{"id":4051,"date":"2019-09-06T20:50:45","date_gmt":"2019-09-06T17:50:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/?p=4051"},"modified":"2024-07-18T21:18:38","modified_gmt":"2024-07-18T18:18:38","slug":"quais-sao-os-direitos-do-estagiario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/quais-sao-os-direitos-do-estagiario\/","title":{"rendered":"Quais s\u00e3o os direitos do Estagi\u00e1rio?"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"font-weight: 400;\">Os direitos do estagi\u00e1rio s\u00e3o diferenciados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais categorias profissionais. Isso acontece porque esses jovens est\u00e3o construindo uma carreira com o apoio das empresas, ao passo que, \u00e9 essencial para alcan\u00e7arem maturidade profissional e experi\u00eancia que seus novos conhecimentos te\u00f3ricos sejam priorizados.<\/span><\/p>\n<p><span data-sheets-value=\"{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;\n\t\t&lt;!--HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-wrapper&quot; id=&quot;hs-cta-wrapper-eb68a7aa-4916-4fa3-a7ca-e33cede29845&quot;&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-node hs-cta-eb68a7aa-4916-4fa3-a7ca-e33cede29845&quot; id=&quot;eb68a7aa-4916-4fa3-a7ca-e33cede29845&quot;&gt;\n\t\t&lt;!--[if lte IE 8]&gt;\n\t\t&lt;div id=&quot;hs-cta-ie-element&quot;&gt;&lt;\/div&gt;\n\t\t&lt;![endif]--&gt;\n\t\t&lt;a href=&quot;https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/eb68a7aa-4916-4fa3-a7ca-e33cede29845&quot; &gt;\n\t\t&lt;img class=&quot;hs-cta-img&quot; id=&quot;hs-cta-img-eb68a7aa-4916-4fa3-a7ca-e33cede29845&quot; style=&quot;border-width:0px;&quot; src=&quot;https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/eb68a7aa-4916-4fa3-a7ca-e33cede29845.png&quot;  alt=&quot;New call-to-action&quot;\/&gt;\n\t\t&lt;\/a&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;script charset=&quot;utf-8&quot; src=&quot;\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js&quot;&gt;&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;script&gt;\n\t\thbspt.cta.load(20984162, &#039;eb68a7aa-4916-4fa3-a7ca-e33cede29845&#039;, {});\n\t\t&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;!-- end HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&quot;}\" data-sheets-userformat=\"{&quot;2&quot;:899,&quot;3&quot;:{&quot;1&quot;:0},&quot;4&quot;:{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:16777215},&quot;10&quot;:1,&quot;11&quot;:4,&quot;12&quot;:0}\">\n\t\t<!--HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<span class=\"hs-cta-wrapper\" id=\"hs-cta-wrapper-eb68a7aa-4916-4fa3-a7ca-e33cede29845\">\n\t\t<span class=\"hs-cta-node hs-cta-eb68a7aa-4916-4fa3-a7ca-e33cede29845\" id=\"eb68a7aa-4916-4fa3-a7ca-e33cede29845\">\n\t\t<!--[if lte IE 8]>\n\t\t<div id=\"hs-cta-ie-element\"><\/div>\n\t\t<![endif]-->\n\t\t<a href=\"https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/eb68a7aa-4916-4fa3-a7ca-e33cede29845\" >\n\t\t<img decoding=\"async\" class=\"hs-cta-img\" id=\"hs-cta-img-eb68a7aa-4916-4fa3-a7ca-e33cede29845\" style=\"border-width:0px;\" src=\"https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/eb68a7aa-4916-4fa3-a7ca-e33cede29845.png\"  alt=\"New call-to-action\"\/>\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/span>\n\t\t<script charset=\"utf-8\" src=\"\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js\"><\/script>\n\t\t<script>\n\t\thbspt.cta.load(20984162, 'eb68a7aa-4916-4fa3-a7ca-e33cede29845', {});\n\t\t<\/script>\n\t\t<\/span>\n\t\t<!-- end HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Neste contexto, ao contratar um estagi\u00e1rio, \u00e9 extremamente importante que seus\u00a0 gestores conhe\u00e7am todos os direitos espec\u00edficos desta classe trabalhista. Al\u00e9m disso, esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 gerida pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (<a href=\"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/escalas-de-trabalho-pela-clt-quais-sao-permitidas\/\">CLT<\/a>), como \u00e9 o caso de grande parte dos profissionais, mas sim pelo Contrato de Est\u00e1gio, que deve contar com as assinaturas da empresa, do aluno e da institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/span><\/p>\n<h2><b>O que diz a Lei Federal de Est\u00e1gio?