A Medida Provis\u00f3ria 881\/2019, conhecida como MP da Liberdade Econ\u00f4mica, foi votada ainda em setembro do ano passado pelo Congresso Nacional, tendo sido, assim, convertida na Lei 13.874\/2020.<\/p>\n
Ou seja, as medidas foram reafirmadas pelo legislativo, de forma que as previs\u00f5es foram estendidas e n\u00e3o mais limitadas ao prazo normal de uma MP.<\/p>\n
A lei que decorreu da MP da Liberdade flexibiliza, portanto, as regras trabalhistas nos moldes acima citados.<\/p>\n
Dessa forma, h\u00e1 a dispensa de registro de ponto para empresas com at\u00e9 20 empregados. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m elimina diversos tipos de alvar\u00e1s at\u00e9 ent\u00e3o exigidos para atividades consideradas de baixo risco.<\/p>\n
O maior prop\u00f3sito da MP da Liberdade Econ\u00f4mica \u00e9 promover uma flu\u00eancia no ambiente de neg\u00f3cios, permitindo que os gastos para os empregadores sejam reduzidos, facilitando, assim, a abertura e fechamento de empresas, por exemplo.<\/span><\/p>\n Al\u00e9m disso, as mudan\u00e7as tamb\u00e9m poder\u00e3o atingir a rotina dos trabalhadores nas organiza\u00e7\u00f5es, com a ado\u00e7\u00e3o do <\/span>controle de ponto<\/span><\/a> \u201cpor exce\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n A lei aprovada separa o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios de empresas das d\u00edvidas de uma pessoa jur\u00eddica. Ou seja, em caso de a\u00e7\u00e3o trabalhista, por exemplo, a aus\u00eancia de liquidez da empresa n\u00e3o permite que os valores da a\u00e7\u00e3o sejam pagos com base no patrim\u00f4nio pessoal da sociedade.<\/p>\n Por outro lado, a lei que promulgou e aumentou a longevidade da MP da Liberdade Econ\u00f4mica pro\u00edbe que bens de um mesmo grupo empresarial sejam usados para quitar d\u00e9bitos de uma das empresas, como era feito no caso de reconhecimento do grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n Por outro lado, houve a elimina\u00e7\u00e3o do dispositivo que permitia aprova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de licen\u00e7as ambientais.<\/p>\n Separamos abaixo como alguns pontos principais propostos pela Medida Provis\u00f3ria funcionar\u00e3o na pr\u00e1tica:<\/span><\/p>\n Os trabalhadores passar\u00e3o a ter acesso \u00e0 CTPS<\/a> (Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social) a partir de seus celulares, j\u00e1 que a MP prop\u00f5e a digitaliza\u00e7\u00e3o do documento.\u00a0<\/span><\/p>\n Nos dias de hoje, para emitir a <\/span>carteira de trabalho<\/span><\/a>, o profissional tem que se dirigir com hor\u00e1rio marcado at\u00e9 um posto de atendimento autorizado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho portando RG e n\u00famero do PIS.\u00a0<\/span><\/p>\n Com a medida provis\u00f3ria, a CTPS ser\u00e1 emitida apenas com o n\u00famero do CPF, por\u00e9m o texto da MP ainda n\u00e3o definiu como ser\u00e1 feito esse processo de emiss\u00e3o \u2014\u00a0 o Minist\u00e9rio da Economia ficar\u00e1 respons\u00e1vel por essa fun\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Na transi\u00e7\u00e3o, os profissionais que j\u00e1 possuem a carteira tradicional n\u00e3o precisar\u00e3o fazer a migra\u00e7\u00e3o para a digital, pois a mesma continuar\u00e1 sendo v\u00e1lida. No entanto, quem for emitir a primeira ou segunda via do documento j\u00e1 se enquadrar\u00e1 na digitaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Atualmente o modelo de carteira virtual j\u00e1 existe no Brasil, entretanto tem um uso limitado, apenas como forma de acessar informa\u00e7\u00f5es sobre o trabalhador, n\u00e3o tendo validade para saque de benef\u00edcios como <\/span>FGTS<\/span><\/a> ou <\/span>Seguro Desemprego<\/span><\/a>, por exemplo. Com a MP da Liberdade Econ\u00f4mica, a carteira de trabalho digital ser\u00e1 aceita nacionalmente para qualquer tipo de forma legal.