{"id":11849,"date":"2020-08-27T21:43:53","date_gmt":"2020-08-27T18:43:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/?p=11849"},"modified":"2024-07-29T03:50:14","modified_gmt":"2024-07-29T00:50:14","slug":"protecao-do-trabalho-da-mulher-entenda-as-leis-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/protecao-do-trabalho-da-mulher-entenda-as-leis-trabalhistas\/","title":{"rendered":"Prote\u00e7\u00e3o do trabalho da mulher: Entenda as leis trabalhistas"},"content":{"rendered":"\r\n<p>Existe uma s\u00e9rie de previs\u00f5es trabalhistas que se dedicam \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do trabalho da mulher. A necessidade de cria\u00e7\u00e3o dessas regras em favor da trabalhadora se deu diante o desequil\u00edbrio no mercado de trabalho, a diverg\u00eancia entre os sal\u00e1rios pagos aos trabalhadores de acordo com seu g\u00eanero e ao preconceito inerente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Algumas dessas regras j\u00e1 foram revogadas por se entender que elas j\u00e1 alcan\u00e7aram o seu objetivo e que se tornaram obsoletas. Outras ainda est\u00e3o em vigor e s\u00e3o mantidas para garantir o equil\u00edbrio no mercado de trabalho e o oferecimento de iguais oportunidades para todos.<\/p>\r\n<p><span data-sheets-value=\"{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;\n\t\t&lt;!--HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-wrapper&quot; id=&quot;hs-cta-wrapper-2d58bf85-20cb-45a8-b326-b8b7f3d549ea&quot;&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-node hs-cta-2d58bf85-20cb-45a8-b326-b8b7f3d549ea&quot; id=&quot;2d58bf85-20cb-45a8-b326-b8b7f3d549ea&quot;&gt;\n\t\t&lt;!--[if lte IE 8]&gt;\n\t\t&lt;div id=&quot;hs-cta-ie-element&quot;&gt;&lt;\/div&gt;\n\t\t&lt;![endif]--&gt;\n\t\t&lt;a href=&quot;https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/2d58bf85-20cb-45a8-b326-b8b7f3d549ea&quot; &gt;\n\t\t&lt;img class=&quot;hs-cta-img&quot; id=&quot;hs-cta-img-2d58bf85-20cb-45a8-b326-b8b7f3d549ea&quot; style=&quot;border-width:0px;&quot; src=&quot;https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/2d58bf85-20cb-45a8-b326-b8b7f3d549ea.png&quot;  alt=&quot;New call-to-action&quot;\/&gt;\n\t\t&lt;\/a&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;script charset=&quot;utf-8&quot; src=&quot;\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js&quot;&gt;&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;script&gt;\n\t\thbspt.cta.load(20984162, &#039;2d58bf85-20cb-45a8-b326-b8b7f3d549ea&#039;, {});\n\t\t&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;!-- end HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&quot;}\" data-sheets-userformat=\"{&quot;2&quot;:899,&quot;3&quot;:{&quot;1&quot;:0},&quot;4&quot;:{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:16777215},&quot;10&quot;:1,&quot;11&quot;:4,&quot;12&quot;:0}\">\n\t\t<!--HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<span class=\"hs-cta-wrapper\" id=\"hs-cta-wrapper-2d58bf85-20cb-45a8-b326-b8b7f3d549ea\">\n\t\t<span class=\"hs-cta-node hs-cta-2d58bf85-20cb-45a8-b326-b8b7f3d549ea\" id=\"2d58bf85-20cb-45a8-b326-b8b7f3d549ea\">\n\t\t<!--[if lte IE 8]>\n\t\t<div id=\"hs-cta-ie-element\"><\/div>\n\t\t<![endif]-->\n\t\t<a href=\"https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/2d58bf85-20cb-45a8-b326-b8b7f3d549ea\" >\n\t\t<img decoding=\"async\" class=\"hs-cta-img\" id=\"hs-cta-img-2d58bf85-20cb-45a8-b326-b8b7f3d549ea\" style=\"border-width:0px;\" src=\"https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/2d58bf85-20cb-45a8-b326-b8b7f3d549ea.png\"  alt=\"New call-to-action\"\/>\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/span>\n\t\t<script charset=\"utf-8\" src=\"\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js\"><\/script>\n\t\t<script>\n\t\thbspt.cta.load(20984162, '2d58bf85-20cb-45a8-b326-b8b7f3d549ea', {});\n\t\t<\/script>\n\t\t<\/span>\n\t\t<!-- end HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Leis trabalhistas e prote\u00e7\u00e3o do trabalho da mulher<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>A exist\u00eancia de regras espec\u00edficas destinadas \u00e0s trabalhadoras n\u00e3o fere o princ\u00edpio da igualdade que \u00e9 resguardado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>O objetivo desse princ\u00edpio \u00e9 justamente garantir que sejam tomadas medida para que indiv\u00edduos diferentes partam do mesmo ponto de partida e assim desviar obst\u00e1culos naturalmente impostos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>No caso das mulheres, uma das quest\u00f5es que mais as afeta no mercado de trabalho \u00e9 relacionada \u00e0 maternidade.