{"id":11445,"date":"2020-08-10T21:52:52","date_gmt":"2020-08-10T18:52:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/?p=11445"},"modified":"2024-07-26T15:07:02","modified_gmt":"2024-07-26T12:07:02","slug":"rescisao-de-contrato-em-caso-de-extincao-da-empresa-entenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/rescisao-de-contrato-em-caso-de-extincao-da-empresa-entenda\/","title":{"rendered":"Rescis\u00e3o de contrato em caso de extin\u00e7\u00e3o da empresa: Entenda!"},"content":{"rendered":"\r\n<p>As empresas est\u00e3o enfrentando um per\u00edodo complicado na economia nacional, principalmente por conta da pandemia, e infelizmente muitas empresas foram extintas, mas e a rescis\u00e3o de contrato dos colaboradores? Como fica nessa situa\u00e7\u00e3o? \u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Por ser um assunto que n\u00e3o tinha muita discuss\u00e3o antes da pandemia no Brasil, era um assunto que os funcion\u00e1rios n\u00e3o possu\u00edam muito conhecimento, e com isso, com recorr\u00eancia de acontecimentos, acabou se tornando um assunto importante, gerando in\u00fameras d\u00favidas.<\/p>\r\n<p><span data-sheets-value=\"{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;\n\t\t&lt;!--HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-wrapper&quot; id=&quot;hs-cta-wrapper-96076816-f212-465a-af54-a08f74320c76&quot;&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-node hs-cta-96076816-f212-465a-af54-a08f74320c76&quot; id=&quot;96076816-f212-465a-af54-a08f74320c76&quot;&gt;\n\t\t&lt;!--[if lte IE 8]&gt;\n\t\t&lt;div id=&quot;hs-cta-ie-element&quot;&gt;&lt;\/div&gt;\n\t\t&lt;![endif]--&gt;\n\t\t&lt;a href=&quot;https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/96076816-f212-465a-af54-a08f74320c76&quot; &gt;\n\t\t&lt;img class=&quot;hs-cta-img&quot; id=&quot;hs-cta-img-96076816-f212-465a-af54-a08f74320c76&quot; style=&quot;border-width:0px;&quot; src=&quot;https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/96076816-f212-465a-af54-a08f74320c76.png&quot;  alt=&quot;New call-to-action&quot;\/&gt;\n\t\t&lt;\/a&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;script charset=&quot;utf-8&quot; src=&quot;\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js&quot;&gt;&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;script&gt;\n\t\thbspt.cta.load(20984162, &#039;96076816-f212-465a-af54-a08f74320c76&#039;, {});\n\t\t&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;!-- end HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&quot;}\" data-sheets-userformat=\"{&quot;2&quot;:899,&quot;3&quot;:{&quot;1&quot;:0},&quot;4&quot;:{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:16777215},&quot;10&quot;:1,&quot;11&quot;:4,&quot;12&quot;:0}\">\n\t\t<!--HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<span class=\"hs-cta-wrapper\" id=\"hs-cta-wrapper-96076816-f212-465a-af54-a08f74320c76\">\n\t\t<span class=\"hs-cta-node hs-cta-96076816-f212-465a-af54-a08f74320c76\" id=\"96076816-f212-465a-af54-a08f74320c76\">\n\t\t<!--[if lte IE 8]>\n\t\t<div id=\"hs-cta-ie-element\"><\/div>\n\t\t<![endif]-->\n\t\t<a href=\"https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/96076816-f212-465a-af54-a08f74320c76\" >\n\t\t<img decoding=\"async\" class=\"hs-cta-img\" id=\"hs-cta-img-96076816-f212-465a-af54-a08f74320c76\" style=\"border-width:0px;\" src=\"https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/96076816-f212-465a-af54-a08f74320c76.png\"  alt=\"New call-to-action\"\/>\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/span>\n\t\t<script charset=\"utf-8\" src=\"\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js\"><\/script>\n\t\t<script>\n\t\thbspt.cta.load(20984162, '96076816-f212-465a-af54-a08f74320c76', {});\n\t\t<\/script>\n\t\t<\/span>\n\t\t<!-- end HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Os colaboradores possuem direitos mesmo em casos de extin\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o, e muitos desses colaboradores n\u00e3o sabem quais seus direitos garantidos por Lei, quais ser\u00e3o os valores recebidos, j\u00e1 que a organiza\u00e7\u00e3o faliu, n\u00e3o teria recursos financeiros para pagamento das verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais s\u00e3o os motivos que levam uma empresa \u00e0 extin\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Existem v\u00e1rios fatores que podem culminar para a fal\u00eancia de uma empresa, ela est\u00e1 relacionada \u00e0 falta de recursos financeiros para a manuten\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, ou arcar com os valores que est\u00e3o em aberto, principalmente com fornecedores.