{"id":12531,"date":"2020-10-27T22:07:03","date_gmt":"2020-10-27T19:07:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/?p=12531"},"modified":"2024-07-29T15:24:03","modified_gmt":"2024-07-29T12:24:03","slug":"reducao-de-jornada-e-salario-novo-decreto-prorroga-prazo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/reducao-de-jornada-e-salario-novo-decreto-prorroga-prazo\/","title":{"rendered":"Redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio: Novo decreto prorroga prazo"},"content":{"rendered":"\r\n<p>A <strong>redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio<\/strong> foi uma medida permitida pelo Governo Federal \u00e0s empresas diante da pandemia de Covid-19. Junto a ela foi permitida a suspens\u00e3o dos contratos de trabalho.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Cada uma das medidas tem aplica\u00e7\u00e3o diferenciada e a princ\u00edpio poderiam ocorrer apenas at\u00e9 agosto.<\/p>\r\n<p><span data-sheets-value=\"{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;\n\t\t&lt;!--HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-wrapper&quot; id=&quot;hs-cta-wrapper-86cee452-bec2-49bb-aa7c-a99f6a93f20f&quot;&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-node hs-cta-86cee452-bec2-49bb-aa7c-a99f6a93f20f&quot; id=&quot;86cee452-bec2-49bb-aa7c-a99f6a93f20f&quot;&gt;\n\t\t&lt;!--[if lte IE 8]&gt;\n\t\t&lt;div id=&quot;hs-cta-ie-element&quot;&gt;&lt;\/div&gt;\n\t\t&lt;![endif]--&gt;\n\t\t&lt;a href=&quot;https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/86cee452-bec2-49bb-aa7c-a99f6a93f20f&quot; &gt;\n\t\t&lt;img class=&quot;hs-cta-img&quot; id=&quot;hs-cta-img-86cee452-bec2-49bb-aa7c-a99f6a93f20f&quot; style=&quot;border-width:0px;&quot; src=&quot;https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/86cee452-bec2-49bb-aa7c-a99f6a93f20f.png&quot;  alt=&quot;New call-to-action&quot;\/&gt;\n\t\t&lt;\/a&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;script charset=&quot;utf-8&quot; src=&quot;\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js&quot;&gt;&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;script&gt;\n\t\thbspt.cta.load(20984162, &#039;86cee452-bec2-49bb-aa7c-a99f6a93f20f&#039;, {});\n\t\t&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;!-- end HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&quot;}\" data-sheets-userformat=\"{&quot;2&quot;:963,&quot;3&quot;:{&quot;1&quot;:0},&quot;4&quot;:{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:16777215},&quot;9&quot;:0,&quot;10&quot;:1,&quot;11&quot;:4,&quot;12&quot;:0}\">\n\t\t<!--HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<span class=\"hs-cta-wrapper\" id=\"hs-cta-wrapper-86cee452-bec2-49bb-aa7c-a99f6a93f20f\">\n\t\t<span class=\"hs-cta-node hs-cta-86cee452-bec2-49bb-aa7c-a99f6a93f20f\" id=\"86cee452-bec2-49bb-aa7c-a99f6a93f20f\">\n\t\t<!--[if lte IE 8]>\n\t\t<div id=\"hs-cta-ie-element\"><\/div>\n\t\t<![endif]-->\n\t\t<a href=\"https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/86cee452-bec2-49bb-aa7c-a99f6a93f20f\" >\n\t\t<img decoding=\"async\" class=\"hs-cta-img\" id=\"hs-cta-img-86cee452-bec2-49bb-aa7c-a99f6a93f20f\" style=\"border-width:0px;\" src=\"https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/86cee452-bec2-49bb-aa7c-a99f6a93f20f.png\"  alt=\"New call-to-action\"\/>\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/span>\n\t\t<script charset=\"utf-8\" src=\"\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js\"><\/script>\n\t\t<script>\n\t\thbspt.cta.load(20984162, '86cee452-bec2-49bb-aa7c-a99f6a93f20f', {});\n\t\t<\/script>\n\t\t<\/span>\n\t\t<!-- end HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>O prazo foi prorrogado diante do fato de que os efeitos da pandemia ainda s\u00e3o sentidos pelas empresas. Essa prorroga\u00e7\u00e3o permite que as empresas reduzam seus gastos sem que para isso sejam necess\u00e1rias dispensas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Abaixo confira o novo decreto do Governo que prorrogou a redu\u00e7\u00e3o da <strong><a href=\"https:\/\/www.oitchau.com.br\/features\/schedules\/\">jornada de trabalho<\/a><\/strong> dos empregados e a suspens\u00e3o deles.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Redu\u00e7\u00e3o da jornada e suspens\u00e3o de contratos foram prorrogados at\u00e9 dezembro<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>O Decreto 10470\/2020 prorrogou a possibilidade de que os contratos de trabalho fossem suspensos ou que as jornadas fossem reduzidas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Ambas as medidas pretendem manter os v\u00ednculos de emprego e controlar a taxa de desemprego que aumentou de sobremaneira em raz\u00e3o da pandemia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Segundo ele a aplica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita at\u00e9 dezembro. Para quem j\u00e1 havia aderido ao programa de redu\u00e7\u00e3o ainda em abril, garante 06 meses de redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada ou de suspens\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Um ponto importante que n\u00e3o deve ser ignorado pelas empresas \u00e9 que ao aderir \u00e0 suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o elas se comprometem a manter os contratos pelo mesmo tempo em que eles permaneceram alterados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Para quem tiver o contrato suspenso ou a jornada reduzida por 08 meses haver\u00e1 a garantia de emprego at\u00e9 agosto de 2020, ao menos, e assim por diante. A empresa que dispensar o colaborador antes de completar o per\u00edodo de esp\u00e9cie de estabilidade estar\u00e1 sujeita a diversas multas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Lei 14.020\/2020: Leis trabalhistas na pandemia permitem suspens\u00e3o do contrato e redu\u00e7\u00e3o da jornada<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>O novo decreto do Governo prorroga as seguintes previs\u00f5es legais que j\u00e1 eram previstas na <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/lei-n-14.020-de-6-de-julho-de-2020-265386938\">Lei 14020\/2020<\/a>:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<blockquote class=\"wp-block-quote\">\r\n<p><em>Art. 2\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, com aplica\u00e7\u00e3o durante o estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba desta Lei e com os seguintes objetivos:<\/em><\/p>\r\n<p><em>I &#8211; preservar o emprego e a renda;<\/em><\/p>\r\n<p><em>II &#8211; garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e<\/em><\/p>\r\n<p><em>III &#8211; reduzir o impacto social decorrente das consequ\u00eancias do estado de calamidade p\u00fablica e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica.<\/em><\/p>\r\n<p><em>Art. 3\u00ba S\u00e3o medidas do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda:<\/em><\/p>\r\n<p><em>I &#8211; o pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda;<\/em><\/p>\r\n<p><em>II &#8211; a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio; e<\/em><\/p>\r\n<p><em>III &#8211; a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\r\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput deste artigo n\u00e3o se aplica, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, \u00e0s empresas p\u00fablicas e \u00e0s sociedades de economia mista, inclusive \u00e0s suas subsidi\u00e1rias, e aos organismos internacionais.<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3><strong>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 suspens\u00e3o de contratos:<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<blockquote class=\"wp-block-quote\">\r\n<p><em>Art. 8\u00ba Durante o estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba desta Lei, o empregador poder\u00e1 acordar a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, pelo prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias, fracion\u00e1vel em 2 (dois) per\u00edodos de at\u00e9 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por prazo determinado em ato do Poder Executivo.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Vide Decreto n\u00ba 14.022, de 2020<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 1\u00ba A suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho ser\u00e1 pactuada, conforme o disposto nos arts. 11 e 12 desta Lei, por conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta de acordo, nesta \u00faltima hip\u00f3tese, ser encaminhada ao empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 2 (dois) dias corridos.<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 2\u00ba Durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, o empregado:<\/em><\/p>\r\n<p><em>I &#8211; far\u00e1 jus a todos os benef\u00edcios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e<\/em><\/p>\r\n<p><em>II &#8211; ficar\u00e1 autorizado a contribuir para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social na qualidade de segurado facultativo, na forma do art. 20 desta Lei.<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 3\u00ba O contrato de trabalho ser\u00e1 restabelecido no prazo de 2 (dois) dias corridos, contado da:<\/em><\/p>\r\n<p><em>I &#8211; cessa\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica;<\/em><\/p>\r\n<p><em>II &#8211; data estabelecida como termo de encerramento do per\u00edodo de suspens\u00e3o pactuado; ou<\/em><\/p>\r\n<p><em>III &#8211; data de comunica\u00e7\u00e3o do empregador que informe ao empregado sua decis\u00e3o de antecipar o fim do per\u00edodo de suspens\u00e3o pactuado.<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 4\u00ba Se, durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a dist\u00e2ncia, ficar\u00e1 descaracterizada a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, e o empregador estar\u00e1 sujeito:<\/em><\/p>\r\n<p><em>I &#8211; ao pagamento imediato da remunera\u00e7\u00e3o e dos encargos sociais e trabalhistas referentes a todo o per\u00edodo;<\/em><\/p>\r\n<p><em>II &#8211; \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor; e<\/em><\/p>\r\n<p><em>III &#8211; \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas em conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho.<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 5\u00ba A empresa que tiver auferido, no ano-calend\u00e1rio de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais) somente poder\u00e1 suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensat\u00f3ria mensal no valor de 30% (trinta por cento) do valor do sal\u00e1rio do empregado, durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho pactuado, observado o disposto neste artigo e no art. 9\u00ba desta Lei.<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 6\u00ba Respeitado o limite temporal do estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba desta Lei, o Poder Executivo poder\u00e1 prorrogar o prazo m\u00e1ximo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho previsto no caput deste artigo, na forma do regulamento.<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3><strong>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada proporcional:<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<blockquote class=\"wp-block-quote\">\r\n<p><em>Art. 76 &#8211; Sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e9 a contrapresta\u00e7\u00e3o m\u00ednima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distin\u00e7\u00e3o de sexo, por dia normal de servi\u00e7o, e capaz de satisfazer, em determinada \u00e9poca e regi\u00e3o do Pa\u00eds, as suas necessidades normais de alimenta\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, higiene e transporte.<\/em><\/p>\r\n<p><em>Art. 117 &#8211; Ser\u00e1 nulo de pleno direito, sujeitando o empregador \u00e0s san\u00e7\u00f5es do art. 120, qualquer contrato ou conven\u00e7\u00e3o que estipule remunera\u00e7\u00e3o inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo estabelecido na regi\u00e3o, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.<\/em><\/p>\r\n<p><em>Art. 7\u00ba Durante o estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba desta Lei, o empregador poder\u00e1 acordar a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, por at\u00e9 90 (noventa) dias, prorrog\u00e1veis por prazo determinado em ato do Poder Executivo, observados os seguintes requisitos:\u00a0\u00a0 Vide Decreto n\u00ba 14.022, de 2020<\/em><\/p>\r\n<p><em>I &#8211; preserva\u00e7\u00e3o do valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho;<\/em><\/p>\r\n<p><em>II &#8211; pactua\u00e7\u00e3o, conforme o disposto nos arts. 11 e 12 desta Lei, por conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado; e<\/em><\/p>\r\n<p><em>III &#8211; na hip\u00f3tese de pactua\u00e7\u00e3o por acordo individual escrito, encaminhamento da proposta de acordo ao empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 2 (dois) dias corridos, e redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio exclusivamente nos seguintes percentuais:<\/em><\/p>\r\n<p><em>a) 25% (vinte e cinco por cento);<\/em><\/p>\r\n<p><em>b) 50% (cinquenta por cento);<\/em><\/p>\r\n<p><em>c) 70% (setenta por cento).<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 1\u00ba A jornada de trabalho e o sal\u00e1rio pago anteriormente ser\u00e3o restabelecidos no prazo de 2 (dois) dias corridos, contado da:<\/em><\/p>\r\n<p><em>I &#8211; cessa\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica;<\/em><\/p>\r\n<p><em>II &#8211; data estabelecida como termo de encerramento do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o pactuado; ou<\/em><\/p>\r\n<p><em>III &#8211; data de comunica\u00e7\u00e3o do empregador que informe ao empregado sua decis\u00e3o de antecipar o fim do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o pactuado.<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 2\u00ba Durante o per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o proporcional de <a href=\"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/jornada-de-trabalho-prejuizos-causados-pela-gestao-incorreta\/\">jornada de trabalho<\/a> e de sal\u00e1rio, a contribui\u00e7\u00e3o de que tratam o art. 20 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 28 da Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 12 de novembro de 2019, poder\u00e1 ser complementada na forma do art. 20 desta Lei.<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 3\u00ba Respeitado o limite temporal do estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba desta Lei, o Poder Executivo poder\u00e1 prorrogar o prazo m\u00e1ximo de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio previsto no caput deste artigo, na forma do regulamento.<\/em><\/p>\r\n<p><span data-sheets-value=\"{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;\n\t\t&lt;!--HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-wrapper&quot; 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