{"id":11889,"date":"2020-08-31T16:45:44","date_gmt":"2020-08-31T13:45:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/?p=11889"},"modified":"2024-09-03T21:23:34","modified_gmt":"2024-09-03T18:23:34","slug":"carga-horaria-de-trabalho-mudancas-com-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/carga-horaria-de-trabalho-mudancas-com-reforma-trabalhista\/","title":{"rendered":"Carga hor\u00e1ria de trabalho: Mudan\u00e7as com reforma trabalhista?"},"content":{"rendered":"\r\n<p>A Reforma Trabalhista corresponde \u00e0 Lei 13.467\/2017 e \u00e9 assim conhecida por ter trazido diversas altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, a CLT, dentre as mudan\u00e7as promovidas por esta lei est\u00e3o as referentes \u00e0 jornada e \u00e0 carga hor\u00e1ria de trabalho.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Essa lei entrou em vigor em novembro de 2017 e sua aplica\u00e7\u00e3o foi imediata para todos os contratos de trabalho em curso ou que viessem a ser iniciados ap\u00f3s essa data, o que torna mais importante conhecer as nuances legais relativas \u00e0 jornada.<\/p>\r\n<p><span data-sheets-value=\"{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;\n\t\t&lt;!--HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-wrapper&quot; id=&quot;hs-cta-wrapper-86cee452-bec2-49bb-aa7c-a99f6a93f20f&quot;&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-node hs-cta-86cee452-bec2-49bb-aa7c-a99f6a93f20f&quot; id=&quot;86cee452-bec2-49bb-aa7c-a99f6a93f20f&quot;&gt;\n\t\t&lt;!--[if lte IE 8]&gt;\n\t\t&lt;div id=&quot;hs-cta-ie-element&quot;&gt;&lt;\/div&gt;\n\t\t&lt;![endif]--&gt;\n\t\t&lt;a href=&quot;https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/86cee452-bec2-49bb-aa7c-a99f6a93f20f&quot; &gt;\n\t\t&lt;img class=&quot;hs-cta-img&quot; id=&quot;hs-cta-img-86cee452-bec2-49bb-aa7c-a99f6a93f20f&quot; style=&quot;border-width:0px;&quot; src=&quot;https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/86cee452-bec2-49bb-aa7c-a99f6a93f20f.png&quot;  alt=&quot;New call-to-action&quot;\/&gt;\n\t\t&lt;\/a&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;script charset=&quot;utf-8&quot; src=&quot;\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js&quot;&gt;&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;script&gt;\n\t\thbspt.cta.load(20984162, &#039;86cee452-bec2-49bb-aa7c-a99f6a93f20f&#039;, {});\n\t\t&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;!-- end HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&quot;}\" data-sheets-userformat=\"{&quot;2&quot;:963,&quot;3&quot;:{&quot;1&quot;:0},&quot;4&quot;:{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:16777215},&quot;9&quot;:0,&quot;10&quot;:1,&quot;11&quot;:4,&quot;12&quot;:0}\">\n\t\t<!--HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<span class=\"hs-cta-wrapper\" id=\"hs-cta-wrapper-86cee452-bec2-49bb-aa7c-a99f6a93f20f\">\n\t\t<span class=\"hs-cta-node hs-cta-86cee452-bec2-49bb-aa7c-a99f6a93f20f\" id=\"86cee452-bec2-49bb-aa7c-a99f6a93f20f\">\n\t\t<!--[if lte IE 8]>\n\t\t<div id=\"hs-cta-ie-element\"><\/div>\n\t\t<![endif]-->\n\t\t<a href=\"https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/86cee452-bec2-49bb-aa7c-a99f6a93f20f\" >\n\t\t<img decoding=\"async\" class=\"hs-cta-img\" id=\"hs-cta-img-86cee452-bec2-49bb-aa7c-a99f6a93f20f\" style=\"border-width:0px;\" src=\"https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/86cee452-bec2-49bb-aa7c-a99f6a93f20f.png\"  alt=\"New call-to-action\"\/>\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/span>\n\t\t<script charset=\"utf-8\" src=\"\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js\"><\/script>\n\t\t<script>\n\t\thbspt.cta.load(20984162, '86cee452-bec2-49bb-aa7c-a99f6a93f20f', {});\n\t\t<\/script>\n\t\t<\/span>\n\t\t<!