{"id":10948,"date":"2020-07-03T08:29:50","date_gmt":"2020-07-03T05:29:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/?p=10948"},"modified":"2024-07-24T16:39:28","modified_gmt":"2024-07-24T13:39:28","slug":"contratacao-de-ppd-entenda-a-legislacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/contratacao-de-ppd-entenda-a-legislacao\/","title":{"rendered":"Contrata\u00e7\u00e3o de PPD: Entenda a Legisla\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\r\n<p>A contrata\u00e7\u00e3o de PPD de pessoas portadoras de defici\u00eancia, \u00e9 obrigat\u00f3ria para empresas com mais de 100 funcion\u00e1rios desde 1991, quando houve a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 8.213\/1991. Isso visa a <a href=\"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/entenda-tudo-sobre-a-lei-da-inclusao-social-para-empresas\/\">inclus\u00e3o social<\/a> dessas pessoas e a supera\u00e7\u00e3o de barreiras f\u00edsicas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>A lei estabelece diversos aspectos sobre a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, os quis v\u00e3o desde a propor\u00e7\u00e3o deles perante o n\u00famero total de empregados de uma empresa, quais as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e como ocorre sua dispensa.<\/p>\r\n<p><span data-sheets-value=\"{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;\n\t\t&lt;!--HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-wrapper&quot; id=&quot;hs-cta-wrapper-959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122&quot;&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-node hs-cta-959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122&quot; id=&quot;959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122&quot;&gt;\n\t\t&lt;!--[if lte IE 8]&gt;\n\t\t&lt;div id=&quot;hs-cta-ie-element&quot;&gt;&lt;\/div&gt;\n\t\t&lt;![endif]--&gt;\n\t\t&lt;a href=&quot;https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122&quot; &gt;\n\t\t&lt;img class=&quot;hs-cta-img&quot; id=&quot;hs-cta-img-959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122&quot; style=&quot;border-width:0px;&quot; src=&quot;https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122.png&quot;  alt=&quot;New call-to-action&quot;\/&gt;\n\t\t&lt;\/a&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;script charset=&quot;utf-8&quot; src=&quot;\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js&quot;&gt;&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;script&gt;\n\t\thbspt.cta.load(20984162, &#039;959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122&#039;, {});\n\t\t&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;!-- end HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&quot;}\" data-sheets-userformat=\"{&quot;2&quot;:899,&quot;3&quot;:{&quot;1&quot;:0},&quot;4&quot;:{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:16777215},&quot;10&quot;:1,&quot;11&quot;:4,&quot;12&quot;:0}\">\n\t\t<!--HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<span class=\"hs-cta-wrapper\" id=\"hs-cta-wrapper-959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122\">\n\t\t<span class=\"hs-cta-node hs-cta-959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122\" id=\"959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122\">\n\t\t<!--[if lte IE 8]>\n\t\t<div id=\"hs-cta-ie-element\"><\/div>\n\t\t<![endif]-->\n\t\t<a href=\"https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122\" >\n\t\t<img decoding=\"async\" class=\"hs-cta-img\" id=\"hs-cta-img-959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122\" style=\"border-width:0px;\" src=\"https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122.png\"  alt=\"New call-to-action\"\/>\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/span>\n\t\t<script charset=\"utf-8\" src=\"\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js\"><\/script>\n\t\t<script>\n\t\thbspt.cta.load(20984162, '959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122', {});\n\t\t<\/script>\n\t\t<\/span>\n\t\t<!-- end HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Abaixo, tire todas as suas d\u00favidas sobre contrata\u00e7\u00e3o de <a href=\"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/inclusao-de-pcd-como-contratar-pessoas-portadoras-de-deficiencia\/\">pessoas portadoras de defici\u00eancia<\/a> e garanta que sua empresa est\u00e1 de acordo com o estabelecido em lei.