<\/span><\/p>\n Outro ponto de agilidade \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao tempo do processo de emiss\u00e3o, afinal a carteira tradicional leva de sete a dez dias \u00fateis para ficar pronta, enquanto a virtual passar\u00e1 a ser emitida no mesmo dia.\u00a0 Al\u00e9m disso, o empregador poder\u00e1 verificar todos os antecedentes do colaborador via internet.<\/span><\/p>\n Atualmente, \u00e9 obrigat\u00f3rio para as empresas fazer o controle de ponto caso o n\u00famero de seus empregados ultrapasse o limite m\u00ednimo de 10 pessoas. A MP prev\u00ea que esse n\u00famero aumente para o m\u00ednimo de 20 funcion\u00e1rios.<\/span><\/p>\n Outra mudan\u00e7a proposta \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do <\/span>registro de ponto<\/span><\/a> de exce\u00e7\u00e3o \u2014\u00a0 no modelo, os colaboradores n\u00e3o precisar\u00e3o registrar o hor\u00e1rio de entrada, sa\u00edda e de almo\u00e7o, sendo necess\u00e1ria a marca\u00e7\u00e3o apenas de horas extras, folgas, faltas e f\u00e9rias. Essa altera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer por meio de acordo individual ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de cada setor.<\/span><\/p>\n Por exemplo, quem cumpre jornada de 09h \u00e0s 18h, n\u00e3o precisar\u00e1 fazer marca\u00e7\u00f5es de ponto, se n\u00e3o houver altera\u00e7\u00e3o di\u00e1ria em seus hor\u00e1rios de expediente. Entretanto, caso o empregador solicite que o colaborador chegue mais cedo ou precise de <\/span>horas extras<\/span><\/a>, a\u00ed sim o profissional dever\u00e1 executar a marca\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Sobretudo, para que o modelo funcione de fato, as empresas devem implementar o sistema com bastante cautela, pois os colaboradores que receberem tratamento diferente, no mesmo setor e desempenhando as mesmas fun\u00e7\u00f5es, podem gerar questionamento jur\u00eddico.\u00a0<\/span><\/p>\n A melhor forma de acompanhar as mudan\u00e7as da MP da Liberdade Econ\u00f4mica e facilitar ainda mais o controle de ponto na sua empresa, evitando poss\u00edveis complica\u00e7\u00f5es trabalhistas \u00e9 utilizar um sistema digital de ponto eletr\u00f4nico, como o Oitchau \u2014 por meio do aplicativo.<\/span><\/p>\n \u00c9 poss\u00edvel fazer o acompanhamento de todas as atividades e, principalmente, irregularidade de ponto, tudo em tempo real a partir do pr\u00f3prio celular.<\/span><\/p>\n O <\/span>sistema do eSocial<\/span><\/a> passar\u00e1 por uma simplifica\u00e7\u00e3o e as mudan\u00e7as ocorrer\u00e3o em at\u00e9 120 dias. Por enquanto, a plataforma atual ainda continua em vigor.\u00a0<\/span><\/p>\n Com a altera\u00e7\u00e3o, pode ser necess\u00e1rio que novos treinamentos sejam promovidos entre as equipes de RH das empresas. N\u00e3o foram liberadas, no entanto, informa\u00e7\u00f5es de quais ser\u00e3o seus novos protocolos.<\/span><\/p>\n Cabe aten\u00e7\u00e3o por parte dos empres\u00e1rios e das organiza\u00e7\u00f5es no geral, visto que o\u00a0 novo eSocial come\u00e7ar\u00e1 a valer j\u00e1 em janeiro de 2020 e na primeira fase do processo, diversas altera\u00e7\u00f5es j\u00e1 ser\u00e3o implantadas, como flexibilidade no envio de informa\u00e7\u00f5es quanto a afastamentos, inclusive f\u00e9rias. <\/span><\/p>\n N\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio o envio de dados como contribui\u00e7\u00e3o sindical patronal, convoca\u00e7\u00e3o do trabalho intermitente, aviso pr\u00e9vio e tabela de processos administrativos e judiciais.<\/span><\/p>\n Com o objetivo de simplificar procedimentos de registro de empresas em juntas comerciais, agora, todas as pessoas f\u00edsicas e empresas ter\u00e3o o direito de arquivar documentos por meio de microfilme ou por meio digital, conforme regras que devem ser estabelecidas em regulamento. <\/span><\/p>\n Esses documentos ter\u00e3o o mesmo valor que os documentos f\u00edsicos para todos os efeitos legais e para a comprova\u00e7\u00e3o de qualquer ato de direito p\u00fablico.