{"id":11717,"date":"2020-08-22T00:46:25","date_gmt":"2020-08-21T21:46:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/?p=11717"},"modified":"2024-07-29T03:47:56","modified_gmt":"2024-07-29T00:47:56","slug":"atestado-de-acompanhamento-medico-a-empresa-e-obrigada-a-aceitar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/atestado-de-acompanhamento-medico-a-empresa-e-obrigada-a-aceitar\/","title":{"rendered":"Atestado de acompanhamento m\u00e9dico: a empresa \u00e9 obrigada a aceitar?"},"content":{"rendered":"\r\n

A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista mant\u00e9m seu papel ao certificar as normas em rela\u00e7\u00e3o aos atestados, inclusive ao atestado de acompanhamento m\u00e9dico.<\/span><\/p>\r\n

As discuss\u00f5es acerca do tema s\u00e3o extensas, uma vez que muitos trabalhadores usam deste artif\u00edcio de m\u00e1-f\u00e9 para se ausentar do trabalho, comportamento que tem sido comum em muitas empresas.<\/span><\/p>\r\n

Mas ent\u00e3o, quando ele \u00e9 v\u00e1lido e como a empresa deve proceder em rela\u00e7\u00e3o ao acompanhamento, pelo trabalhador, de familiares e dependentes em consultas e procedimentos m\u00e9dicos? Confira no texto abaixo.<\/span><\/p>\r\n

O que \u00e9 um atestado de acompanhamento?<\/b><\/h2>\r\n

Este \u00e9 um documento que serve para comprovar que o trabalhador esteve ausente do trabalho para acompanhar uma terceira pessoa em procedimentos ou atendimentos m\u00e9dicos.<\/span><\/p>\r\n

A necessidade de acompanhamento pode ocorrer por diferentes motivos. <\/span><\/p>\r\n

Por exemplo, pela pr\u00f3pria natureza do procedimento; ou, ent\u00e3o, pela depend\u00eancia do terceiro, como \u00e9 o caso de menores de idade (crian\u00e7as e adolescentes).<\/span><\/p>\r\n

Atestado m\u00e9dico x atestado de acompanhamento<\/b><\/h2>\r\n

Quando o\u00a0 funcion\u00e1rio precisa se ausentar do trabalho por motivo de doen\u00e7a, deve fornecer um documento para comprovar a necessidade da aus\u00eancia. Ele \u00e9 o atestado m\u00e9dico.<\/span><\/p>\r\n

O documento deve conter informa\u00e7\u00f5es sobre a data do atendimento, o motivo dele (embora n\u00e3o haja obrigatoriedade de aplica\u00e7\u00e3o do CID da doen\u00e7a) e o tempo de afastamento do trabalho necess\u00e1rio para a recupera\u00e7\u00e3o do trabalhador.<\/span><\/p>\r\n

Ainda, o atestado m\u00e9dico deve contar com dados sobre o m\u00e9dico, como CRM e assinatura, bem como o local de atendimento. Com todos esses dados o documento se torna v\u00e1lido para abono de faltas.<\/span><\/p>\r\n

Por outro lado, quando o trabalhador precisa se ausentar para acompanhar um familiar adoentado ou que necessite de um procedimento m\u00e9dico, tamb\u00e9m deve apresentar um documento que justifique essa aus\u00eancia.<\/span><\/p>\r\n

Este documento \u00e9 o atestado de acompanhamento m\u00e9dico. Ele se refere ao atendimento dado a um terceiro, mas que teve o acompanhamento pelo trabalhador.<\/span><\/p>\r\n

O que diz a lei trabalhista sobre o atestado de acompanhamento m\u00e9dico?<\/b><\/h2>\r\n

A lei faz uma pequena men\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade do trabalhador se ausentar do trabalho em raz\u00e3o de acompanhamento de terceiros em atendimento m\u00e9dico. <\/span><\/p>\r\n

Ela se d\u00e1 no artigo 473 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, que diz:<\/span><\/p>\r\n

\r\n

Art. 473. O empregado poder\u00e1 deixar de comparecer ao servi\u00e7o, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio:<\/span><\/i><\/p>\r\n

