{"id":11796,"date":"2020-08-25T22:57:57","date_gmt":"2020-08-25T19:57:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/?p=11796"},"modified":"2024-07-29T03:56:43","modified_gmt":"2024-07-29T00:56:43","slug":"13o-salario-solicitacao-da-1a-parcela-por-ocasiao-de-ferias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/13o-salario-solicitacao-da-1a-parcela-por-ocasiao-de-ferias\/","title":{"rendered":"Solicita\u00e7\u00e3o da 1\u00aa parcela do 13\u00b0: quando o empregador \u00e9 obrigado a adiantar o benef\u00edcio?"},"content":{"rendered":"\r\n

Descubra qual \u00e9 a ocasi\u00e3o que possibilita ao empregado a solicita\u00e7\u00e3o da 1\u00aa parcela do 13\u00ba sal\u00e1rio de maneira adiantada.<\/strong><\/p>\r\n

O 13\u00ba sal\u00e1rio \u00e9 um direito de todos os trabalhadores formais brasileiros e corresponde ao pagamento da remunera\u00e7\u00e3o de um sal\u00e1rio adicional ao empregado que completa 12 meses de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para uma empresa no mesmo ano.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Ele \u00e9 garantido de forma proporcional, com base no n\u00famero de meses trabalhados pelo colaborador naquele ano, em casa de pedido de demiss\u00e3o ou dispensa sem justa causa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Ele deve ser pago em duas parcelas: a primeira entre fevereiro e novembro e a segunda at\u00e9 20 de dezembro. Mas o que fazer quando o empregado faz a solicita\u00e7\u00e3o da 1\u00aa parcela do 13\u00ba a primeira parcela? Existe obrigatoriedade em conceder esse adiantamento? O que diz a lei?<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Para conferir a resposta destas e de outras perguntas relevantes sobre o assunto continue lendo e retire todas as suas d\u00favidas!<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

13\u00ba Sal\u00e1rio: Conhe\u00e7a mais sobre a Gratifica\u00e7\u00e3o Natalina<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio \u00e9 conhecido como gratifica\u00e7\u00e3o natalina. Ele corresponde a um plus pago anualmente ao trabalhador que tiver completado doze meses de jornada de trabalho<\/a><\/strong> prestadas ao mesmo empregador.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Para isso o funcion\u00e1rio deve ter prestado ao menos 15 dias em cada m\u00eas. Caso seu contrato termine antes de completar 12\/12 da parcela e n\u00e3o tiver sido rescindido por justa causa ele ter\u00e1 direito ao recebimento proporcional do valor extra.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A cria\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio e o c\u00e1lculo do 13\u00ba sal\u00e1rio s\u00e3o especificados pela Lei 4.0990 de 1962<\/a>, que disp\u00f5e o seguinte:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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Art. 1\u00ba – No m\u00eas de dezembro de cada ano, a todo empregado ser\u00e1 paga, pelo empregador, uma gratifica\u00e7\u00e3o salarial, independentemente da remunera\u00e7\u00e3o a que fizer jus.<\/em><\/p>\r\n

\u00a7 1\u00ba – A gratifica\u00e7\u00e3o corresponder\u00e1 a 1\/12 avos da remunera\u00e7\u00e3o devida em dezembro, por m\u00eas de servi\u00e7o, do ano correspondente.<\/em><\/p>\r\n

\u00a7 2\u00ba – A fra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho ser\u00e1 havida como m\u00eas integral para os efeitos do par\u00e1grafo anterior.<\/em><\/p>\r\n

\u00a7 3\u00ba – A gratifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proporcional:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.011, de 1995)<\/em><\/p>\r\n

I – na extin\u00e7\u00e3o dos contratos a prazo, entre estes inclu\u00eddos os de safra, ainda que a rela\u00e7\u00e3o de emprego haja findado antes de dezembro; e\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.011, de 1995)<\/em><\/p>\r\n

II – na cessa\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.011, de 1995)<\/em><\/p>\r\n

Art. 2\u00ba – As faltas legais e justificadas ao servi\u00e7o n\u00e3o ser\u00e3o deduzidas para os fins previstos no \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba desta Lei.<\/em><\/p>\r\n

Art. 3\u00ba – Ocorrendo rescis\u00e3o, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receber\u00e1 a gratifica\u00e7\u00e3o devida nos termos dos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do art. 1\u00ba desta Lei, calculada sobre a remunera\u00e7\u00e3o do m\u00eas da rescis\u00e3o.<\/em><\/p>\r\n

