{"id":11893,"date":"2020-08-31T16:48:21","date_gmt":"2020-08-31T13:48:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/?p=11893"},"modified":"2024-07-29T04:01:55","modified_gmt":"2024-07-29T01:01:55","slug":"registro-retroativo-de-funcionario-na-clt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/registro-retroativo-de-funcionario-na-clt\/","title":{"rendered":"Registro retroativo de funcion\u00e1rio na CLT"},"content":{"rendered":"\r\n<p>\u00c9 poss\u00edvel realizar o registro retroativo de funcion\u00e1rio? \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o das empresas a regulariza\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho de seus empregados.<\/p>\r\n<p>Isso \u00e9 feito por meio de registros diversos como o feito na CTPS (carteira de trabalho), livro de funcion\u00e1rios e diante do e-Social.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Muitas vezes as empresas postergam o registro para ter um per\u00edodo de testes com o funcion\u00e1rio; em outros, o fazem para evitar gastos com as verbas trabalhistas e impostos decorrentes do v\u00ednculo de emprego.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Continue lendo para saber o que a lei prev\u00ea em rela\u00e7\u00e3o ao registro realizado de maneira retroativa e quais as consequ\u00eancias que as empresas podem sofrer ao realiz\u00e1-lo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Registro do empregado: O que diz a CLT?<\/h2>\r\n<p><span data-sheets-value=\"{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;\n\t\t&lt;!--HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-wrapper&quot; id=&quot;hs-cta-wrapper-ec397c35-df8c-47f2-ac98-58378522ad1f&quot;&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-node hs-cta-ec397c35-df8c-47f2-ac98-58378522ad1f&quot; id=&quot;ec397c35-df8c-47f2-ac98-58378522ad1f&quot;&gt;\n\t\t&lt;!--[if lte IE 8]&gt;\n\t\t&lt;div id=&quot;hs-cta-ie-element&quot;&gt;&lt;\/div&gt;\n\t\t&lt;![endif]--&gt;\n\t\t&lt;a href=&quot;https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/ec397c35-df8c-47f2-ac98-58378522ad1f&quot; &gt;\n\t\t&lt;img class=&quot;hs-cta-img&quot; id=&quot;hs-cta-img-ec397c35-df8c-47f2-ac98-58378522ad1f&quot; style=&quot;border-width:0px;&quot; src=&quot;https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/ec397c35-df8c-47f2-ac98-58378522ad1f.png&quot;  alt=&quot;New call-to-action&quot;\/&gt;\n\t\t&lt;\/a&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;script charset=&quot;utf-8&quot; src=&quot;\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js&quot;&gt;&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;script&gt;\n\t\thbspt.cta.load(20984162, &#039;ec397c35-df8c-47f2-ac98-58378522ad1f&#039;, {});\n\t\t&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;!-- end HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&quot;}\" data-sheets-userformat=\"{&quot;2&quot;:897,&quot;3&quot;:{&quot;1&quot;:0},&quot;10&quot;:1,&quot;11&quot;:4,&quot;12&quot;:0}\">\n\t\t<!--HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<span class=\"hs-cta-wrapper\" id=\"hs-cta-wrapper-ec397c35-df8c-47f2-ac98-58378522ad1f\">\n\t\t<span class=\"hs-cta-node hs-cta-ec397c35-df8c-47f2-ac98-58378522ad1f\" id=\"ec397c35-df8c-47f2-ac98-58378522ad1f\">\n\t\t<!--[if lte IE 8]>\n\t\t<div id=\"hs-cta-ie-element\"><\/div>\n\t\t<![endif]-->\n\t\t<a href=\"https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/ec397c35-df8c-47f2-ac98-58378522ad1f\" >\n\t\t<img decoding=\"async\" class=\"hs-cta-img\" id=\"hs-cta-img-ec397c35-df8c-47f2-ac98-58378522ad1f\" style=\"border-width:0px;\" src=\"https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/ec397c35-df8c-47f2-ac98-58378522ad1f.png\"  alt=\"New call-to-action\"\/>\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/span>\n\t\t<script charset=\"utf-8\" src=\"\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js\"><\/script>\n\t\t<script>\n\t\thbspt.cta.load(20984162, 'ec397c35-df8c-47f2-ac98-58378522ad1f', {});\n\t\t<\/script>\n\t\t<\/span>\n\t\t<!-- end HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Veja abaixo as previs\u00f5es da CLT quanto ao registro de empregado e sobre a possibilidade de faz\u00ea-lo de fazer o registro retroativo. Confira!