{"id":10797,"date":"2020-06-19T09:02:04","date_gmt":"2020-06-19T06:02:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/?p=10797"},"modified":"2024-07-24T16:33:22","modified_gmt":"2024-07-24T13:33:22","slug":"mp-936-20-reducao-de-salario-e-jornada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/mp-936-20-reducao-de-salario-e-jornada\/","title":{"rendered":"MP 936\/20 \u2013 Redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada"},"content":{"rendered":"\r\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/mp-936-2020-entenda-a-nova-medida-provisoria\/\">Medida Provis\u00f3ria 936\/2020<\/a> foi a respons\u00e1vel por trazer previs\u00f5es que objetivavam auxiliar os empregadores brasileiros mediante a crise econ\u00f4mica instaurada a partir da pandemia de Covid-19. Uma das solu\u00e7\u00f5es propostas pela MP foi a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada.<\/p>\r\n<p><span data-sheets-value=\"{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;\n\t\t&lt;!--HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-wrapper&quot; id=&quot;hs-cta-wrapper-185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528&quot;&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-node hs-cta-185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528&quot; id=&quot;185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528&quot;&gt;\n\t\t&lt;!--[if lte IE 8]&gt;\n\t\t&lt;div id=&quot;hs-cta-ie-element&quot;&gt;&lt;\/div&gt;\n\t\t&lt;![endif]--&gt;\n\t\t&lt;a href=&quot;https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528&quot; &gt;\n\t\t&lt;img class=&quot;hs-cta-img&quot; id=&quot;hs-cta-img-185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528&quot; style=&quot;border-width:0px;&quot; src=&quot;https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528.png&quot;  alt=&quot;New call-to-action&quot;\/&gt;\n\t\t&lt;\/a&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;script charset=&quot;utf-8&quot; src=&quot;\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js&quot;&gt;&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;script&gt;\n\t\thbspt.cta.load(20984162, &#039;185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528&#039;, {});\n\t\t&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;!-- end HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&quot;}\" data-sheets-userformat=\"{&quot;2&quot;:899,&quot;3&quot;:{&quot;1&quot;:0},&quot;4&quot;:{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:16777215},&quot;10&quot;:1,&quot;11&quot;:4,&quot;12&quot;:0}\">\n\t\t<!--HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<span class=\"hs-cta-wrapper\" id=\"hs-cta-wrapper-185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528\">\n\t\t<span class=\"hs-cta-node hs-cta-185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528\" id=\"185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528\">\n\t\t<!--[if lte IE 8]>\n\t\t<div id=\"hs-cta-ie-element\"><\/div>\n\t\t<![endif]-->\n\t\t<a href=\"https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528\" >\n\t\t<img decoding=\"async\" class=\"hs-cta-img\" id=\"hs-cta-img-185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528\" style=\"border-width:0px;\" src=\"https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528.png\"  alt=\"New call-to-action\"\/>\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/span>\n\t\t<script charset=\"utf-8\" src=\"\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js\"><\/script>\n\t\t<script>\n\t\thbspt.cta.load(20984162, '185aa72c-8a6f-48f2-9ad7-b99651976528', {});\n\t\t<\/script>\n\t\t<\/span>\n\t\t<!-- end HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>A medida traz previs\u00f5es referentes \u00e0 possibilidade de suspens\u00e3o do contrato de trabalho. Ambas medidas intencionam desonerar o empregador e auxili\u00e1-lo a manter os neg\u00f3cios mesmo nesses tempos dif\u00edceis.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada: Entenda as previs\u00f5es da MP 936<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>A publica\u00e7\u00e3o, de autoria do Governo Federal, apresentou uma s\u00e9rie de previs\u00f5es sobre as possibilidades de redu\u00e7\u00e3o da jornada do empregado e da proporcional diminui\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio do empregado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Esses dispositivos s\u00e3o acompanhados por outros que colocam limites \u00e0s possibilidades dadas \u00e0 empresa, bem como aos requisitos que devem ser considerados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Confira:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<blockquote class=\"wp-block-quote\">\r\n<p><em>Se\u00e7\u00e3o III<\/em><\/p>\r\n<p><em>Da redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio<\/em><\/p>\r\n<p><em>Art. 7\u00ba Durante o estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba, o empregador poder\u00e1 acordar a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de seus empregados, por at\u00e9 noventa dias, observados os seguintes requisitos:<\/em><\/p>\r\n<p><em>I &#8211; preserva\u00e7\u00e3o do valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho;<\/em><\/p>\r\n<p><em>II &#8211; pactua\u00e7\u00e3o por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que ser\u00e1 encaminhado ao empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, dois dias corridos; e<\/em><\/p>\r\n<p><em>III &#8211; redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio, exclusivamente, nos seguintes percentuais:<\/em><\/p>\r\n<p><em>a) vinte e cinco por cento;<\/em><\/p>\r\n<p><em>b) cinquenta por cento; ou<\/em><\/p>\r\n<p><em>c) setenta por cento.