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Contrata\u00e7\u00e3o de PPD: Lei 8.213\/1991<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>A Lei 8.213\/1991 \u00e9 respons\u00e1vel pelas previs\u00f5es legais que obrigam as empresas a manter em seu quadro de funcion\u00e1rios pessoas com defici\u00eancia. Confira essas regras:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<blockquote class=\"wp-block-quote\">\r\n<p><em>Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados est\u00e1 obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com benefici\u00e1rios reabilitados ou pessoas portadoras de defici\u00eancia, habilitadas, na seguinte propor\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\r\n<p><em>I &#8211; at\u00e9 200 empregados 2%;<\/em><\/p>\r\n<p><em>II &#8211; de 201 a 500 3%;<\/em><\/p>\r\n<p><em>III &#8211; de 501 a 1.000 4%;<\/em><\/p>\r\n<p><em>IV &#8211; de 1.001 em diante 5%.<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 1o\u00a0 A dispensa de pessoa com defici\u00eancia ou de benefici\u00e1rio reabilitado da Previd\u00eancia Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poder\u00e3o ocorrer ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o de outro trabalhador com defici\u00eancia ou benefici\u00e1rio reabilitado da Previd\u00eancia Social.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 2o\u00a0 Ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistem\u00e1tica de fiscaliza\u00e7\u00e3o, bem como gerar dados e estat\u00edsticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com defici\u00eancia e por benefici\u00e1rios reabilitados da Previd\u00eancia Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, \u00e0s entidades representativas dos empregados ou aos cidad\u00e3os interessados.\u00a0 <\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Conforme a lei que estabelece a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de PPD, deve ser observada a propor\u00e7\u00e3o de colaboradores com defici\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00famero total de empregados da empresa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>A dispensa possui regras espec\u00edficas. Segundo a lei, elas somente poder\u00e3o ocorrer sem justa causa em rela\u00e7\u00e3o ao funcion\u00e1rio com defici\u00eancia quando tiver ocorrido a contrata\u00e7\u00e3o de outro indiv\u00edduo com defici\u00eancia para ocupar a vaga do dispensado antes do momento da <a href=\"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/demissao-humanizada-saiba-como-fazer\/\">demiss\u00e3o<\/a>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como estruturar a empresa para o recebimento de colaboradores PCD: Leis 13.146\/2015 e 10.098\/2000<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>A Lei 13.146\/2015, estabelece quem pode ser considerado deficiente para fins de contrata\u00e7\u00e3o de PPD, assim como disp\u00f5e acerca da inclus\u00e3o no ambiente de trabalho e do direito \u00e0 igualdade.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<blockquote class=\"wp-block-quote\">\r\n<p><em>Art. 2\u00ba Considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 1\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, quando necess\u00e1ria, ser\u00e1 biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerar\u00e1:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Vig\u00eancia)<\/em><\/p>\r\n<p><em>I &#8211; os impedimentos nas fun\u00e7\u00f5es e nas estruturas do corpo;<\/em><\/p>\r\n<p><em>II &#8211; os fatores socioambientais, psicol\u00f3gicos e pessoais;<\/em><\/p>\r\n<p><em>III &#8211; a limita\u00e7\u00e3o no desempenho de atividades; e<\/em><\/p>\r\n<p><em>IV &#8211; a restri\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\r\n<p><em>Art. 34. A pessoa com defici\u00eancia tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceita\u00e7\u00e3o, em ambiente acess\u00edvel e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 1\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, privado ou de qualquer natureza s\u00e3o obrigadas a garantir ambientes de trabalho acess\u00edveis e inclusivos.<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 2\u00ba A pessoa com defici\u00eancia tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condi\u00e7\u00f5es justas e favor\u00e1veis de trabalho, incluindo igual remunera\u00e7\u00e3o por trabalho de igual valor.<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedada restri\u00e7\u00e3o ao trabalho da pessoa com defici\u00eancia e qualquer discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o, inclusive nas etapas de recrutamento, sele\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o, admiss\u00e3o, exames admissional e peri\u00f3dico, perman\u00eancia no emprego, ascens\u00e3o profissional e reabilita\u00e7\u00e3o profissional, bem como exig\u00eancia de aptid\u00e3o plena.