{"id":31964,"date":"2023-09-15T02:25:33","date_gmt":"2023-09-14T23:25:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/?p=31964"},"modified":"2024-12-10T20:04:19","modified_gmt":"2024-12-10T17:04:19","slug":"portabilidade-do-vale-refeicao-agora-e-lei-conheca-tudo-sobre-a-lei-14-442-de-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/portabilidade-do-vale-refeicao-agora-e-lei-conheca-tudo-sobre-a-lei-14-442-de-2022\/","title":{"rendered":"Portabilidade do vale-refei\u00e7\u00e3o agora \u00e9 lei! Conhe\u00e7a tudo sobre a lei 14.442 de 2022"},"content":{"rendered":"

A portabilidade dos cr\u00e9ditos do vale-refei\u00e7\u00e3o<\/a> e alimenta\u00e7\u00e3o gerou grandes d\u00favidas a trabalhadores e profissionais de RH, que passaram a n\u00e3o entender como o processo deveria funcionar e quais os direitos e deveres das empresas fornecedoras do vale.<\/span><\/p>\n

E para esclarecer algumas das principais d\u00favidas sobre o tema, preparamos este conte\u00fado para te ajudar.<\/span><\/p>\n

Acompanhe!<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 o PAT (Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador)?<\/b><\/h2>\n

O Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT) \u00e9 um programa do governo federal que incentiva as empresas a oferecerem benef\u00edcios de alimenta\u00e7\u00e3o aos seus colaboradores.\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, o PAT oferece benef\u00edcios fiscais \u00e0s empresas que oferecem benef\u00edcios de alimenta\u00e7\u00e3o aos seus colaboradores, incluindo:<\/span><\/p>\n

    \n
  • Vale-refei\u00e7\u00e3o;<\/span><\/li>\n
  • Vale-alimenta\u00e7\u00e3o;<\/span><\/li>\n
  • Refeit\u00f3rios no local de trabalho;<\/span><\/li>\n
  • Cestas b\u00e1sicas.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

    Al\u00e9m disso, as empresas que oferecem benef\u00edcios de alimenta\u00e7\u00e3o aos seus funcion\u00e1rios podem deduzir do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) em at\u00e9 4% do valor total gasto com esses benef\u00edcios.<\/span><\/p>\n

    Dentre os principais benef\u00edcios do PAT para as empresas, est\u00e3o:<\/span><\/p>\n

      \n
    • Redu\u00e7\u00e3o dos custos com alimenta\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios;<\/span><\/li>\n
    • Melhoria da produtividade e do bem-estar dos funcion\u00e1rios;<\/span><\/li>\n
    • Redu\u00e7\u00e3o do absente\u00edsmo e do turnover;<\/span><\/li>\n
    • Melhoria da imagem da empresa.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

      O que \u00e9 o vale-refei\u00e7\u00e3o?<\/b><\/h2>\n

      O vale-refei\u00e7\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio que permite ao trabalhador adquirir refei\u00e7\u00f5es prontas para o consumo, em estabelecimentos como:<\/span><\/p>\n

        \n
      • Restaurantes;<\/span><\/li>\n
      • Padarias;<\/span><\/li>\n
      • Lanchonetes.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

        Assim, ele \u00e9 oferecido pelas empresas aos seus funcion\u00e1rios como forma de melhorar a qualidade de vida e a produtividade no trabalho, sendo essa uma forma de garantir que os colaboradores tenham acesso a uma alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel e nutritiva, mesmo quando trabalham fora de casa.<\/span><\/p>\n

        Dessa forma, o valor do vale-refei\u00e7\u00e3o \u00e9 definido pelas empresas, sendo um benef\u00edcio fiscal dedut\u00edvel do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ).<\/span><\/p>\n

        Os trabalhadores podem utilizar o vale-refei\u00e7\u00e3o para comprar refei\u00e7\u00f5es prontas para o consumo em estabelecimentos credenciados. Os estabelecimentos credenciados s\u00e3o aqueles que assinaram contrato com a empresa emissora do vale-refei\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

        O valor do vale-refei\u00e7\u00e3o \u00e9 descontado do sal\u00e1rio do colaborador, com limite de at\u00e9 20% de desconto, mas ele n\u00e3o \u00e9 considerado como sal\u00e1rio ou remunera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

        O colaborador paga pelo vale-refei\u00e7\u00e3o?<\/b><\/h3>\n

        O vale-refei\u00e7\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, ou seja, ele \u00e9 pago ao funcion\u00e1rio para compensar despesas que ele teria com alimenta\u00e7\u00e3o e pode ser abatido do sal\u00e1rio em um percentual de at\u00e9 20% do valor do benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n