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>As <a href=\"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/ferias-entenda-as-leis-trabalhistas-pos-reforma\/\">leis trabalhistas<\/a> garantem licen\u00e7a maternidade e isso nem sempre \u00e9 visto com bons olhos pelos empregadores que sabem do risco de uma trabalhadora se ausentar por 120 dias ap\u00f3s o nascimento do filho e garantir a licen\u00e7a maternidade.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>\u00c9 por isso que existem uma s\u00e9rie de regras que tentam diminuir eventuais \u201cpreju\u00edzos\u201d aos olhos dos empregadores e auxiliar a mulheres a se desenvolver em igualdade no mercado de trabalho.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Uma importante decis\u00e3o do STF que ocorreu ainda neste m\u00eas determinou que o per\u00edodo de aux\u00edlio maternidade n\u00e3o necessita de ter recolhimento previdenci\u00e1rio por parte da empresa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>At\u00e9 ent\u00e3o mesmo que a empregada n\u00e3o estivesse prestando servi\u00e7os por gozar de licen\u00e7a maternidade e receber aux\u00edlio do INSS o empregador deveria realizar o recolhimento \u00e0 <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/previdencia\/pt-br\">Previd\u00eancia Social<\/a>. Isso auxiliava, segundo a pr\u00f3pria decis\u00e3o do STF, no aumento do preconceito contra a mulher no mercado de trabalho.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Essas regras de prote\u00e7\u00e3o do trabalho da mulher s\u00e3o importantes para que a igualdade no mercado de trabalho, que apresenta melhoras, seja efetivada de uma vez! Para conferir quais s\u00e3o elas, continue lendo!<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\">CLT e Prote\u00e7\u00e3o ao trabalho da mulher<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>A CLT possui uma s\u00e9rie de previs\u00f5es que s\u00e3o relacionadas ao trabalho prestado pelas trabalhadoras mulheres e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dele.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Os dispositivos legais dedicados ao labor feminino est\u00e3o em sua maioria presentes no Cap\u00edtulo III do dispositivo legal, inteiramente dedicado \u00e0 mulheres e \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de emprego que as envolvem.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<blockquote class=\"wp-block-quote\">\r\n<p><em>CAP\u00cdTULO III<\/em><\/p>\r\n<p><em>DA PROTE\u00c7\u00c3O DO TRABALHO DA MULHER<\/em><\/p>\r\n<p><em>SE\u00c7\u00c3O I;<\/em><\/p>\r\n<p><em>Art. 373-A. Ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es legais destinadas a corrigir as distor\u00e7\u00f5es que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, \u00e9 vedado:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\r\n<p><em>I &#8211; publicar ou fazer publicar an\u00fancio de emprego no qual haja refer\u00eancia ao sexo, \u00e0 idade, \u00e0 cor ou situa\u00e7\u00e3o familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, p\u00fablica e notoriamente, assim o exigir;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\r\n<p><em>II &#8211; recusar emprego, promo\u00e7\u00e3o ou motivar a dispensa do trabalho em raz\u00e3o de sexo, idade, cor, situa\u00e7\u00e3o familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja not\u00f3ria e publicamente incompat\u00edvel;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\r\n<p><em>III &#8211; considerar o sexo, a idade, a cor ou situa\u00e7\u00e3o familiar como vari\u00e1vel determinante para fins de remunera\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o profissional e oportunidades de ascens\u00e3o profissional; <\/em><\/p>\r\n<p><em>IV &#8211; exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprova\u00e7\u00e3o de esterilidade ou gravidez, na admiss\u00e3o ou perman\u00eancia no emprego;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\r\n<p><em>V &#8211; impedir o acesso ou adotar crit\u00e9rios subjetivos para deferimento de inscri\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o em concursos, em empresas privadas, em raz\u00e3o de sexo, idade, cor, situa\u00e7\u00e3o familiar ou estado de gravidez; <\/em><\/p>\r\n<p><em>VI &#8211; proceder o empregador ou preposto a revistas \u00edntimas nas empregadas ou funcion\u00e1rias. <\/em><\/p>\r\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo n\u00e3o obsta a ado\u00e7\u00e3o de medidas tempor\u00e1rias que visem ao estabelecimento das pol\u00edticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distor\u00e7\u00f5es que afetam a forma\u00e7\u00e3o profissional, o acesso ao emprego e as condi\u00e7\u00f5es gerais de trabalho da mulher. <\/em><\/p>\r\n<p><em>Art. 377 &#8211; A ado\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho das mulheres \u00e9 considerada de ordem p\u00fablica, n\u00e3o justificando, em hip\u00f3tese alguma, a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio.<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Existe tamb\u00e9m uma s\u00e9rie de previs\u00f5es relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da maternidade:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<blockquote class=\"wp-block-quote\">\r\n<p><em>Art. 391 &#8211; N\u00e3o constitui justo motivo para a rescis\u00e3o do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contra\u00eddo matrim\u00f4nio ou de encontrar-se em estado de gravidez.<\/em><\/p>\r\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; N\u00e3o ser\u00e3o permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restri\u00e7\u00f5es ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a0Art. 391-A.\u00a0 A confirma\u00e7\u00e3o do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso pr\u00e9vio trabalhado ou indenizado, garante \u00e0 empregada gestante a estabilidade provis\u00f3ria prevista na al\u00ednea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/em><\/p>\r\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provis\u00f3ria para fins de ado\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\r\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\r\n<p><em>Art. 392. A empregada gestante tem direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 1o A empregada deve, mediante atestado m\u00e9dico, notificar o seu empregador da data do in\u00edcio do afastamento do emprego, que poder\u00e1 ocorrer entre o 28\u00ba (vig\u00e9simo oitavo) dia antes do parto e ocorr\u00eancia deste.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 2o Os per\u00edodos de repouso, antes e depois do parto, poder\u00e3o ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado m\u00e9dico.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 3o Em caso de parto antecipado, a mulher ter\u00e1 direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo. <\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 4o \u00c9 garantido \u00e0 empregada, durante a gravidez, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio e demais direitos: <\/em><\/p>\r\n<p><em>I &#8211; transfer\u00eancia de fun\u00e7\u00e3o, quando as condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade o exigirem, assegurada a retomada da fun\u00e7\u00e3o anteriormente exercida, logo ap\u00f3s o retorno ao trabalho; <\/em><\/p>\r\n<p><em>II &#8211; dispensa do hor\u00e1rio de trabalho pelo tempo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, seis consultas m\u00e9dicas e demais exames complementares. <\/em><\/p>\r\n<p>Outras previs\u00f5es legais importantes quanto \u00e0 carga que pode ser atribu\u00edda \u00e0 trabalhadora mulher e ao trabalho insalubre:<\/p>\r\n<p><em>Art.198 &#8211; \u00c9 de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso m\u00e1ximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\r\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\r\n<p><em>Art. 394-A.\u00a0 Sem preju\u00edzo de sua remunera\u00e7\u00e3o, nesta inclu\u00eddo o valor do adicional de insalubridade, a empregada dever\u00e1 ser afastada de:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\r\n<p><em>I &#8211; atividades consideradas insalubres em grau m\u00e1ximo, enquanto durar a gesta\u00e7\u00e3o; <\/em><\/p>\r\n<p><em>II &#8211; atividades consideradas insalubres em grau m\u00e9dio ou m\u00ednimo durante a gesta\u00e7\u00e3o; (Vide ADIN 5938)<\/em><\/p>\r\n<p><em>III &#8211; atividades consideradas insalubres em qualquer grau durante a lacta\u00e7\u00e3o. (Vide ADIN 5938)<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 previs\u00e3o referente \u00e0 insalubridade e ao trabalho da mulher gestante ou lactante a reforma trabalhista havia autorizado a continuidade da <strong><a href=\"https:\/\/www.oitchau.com.br\/features\/schedules\/\">jornada de trabalho<\/a><\/strong> em grau m\u00e9dio ou m\u00ednimo. O STF derrubou essa possibilidade coibindo completamente o trabalho em local insalubre por empregada que se encontre em estado grav\u00eddico.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Principais cuidados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do trabalho da mulher<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>As leis trabalhistas abarcam uma s\u00e9rie de normas que s\u00e3o importantes para a prote\u00e7\u00e3o da mulher no mercado de trabalho, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de medidas discriminat\u00f3rias que podem prejudic\u00e1-las.<\/p>\r\n<p><span data-sheets-value=\"{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;\n\t\t&lt;!--HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-wrapper&quot; id=&quot;hs-cta-wrapper-7a711a71-c0f8-4e4f-b8a1-05b3bcd6d331&quot;&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-node hs-cta-7a711a71-c0f8-4e4f-b8a1-05b3bcd6d331&quot; id=&quot;7a711a71-c0f8-4e4f-b8a1-05b3bcd6d331&quot;&gt;\n\t\t&lt;!--[if lte IE 8]&gt;\n\t\t&lt;div id=&quot;hs-cta-ie-element&quot;&gt;&lt;\/div&gt;\n\t\t&lt;![endif]--&gt;\n\t\t&lt;a href=&quot;https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/7a711a71-c0f8-4e4f-b8a1-05b3bcd6d331&quot; &gt;\n\t\t&lt;img class=&quot;hs-cta-img&quot; id=&quot;hs-cta-img-7a711a71-c0f8-4e4f-b8a1-05b3bcd6d331&quot; style=&quot;border-width:0px;&quot; src=&quot;https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/7a711a71-c0f8-4e4f-b8a1-05b3bcd6d331.png&quot;  alt=&quot;New call-to-action&quot;\/&gt;\n\t\t&lt;\/a&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;script charset=&quot;utf-8&quot; src=&quot;\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js&quot;&gt;&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;script&gt;\n\t\thbspt.cta.load(20984162, &#039;7a711a71-c0f8-4e4f-b8a1-05b3bcd6d331&#039;, {});\n\t\t&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;!-- end HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&quot;}\" data-sheets-userformat=\"{&quot;2&quot;:899,&quot;3&quot;:{&quot;1&quot;:0},&quot;4&quot;:{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:16777215},&quot;10&quot;:1,&quot;11&quot;:4,&quot;12&quot;:0}\">\n\t\t<!--HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<span class=\"hs-cta-wrapper\" id=\"hs-cta-wrapper-7a711a71-c0f8-4e4f-b8a1-05b3bcd6d331\">\n\t\t<span class=\"hs-cta-node hs-cta-7a711a71-c0f8-4e4f-b8a1-05b3bcd6d331\" id=\"7a711a71-c0f8-4e4f-b8a1-05b3bcd6d331\">\n\t\t<!--[if lte IE 8]>\n\t\t<div id=\"hs-cta-ie-element\"><\/div>\n\t\t<![endif]-->\n\t\t<a href=\"https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/7a711a71-c0f8-4e4f-b8a1-05b3bcd6d331\" >\n\t\t<img decoding=\"async\" class=\"hs-cta-img\" id=\"hs-cta-img-7a711a71-c0f8-4e4f-b8a1-05b3bcd6d331\" style=\"border-width:0px;\" src=\"https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/7a711a71-c0f8-4e4f-b8a1-05b3bcd6d331.png\"  alt=\"New call-to-action\"\/>\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/span>\n\t\t<script charset=\"utf-8\" src=\"\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js\"><\/script>\n\t\t<script>\n\t\thbspt.cta.load(20984162, '7a711a71-c0f8-4e4f-b8a1-05b3bcd6d331', {});\n\t\t<\/script>\n\t\t<\/span>\n\t\t<!-- end HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Est\u00e3o dentre os principais direitos que devem ter especial cuidado em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho prestado pelas empregadas mulheres:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul>\r\n<li>Estabilidade empregat\u00edcia durante a gesta\u00e7\u00e3o e at\u00e9 05 meses ap\u00f3s o nascimento da crian\u00e7a;<\/li>\r\n<li>Licen\u00e7a maternidade de 120 dias;<\/li>\r\n<li>Altera\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o durante a gesta\u00e7\u00e3o, caso necess\u00e1rio, para garantir as condi\u00e7\u00f5es para desenvolvimento da gravidez e da sa\u00fade da mulher e do beb\u00ea;<\/li>\r\n<li>Afastamento de atividades insalubres;<\/li>\r\n<li>Equidade salarial e iguais oportunidades;<\/li>\r\n<li>Coibi\u00e7\u00e3o \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de vagas que excluam as mulheres e sejam exclusivas para homens;<\/li>\r\n<li>Limita\u00e7\u00e3o do peso eventualmente suportado para 60 kg.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Existe uma s\u00e9rie de previs\u00f5es trabalhistas que se dedicam \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do trabalho da mulher. A necessidade de cria\u00e7\u00e3o dessas regras em favor da trabalhadora se deu diante o desequil\u00edbrio no mercado de trabalho, a diverg\u00eancia entre os sal\u00e1rios pagos aos trabalhadores de acordo com seu g\u00eanero e ao preconceito inerente. Algumas dessas regras j\u00e1 [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":35012,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[225],"tags":[258,2067,16537],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v22.2 (Yoast SEO v22.2) - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Prote\u00e7\u00e3o do trabalho da mulher: Entenda as leis trabalhistas | Oitchau<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Existe uma s\u00e9rie de previs\u00f5es trabalhistas que se dedicam \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do trabalho da mulher, para que os direitos fossem assegurados. 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