<\/span><\/p>\n Uma das novidades \u00e9 o registro autom\u00e1tico de atos constitutivos, de suas altera\u00e7\u00f5es e extin\u00e7\u00f5es independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o governamental. <\/span><\/p>\n A autentica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita em cart\u00f3rio ou pelo servidor da junta por meio de compara\u00e7\u00e3o com o documento original e pode ser dispensada quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar a autenticidade da co\u0301pia.<\/span><\/p>\n Empresas de baixo risco n\u00e3o necessitar\u00e3o de alvar\u00e1 para funcionar, por\u00e9m ainda n\u00e3o est\u00e1 definido quais ser\u00e3o os crit\u00e9rios que devem classificar quais s\u00e3o neg\u00f3cios de baixo risco.<\/span><\/p>\n A medida foi pensada a partir da discuss\u00e3o sobre o custo de empreender no Brasil, j\u00e1 que s\u00e3o necess\u00e1rias in\u00fameras licen\u00e7as: a meta \u00e9 tirar o foco do Estado das atividades que n\u00e3o oferecem perigo e canalizar a for\u00e7a regulat\u00f3ria para atividades de alto risco.<\/span><\/p>\n Um simples sal\u00e3o de beleza, por exemplo, precisa de registro na Junta Comercial do Estado, na Secretaria da Receita Federal, na Secretaria Estadual da Fazenda; de cadastros no Sindicato Patronal e na Caixa Econ\u00f4mica Federal, no Programa de Conectividade Social, caso tenha funcion\u00e1rios; al\u00e9m dos alvar\u00e1s do Corpo de Bombeiros e de funcionamento da prefeitura.<\/span><\/p>\n Al\u00e9m de n\u00e3o precisar de alvar\u00e1, o empres\u00e1rio que possuir neg\u00f3cio de baixo risco ter\u00e1 direito, ao registrar uma nova empresa, a um cadastro autom\u00e1tico, quando o nome e a localiza\u00e7\u00e3o da mesma forem aprovados previamente, utilizando o texto padr\u00e3o oferecido pelo governo.<\/span><\/p>\n A libera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, assim, foi fruto de veto da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, de forma que o Governo Federal entendeu que n\u00e3o seria poss\u00edvel aprovar essa previs\u00e3o mediante o fato de que o dispositivo n\u00e3o contemplava de forma global as quest\u00f5es ambientais, sendo inconstitucional.<\/p>\n Outro veto da Presid\u00eancia, ainda, se deu em rela\u00e7\u00e3o ao item que flexibilizava os testes de novos produtos ou servi\u00e7os.<\/p>\n Assim, tal flexibiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi inclu\u00edda pela lei sob a justificativa de que a aus\u00eancia de estabelecimento de exce\u00e7\u00f5es para hip\u00f3teses de seguran\u00e7a nacional, seguran\u00e7a p\u00fablica ou sanit\u00e1ria ou sa\u00fade p\u00fablica, colocaria em risco a sa\u00fade dos consumidores contra produtos e servi\u00e7os eventualmente perigosos ou nocivos.<\/p>\n Ainda, tamb\u00e9m n\u00e3o houve promulga\u00e7\u00e3o em lei do dispositivo que mencionava a cria\u00e7\u00e3o de um regime de tributa\u00e7\u00e3o fora do direito tribut\u00e1rio.<\/p>\n O veto ocorreu com base na falta de clareza e de precis\u00e3o no trecho, que poderia atrapalhar a compreens\u00e3o assim como acarretar em erros de interpreta\u00e7\u00e3o e inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n Por fim, foi vetado, igualmente, o dispositivo que previa a entrada em vigor da nova lei em 90 dias.<\/p>\n Esse veto, portanto, dispensou a espera de 3 meses para que a lei fosse colocada em pr\u00e1tica. Dessa forma, ela entrou em vigor desde a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong> Calcular tempo de servi\u00e7o de forma descomplicada<\/a><\/p>\nCarteira de trabalho digital<\/b><\/h3>\n
Controle de ponto<\/b><\/h3>\n
Plataforma eSocial<\/b><\/h3>\n
Arquivamento de documenta\u00e7\u00e3o importante<\/b><\/h3>\n
Alvar\u00e1s de funcionamento<\/b><\/h3>\n
Vetos relevantes na MP da liberdade<\/strong><\/h2>\n