Art. 4\u00ba – Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00c9poca de pagamento do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A Lei que criou a gratifica\u00e7\u00e3o natalina previa seu pagamento apenas em dezembro, o que foi alterado pela Lei n\u00ba 4.749\/65 que estabeleceu o pagamento em duas parcelas, sendo que a primeira deve ser paga at\u00e9 novembro do ano ao qual se refere<\/strong>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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Art. 1\u00ba – A gratifica\u00e7\u00e3o salarial institu\u00edda pela Lei n\u00famero 4.090, de 13 de julho de 1962, ser\u00e1 paga pelo empregador at\u00e9 o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a import\u00e2ncia que, a t\u00edtulo de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte.<\/em><\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. (Vetado).<\/em><\/p>\r\n

Art. 2\u00ba – Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagar\u00e1, como adiantamento da gratifica\u00e7\u00e3o referida no artigo precedente, de uma s\u00f3 vez, metade do sal\u00e1rio recebido pelo respectivo empregado no m\u00eas anterior.<\/em><\/p>\r\n

\u00a7 1\u00ba – O empregador n\u00e3o estar\u00e1 obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo m\u00eas, a todos os seus empregados.<\/em><\/p>\r\n

\u00a7 2\u00ba – O adiantamento ser\u00e1 pago ao ensejo das f\u00e9rias do empregado, sempre que este o requerer no m\u00eas de janeiro do correspondente ano.<\/em><\/p>\r\n

Art. 3\u00ba – Ocorrendo a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho antes do pagamento de que trata o Art. 1\u00ba desta Lei, o empregador poder\u00e1 compensar o adiantamento mencionado com a gratifica\u00e7\u00e3o devida nos termos do Art. 3\u00ba da Lei n\u00famero 4.090, de 13 de julho de 1962, e, se n\u00e3o bastar, com outro cr\u00e9dito de natureza trabalhista que possua o respectivo empregado.<\/em><\/p>\r\n

Art. 4\u00ba – As contribui\u00e7\u00f5es devidas ao Instituto Nacional de Previd\u00eancia Social, que incidem sobre a gratifica\u00e7\u00e3o salarial referida nesta Lei, ficam sujeitas ao limite estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Social.<\/em><\/p>\r\n

Art. 5 – Aplica-se, no corrente ano, a regra estatu\u00edda no Art. 2\u00ba desta Lei, podendo o empregado usar da faculdade estatu\u00edda no seu \u00a7 2\u00ba no curso dos primeiros 30 (trinta) dias de vig\u00eancia desta Lei.<\/em><\/p>\r\n

Art. 6\u00ba – O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, adaptar\u00e1 o Regulamento aprovado pelo Decreto n\u00famero 1.881, de 14 de dezembro de 1962, aos preceitos desta Lei.<\/em><\/p>\r\n

Art. 7\u00ba – Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\r\n

Art. 8\u00ba – Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quando pode ocorrer a solicita\u00e7\u00e3o da 1\u00aa parcelo do 13\u00ba em car\u00e1ter adiantado?<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Agora que voc\u00ea j\u00e1 conhece a legisla\u00e7\u00e3o no que se refere ao d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio anual \u00e9 chegado o momento de vermos, em maiores detalhes, o que fazer em caso de solicita\u00e7\u00e3o da 1\u00aa parcela do 13\u00ba em car\u00e1ter adiantado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A Lei n\u00ba 4.749\/65, apresentada no t\u00f3pico acima, \u00e9 a respons\u00e1vel por prever as \u00e9pocas de pagamento do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio. Nela esta prevista a possibilidade de adiantamento do pagamento da primeira parcela do sal\u00e1rio extra conjuntamente ao pagamento do per\u00edodo de descanso anual<\/strong>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 2\u00ba da Lei \u00e9 claro ao apontar que sempre que o empregado requerer o adiantamento da parcela junto \u00e0s f\u00e9rias lhe ser\u00e1 devido esse pagamento<\/strong>.<\/p>\r\n

Portanto, a empresa tem a obrigatoriedade de conceder o adiantamento da 1\u00aa parcela do 13\u00ba sal\u00e1rio quando o colaborador fizer a solicita\u00e7\u00e3o para receber o benef\u00edcio junto as suas f\u00e9rias.<\/p>\r\n

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