{"id":11560,"date":"2020-08-15T02:01:50","date_gmt":"2020-08-14T23:01:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/?p=11560"},"modified":"2024-07-26T15:12:33","modified_gmt":"2024-07-26T12:12:33","slug":"quais-sao-as-obrigacoes-trabalhistas-de-um-condominio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/quais-sao-as-obrigacoes-trabalhistas-de-um-condominio\/","title":{"rendered":"Quais s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas de um condom\u00ednio?"},"content":{"rendered":"\r\n<p>S\u00e3o diversos os trabalhadores que prestam servi\u00e7os em <a href=\"https:\/\/www.oitchau.com.br\/solutions\/condominios\/\">condom\u00ednios residenciais<\/a>, como zeladores, porteiros e respons\u00e1veis pela manuten\u00e7\u00e3o geral, sendo um contratante, ele tamb\u00e9m possui obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas que devem ser seguidas para que n\u00e3o ocorram problemas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s leis e Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Confira agora quais s\u00e3o essas obriga\u00e7\u00f5es empregat\u00edcias que devem ser observadas pelos condom\u00ednios abaixo e tire todas as suas d\u00favidas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas do Condom\u00ednio como empregador<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>O condom\u00ednio residencial \u00e9 identificado com um n\u00famero de CNPJ e possui diversos deveres e direitos, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es trabalhistas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Enquanto empregador ele deve se atentar a diversas quest\u00f5es importantes relacionadas ao contrato de trabalho, anota\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo em CTPS, recolhimentos previdenci\u00e1rios e de FGTS e verbas rescis\u00f3rias, dentre tantas outras.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul>\r\n<li>Anota\u00e7\u00e3o da carteira de trabalho:<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<p><strong>CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis de Trabalho):<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<blockquote class=\"wp-block-quote\">\r\n<p><em>Art. 29.\u00a0 O empregador ter\u00e1 o prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis para anotar na CTPS, em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores que admitir, a data de admiss\u00e3o, a remunera\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es especiais, se houver, facultada a ado\u00e7\u00e3o de sistema manual, mec\u00e2nico ou eletr\u00f4nico, conforme instru\u00e7\u00f5es a serem expedidas pelo Minist\u00e9rio da Economia.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.874, de 2019)<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 1\u00ba As anota\u00e7\u00f5es concernentes \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o devem especificar o sal\u00e1rio, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja \u00eale em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul>\r\n<li>Controle de <strong><a href=\"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/jornada-de-trabalho-tire-as-suas-duvidas\/\">jornada de trabalho<\/a><\/strong> (obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas apenas para condom\u00ednios com mais de 20 funcion\u00e1rios. Os demais podem faz\u00ea-lo apenas se quiserem):<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<p><strong>CLT<\/strong>:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<blockquote class=\"wp-block-quote\">\r\n<p><em>Art. 373 &#8211; A dura\u00e7\u00e3o normal de trabalho da mulher ser\u00e1 de 8 (oito) horas di\u00e1rias, exceto nos casos para os quais for fixada dura\u00e7\u00e3o inferior.<\/em><\/p>\r\n<p><em>Art. 74.\u00a0 O hor\u00e1rio de trabalho ser\u00e1 anotado em registro de empregados.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.874, de 2019)<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 1\u00ba (Revogado).\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.874, de 2019)<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 2\u00ba\u00a0 Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a anota\u00e7\u00e3o da hora de entrada e de sa\u00edda, em registro manual, mec\u00e2nico ou eletr\u00f4nico, conforme instru\u00e7\u00f5es expedidas pela Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, permitida a pr\u00e9-assinala\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de repouso.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.874, de 2019)<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 3\u00ba\u00a0 Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o hor\u00e1rio dos empregados constar\u00e1 do registro manual, mec\u00e2nico ou eletr\u00f4nico em seu poder, sem preju\u00edzo do que disp\u00f5e o caput deste artigo.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.874, de 2019)<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul>\r\n<li>Conceder descanso semanal remunerado tamb\u00e9m est\u00e1 entre as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas de um condom\u00ednio:<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<p><strong>CLT<\/strong>:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<blockquote class=\"wp-block-quote\">\r\n<p><em>Art. 385 &#8211; O descanso semanal ser\u00e1 de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas e coincidir\u00e1 no todo ou em parte com o domingo, salvo motivo de conveni\u00eancia p\u00fablica ou necessidade imperiosa de servi\u00e7o, a ju\u00edzo da autoridade competente, na forma das disposi\u00e7\u00f5es gerais, caso em que recair\u00e1 em outro dia.<\/em><\/p>\r\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Observar-se-\u00e3o, igualmente, os preceitos da legisla\u00e7\u00e3o geral sobre a proibi\u00e7\u00e3o de trabalho nos feriados civis e religiosos.<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a0Art. 386 &#8211; Havendo trabalho aos domingos, ser\u00e1 organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favore\u00e7a o repouso dominical.