<\/p>\r\n<h3>Art.13<\/h3>\r\n<p>O primeiro artigo da CLT que citamos indica a obrigatoriedade de registro do colaborador, independente da sua atua\u00e7\u00e3o, mesmo que de forma provis\u00f3ria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<blockquote class=\"wp-block-quote\">\r\n<p><em>Art. 13 &#8211; A Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social \u00e9 obrigat\u00f3ria para o exerc\u00edcio de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, e para o exerc\u00edcio por conta pr\u00f3pria de atividade profissional remunerada.<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n<h3>Art. 29<\/h3>\r\n<p>J\u00e1 no artigo 29, h\u00e1 a indica\u00e7\u00e3o de que a empresa tem um prazo para realizar a anota\u00e7\u00e3o na carteira de trabalho, sem que esteja irregular com a Lei.<\/p>\r\n<blockquote class=\"wp-block-quote\">\r\n<p><em>Art. 29.\u00a0 O empregador ter\u00e1 o prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis para anotar na CTPS, em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores que admitir, a data de admiss\u00e3o, a remunera\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es especiais, se houver, facultada a ado\u00e7\u00e3o de sistema manual, mec\u00e2nico ou eletr\u00f4nico, conforme instru\u00e7\u00f5es a serem expedidas pelo Minist\u00e9rio da Economia. <\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 1\u00ba As anota\u00e7\u00f5es concernentes \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o devem especificar o sal\u00e1rio, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja \u00eale em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 3\u00ba &#8211; A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretar\u00e1 a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, pelo Fiscal do Trabalho, que dever\u00e1, de of\u00edcio, comunicar a falta de anota\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o competente, para o fim de instaurar o processo de anota\u00e7\u00e3o.\u00a0 <\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 8\u00ba O trabalhador dever\u00e1 ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es da sua CTPS no prazo de at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anota\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n<h3>Art. 36<\/h3>\r\n<p>No entanto, o artigo 36 j\u00e1 fala sobre as san\u00e7\u00f5es sobre a recusa da empresa em fazer a anota\u00e7\u00e3o na carteira de trabalho.<\/p>\r\n<blockquote class=\"wp-block-quote\">\r\n<p><em>Art. 36 &#8211; Recusando-se a empresa fazer \u00e0s anota\u00e7\u00f5es a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social recebida, poder\u00e1 o empregado comparecer, pessoalmente ou interm\u00e9dio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou \u00f3rg\u00e3o autorizado, para apresentar reclama\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n<h3>Art. 41<\/h3>\r\n<p>O Artigo 41 indica as formas de registro do colaborador, da sua jornada e da sua documenta\u00e7\u00e3o que s\u00e3o permitidas por Lei.<\/p>\r\n<blockquote class=\"wp-block-quote\">\r\n<p><em>Art. 41 &#8211; Em todas as atividades ser\u00e1 obrigat\u00f3rio para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletr\u00f4nico, conforme instru\u00e7\u00f5es a serem expedidas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho.\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\r\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Al\u00e9m da qualifica\u00e7\u00e3o civil ou profissional de cada trabalhador, dever\u00e3o ser anotados todos os dados relativos \u00e0 sua admiss\u00e3o no emprego, dura\u00e7\u00e3o e efetividade do trabalho, a f\u00e9rias, acidentes e demais circunst\u00e2ncias que interessem \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do trabalhador.\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n<h3>Art. 47<\/h3>\r\n<p>No entanto, o artigo 47 indica o valor da multa para casos em que a empresa n\u00e3o registrar o colaborador, de acordo com as normas descritas na CLT.<\/p>\r\n<blockquote class=\"wp-block-quote\">\r\n<p><em>\u00a0Art. 47.\u00a0 O empregador que mantiver empregado n\u00e3o registrado nos termos do art. 41 desta Consolida\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais) por empregado n\u00e3o registrado, acrescido de igual valor em cada reincid\u00eancia.<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 1o\u00a0 Especificamente quanto \u00e0 infra\u00e7\u00e3o a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada ser\u00e1 de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado n\u00e3o registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 2o\u00a0 A infra\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo constitui exce\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio da dupla visita.