X \u2013 at\u00e9 2 (dois) dias para acompanhar consultas m\u00e9dicas e exames complementares durante o per\u00edodo de gravidez de sua esposa ou companheira; (Inclus\u00e3o dada pela Lei 13.257\/2016).<\/span><\/i><\/p>\r\n

XI \u2013 por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de at\u00e9 6 (seis) anos em consulta m\u00e9dica. (Inclus\u00e3o dada pela Lei 13.257\/2016).<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n

Portanto, de acordo com a lei, o acompanhamento de terceiros em consultas m\u00e9dicas com aus\u00eancia ao trabalho sem preju\u00edzo ao sal\u00e1rio ocorre nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\r\n

    \r\n
  • No acompanhamento de crian\u00e7as com at\u00e9 6 anos de idade, 1 vez ao ano;<\/span><\/li>\r\n
  • No acompanhamento do pr\u00e9-Natal de esposa ou companheira gestante, at\u00e9 2 vezes durante a gesta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\r\n<\/ul>\r\n

    Principais d\u00favidas sobre atestado m\u00e9dico<\/h2>\r\n

    O atestado m\u00e9dico \u00e9 um tema que sempre gera d\u00favidas. Por isso, separamos as principais d\u00favidas para que voc\u00ea tenha todas as respostas. Veja!<\/p>\r\n

    Atestado m\u00e9dico de acompanhamento de filho adolescente n\u00e3o d\u00e1 abono de falta?<\/b><\/h3>\r\n

    Depende. A lei n\u00e3o prev\u00ea essa situa\u00e7\u00e3o ao se referir \u00e0 aus\u00eancia por acompanhamento de terceiro em atendimento m\u00e9dico. <\/span><\/p>\r\n

    Todavia, a empresa pode aplicar, em suas regras internas, essa possibilidade. <\/span>Afinal, \u00e9 necess\u00e1rio levar em considera\u00e7\u00e3o o dia a dia. <\/span><\/p>\r\n

    \u00c9 natural que adolescentes precisem de atendimento m\u00e9dico, da mesma maneira que eles ainda n\u00e3o possuem discernimento para apresentar-se a ele de maneira independente.<\/span><\/p>\r\n

    Portanto, a empresa deve considerar aumentar as possibilidades de aus\u00eancia para acompanhamento de filhos e de outros dependentes. <\/span><\/p>\r\n

    Para isso, pode estabelecer um n\u00famero de aus\u00eancias no ano que complementem o que diz a lei. <\/span>Todavia, caso n\u00e3o o fa\u00e7a, n\u00e3o estar\u00e1 em conflito com a lei, pois ela limita os casos de acompanhamento. <\/span><\/p>\r\n

    O que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel \u00e9 ignorar as situa\u00e7\u00f5es em que a lei permite essa aus\u00eancia; por\u00e9m, cabe ao empregador decidir elastec\u00ea-las ou n\u00e3o.<\/span><\/p>\r\n

    Atestado m\u00e9dico de acompanhamento de pais \u00e9 v\u00e1lido?<\/b><\/h3>\r\n

    Ainda que o Estatuto do Idoso preveja o direito do idoso de contar com acompanhamento de familiares em atendimentos m\u00e9dicos e durante interna\u00e7\u00f5es, isso n\u00e3o \u00e9 uma regra trabalhista. <\/span>Isto \u00e9, a lei prev\u00ea o direito do idoso. <\/span><\/p>\r\n

    Por outro lado, n\u00e3o prev\u00ea esse direito de acompanhamento ao trabalhador. Portanto, trata-se do mesmo caso do acompanhamento de adolescentes, n\u00e3o previsto em lei.<\/span><\/p>\r\n

    Neste caso, a empresa mais uma vez pode decidir por permitir que seus trabalhadores se ausentem para acompanhar os pais (ou av\u00f3s e outros tipos de ascendentes) por um n\u00famero espec\u00edfico de dias durante o ano.<\/span><\/p>\r\n

    Da mesma forma, o empregador pode apenas aplicar os casos estritamente previstos em lei sem que haja preju\u00edzo legal para a empresa.<\/span><\/p>\r\n

