"rendered":"

A minirreforma trabalhista, ou Lei da Liberdade Econ\u00f4mica, foi aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 20 de setembro de 2019. A medida provis\u00f3ria passou pela aprova\u00e7\u00e3o do senado m\u00eas passado, faltando ent\u00e3o, a san\u00e7\u00e3o do presidente. O texto atual recebeu veto de quatro itens propostos anteriormente.<\/span><\/p>\n

Em resumo, o objetivo da lei 13.874<\/a> \u00e9 desburocratizar e simplificar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, por meio da flexibiliza\u00e7\u00e3o de algumas regras de mercado, como a dispensa da necessidade do controle de ponto para as empresas com at\u00e9 20 colaboradores, ou ainda, a elimina\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s de funcionamento para as atividades consideradas de baixo risco.\u00a0<\/span><\/p>\n

As novas normas tamb\u00e9m estabelecem que haja uma separa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios de empresas das d\u00edvidas de uma pessoa jur\u00eddica, e pro\u00edbe que bens de um mesmo grupo empresarial sejam usados para quitar d\u00e9bitos de uma dessas empresas.<\/span><\/p>\n

A seguir, vamos apresentar mais modifica\u00e7\u00f5es propostas por essa nova legisla\u00e7\u00e3o. Fique por dentro!<\/span><\/p>\n

O que prop\u00f5e a minirreforma trabalhista?<\/h2>\n

A expectativa \u00e9 de que essas novas normas fomentem o empreendedorismo e facilitem os neg\u00f3cios, principalmente no que diz respeito a gera\u00e7\u00e3o de empregos. A promessa do governo \u00e9 de que gra\u00e7as a minirreforma trabalhista sejam criados, em m\u00e9dia, mais de 3.5 milh\u00f5es de novos postos de trabalho em 10 anos, a partir dessas mudan\u00e7as.\u00a0<\/span><\/p>\n

A MP tamb\u00e9m pode gerar um crescimento adicional do Produto Interno Bruto (PIB) em mais de 7%, no mesmo per\u00edodo da previs\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O que mudou em rela\u00e7\u00e3o ao que foi aprovado pelo Congresso<\/h2>\n

Como mencionamos brevemente acima, o presidente Bolsonaro eliminou do texto original quatro itens. S\u00e3o eles:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. O mais pol\u00eamico: um dispositivo que permitia aprova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de licen\u00e7as ambientais<\/strong>. O governo alegou, em justificativa, que o mesmo n\u00e3o contempla de forma global as quest\u00f5es ambientais, se limitando a regular apenas um tipo de licen\u00e7a espec\u00edfica, o que o torna inconstitucional;<\/span><\/li>\n
  2. A flexibiliza\u00e7\u00e3o de testes de novos produtos ou servi\u00e7os<\/strong>: neste item, Bolsonaro argumentou que a reda\u00e7\u00e3o deixou de estabelecer exce\u00e7\u00f5es para hip\u00f3teses de seguran\u00e7a nacional, seguran\u00e7a p\u00fablica ou sanit\u00e1ria ou de sa\u00fade p\u00fablica. Dessa forma, a norma poderia colocar em risco a sa\u00fade das pessoas, possibilitando o desenvolvimento de produtos e servi\u00e7os eventualmente perigosos ou nocivos;<\/span><\/li>\n
  3. Cria\u00e7\u00e3o do regime de tributa\u00e7\u00e3o fora do direito tribut\u00e1rio<\/strong>: o item foi vetado, pois de acordo com o governo, faltou clareza e precis\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as propostas pelo trecho, o que poderia causar erros de compreens\u00e3o;<\/span><\/li>\n
  4. Entrada da nova lei em 90 dias<\/strong>: anteriormente, o senado havia proposto que a MP da Liberdade Econ\u00f4mica<\/a> entraria em vig\u00eancia somente em 90 dias ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o do presidente. No entanto, esse prazo foi revogado pelo mesmo, com isso, a minirreforma trabalhista entra em vigor imediatamente.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Quais foram as principais mudan\u00e7as da minirreforma trabalhista?<\/h2>\n