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>A aus\u00eancia de recursos financeiros coloca em risco \u00e0 estabilidade dos colaboradores, e ser\u00e1 eminente que a rescis\u00e3o de contrato acontecer\u00e1. E em alguns, at\u00e9 em d\u00e9bito com pagamento dos direitos trabalhistas, que est\u00e1 garantido por Lei.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Em tempos de crise, como a que estamos vivenciando nesse per\u00edodo, os esfor\u00e7os dos empres\u00e1rios que esse momento n\u00e3o seja fatal para seus neg\u00f3cios. Em alguns casos, a administra\u00e7\u00e3o ineficiente dos recursos financeiros pode ser o motivo que ocasionou a extin\u00e7\u00e3o da empresa, a redu\u00e7\u00e3o das vendas \u00e9 outro fator que pode levar a fal\u00eancia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Ao decretar a fal\u00eancia, a empresa est\u00e1 decretando que n\u00e3o possui mais recursos financeiros para realizar o pagamento de todas as d\u00edvidas, e a melhor sa\u00edda para n\u00e3o aumentar o problema financeiro, \u00e9 parar as atividades, e assim limitando os custos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>\u00c9 um momento de grande tens\u00e3o para os colaboradores, pois eles n\u00e3o t\u00eam conhecimento de como ser\u00e3o os pr\u00f3ximos passos, e qual a melhor forma para conseguir garantir que seus direitos sejam respeitados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais s\u00e3o os direitos dos colaboradores na rescis\u00e3o de contrato em caso de fal\u00eancia?<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>A rescis\u00e3o contratual segue os mesmos moldes de uma rescis\u00e3o que n\u00e3o tenha justa causa, j\u00e1 que o colaborador n\u00e3o possui responsabilidade sobre a fal\u00eancia do empregador.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Em casos de extin\u00e7\u00e3o da empresa, o colaborador ter\u00e1 direito a receber:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul>\r\n<li>Saldo de sal\u00e1rio e benef\u00edcios que est\u00e3o em aberto\/atrasados;<\/li>\r\n<li>Multa de 40% &#8211; indenizat\u00f3ria;<\/li>\r\n<li>F\u00e9rias vencidas e proporcionais, acrescentando 1\/3;<\/li>\r\n<li>FGTS;<\/li>\r\n<li><a href=\"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/decimo-terceiro-salario-aprenda-como-calcular\/\">13\u00ba sal\u00e1rio.<\/a><\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Caso o colaborador seja acometido com problemas financeiros em decorr\u00eancia da fal\u00eancia, como atrasos no aluguel, luz, \u00e1gua entre outros custos. \u00c9 poss\u00edvel recorrer judicialmente para conseguir ressarcimento desses valores.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Seguro desemprego em casos de rescis\u00e3o de contrato<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>O seguro desemprego \u00e9 um benef\u00edcio garantido por lei para qualquer funcion\u00e1rio que seja demitido sem justa causa, onde a extin\u00e7\u00e3o da empresa se encaixa dentro desse perfil. Mas \u00e9 importante observar se o colaborador \u00e9 eleg\u00edvel ao benef\u00edcio, visto que existem algumas regras que est\u00e3o vigentes.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Esse \u00e9 um benef\u00edcio que tem concess\u00e3o regulada pelo Governo Federal, onde o empregador n\u00e3o possui nenhum tipo de influ\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao seu recebimento. O que determina se o colaborador ir\u00e1 receber o benef\u00edcio \u00e9 se est\u00e1 contemplado dentre as regras vigentes para o pagamento dos valores.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Se o colaborador sofreu uma demiss\u00e3o por justa causa, que n\u00e3o se aplica \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia da empresa, ou para os casos que ele tenha solicitado a demiss\u00e3o, o benef\u00edcio n\u00e3o ser\u00e1 concedido. Somente os casos em que a demiss\u00e3o ocorrer sem justa causa ou em casos de fal\u00eancia do empregador.