<\/b><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Os est\u00e1gios podem ser definidos como atos escolares s\u00e3o regidos pela Lei Federal de Est\u00e1gio n\u00ba 11.788, que regulamentou, de forma mais justa, a rela\u00e7\u00e3o de direitos e deveres para todas as partes: empresa; ou profissional liberal contratante; institui\u00e7\u00e3o de ensino; e estagi\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/p>\n<ol>\n<li style=\"font-weight: 400;\"><b>Quais s\u00e3o as modalidades de est\u00e1gio? <\/b><span style=\"font-weight: 400;\"><span style=\"font-weight: 400;\">Existem duas modalidades de est\u00e1gio, aqueles que s\u00e3o obrigat\u00f3rios e devem compor o quadro obrigat\u00f3rio de horas pr\u00e1ticas da gradua\u00e7\u00e3o cursada pelo estudante, e ainda, os n\u00e3o obrigat\u00f3rios, que servem como forma de aprendizado, n\u00e3o tendo fun\u00e7\u00e3o de necessariamente agregar<\/span><\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\"><b>Quem pode <\/b><a href=\"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/como-achar-e-contratar-um-estagiario-para-sua-empresa\/\"><b>ser um estagi\u00e1rio<\/b><\/a><b>?<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"><span style=\"font-weight: 400;\"> Estudantes que estejam cursando ensino regular, educa\u00e7\u00e3o profissional, ensino m\u00e9dio, educa\u00e7\u00e3o especial e anos finais do ensino fundamental, na forma de educa\u00e7\u00e3o profissional de jovens e adultos.<\/span><\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\"><b>Est\u00e1gio e carteira assinada, quando se tem direito? <\/b><span style=\"font-weight: 400;\"><span style=\"font-weight: 400;\">A primeira e mais importante informa\u00e7\u00e3o que voc\u00ea deve saber \u00e9 que o est\u00e1gio n\u00e3o caracteriza v\u00ednculo empregat\u00edcio e que n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de qualquer anota\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio CTPS e sabe o porqu\u00ea disso? \u00c9 que o est\u00e1gio \u00e9 definido por legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, contendo normas a serem seguidas, contudo, os estudantes t\u00eam sim seus direitos e \u00e9 sobre eles que vamos falar.<\/span><\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\"><b>O que acontece se a lei n\u00e3o for cumprida?<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> Vale lembrar que se as leis n\u00e3o forem cumpridas o estudante pode requerer seus direitos junto a Justi\u00e7a do Trabalho.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O est\u00e1gio oferece muitas oportunidades aos jovens. Neste contexto, os direitos do estagi\u00e1rio devem ser preservados Gerar conhecimento, aprendizado e experi\u00eancia na \u00e1rea s\u00e3o algumas vantagens do of\u00edcio para que os candidatos tenham certeza sobre a profiss\u00e3o escolhida e entrem no mercado de trabalho mais preparados. Existem duas modalidades de est\u00e1gio, o obrigat\u00f3rio, definido como obrigat\u00f3rio no projeto pedag\u00f3gico do curso, cuja carga hor\u00e1ria \u00e9 requisito para aprova\u00e7\u00e3o e obten\u00e7\u00e3o do diploma, e o n\u00e3o obrigat\u00f3rio, desenvolvido como atividade opcional, acrescida \u00e0 carga hor\u00e1ria regular e obrigat\u00f3ria, e parte do projeto pedag\u00f3gico do curso.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Com a nova Lei do Est\u00e1gio, que entrou em vigor em 2008, os estudantes foram beneficiados ao adquirir <\/span><a href=\"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/os-principais-direitos-trabalhistas-garantidos-pela-clt\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">direitos trabalhistas<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> como carga hor\u00e1ria de no m\u00e1ximo seis horas por dia e f\u00e9rias.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Com a nova Lei, o est\u00e1gio deixou de ser um trabalho sem direitos e garantiu que os estagi\u00e1rios n\u00e3o sejam explorados como m\u00e3o-de-obra barata. O estagi\u00e1rio passou a ser considerado uma pessoa que est\u00e1 na empresa para aprender e a universidade, assim sendo, volta a ter \u201cpapel fiscalizador\u201d.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Existem empresas mediadoras de est\u00e1gio como o Centro de Integra\u00e7\u00e3o Empresa-Escola (CIEE) e o N\u00facleo Brasileiro de Est\u00e1gios (Nube) para ajudar na rela\u00e7\u00e3o empresa-candidato. Para o analista de comunica\u00e7\u00e3o do Nube, Rafael Oliveira, ap\u00f3s a lei, o papel do est\u00e1gio foi alterado e trouxe uma nova realidade.