{"id":12210,"date":"2020-09-25T20:01:40","date_gmt":"2020-09-25T17:01:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/?p=12210"},"modified":"2024-07-29T04:48:08","modified_gmt":"2024-07-29T01:48:08","slug":"recontratacao-de-funcionario-entenda-as-regras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/recontratacao-de-funcionario-entenda-as-regras\/","title":{"rendered":"Recontrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio: Entenda as regras!"},"content":{"rendered":"\r\n

A recontrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio corresponde \u00e0 demiss\u00e3o de um empregado com posterior readmiss\u00e3o dele para prestar servi\u00e7os na empresa. Essa a\u00e7\u00e3o dentro do contrato de trabalho<\/a> \u00e9 regulada pelas leis trabalhistas e limitada.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

As regras visam evitar que haja les\u00e3o e fraude ao contrato de trabalho com o intuito de saque de seguro-desemprego ou do Fundo de Garantia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Existem regras gerais e algumas novas normas que decorrem da atual situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica pela qual o pa\u00eds passa, relacionada \u00e0 Covid-19. Conhe\u00e7a, agora mesmo, todas as regras relacionadas \u00e0 readmiss\u00e3o de empregados!<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Recontrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio conforme a CLT<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A CLT prev\u00ea a readmiss\u00e3o de funcion\u00e1rio em um \u00fanico artigo, sendo concisa sobre a possibilidade:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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Art. 453 \u2013 No tempo de servi\u00e7o do empregado, quando readmitido, ser\u00e3o computados os per\u00edodos, ainda que n\u00e3o cont\u00ednuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indeniza\u00e7\u00e3o legal ou se aposentado espontaneamente.<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho<\/a>, (hoje um \u00f3rg\u00e3o considerado como Secretaria), coube regulamentar como s\u00e3o geridos os per\u00edodos entre a demiss\u00e3o e a readmiss\u00e3o dos empregados. Isso se deu por Portaria 384\/92:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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O Ministro de Estado do Trabalho e da Administra\u00e7\u00e3o, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo art. 87, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e pelo art. 6\u00ba, inciso IV, al\u00ednea “a”, e<\/em><\/p>\r\n

Considerando a necessidade de orientar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho no sentido de coibir a pr\u00e1tica de dispensas fict\u00edcias, seguidas de recontrata\u00e7\u00e3o, com o \u00fanico prop\u00f3sito de facilitar o levantamento dos dep\u00f3sitos da conta vinculada do trabalhador no FGTS;<\/em><\/p>\r\n

Considerando que tal procedimento caracteriza-se como fraudulento, n\u00e3o s\u00f3 em raz\u00e3o do fracionamento do v\u00ednculo de emprego, mas tamb\u00e9m em decorr\u00eancia da diminui\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, o que determina correspondente redu\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncias a serem aplicadas na constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00f5es populares, obras de saneamento urbano e infra-estrutura, resolve:<\/em><\/p>\r\n

Art. 1\u00ba A inspe\u00e7\u00e3o do trabalho dar\u00e1 tratamento priorit\u00e1rio, entre os atributos de rotina, \u00e0 constata\u00e7\u00e3o de casos simulados de rescis\u00e3o do contrato de trabalho sem justa causa, seguida de recontrata\u00e7\u00e3o do mesmo trabalhador ou de sua perman\u00eancia na empresa sem a formaliza\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo, presumindo, em tais casos, conduta fraudulenta do empregador para fins de aplica\u00e7\u00e3o dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, do art. 23, da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990.<\/em><\/p>\r\n

Art. 2\u00ba Considera-se fraudulenta a rescis\u00e3o seguida de recontrata\u00e7\u00e3o ou de perman\u00eancia do trabalhador em servi\u00e7o quando ocorrida dentro dos noventa dias subsequentes \u00e0 data em que formalmente a rescis\u00e3o se operou.<\/em><\/p>\r\n

Art. 3\u00ba Constatada a pr\u00e1tica da rescis\u00e3o fraudulenta, o agente da inspe\u00e7\u00e3o do trabalho levantar\u00e1 todos os casos de rescis\u00e3o ocorridos nos \u00faltimos vinte e quatro meses para verificar se a hip\u00f3tese pode ser apenada em conformidade com o art. 1\u00ba desta Portaria.<\/em><\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O levantamento a que se refere este artigo envolver\u00e1 tamb\u00e9m a possibilidade de ocorr\u00eancia de fraude ao seguro-desemprego, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 concomitantemente aplicada a san\u00e7\u00e3o prevista no art. 25 da Lei n\u00ba 7.998, de 11 de janeiro de 1990.<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Com base no previsto pela CLT e pela Portaria acima, tem-se que a readmiss\u00e3o de funcion\u00e1rio somente \u00e9 poss\u00edvel quando ocorre ap\u00f3s transcorridos 90 dias que findou a jornada de trabalho<\/a><\/strong>, com a sua dispensa sem justa causa.<\/p>\r\n

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