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Mas mesmo com a demiss\u00e3o sendo sem justa causa, o colaborador precisa verificar as regras vigentes, e v\u00ea se ele est\u00e1 contemplado, veja a seguir:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul>\r\n<li>Se for a primeira solicita\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio por parte do colaborador, ele precisa ter laborado por 01 ano (12 meses), para que seja eleg\u00edvel ao recebimento de 04 parcelas, ou 02 anos (24 meses) para receber 05 parcelas;<\/li>\r\n<li>Em casos de segunda solicita\u00e7\u00e3o, s\u00e3o necess\u00e1rios 09 meses entre o primeiro recebimento e a pr\u00f3xima solicita\u00e7\u00e3o, onde fica eleg\u00edvel para o recebimento de 03 parcelas, em casos de 01 ano (12 meses), o recebimento ser\u00e1 de 04 parcelas ou 02 anos (24 meses), para receber as 05 parcelas;<\/li>\r\n<li>A partir da terceira solicita\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio um per\u00edodo de 06 meses, para o recebimento de 03 parcelas, de 01 anos (12 meses) para receber 04 parcelas, e 02 anos para receber as 05 parcelas do seguro desemprego.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Para os profissionais que foram demitidos em fun\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o da empresa, e constam eleg\u00edveis de acordo com o per\u00edodo de car\u00eancia, a solicita\u00e7\u00e3o do seguro desemprego poder\u00e1 ser realizada, entrando em contato com o <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/trabalho\/pt-br\">Minist\u00e9rio de Trabalho<\/a> para o agendamento, munido dos documentos exigidos e da guia concedida pelo empregador.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que o colaborador deve fazer caso a empresa n\u00e3o pague os valores da rescis\u00e3o de contrato?<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Com a empresa declarando fal\u00eancia, e acaba com todas suas atividades, e n\u00e3o pague os valores devidos aos seus colaboradores, \u00e9 necess\u00e1rio que os funcion\u00e1rios procurem aux\u00edlio de um advogado trabalhista, ou at\u00e9 mesmo no sindicato da categoria, para entrar com um pedido de demiss\u00e3o em ju\u00edzo, visando assegurar o pagamento das suas verbas rescis\u00f3rias em caso de extin\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\r\n<p><span data-sheets-value=\"{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;\n\t\t&lt;!--HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-wrapper&quot; 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Mas cabe ressaltar que o colaborador tem o direito de entrar com uma a\u00e7\u00e3o judicial mesmo que n\u00e3o tenha carteira assinada, por\u00e9m deve reunir as provas para comprovar o v\u00ednculo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Na peti\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 criada pelo advogado, deve ser realizada uma declara\u00e7\u00e3o expondo todos os fatos, quais foram os dados que o colaborador tenha sofrido com a extin\u00e7\u00e3o da empresa, como o atraso de pagamentos, ou n\u00e3o recebimentos de valores devidos, al\u00e9m da m\u00e9dia das verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Haver\u00e1 a marca\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia entre o colaborador e respons\u00e1vel pela extinta empresa, onde acontecer\u00e1 uma tentativa de acordo entre as partes envolvidas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>O processo, nesses casos, \u00e9 menos oneroso, e levam menos tempo para a resolu\u00e7\u00e3o. Caso o acordo n\u00e3o seja realizado, o juiz far\u00e1 a determina\u00e7\u00e3o dos valores bem como os prazos para o pagamento ao ex-colaborador.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel precisar um prazo para o andamento do processo bem como para sua conclus\u00e3o, isso depende de v\u00e1rios fatores, como as interposi\u00e7\u00f5es de recursos, o tempo de avalia\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes, entre outros.<\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>As empresas est\u00e3o enfrentando um per\u00edodo complicado na economia nacional, principalmente por conta da pandemia, e infelizmente muitas empresas foram extintas, mas e a rescis\u00e3o de contrato dos colaboradores? 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