<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 4\u00ba A pessoa com defici\u00eancia tem direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o e ao acesso a cursos, treinamentos, educa\u00e7\u00e3o continuada, planos de carreira, promo\u00e7\u00f5es, bonifica\u00e7\u00f5es e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 5\u00ba \u00c9 garantida aos trabalhadores com defici\u00eancia acessibilidade em cursos de forma\u00e7\u00e3o e de capacita\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\r\n<p><em>Art. 35. \u00c9 finalidade primordial das pol\u00edticas p\u00fablicas de trabalho e emprego promover e garantir condi\u00e7\u00f5es de acesso e de perman\u00eancia da pessoa com defici\u00eancia no campo de trabalho.<\/em><\/p>\r\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Os programas de est\u00edmulo ao empreendedorismo e ao trabalho aut\u00f4nomo, inclu\u00eddos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participa\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia e a disponibiliza\u00e7\u00e3o de linhas de cr\u00e9dito, quando necess\u00e1rias.<\/em><\/p>\r\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\r\n<p><em>Art. 37. Constitui modo de inclus\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia no trabalho a coloca\u00e7\u00e3o competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel no ambiente de trabalho.<\/em><\/p>\r\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. A coloca\u00e7\u00e3o competitiva da pessoa com defici\u00eancia pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes:<\/em><\/p>\r\n<p><em>I &#8211; prioridade no atendimento \u00e0 pessoa com defici\u00eancia com maior dificuldade de inser\u00e7\u00e3o no campo de trabalho;<\/em><\/p>\r\n<p><em>II &#8211; provis\u00e3o de suportes individualizados que atendam a necessidades espec\u00edficas da pessoa com defici\u00eancia, inclusive a disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho;<\/em><\/p>\r\n<p><em>III &#8211; respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com defici\u00eancia apoiada;<\/em><\/p>\r\n<p><em>IV &#8211; oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias de inclus\u00e3o e de supera\u00e7\u00e3o de barreiras, inclusive atitudinais;<\/em><\/p>\r\n<p><em>V &#8211; realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas;<\/em><\/p>\r\n<p><em>VI &#8211; articula\u00e7\u00e3o intersetorial das pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/em><\/p>\r\n<p><em>VII &#8211; possibilidade de participa\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/em><\/p>\r\n<p><em>Art. 38. A entidade contratada para a realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo p\u00fablico ou privado para cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego est\u00e1 obrigada \u00e0 observ\u00e2ncia do disposto nesta Lei e em outras normas de acessibilidade vigentes.<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>\u00c9 obriga\u00e7\u00e3o da empresa dar a liberdade de escolha do empregado com defici\u00eancia, assim como buscar seu tratamento igualit\u00e1rio com os demais funcion\u00e1rios.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>J\u00e1 a acessibilidade \u00e9 garantida pela Lei 10.098\/2000, que prev\u00ea a necessidade de adapta\u00e7\u00e3o dos ambientes a fim de possibilitar o acesso do deficiente eventualmente alvo de contrata\u00e7\u00e3o de PPD.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Confira as disposi\u00e7\u00f5es legais:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<blockquote class=\"wp-block-quote\">\r\n<p><em>Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade das pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, mediante a supress\u00e3o de barreiras e de obst\u00e1culos nas vias e espa\u00e7os p\u00fablicos, no mobili\u00e1rio urbano, na constru\u00e7\u00e3o e reforma de edif\u00edcios e nos meios de transporte e de comunica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\r\n<p><em>Art. 2o Para os fins desta Lei s\u00e3o estabelecidas as seguintes defini\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\r\n<p><em>I &#8211; acessibilidade: possibilidade e condi\u00e7\u00e3o de alcance para utiliza\u00e7\u00e3o, com seguran\u00e7a e autonomia, de espa\u00e7os, mobili\u00e1rios, equipamentos urbanos, edifica\u00e7\u00f5es, transportes, informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es abertos ao p\u00fablico, de uso p\u00fablico ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\r\n<p><em>II &#8211; barreiras: qualquer entrave, obst\u00e1culo, atitude ou comportamento que limite ou impe\u00e7a a participa\u00e7\u00e3o social da pessoa, bem como o gozo, a frui\u00e7\u00e3o e o exerc\u00edcio de seus direitos \u00e0 acessibilidade, \u00e0 liberdade de movimento e de express\u00e3o, \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 compreens\u00e3o, \u00e0 circula\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a, entre outros, classificadas em:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\r\n<p><em>a) barreiras urban\u00edsticas: as existentes nas vias e nos espa\u00e7os p\u00fablicos e privados abertos ao p\u00fablico ou de uso coletivo;<\/em><\/p>\r\n<p><em>b) barreiras arquitet\u00f4nicas: as existentes nos edif\u00edcios p\u00fablicos e privados;\u00a0 <\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Cabe as empresas que buscam a contrata\u00e7\u00e3o de PPD adaptar seus espa\u00e7os a fim de que n\u00e3o apenas o acesso, mas a mobilidade do empregado nos locais seja poss\u00edvel. O oferecimento de materiais de trabalho que promovam seu conforto \u00e9 importante.