-- end HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Continue lendo para conferir quais foram as principais altera\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s jornadas de trabalho que foram estabelecidas pela Reforma Trabalhista e como isso modifica na pr\u00e1tica os hor\u00e1rios de trabalho, carga hor\u00e1ria de trabalho e <a href=\"https:\/\/www.oitchau.com.br\/features\/shifts\">gest\u00e3o de escalas<\/a>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Altera\u00e7\u00f5es da Reforma Trabalhista na carga hor\u00e1ria de trabalho causada<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Confira os itens alterados pela reforma da lei trabalhista em rela\u00e7\u00e3o aos hor\u00e1rios e \u00e0 <strong>jornada de trabalho<\/strong>. Vale lembrar que essas disposi\u00e7\u00f5es est\u00e3o em vigor para todos os contratos de trabalho e podem ser colocadas em pr\u00e1tica pelas empresas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul>\r\n<li><strong>Tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o<\/strong>: a lei passou a estabelecer expressamente o que n\u00e3o se considera como tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregado \u00e0 empresa. O tempo despendido com essas a\u00e7\u00f5es deixam de ser considerados como tempo de trabalho e n\u00e3o geram horas extras. Confira:<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<blockquote class=\"wp-block-quote\">\r\n<p><em>Art. 4\u00ba:<\/em><\/p>\r\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7\u00a02\u00ba\u00a0Por n\u00e3o se considerar tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador,\u00a0n\u00e3o ser\u00e1 computado como per\u00edodo extraordin\u00e1rio o que\u00a0exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco\u00a0minutos previsto no \u00a7\u00a01\u00ba\u00a0do art. 58 desta Consolida\u00e7\u00e3o, quando o\u00a0empregado, por escolha pr\u00f3pria, buscar prote\u00e7\u00e3o pessoal, em\u00a0caso de inseguran\u00e7a nas vias p\u00fablicas ou m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas,\u00a0bem como adentrar ou permanecer nas depend\u00eancias da\u00a0empresa para exercer atividades particulares, entre outras:<\/em><\/p>\r\n<p><em>I &#8211; pr\u00e1ticas religiosas;<\/em><\/p>\r\n<p><em>II &#8211; descanso;<\/em><\/p>\r\n<p><em>III &#8211; lazer;<\/em><\/p>\r\n<p><em>IV &#8211; estudo;<\/em><\/p>\r\n<p><em>V &#8211; alimenta\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\r\n<p><em>VI &#8211; atividades de relacionamento social;<\/em><\/p>\r\n<p><em>VII &#8211; higiene pessoal;<\/em><\/p>\r\n<p><em>VIII &#8211; troca de roupa ou uniforme, quando n\u00e3o houver obrigatoriedade\u00a0de realizar a troca na empresa.<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul>\r\n<li><strong>Horas in itinere<\/strong>: passou-se a desconsiderar as horas em itinere que correspondem ao tempo de deslocamento entre a resid\u00eancia do trabalhador e o local de trabalho. Cabe ressaltar que o acidente sofrido pelo empregado nesse trajeto continua sendo considerado como acidente de trabalho. Confira:<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<blockquote class=\"wp-block-quote\">\r\n<p><em>Art. 58<\/em><\/p>\r\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 2\u00ba O tempo despendido pelo empregado desde a sua resid\u00eancia at\u00e9 a efetiva ocupa\u00e7\u00e3o do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, n\u00e3o ser\u00e1 computado na jornada de trabalho, por n\u00e3o ser tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador.<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul>\r\n<li><strong>Compensa\u00e7\u00e3o de jornada<\/strong>: outra altera\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada se refere aos acordos de compensa\u00e7\u00e3o de jornada e de <strong><a href=\"https:\/\/www.oitchau.com.br\/features\/banco-de-horas\/\">banco de horas<\/a><\/strong>. O limite da carga hor\u00e1ria de trabalho permanece sendo de 10 horas (consideradas horas extras e jornada contratual di\u00e1ria somadas) e o descumprimento n\u00e3o obriga a repeti\u00e7\u00e3o do pagamento das horas j\u00e1 compensadas. Veja:<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<blockquote class=\"wp-block-quote\">\r\n<p><em>Art. 58<\/em><\/p>\r\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 5\u00ba As horas suplementares da jornada de trabalho normal poder\u00e3o ser compensadas diretamente at\u00e9 a semana imediatamente posterior \u00e0 da sua execu\u00e7\u00e3o, devendo ser feita a sua quita\u00e7\u00e3o na folha de pagamento do m\u00eas subsequente, caso n\u00e3o sejam compensadas.