\u00a0 <\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a0Art. 47-A.\u00a0 Na hip\u00f3tese de n\u00e3o serem informados os dados a que se refere o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 41 desta Consolida\u00e7\u00e3o, o empregador ficar\u00e1 sujeito \u00e0 multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado.\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n<h3>Art. 48<\/h3>\r\n<p>Por fim, o artigo 48 cita as autoridades respons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o da multa descrita no artigo 47.<\/p>\r\n<blockquote class=\"wp-block-quote\">\r\n<p><em>Art. 48 &#8211; As multas previstas nesta Se\u00e7\u00e3o ser\u00e3o aplicadas pela autoridade de primeira inst\u00e2ncia no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Minist\u00e9rio do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Territ\u00f3rio do Acre.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Registro Retroativo: \u00e9 realmente poss\u00edvel?<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>As normas acima apresentadas correspondem \u00e0s previs\u00f5es contidas na CLT quanto \u00e0 necessidade de registro do empregado e ao dever que isso gera ao empregador.<\/p>\r\n<p>O legislador foi silente quanto \u00e0 possibilidade de registro de forma retroativa da CTPS.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Essa previs\u00e3o inexiste nas leis trabalhistas e \u00e9 por isso que deve ser evitada na medida em que n\u00e3o possui previs\u00e3o legal para se embasar.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Outro ponto importante em rela\u00e7\u00e3o a esse assunto \u00e9 que \u00e9 claro que \u00e9 poss\u00edvel que o empregador fa\u00e7a o registro posteriormente.<\/p>\r\n<p>Isso ocorre para proteger o empregado que tem o direito de ter o seu v\u00ednculo de emprego reconhecido para todos os fins, principalmente em rela\u00e7\u00e3o ao tempo de servi\u00e7o para fins previdenci\u00e1rios e \u00e0s verbas que decorrem do contrato formal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>O fato de existir o registro posterior n\u00e3o exime o empregador de ser alvo de diversas multas. A CLT estabelece multa a ser aplicada para cada trabalhador da empresa que n\u00e3o estiver devidamente registrado.<\/p>\r\n<p>\u00c9 poss\u00edvel que a fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista aplique outras multas. \u00c9 preciso evitar realizar o registro do empregado ap\u00f3s sua contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>Isso pode gerar muitos problemas para a empresa que v\u00e3o al\u00e9m de multas e atingem a necessidade de recolhimento do registro retroativo de diversas verbas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Dentre elas est\u00e3o o Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal. Ambos os recolhimentos s\u00e3o mensais e dever\u00e3o ser feitos considerando-se a data em que o trabalhador efetivamente passou a trabalhar na empresa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Sequer \u00e9 poss\u00edvel cogitar realizar a anota\u00e7\u00e3o de forma atrasada e em data incompat\u00edvel com o in\u00edcio da efetiva presta\u00e7\u00e3o de <strong><a href=\"https:\/\/www.oitchau.com.br\/features\/schedules\/\">jornada de trabalho<\/a><\/strong>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Situa\u00e7\u00f5es comuns de registro retroativo do empregado<\/h2>\r\n<p><span data-sheets-value=\"{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;\n\t\t&lt;!--HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-wrapper&quot; id=&quot;hs-cta-wrapper-ec397c35-df8c-47f2-ac98-58378522ad1f&quot;&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-node hs-cta-ec397c35-df8c-47f2-ac98-58378522ad1f&quot; id=&quot;ec397c35-df8c-47f2-ac98-58378522ad1f&quot;&gt;\n\t\t&lt;!