<\/p>\r\n<p><span data-sheets-value=\"{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;\n\t\t&lt;!--HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-wrapper&quot; id=&quot;hs-cta-wrapper-185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528&quot;&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-node hs-cta-185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528&quot; id=&quot;185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528&quot;&gt;\n\t\t&lt;!--[if lte IE 8]&gt;\n\t\t&lt;div id=&quot;hs-cta-ie-element&quot;&gt;&lt;\/div&gt;\n\t\t&lt;![endif]--&gt;\n\t\t&lt;a href=&quot;https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528&quot; &gt;\n\t\t&lt;img class=&quot;hs-cta-img&quot; id=&quot;hs-cta-img-185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528&quot; style=&quot;border-width:0px;&quot; src=&quot;https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528.png&quot;  alt=&quot;New call-to-action&quot;\/&gt;\n\t\t&lt;\/a&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;script charset=&quot;utf-8&quot; src=&quot;\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js&quot;&gt;&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;script&gt;\n\t\thbspt.cta.load(20984162, &#039;185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528&#039;, {});\n\t\t&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;!-- end HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&quot;}\" data-sheets-userformat=\"{&quot;2&quot;:899,&quot;3&quot;:{&quot;1&quot;:0},&quot;4&quot;:{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:16777215},&quot;10&quot;:1,&quot;11&quot;:4,&quot;12&quot;:0}\">\n\t\t<!--HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<span class=\"hs-cta-wrapper\" id=\"hs-cta-wrapper-185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528\">\n\t\t<span class=\"hs-cta-node hs-cta-185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528\" id=\"185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528\">\n\t\t<!--[if lte IE 8]>\n\t\t<div id=\"hs-cta-ie-element\"><\/div>\n\t\t<![endif]-->\n\t\t<a href=\"https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528\" >\n\t\t<img decoding=\"async\" class=\"hs-cta-img\" id=\"hs-cta-img-185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528\" style=\"border-width:0px;\" src=\"https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528.png\"  alt=\"New call-to-action\"\/>\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/span>\n\t\t<script charset=\"utf-8\" src=\"\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js\"><\/script>\n\t\t<script>\n\t\thbspt.cta.load(20984162, '185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528', {});\n\t\t<\/script>\n\t\t<\/span>\n\t\t<!-- end HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Os monitores e fones que eventualmente forem necess\u00e1rios ao trabalho devem ser disponibilizados com o intuito de auxiliar na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo empregado com defici\u00eancia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p><strong>Veja tamb\u00e9m:<\/strong>\u00a0<a href=\"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/empreendedor-e-os-termos-financeiros-do-mundo-dos-negocios\/\">Empreendedor e os termos financeiros do mundo dos neg\u00f3cios<\/a><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p><em>Gostou das dicas? Deixe o seu coment\u00e1rio e compartilhe estas dicas em suas redes sociais! Siga-nos tamb\u00e9m no\u00a0<\/em><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/oitchaubr\/\"><em>Instagram<\/em><\/a><em>!<\/em><\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A contrata\u00e7\u00e3o de PPD de pessoas portadoras de defici\u00eancia, \u00e9 obrigat\u00f3ria para empresas com mais de 100 funcion\u00e1rios desde 1991, quando houve a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 8.213\/1991. Isso visa a inclus\u00e3o social dessas pessoas e a supera\u00e7\u00e3o de barreiras f\u00edsicas. 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