A CLT estabelece quais s\u00e3o os atrasos que n\u00e3o s\u00e3o computados na jornada. Esse mesmo tempo n\u00e3o pode ser considera como horas extras<\/a><\/strong> e se refere aos minutos residuais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n O legislador considerou que esse tempo \u00ednfimo n\u00e3o causa preju\u00edzos \u00e0 empresa ou ao empregador:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Art. 58 – A dura\u00e7\u00e3o normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, n\u00e3o exceder\u00e1 de 8 (oito) horas di\u00e1rias, desde que n\u00e3o seja fixado expressamente outro limite.<\/em><\/p>\r\n \u00a7 1o N\u00e3o ser\u00e3o descontadas nem computadas como jornada extraordin\u00e1ria as varia\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rio no registro de ponto<\/a><\/strong> n\u00e3o excedentes de cinco minutos, observado o limite m\u00e1ximo de dez minutos di\u00e1rios <\/em>As regras das conven\u00e7\u00f5es s\u00e3o aplicadas em conjunto com as normas legais. Elas devem estar em conson\u00e2ncia.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n A legisla\u00e7\u00e3o traz algumas situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o empregador realizar o desconto das horas n\u00e3o trabalhadas. Elas se aplicam \u00e0 completa aus\u00eancia e \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que houve atraso por esses motivos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Essas s\u00e3o as situa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o consideradas como justificadas (para atrasos e faltas):<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Art. 473 – O empregado poder\u00e1 deixar de comparecer ao servi\u00e7o sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio:<\/em><\/p>\r\n I – at\u00e9 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do c\u00f4njuge, ascendente, descendente, irm\u00e3o ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previd\u00eancia social, viva sob sua depend\u00eancia econ\u00f4mica;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\r\n II – at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias consecutivos, em virtude de casamento;<\/em><\/p>\r\n III – por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;<\/em><\/p>\r\n IV – por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de sangue devidamente comprovada;<\/em><\/p>\r\n V – at\u00e9 2 (dois) dias consecutivos ou n\u00e3o, para o fim de se alistar eleitor, nos t\u00earmos da lei respectiva.<\/em><\/p>\r\n VI – no per\u00edodo de tempo em que tiver de cumprir as exig\u00eancias do Servi\u00e7o Militar referidas na letra “c” do art. 65 da Lei n\u00ba 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Servi\u00e7o Militar)<\/a>.<\/em><\/p>\r\n \u00a0VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\r\n \u00a0VIII – pelo tempo que se fizer necess\u00e1rio, quando tiver que comparecer a ju\u00edzo.<\/em><\/p>\r\n IX – pelo tempo que se fizer necess\u00e1rio, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reuni\u00e3o oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.<\/em><\/p>\r\n X – at\u00e9 2 (dois) dias para acompanhar consultas m\u00e9dicas e exames complementares durante o per\u00edodo de gravidez de sua esposa ou companheira;<\/em><\/p>\r\n XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de at\u00e9 6 (seis) anos em consulta m\u00e9dica.<\/em><\/p>\r\n XII – at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realiza\u00e7\u00e3o de exames preventivos de c\u00e2ncer devidamente comprovada.<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n Outro ponto importante em rela\u00e7\u00e3o aos atrasos justificados se refere \u00e0s situa\u00e7\u00f5es que a legisla\u00e7\u00e3o considera que s\u00e3o cab\u00edveis penalidades impostas pelo empregador ao empregado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Art. 482 – Constituem justa causa para rescis\u00e3o do contrato de trabalho pelo empregador:<\/em><\/p>\r\n a) ato de improbidade;<\/em><\/p>\r\n b) incontin\u00eancia de conduta ou mau procedimento;<\/em><\/p>\r\n c) negocia\u00e7\u00e3o habitual por conta pr\u00f3pria ou alheia sem permiss\u00e3o do empregador, e quando constituir ato de concorr\u00eancia \u00e0 empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao servi\u00e7o;<\/em><\/p>\r\n d) condena\u00e7\u00e3o criminal do empregado, passada em julgado, caso n\u00e3o tenha havido suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena;<\/em><\/p>\r\n e) des\u00eddia no desempenho das respectivas fun\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\r\n f) embriaguez habitual ou em servi\u00e7o;<\/em><\/p>\r\n g) viola\u00e7\u00e3o de segredo da empresa;<\/em><\/p>\r\n h) ato de indisciplina ou de insubordina\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\r\n i) abandono de emprego;\r\n
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