--[if lte IE 8]&gt;\n\t\t&lt;div id=&quot;hs-cta-ie-element&quot;&gt;&lt;\/div&gt;\n\t\t&lt;![endif]--&gt;\n\t\t&lt;a href=&quot;https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/ec397c35-df8c-47f2-ac98-58378522ad1f&quot; &gt;\n\t\t&lt;img class=&quot;hs-cta-img&quot; id=&quot;hs-cta-img-ec397c35-df8c-47f2-ac98-58378522ad1f&quot; style=&quot;border-width:0px;&quot; src=&quot;https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/ec397c35-df8c-47f2-ac98-58378522ad1f.png&quot;  alt=&quot;New call-to-action&quot;\/&gt;\n\t\t&lt;\/a&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;script charset=&quot;utf-8&quot; src=&quot;\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js&quot;&gt;&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;script&gt;\n\t\thbspt.cta.load(20984162, &#039;ec397c35-df8c-47f2-ac98-58378522ad1f&#039;, {});\n\t\t&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;!-- end HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&quot;}\" data-sheets-userformat=\"{&quot;2&quot;:897,&quot;3&quot;:{&quot;1&quot;:0},&quot;10&quot;:1,&quot;11&quot;:4,&quot;12&quot;:0}\">\n\t\t<!--HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<span class=\"hs-cta-wrapper\" id=\"hs-cta-wrapper-ec397c35-df8c-47f2-ac98-58378522ad1f\">\n\t\t<span class=\"hs-cta-node hs-cta-ec397c35-df8c-47f2-ac98-58378522ad1f\" id=\"ec397c35-df8c-47f2-ac98-58378522ad1f\">\n\t\t<!--[if lte IE 8]>\n\t\t<div id=\"hs-cta-ie-element\"><\/div>\n\t\t<![endif]-->\n\t\t<a href=\"https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/ec397c35-df8c-47f2-ac98-58378522ad1f\" >\n\t\t<img decoding=\"async\" class=\"hs-cta-img\" id=\"hs-cta-img-ec397c35-df8c-47f2-ac98-58378522ad1f\" style=\"border-width:0px;\" src=\"https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/ec397c35-df8c-47f2-ac98-58378522ad1f.png\"  alt=\"New call-to-action\"\/>\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/span>\n\t\t<script charset=\"utf-8\" src=\"\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js\"><\/script>\n\t\t<script>\n\t\thbspt.cta.load(20984162, 'ec397c35-df8c-47f2-ac98-58378522ad1f', {});\n\t\t<\/script>\n\t\t<\/span>\n\t\t<!-- end HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>As situa\u00e7\u00f5es mais comuns dizem respeito \u00e0 posterga\u00e7\u00e3o da anota\u00e7\u00e3o por motivos diversos ou mesmo a fraude ao contrato de trabalho. No segundo caso o trabalhador pode acionar a empresa perante a Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Caso seja reconhecido o v\u00ednculo por meios diversos como testemunhos, documentos, mensagens, e-mails e fotos, por exemplo, a empresa ser\u00e1 condenada a realizar a anota\u00e7\u00e3o retroativa em CTPS. Junto a isso ela dever\u00e1:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul>\r\n<li>Realizar recolhimento do INSS e FGTS de forma retroativa;<\/li>\r\n<li>Anota\u00e7\u00e3o no livro de registro de empregados;<\/li>\r\n<li>Pagamento de reflexos em verbas trabalhistas;<\/li>\r\n<li>Condena\u00e7\u00e3o em pagamento de honor\u00e1rios ao advogado do trabalhador.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Por mais atrativo que pare\u00e7a realizar a anota\u00e7\u00e3o depois de passado um tempo da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (registro retroativo) ela sempre deve ser evitada.<\/p>\r\n<p>Ela apenas posterga o pagamento de parcelas e as acumula entre elas e com juros de mora e multas que tendem a ser muito mais prejudiciais \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<h3>\u00c9 poss\u00edvel assinar carteira com data retroativa?<\/h3>\r\n<p>Sim \u00e9 poss\u00edvel! Nesse caso, o empregador pode usar um per\u00edodo de teste com o colaborador e ap\u00f3s isto realizar o registro na carteira de trabalho de com data retroativa.<\/p>\r\n<p>Mas deve agir de comum acordo entre ambos, caso o contr\u00e1rio pode resultar em multas e processos para a empresa.<\/p>\r\n<h2><strong>Como fazer o registro retroativo de funcion\u00e1rio?<\/strong><\/h2>\r\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Isso \u00e9 bastante simples, pois o eSocial aceita a anota\u00e7\u00e3o retroativa. <\/span><\/p>\r\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Por isso, \u00e9 poss\u00edvel utiliz\u00e1-lo e informar a data correta de admiss\u00e3o do colaborador. Quanto antes isso ocorrer, menores s\u00e3o as chances de que a empresa seja afetada por multa pela aus\u00eancia de registro.<\/span><\/p>\r\n<h2><strong>Existe multa por registro retroativo?<\/strong><\/h2>\r\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Sim, existe, e por isso \u00e9 de grande import\u00e2ncia que o empregador se atente \u00e0 necessidade de anotar todas as informa\u00e7\u00f5es referentes ao v\u00ednculo de emprego de modo completo.