        O que \u00e9 o vale-alimenta\u00e7\u00e3o?<\/b><\/h2>\n

        J\u00e1 o vale-alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio que permite ao trabalhador adquirir alimentos em estabelecimentos com:<\/span><\/p>\n

          \n
        • Supermercados;<\/span><\/li>\n
        • A\u00e7ougues;<\/span><\/li>\n
        • Mercearias;<\/span><\/li>\n
        • Entre outros locais credenciados.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

          Assim como o vale-refei\u00e7\u00e3o, o vale-alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio fiscal dedut\u00edvel do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ).<\/span><\/p>\n

          O valor do vale-alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 descontado do sal\u00e1rio do funcion\u00e1rio, com o mesmo limite de at\u00e9 20% de desconto, mas ele n\u00e3o \u00e9 considerado como sal\u00e1rio ou remunera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          Assim, ele \u00e9 um benef\u00edcio de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

          Qual a diferen\u00e7a entre vale-refei\u00e7\u00e3o e vale-alimenta\u00e7\u00e3o?<\/b><\/h3>\n

          A principal diferen\u00e7a entre o vale-refei\u00e7\u00e3o e o vale-alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 que o vale-refei\u00e7\u00e3o \u00e9 usado para comprar refei\u00e7\u00f5es prontas para o consumo, enquanto o vale-alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 usado para comprar de itens de mercado.<\/span><\/p>\n

          Por exemplo, caso um colaborador deseje realizar a feira do m\u00eas, ser\u00e1 usado o vale-alimenta\u00e7\u00e3o. Caso deseje visitar um restaurante, aqui se aplica o vale-refei\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          O que \u00e9 a lei 14.442 de 2022?<\/b><\/h2>\n

          A Lei 14.442 de 2022 regulamenta o teletrabalho e tamb\u00e9m altera regras do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. Assim, ela \u00e9 a respons\u00e1vel por regulamentar a portabilidade do vale-refei\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          Dessa forma, estabelece que a portabilidade do vale-refei\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o deve ser feita de forma gratuita para o colaborador.\u00a0<\/span><\/p>\n

          Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m define que a empresa de benef\u00edcios atual deve transferir o saldo e os valores futuros para a empresa de benef\u00edcios escolhida pelo colaborador sem cobran\u00e7as de taxas pela portabilidade e sem a oferta de descontos ou cashbacks pela compra com o cart\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          Art. 1\u00ba-A. Os servi\u00e7os de pagamentos de alimenta\u00e7\u00e3o contratados para execu\u00e7\u00e3o dos programas de alimenta\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei observar\u00e3o o seguinte:<\/span><\/i><\/p>\n

          I – a operacionaliza\u00e7\u00e3o por meio de arranjo de pagamento fechado ou aberto, devendo as empresas organizadas na forma de arranjo de pagamento fechado permitir a interoperabilidade entre si e com arranjos abertos, indistintamente, com o objetivo de compartilhar a rede credenciada de estabelecimentos comerciais, a partir de 1\u00ba de maio de 2023;<\/span><\/i><\/p>\n

          II – a portabilidade gratuita do servi\u00e7o, mediante solicita\u00e7\u00e3o expressa do trabalhador, al\u00e9m de outras normas fixadas em decreto do Poder Executivo, a partir de 1\u00ba de maio de 2023;<\/span><\/i><\/p>\n

          O que \u00e9 a portabilidade do vale-refei\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o?<\/b><\/h2>\n

          A portabilidade dos vales de alimenta\u00e7\u00e3o e refei\u00e7\u00e3o \u00e9 uma nova possibilidade para o trabalhador.<\/span><\/p>\n

          Definida na Lei 14.442, ela \u00e9 uma medida importante para os trabalhadores, pois oferece mais liberdade e flexibilidade na escolha do benef\u00edcio.\u00a0<\/span><\/p>\n

          Dessa forma, os colaboradores podem escolher a empresa de vale que oferece os melhores servi\u00e7os, as melhores condi\u00e7\u00f5es e os melhores pre\u00e7os.<\/span><\/p>\n

          Como vai funcionar a portabilidade do vale-refei\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o?<\/b><\/h2>\n

          Para solicitar a portabilidade do vale-refei\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalhador deve entrar em contato com a empresa de benef\u00edcios para a qual deseja migrar.\u00a0<\/span><\/p>\n