    Como a empresa deve lidar com o atestado de acompanhamento m\u00e9dico?<\/b><\/h3>\r\n

    Primeiramente, cabe \u00e0 empresa decidir se ir\u00e1 aplicar o abono de falta por acompanhamento de terceiros em atendimento m\u00e9dico apenas nos casos previstos em lei ou, ent\u00e3o, se ir\u00e1 aumentar as situa\u00e7\u00f5es em que isso \u00e9 poss\u00edvel.<\/span><\/p>\r\n

    Na primeira hip\u00f3tese o abono se restringe \u00e0s duas aus\u00eancias para acompanhamento de pr\u00e9-Natal de esposa ou companheira, bem como \u00e0 uma aus\u00eancia anual para acompanhamento de filho de at\u00e9 6 anos em consulta.<\/span><\/p>\r\n

    Por outro lado, caso decida aumentar os casos, visto que a lei n\u00e3o abarca quest\u00f5es comuns do dia a dia, como acompanhamento de adolescentes e de pais, cabe ao empregador desenvolver uma pol\u00edtica interna e divulg\u00e1-la.<\/span><\/p>\r\n

    Nela, dever\u00e1 constar quantas faltas por tais motivos s\u00e3o pass\u00edveis de abono, bem como os requisitos para isso. Por exemplo, apresenta\u00e7\u00e3o do atestado de acompanhamento m\u00e9dico dos pais ou de filho.<\/span><\/p>\r\n

    Al\u00e9m disso, \u00e9 importante que seja qual for a decis\u00e3o da empresa que ela a aplique para todos os colaboradores, independentemente do cargo que exer\u00e7a.<\/span><\/p>\r\n

    Quantos dias de falta o atestado de acompanhamento m\u00e9dico abona?<\/b><\/h3>\r\n

    Ele abona apenas o dia referente ao acompanhamento. \u00c9 importante ressaltar que a CLT faz men\u00e7\u00e3o ao abono do dia, e n\u00e3o apenas das horas em que o trabalhador precisou se ausentar para acompanhar terceiros em atendimento m\u00e9dico.<\/span><\/p>\r\n

    Todavia, caso a empresa decida aumentar os casos em que o abono por acompanhamento \u00e9 poss\u00edvel, cabe a ela determinar se ele se aplicar\u00e1, nestas hip\u00f3teses, apenas ao momento do atendimento ou ao dia todo.<\/span><\/p>\r\n

    A empresa \u00e9 obrigada a aceitar o atestado de acompanhamento m\u00e9dico?<\/b><\/h2>\r\n

    Sim, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s situa\u00e7\u00f5es previstas em lei. Al\u00e9m disso, caso as pol\u00edticas internas da empresa aumentem as hip\u00f3teses de acompanhamento com abono de falta, tamb\u00e9m dever\u00e1 aceit\u00e1-lo.<\/span><\/p>\r\n

    Para isso, \u00e9 interessante que ela desenvolva regras claras, bem como oriente os trabalhadores em rela\u00e7\u00e3o aos dados que o documento deve conter. <\/span><\/p>\r\n

    Por exemplo, nome do paciente, do acompanhante, data do procedimento e identifica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.<\/span><\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista mant\u00e9m seu papel ao certificar as normas em rela\u00e7\u00e3o aos atestados, inclusive ao atestado de acompanhamento m\u00e9dico. As discuss\u00f5es acerca do tema s\u00e3o extensas, uma vez que muitos trabalhadores usam deste artif\u00edcio de m\u00e1-f\u00e9 para se ausentar do trabalho, comportamento que tem sido comum em muitas empresas. Mas ent\u00e3o, quando ele \u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":35007,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[225],"tags":[16294,16293,12222,2067],"yoast_head":"\nAtestado de acompanhamento m\u00e9dico: \u00c9 preciso aceitar? - Oitchau<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Entenda a obrigatoriedade do atestado de acompanhamento m\u00e9dico e suas valida\u00e7\u00f5es legais. Saiba mais e tome as medidas adequadas. 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