    A Lei da Liberdade Econ\u00f4mica pretende promover uma maior flu\u00eancia no ambiente de neg\u00f3cios, permitindo que os gastos para os empregadores e empreendedores sejam reduzidos. Facilitando, assim, a abertura e fechamento de empresas, por exemplo.<\/span><\/p>\n

    Por outro lado, algumas modifica\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m v\u00e3o atingir a rotina dos profissionais nas organiza\u00e7\u00f5es. <\/span>Separamos abaixo alguns pontos principais que ser\u00e3o alterados, na pr\u00e1tica:<\/span><\/p>\n

    1. Fim da plataforma do eSocial<\/h3>\n

    O Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital de Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (e-Social) tinha a fun\u00e7\u00e3o de unificar o envio dos dados dos trabalhadores e de seus empregadores. A utiliza\u00e7\u00e3o desse programa ser\u00e1 descontinuada.\u00a0<\/span>A promessa \u00e9 de que um novo sistema mais simplificado ir\u00e1 substitu\u00ed-lo e todas as informa\u00e7\u00f5es digitais de obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e trabalhistas.<\/span><\/p>\n

    Com a altera\u00e7\u00e3o, pode ser necess\u00e1rio que novos treinamentos sejam promovidos entre as equipes de RH das empresas. N\u00e3o foram liberadas, no entanto, informa\u00e7\u00f5es de quais ser\u00e3o seus novos protocolos.<\/span><\/p>\n

    2. Carteira de trabalho digital<\/h3>\n

    Com a minirreforma trabalhista, os profissionais poder\u00e3o fazer a emiss\u00e3o da sua carteira de trabalho<\/a> por meio eletr\u00f4nico, com o n\u00famero do CPF como identifica\u00e7\u00e3o \u00fanica. As carteiras continuar\u00e3o a ser impressas em papel, por\u00e9m de forma excepcional.<\/span><\/p>\n

    At\u00e9 ent\u00e3o, para emitir a CTPS, o profissional teria que se dirigir com hor\u00e1rio marcado at\u00e9 um posto de atendimento autorizado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, portando RG e n\u00famero do PIS.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Na transi\u00e7\u00e3o, os profissionais que j\u00e1 possuem a carteira tradicional n\u00e3o precisar\u00e3o fazer a migra\u00e7\u00e3o para a digital, pois a mesma continuar\u00e1 sendo v\u00e1lida. No entanto, quem for emitir a primeira ou segunda via do documento j\u00e1 se enquadrar\u00e1 na digitaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    Atualmente o modelo de carteira virtual j\u00e1 existe no Brasil, entretanto tem um uso limitado, apenas como forma de acessar informa\u00e7\u00f5es sobre o trabalhador, n\u00e3o tendo validade para saque de benef\u00edcios como FGTS ou Seguro Desemprego, por exemplo. Agora, a carteira de trabalho digital ser\u00e1 aceita nacionalmente para qualquer tipo de forma legal.<\/span><\/p>\n

    Outro ponto de agilidade \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao tempo do processo de emiss\u00e3o, afinal a carteira tradicional leva de sete a dez dias \u00fateis para ficar pronta, enquanto a virtual ser\u00e1 disponibilizada no mesmo dia.\u00a0 Al\u00e9m disso, o empregador poder\u00e1 verificar todos os antecedentes do colaborador via internet.<\/span><\/p>\n

    As empresas tamb\u00e9m ter\u00e3o cinco dias \u00fateis, contados a partir da contrata\u00e7\u00e3o de um trabalhador, para fazer as anota\u00e7\u00f5es em sua carteira.\u00a0 O prazo antes, era de 48 horas.<\/span><\/p>\n

    Ap\u00f3s esse registro,o profissional ter\u00e1 at\u00e9 48 horas para poder acessar essas informa\u00e7\u00f5es que foram inseridas.<\/span><\/p>\n

    3. Documenta\u00e7\u00e3o p\u00fablica digitalizada<\/h3>\n

    \u00a0<\/span>Todos os documentos p\u00fablicos digitalizados ter\u00e3o o mesmo valor jur\u00eddico que os documentos f\u00edsicos, para todos os efeitos legais, e tamb\u00e9m para a comprova\u00e7\u00e3o de qualquer ato de direito p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

    4. Controle de ponto<\/h3>\n

    \n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\"New\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/span>\n\t\t