<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul>\r\n<li>Tamb\u00e9m s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas dos condom\u00ednios elaborar as guias e recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o;<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<p><strong>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<blockquote class=\"wp-block-quote\">\r\n<p><em>Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/em><\/p>\r\n<p><em>III &#8211; fundo de garantia do tempo de servi\u00e7o;<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul>\r\n<li>Fazer o pagamento dos sal\u00e1rios que devem corresponder ao menos ao sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<p><strong>CLT:<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<blockquote class=\"wp-block-quote\">\r\n<p><em>Art. 76 &#8211; Sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e9 a contrapresta\u00e7\u00e3o m\u00ednima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distin\u00e7\u00e3o de sexo, por dia normal de servi\u00e7o, e capaz de satisfazer, em determinada \u00e9poca e regi\u00e3o do Pa\u00eds, as suas necessidades normais de alimenta\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, higiene e transporte.<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul>\r\n<li>Conceder f\u00e9rias anuais com 1\/3:<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<p><strong>CLT:<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<blockquote class=\"wp-block-quote\">\r\n<p><em>Art. 129 &#8211; Todo empregado ter\u00e1 direito anualmente ao gozo de um per\u00edodo de f\u00e9rias, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\r\n<p><em>Art. 130 &#8211; Ap\u00f3s cada per\u00edodo de 12 (doze) meses de vig\u00eancia do contrato de trabalho, o empregado ter\u00e1 direito a f\u00e9rias, na seguinte propor\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\r\n<p><em>I &#8211; 30 (trinta) dias corridos, quando n\u00e3o houver faltado ao servi\u00e7o mais de 5 (cinco) vezes; \u00a0 <\/em><\/p>\r\n<p><em>II &#8211; 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; <\/em><\/p>\r\n<p><em>III &#8211; 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e tr\u00eas) faltas; <\/em><\/p>\r\n<p><em>IV &#8211; 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. <\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 1\u00ba &#8211; \u00c9 vedado descontar, do per\u00edodo de f\u00e9rias, as faltas do empregado ao servi\u00e7o. <\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 2\u00ba &#8211; O per\u00edodo das f\u00e9rias ser\u00e1 computado, para todos os efeitos, como tempo de servi\u00e7o.\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul>\r\n<li>O pagamento do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio;<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<p><strong><em><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l4090.htm#:~:text=LEI%20No%204.090%2C%20DE%2013%20DE%20JULHO%20DE%201962.&amp;text=Institui%20a%20Gratifica%C3%A7%C3%A3o%20de%20Natal,eu%20sanciono%20a%20seguinte%20Lei%3A&amp;text=%C2%A7%201%C2%BA%20%2D%20A%20gratifica%C3%A7%C3%A3o%20corresponder%C3%A1,de%20servi%C3%A7o%2C%20do%20ano%20correspondente.\">Lei 4.090 de 1962<\/a>:<\/em><\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<blockquote class=\"wp-block-quote\">\r\n<p><em>Art. 1\u00ba &#8211; No m\u00eas de dezembro de cada ano, a todo empregado ser\u00e1 paga, pelo empregador, uma gratifica\u00e7\u00e3o salarial, independentemente da remunera\u00e7\u00e3o a que fizer jus.<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 1\u00ba &#8211; A gratifica\u00e7\u00e3o corresponder\u00e1 a 1\/12 avos da remunera\u00e7\u00e3o devida em dezembro, por m\u00eas de servi\u00e7o, do ano correspondente.<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 2\u00ba &#8211; A fra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho ser\u00e1 havida como m\u00eas integral para os efeitos do par\u00e1grafo anterior.<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 3\u00ba &#8211; A gratifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proporcional:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.011, de 1995)<\/em><\/p>\r\n<p><em>I &#8211; na extin\u00e7\u00e3o dos contratos a prazo, entre estes inclu\u00eddos os de safra, ainda que a rela\u00e7\u00e3o de emprego haja findado antes de dezembro; e\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.011, de 1995)<\/em><\/p>\r\n<p><em>II &#8211; na cessa\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.011, de 1995)<\/em><\/p>\r\n<p><em>Art. 2\u00ba &#8211; As faltas legais e justificadas ao servi\u00e7o n\u00e3o ser\u00e3o deduzidas para os fins previstos no \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba desta Lei.<\/em><\/p>\r\n<p><em>Art. 3\u00ba &#8211; Ocorrendo rescis\u00e3o, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receber\u00e1 a gratifica\u00e7\u00e3o devida nos termos dos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do art. 1\u00ba desta Lei, calculada sobre a remunera\u00e7\u00e3o do m\u00eas da rescis\u00e3o.<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul>\r\n<li>Recolhimentos \u00e0 Previd\u00eancia Social, sendo impossibilitado que o condom\u00ednio opte pelo Simples Nacional;<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul>\r\n<li>Entrega do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) conforme o cronograma, informando os dados sobre os empregados que ali prestam servi\u00e7os;<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>O Condom\u00ednio pode ter tratamento diferenciado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas obriga\u00e7\u00f5es civis. No que diz respeito \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas elas s\u00e3o as mesmas impostas aos demais empregadores.<\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>S\u00e3o diversos os trabalhadores que prestam servi\u00e7os em condom\u00ednios residenciais, como zeladores, porteiros e respons\u00e1veis pela manuten\u00e7\u00e3o geral, sendo um contratante, ele tamb\u00e9m possui obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas que devem ser seguidas para que n\u00e3o ocorram problemas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s leis e Justi\u00e7a do Trabalho. Confira agora quais s\u00e3o essas obriga\u00e7\u00f5es empregat\u00edcias que devem ser observadas pelos [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":34976,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[225],"tags":[2067,14439,16068],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v22.2 (Yoast SEO v22.2) - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Quais s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas de um condom\u00ednio? | Oitchau<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"S\u00e3o in\u00fameros os trabalhadores que prestam servi\u00e7os em condom\u00ednios residenciais, e enquanto empregadores, possuem obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas. 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