          Assim, a empresa de benef\u00edcios atual deve transferir o saldo e os valores futuros para a empresa de benef\u00edcios escolhida pelo trabalhador, sem cobrar qualquer taxa sobre a portabilidade.<\/span><\/p>\n

          Quais as vantagens da portabilidade para os colaboradores?<\/b><\/h2>\n

          Segundo dados do Minist\u00e9rio do Trabalho, mais de 24 milh\u00f5es de colaboradores podem se beneficiar com a portabilidade.<\/span><\/p>\n

          Dentre os pontos que levaram ao desenvolvimento da lei, est\u00e3o:<\/span><\/p>\n

            \n
          • Gerar mais autonomia para o colaborador;<\/span><\/li>\n
          • Oferecer maior flexibilidade;<\/span><\/li>\n
          • Ter acesso a um maior n\u00famero de estabelecimentos que oferecem o seu vale.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

            A empresa pode exigir que o colaborador realize a portabilidade do vale-refei\u00e7\u00e3o?<\/b><\/h2>\n

            N\u00e3o. Todo o processo deve partir da vontade do colaborador em solicitar a portabilidade dos cr\u00e9ditos do vale para uma outra empresa fornecedora dos servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

            Assim, nem o empregador nem a empresa fornecedora do vale podem influenciar na decis\u00e3o do colaborador.<\/span><\/p>\n

            Fim do cashback<\/b><\/h2>\n

            Outra grande mudan\u00e7a com a nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 o fim do oferecimento de cashbacks ou outros b\u00f4nus e descontos para que os colaboradores sejam atra\u00eddos a negociar com as empresas fornecedoras.<\/span><\/p>\n

            Isso vem como uma forma de manter a competitividade entre as empresas de forma igualit\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

              \n
            • 4\u00ba As pessoas jur\u00eddicas benefici\u00e1rias n\u00e3o poder\u00e3o exigir ou receber:<\/span><\/i><\/li>\n<\/ul>\n

              I – qualquer tipo de des\u00e1gio ou imposi\u00e7\u00e3o de descontos sobre o valor contratado;<\/span><\/i><\/p>\n

              Os estabelecimentos podem aplicar valores extras ao receber o vale-refei\u00e7\u00e3o?<\/b><\/h2>\n

              N\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

              De acordo com a Lei 14.442, os estabelecimentos que realizarem a venda de produtos n\u00e3o relacionados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o do colaborador ou aplicarem o repasse de valores extras sobre os pagamentos feitos com o vale podem receber multas que v\u00e3o de R$5 mil at\u00e9 R$50 mil.<\/span><\/p>\n

              Al\u00e9m disso, os valores das multas podem ser cobrados em dobro em caso de reincid\u00eancia.<\/span><\/p>\n

              Quando come\u00e7a a valer a portabilidade do vale-refei\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o?<\/b><\/h2>\n

              Inicialmente, o projeto era de que a portabilidade passasse a valer a partir do dia 1\u00ba de maio de 2023.<\/span><\/p>\n

              No entanto, considerando o funcionamento pr\u00e1tico de como a portabilidade deve ser aplicada, como as empresas fornecedoras do servi\u00e7o devem atuar e como o pr\u00f3prio colaborador poderia realizar a solicita\u00e7\u00e3o n\u00e3o ficaram claras o bastante.<\/span><\/p>\n

              Dessa forma, o Governo solicitou o adiamento para que todos estes pontos possam ser avaliados. Como a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi votada, a lei j\u00e1 est\u00e1 valendo.<\/span><\/p>\n

              No entanto, ainda \u00e9 preciso mais esclarecimentos sobre como as empresas do benef\u00edcio devem operar e como o colaborador pode solicitar a portabilidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

              A portabilidade dos cr\u00e9ditos do vale-refei\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o gerou grandes d\u00favidas a trabalhadores e profissionais de RH, que passaram a n\u00e3o entender como o processo deveria funcionar e quais os direitos e deveres das empresas fornecedoras do vale. E para esclarecer algumas das principais d\u00favidas sobre o tema, preparamos este conte\u00fado para te ajudar. Acompanhe! […]<\/p>\n","protected":false},"author":24,"featured_media":32033,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[17710],"tags":[],"yoast_head":"\nPortabilidade do vale-refei\u00e7\u00e3o agora \u00e9 lei! Conhe\u00e7a tudo sobre a lei 14.442 de 2022 | Oitchau<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A portabilidade do vale-refei\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 lei! 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