<\/em><\/p>\r\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensa\u00e7\u00e3o integral da jornada extraordin\u00e1ria, na forma dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 5\u00ba deste artigo, o trabalhador ter\u00e1 direito ao pagamento das horas extras n\u00e3o compensadas, calculadas sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o na data da rescis\u00e3o.<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 5\u00ba O banco de horas de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo poder\u00e1 ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensa\u00e7\u00e3o ocorra no per\u00edodo m\u00e1ximo de seis meses.<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 6\u00ba \u00c9 l\u00edcito o regime de compensa\u00e7\u00e3o de jornada estabelecido por acordo individual, t\u00e1cito ou escrito, para a compensa\u00e7\u00e3o no mesmo m\u00eas. (NR)<\/em><\/p>\r\n<p><em>Art. 59-A. Em exce\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 59 desta Consolida\u00e7\u00e3o, \u00e9 facultado \u00e0s partes, mediante acordo individual escrito, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer hor\u00e1rio de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\r\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. A remunera\u00e7\u00e3o mensal pactuada pelo hor\u00e1rio previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e ser\u00e3o considerados compensados os feriados e as prorroga\u00e7\u00f5es de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o \u00a7 5\u00ba do art. 73 desta Consolida\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\r\n<p><em>Art. 59-B. O n\u00e3o atendimento das exig\u00eancias legais para compensa\u00e7\u00e3o de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo t\u00e1cito, n\u00e3o implica a repeti\u00e7\u00e3o do pagamento das horas excedentes \u00e0 jornada normal di\u00e1ria se n\u00e3o ultrapassada a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.<\/em><\/p>\r\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. A presta\u00e7\u00e3o de horas extras habituais n\u00e3o descaracteriza o acordo de compensa\u00e7\u00e3o de jornada e o banco de horas.<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul>\r\n<li><strong>Previs\u00e3o da jornada 12&#215;36 horas<\/strong> (12 horas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e posteriores 36 horas para descanso): nesse caso houve uma importante altera\u00e7\u00e3o em que as horas extras n\u00e3o mais geram a desconsidera\u00e7\u00e3o da <a href=\"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/jornada-12x36-entenda-quais-sao-as-regras\/\">jornada 12&#215;36<\/a> com pagamento das horas extras a partir da 8\u00aa di\u00e1ria:<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<blockquote class=\"wp-block-quote\">\r\n<p><em>Art. 60<\/em><\/p>\r\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\r\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Excetuam-se da exig\u00eancia de licen\u00e7a pr\u00e9via as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul>\r\n<li><strong>Intervalo para descanso e alimenta\u00e7\u00e3o parcialmente concedido<\/strong>: anteriormente quando o intervalo intrajornada n\u00e3o era cumprido integralmente o empregador era obrigado a pag\u00e1-lo integralmente, mesmo a parte que havia sido utilizada pelo empregado, com adicional de 50%. A altera\u00e7\u00e3o permite que o empregador pague como extra apenas o per\u00edodo n\u00e3o aproveitado pelo trabalhador. Veja:<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<blockquote class=\"wp-block-quote\">\r\n<p><em>Art. 71<\/em><\/p>\r\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 4\u00ba A n\u00e3o concess\u00e3o ou a concess\u00e3o parcial do intervalo intrajornada m\u00ednimo, para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizat\u00f3ria, apenas do per\u00edodo suprimido, com acr\u00e9scimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o da hora normal de trabalho.