<\/span><\/p>\r\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">De acordo com a CLT, a manuten\u00e7\u00e3o de trabalhador sem registro gera \u00e0 empresa a obriga\u00e7\u00e3o de pagar uma multa de R$ 3 mil. Esse valor se aplica em rela\u00e7\u00e3o a cada um dos trabalhadores que ali prestam servi\u00e7os, mas que estejam sem registro de emprego.<\/span><\/p>\r\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Caso se trate de uma empresa de pequeno porte ou microempresa, por outro lado, a multa ainda se aplica, mas ser\u00e1 menor. Nesta hip\u00f3tese ela \u00e9 de R$ 800 por colaborador n\u00e3o registrado corretamente.<\/span><\/p>\r\n<h2><strong>Preciso de autoriza\u00e7\u00e3o para fazer o registro retroativo de funcion\u00e1rio?<\/strong><\/h2>\r\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">N\u00e3o. Uma vez que h\u00e1 a constata\u00e7\u00e3o de que a data de registro est\u00e1 incorreta ou de que h\u00e1 um trabalhador que presta servi\u00e7os para a empresa, mas n\u00e3o est\u00e1 registrado, \u00e9 poss\u00edvel realizar a anota\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\r\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Por isso, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de buscar orienta\u00e7\u00e3o das autoridades do trabalho. Basta fazer a anota\u00e7\u00e3o, que deve ocorrer dentro do eSocial, de modo simplificado, a fim de que conste em todos os registros do colaborador.<\/span><\/p>\r\n<h2><strong>Quando o registro \u00e9 retroativo?<\/strong><\/h2>\r\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Ele ser\u00e1 considerado retroativo todas as vezes em que n\u00e3o ocorrer dentro do prazo estipulado por lei. <\/span><\/p>\r\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Isto \u00e9, nas situa\u00e7\u00f5es em que a anota\u00e7\u00e3o se d\u00e1 ap\u00f3s mais de 5 dias \u00fateis de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo colaborador em favor do empregador.<\/span><\/p>\r\n<h2><strong>Cuidados no registro do funcion\u00e1rio com data retroativa<\/strong><\/h2>\r\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Mesmo quando a anota\u00e7\u00e3o \u00e9 feita de maneira retroativa, ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o e com indica\u00e7\u00e3o da data correta em que o trabalhador iniciou suas atividades em prol do empregador, o pagamento deve incluir todas as verbas de direito do empregado.<\/span><\/p>\r\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Ou seja, n\u00e3o \u00e9 porque a anota\u00e7\u00e3o ocorreu de maneira atrasada que o trabalhador n\u00e3o ter\u00e1 direito ao sal\u00e1rio de todos os dias em que prestou servi\u00e7os. <\/span><\/p>\r\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Ou, ent\u00e3o, do FGTS, recolhimentos de INSS, horas extras, vale alimenta\u00e7\u00e3o e transporte, etc.<\/span><\/p>\r\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Al\u00e9m disso, outro cuidado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 anota\u00e7\u00e3o retroativa diz respeito ao pagamento de verbas rescis\u00f3rias. <\/span><\/p>\r\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">No c\u00e1lculo delas \u00e9 crucial que o pagamento considere a data efetiva em que o trabalhador come\u00e7ou a prestar servi\u00e7os ao empregador.<\/span><\/p>\r\n<h2><strong>Anota\u00e7\u00e3o retroativa do t\u00e9rmino de contrato<\/strong><\/h2>\r\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Em alguns casos o empregador pode encontrar dificuldades em fazer a anota\u00e7\u00e3o referente ao fim do contrato de trabalho na carteira do trabalhador. <\/span><\/p>\r\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Aqui tamb\u00e9m cabe o registro retroativo com a indica\u00e7\u00e3o correta de quando o contrato se finalizou.<\/span><\/p>\r\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">De acordo com a CLT, a homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o, que inclui pagamento de verbas, assinatura de documentos e anota\u00e7\u00e3o do t\u00e9rmino do v\u00ednculo deve acontecer em at\u00e9 10 dias ap\u00f3s a suspens\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00c9 poss\u00edvel realizar o registro retroativo de funcion\u00e1rio? \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o das empresas a regulariza\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho de seus empregados. 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