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Segundo Rafael, em m\u00e9dia 60% dos jovens s\u00e3o efetivados a partir do est\u00e1gio. \u201cIsso mostra um novo pensamento por parte das organiza\u00e7\u00f5es. As empresas querem um jovem com potencial para crescer. Hoje, os estudantes n\u00e3o s\u00e3o contratados para tapar buraco, preparar caf\u00e9 ou pegar encomendas. As empresas querem formar um talento\u201d, afirmou o analista.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Manuela contou que recebeu duras cr\u00edticas quando a Lei do Est\u00e1gio foi aprovada, pois alguns setores diziam que os direitos garantidos na lei elevariam os custos de contrata\u00e7\u00e3o e se reduziria o n\u00famero de vagas, pr\u00f3prio de quem quer trabalhadores na precariza\u00e7\u00e3o e na informalidade. \u201cHoje, a realidade mostrou que esse argumento \u00e9 falso, pois as vagas de est\u00e1gio crescem a cada ano, resultado da adapta\u00e7\u00e3o das empresas \u00e0 lei e da supera\u00e7\u00e3o dos impactos na crise econ\u00f4mica mundial\u201d, constatou a deputada.\u00a0<\/span><\/p>\n<h2><b>Estudantes contam experi\u00eancias diferentes<\/b><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Ap\u00f3s diversos relatos sobre as experi\u00eancias dos estudantes no est\u00e1gio, \u00e9 poss\u00edvel perceber que a Lei contribui para que a empresa cumpra com as cl\u00e1usulas descritas nos contratos. O estudante de jornalismo Gabriel Moraes trabalhou quase dois anos como estagi\u00e1rio antes de ser efetivado. \u201cA vaga de est\u00e1gio surgiu por um amigo e a efetiva\u00e7\u00e3o foi consequ\u00eancia do meu trabalho\u201d, afirma o estudante, que n\u00e3o tem reclama\u00e7\u00f5es sobre descumprimento do contrato. \u201cFunciona direito, tudo que \u00e9 prometido \u00e9 cumprido. Quando trabalho a mais me pagam hora extra\u201d, conta. Para ele, a Lei do Est\u00e1gio ajuda com os direitos e \u00e9 uma prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 para os estagi\u00e1rios como tamb\u00e9m a quem contrata. \u201cAs duas partes saem beneficiadas\u201d, afirmou.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">J\u00e1 as estudantes Isabela Haddad e Fernanda Bellese tiveram problemas com atraso de pagamento do sal\u00e1rio nos est\u00e1gios em que n\u00e3o assinaram contrato. \u201cEles costumavam atrasar muito os pagamentos. Teve um m\u00eas que demorou mais de 10 dias!\u201d, contou Isabela. Al\u00e9m do atraso mensal, a estudante relatou que quando foi demitida tinha direito a uma quantia referente ao tempo em que trabalhou no seu \u00faltimo m\u00eas na empresa, mas at\u00e9 hoje n\u00e3o recebeu. Fernanda contou que n\u00e3o tinha os direitos exigidos por lei. \u201cCheguei a ganhar menos que um sal\u00e1rio m\u00ednimo e sa\u00ed com uma m\u00e3o na frente e outra atr\u00e1s\u201d, desabafa a estudante.<\/span><\/p>\n<h2><b>Entenda a Lei<\/b><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A advogada da UNE, Thais Bernardes, explicou que no caso das estudantes acima, aparentemente os contratos n\u00e3o foram firmados sob a \u00e9gide da Lei 11.788\/2008, raz\u00e3o pela qual tais rela\u00e7\u00f5es poderiam ser caracterizadas como v\u00ednculo de emprego do educando com a parte concedente do est\u00e1gio (art. 5\u00ba), sujeitas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u201cMas ressalte que a Lei n\u00e3o vincula a bolsa aux\u00edlio a nenhum valor m\u00ednimo, tampouco ao sal\u00e1rio m\u00ednimo (S\u00famula Vinculante n\u00ba 4 do STF), bem assim, o t\u00e9rmino do est\u00e1gio (firmado de acordo com a lei mencionada) n\u00e3o implica no pagamento de nenhum tipo de indeniza\u00e7\u00e3o, tal qual os 40% do <\/span><a href=\"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/tudo-o-que-voce-precisa-saber-sobre-fgts\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">FGTS<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">, aviso pr\u00e9vio, entre outros, todos t\u00edpicos da rela\u00e7\u00e3o de emprego, n\u00e3o de est\u00e1gio\u201d, esclarece Thais.<\/span><\/p>\n<p><span data-sheets-value=\"{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;\n\t\t&lt;!--HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-wrapper&quot; id=&quot;hs-cta-wrapper-3abae1c4-c415-4a64-85f6-a77616aa6cf3&quot;&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-node hs-cta-3abae1c4-c415-4a64-85f6-a77616aa6cf3&quot; id=&quot;3abae1c4-c415-4a64-85f6-a77616aa6cf3&quot;&gt;\n\t\t&lt;!--[if lte IE 8]&gt;\n\t\t&lt;div id=&quot;hs-cta-ie-element&quot;&gt;&lt;\/div&gt;\n\t\t&lt;![endif]--&gt;\n\t\t&lt;a href=&quot;https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/3abae1c4-c415-4a64-85f6-a77616aa6cf3&quot; &gt;\n\t\t&lt;img class=&quot;hs-cta-img&quot; id=&quot;hs-cta-img-3abae1c4-c415-4a64-85f6-a77616aa6cf3&quot; style=&quot;border-width:0px;&quot; src=&quot;https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/3abae1c4-c415-4a64-85f6-a77616aa6cf3.png&quot;  alt=&quot;New call-to-action&quot;\/&gt;\n\t\t&lt;\/a&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;script charset=&quot;utf-8&quot; src=&quot;\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js&quot;&gt;&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;script&gt;\n\t\thbspt.cta.load(20984162, &#039;3abae1c4-c415-4a64-85f6-a77616aa6cf3&#039;, {});\n\t\t&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;!-- end HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&quot;}\" data-sheets-userformat=\"{&quot;2&quot;:899,&quot;3&quot;:{&quot;1&quot;:0},&quot;4&quot;:{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:16777215},&quot;10&quot;:1,&quot;11&quot;:4,&quot;12&quot;:0}\">\n\t\t<!--HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<span class=\"hs-cta-wrapper\" id=\"hs-cta-wrapper-3abae1c4-c415-4a64-85f6-a77616aa6cf3\">\n\t\t<span class=\"hs-cta-node hs-cta-3abae1c4-c415-4a64-85f6-a77616aa6cf3\" id=\"3abae1c4-c415-4a64-85f6-a77616aa6cf3\">\n\t\t<!--[if lte IE 8]>\n\t\t<div id=\"hs-cta-ie-element\"><\/div>\n\t\t<![endif]-->\n\t\t<a href=\"https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/3abae1c4-c415-4a64-85f6-a77616aa6cf3\" >\n\t\t<img decoding=\"async\" class=\"hs-cta-img\" id=\"hs-cta-img-3abae1c4-c415-4a64-85f6-a77616aa6cf3\" style=\"border-width:0px;\" src=\"https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/3abae1c4-c415-4a64-85f6-a77616aa6cf3.png\"  alt=\"New call-to-action\"\/>\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/span>\n\t\t<script charset=\"utf-8\" src=\"\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js\"><\/script>\n\t\t<script>\n\t\thbspt.cta.load(20984162, '3abae1c4-c415-4a64-85f6-a77616aa6cf3', {});\n\t\t<\/script>\n\t\t<\/span>\n\t\t<!-- end HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Para evitar que estes ou outros problemas ocorram \u00e9 importante firmar o Termo de Compromisso de Est\u00e1gio. De acordo com a Lei, o educando ou seu representante, a parte concedente do est\u00e1gio e a institui\u00e7\u00e3o de ensino s\u00e3o obrigadas a assinar o contrato (inciso II, art. 3\u00ba da Lei 11.788\/2008).<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Neste contrato recomenda-se constar dados de identifica\u00e7\u00e3o das partes, inclusive cargo e fun\u00e7\u00e3o do supervisor do est\u00e1gio da parte concedente e do orientador da institui\u00e7\u00e3o de ensino; as responsabilidades de cada uma das partes; objetivo do est\u00e1gio; defini\u00e7\u00e3o da \u00e1rea do est\u00e1gio; hor\u00e1rio da realiza\u00e7\u00e3o das atividades de est\u00e1gio; valor da bolsa, nos termos do art. 12 da Lei n\u00ba 11.788\/2008; valor do <\/span><a href=\"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/vale-transporte-vt-como-calcular-e-quanto-descontar\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">vale transporte<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">, nos termos do art. 12 da Lei n\u00ba 11.788\/2008; concess\u00e3o de benef\u00edcios, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 12 da Lei n\u00ba 11.788\/2008.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Vale lembrar que \u00e9 assegurado \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia o percentual de 10% das vagas de est\u00e1gio oferecidas pela parte concedente (\u00a75\u00ba. do art. 17 da Lei 11.788\/2008).<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os direitos do estagi\u00e1rio s\u00e3o diferenciados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais categorias profissionais. 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