<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Outras disposi\u00e7\u00f5es relevantes sobre a carga hor\u00e1ria de trabalho<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Outras possibilidades criadas pela Reforma Trabalhista que tamb\u00e9m devem ser observadas s\u00e3o a regulariza\u00e7\u00e3o do home Office sem necessidade de <a href=\"https:\/\/www.oitchau.com.br\">controle de ponto<\/a> e o poder dado \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es Coletivas quanto \u00e0 estipula\u00e7\u00e3o de jornadas e intervalos.<\/p>\r\n<p><span data-sheets-value=\"{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;\n\t\t&lt;!--HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-wrapper&quot; id=&quot;hs-cta-wrapper-68acec24-1642-4b04-a249-1845cd830d4c&quot;&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-node hs-cta-68acec24-1642-4b04-a249-1845cd830d4c&quot; id=&quot;68acec24-1642-4b04-a249-1845cd830d4c&quot;&gt;\n\t\t&lt;!--[if lte IE 8]&gt;\n\t\t&lt;div id=&quot;hs-cta-ie-element&quot;&gt;&lt;\/div&gt;\n\t\t&lt;![endif]--&gt;\n\t\t&lt;a href=&quot;https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/68acec24-1642-4b04-a249-1845cd830d4c&quot; &gt;\n\t\t&lt;img class=&quot;hs-cta-img&quot; id=&quot;hs-cta-img-68acec24-1642-4b04-a249-1845cd830d4c&quot; style=&quot;border-width:0px;&quot; src=&quot;https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/68acec24-1642-4b04-a249-1845cd830d4c.png&quot;  alt=&quot;New call-to-action&quot;\/&gt;\n\t\t&lt;\/a&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;script charset=&quot;utf-8&quot; src=&quot;\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js&quot;&gt;&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;script&gt;\n\t\thbspt.cta.load(20984162, &#039;68acec24-1642-4b04-a249-1845cd830d4c&#039;, {});\n\t\t&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;!-- end HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&quot;}\" data-sheets-userformat=\"{&quot;2&quot;:899,&quot;3&quot;:{&quot;1&quot;:0},&quot;4&quot;:{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:16777215},&quot;10&quot;:1,&quot;11&quot;:4,&quot;12&quot;:0}\">\n\t\t<!--HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<span class=\"hs-cta-wrapper\" id=\"hs-cta-wrapper-68acec24-1642-4b04-a249-1845cd830d4c\">\n\t\t<span class=\"hs-cta-node hs-cta-68acec24-1642-4b04-a249-1845cd830d4c\" id=\"68acec24-1642-4b04-a249-1845cd830d4c\">\n\t\t<!--[if lte IE 8]>\n\t\t<div id=\"hs-cta-ie-element\"><\/div>\n\t\t<![endif]-->\n\t\t<a href=\"https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/68acec24-1642-4b04-a249-1845cd830d4c\" >\n\t\t<img decoding=\"async\" class=\"hs-cta-img\" id=\"hs-cta-img-68acec24-1642-4b04-a249-1845cd830d4c\" style=\"border-width:0px;\" src=\"https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/68acec24-1642-4b04-a249-1845cd830d4c.png\"  alt=\"New call-to-action\"\/>\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/span>\n\t\t<script charset=\"utf-8\" src=\"\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js\"><\/script>\n\t\t<script>\n\t\thbspt.cta.load(20984162, '68acec24-1642-4b04-a249-1845cd830d4c', {});\n\t\t<\/script>\n\t\t<\/span>\n\t\t<!-- end HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Segundo a Reforma Trabalhista as conven\u00e7\u00f5es estariam livres e estariam acima da lei disposta na CLT para estabelecer nuances sobre a jornada, desde que respeitem os limites da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Quanto a esse ponto cabe ressaltar que a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 clara ao prever que a jornada m\u00e1xima di\u00e1ria ser\u00e1 de 08 horas (ou jornada 12&#215;26) e que as horas extras al\u00e9m da 8\u00aa devem ser devidamente pagas. J\u00e1 os intervalos devem ser de no m\u00ednimo 30 minutos, conforme a pr\u00f3pria CLT.<\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Reforma Trabalhista corresponde \u00e0 Lei 13.467\/2017 e \u00e9 assim conhecida por ter trazido diversas altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, a CLT, dentre as mudan\u00e7as promovidas por esta lei est\u00e3o as referentes \u00e0 jornada e \u00e0 carga hor\u00e1ria de trabalho. 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