<\/em><\/p>\r\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A jornada de trabalho e o sal\u00e1rio pago anteriormente ser\u00e3o restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado:<\/em><\/p>\r\n<p><em>I &#8211; da cessa\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica;<\/em><\/p>\r\n<p><em>II &#8211; da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do per\u00edodo e redu\u00e7\u00e3o pactuado; ou<\/em><\/p>\r\n<p><em>III &#8211; da data de comunica\u00e7\u00e3o do empregador que informe ao empregado sobre a sua decis\u00e3o de antecipar o fim do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o pactuado.<\/em><\/p>\r\n<p><em>Art. 10.\u00a0 Fica reconhecida a garantia provis\u00f3ria no emprego ao empregado que receber o Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, de que trata o art. 5\u00ba, em decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provis\u00f3ria, nos seguintes termos:<\/em><\/p>\r\n<p><em>I &#8211; durante o per\u00edodo acordado de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho; e<\/em><\/p>\r\n<p><em>II &#8211; ap\u00f3s o restabelecimento da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou do encerramento da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, por per\u00edodo equivalente ao acordado para a redu\u00e7\u00e3o ou a suspens\u00e3o.<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 1\u00ba A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego previsto no caput sujeitar\u00e1 o empregador ao pagamento, al\u00e9m das parcelas rescis\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, de indeniza\u00e7\u00e3o no valor de:<\/em><\/p>\r\n<p><em>I &#8211; cinquenta por cento do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;<\/em><\/p>\r\n<p><em>II &#8211; setenta e cinco por cento do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou<\/em><\/p>\r\n<p><em>III &#8211; cem por cento do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, nas hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio em percentual superior a setenta por cento ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/em><\/p>\r\n<p><em>\u00a7 2\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s hip\u00f3teses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado.<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada: Veja requisitos e limites legais<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Conforme \u00e9 poss\u00edvel se extrair do texto legal acima exposto, existe uma s\u00e9rie de previs\u00f5es federais que s\u00e3o direcionadas aos empres\u00e1rios. O objetivo dela \u00e9 evitar dispensas em massa e a piora do quadro de <a href=\"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/calculo-do-seguro-desemprego-descomplicado\/\">desemprego<\/a> brasileiro e da economia j\u00e1 prejudicada.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>S\u00e3o duas alternativas que s\u00e3o disponibilizadas ao empregador. De um lado, a suspens\u00e3o do contrato com a dispensa, por tempo determinado, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e pagamentos de sal\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>De outro lado, a segunda op\u00e7\u00e3o compreende a limita\u00e7\u00e3o da jornada di\u00e1ria e semanal de trabalho com a consequente limita\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio, na mesma propor\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Entenda os requisitos que devem ser seguidos e os principais cuidados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Forma e prazo<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>A diminui\u00e7\u00e3o salarial e de jornada laboral somente pode ser feita com a firma\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de acordo formal e escrito entre as partes. Nesse documento deve ser estabelecido o tempo pelo qual ocorrer\u00e3o tais redu\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>A princ\u00edpio a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada pode se dar por at\u00e9 90 dias, consecutivos ou n\u00e3o. Uma vez que essa medida \u00e9 permitida em raz\u00e3o da pandemia de <a href=\"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/covid-19-como-a-pandemia-deve-alterar-as-formas-de-trabalho\/\">Covid-19<\/a>, caso o estado de calamidade p\u00fablica brasileiro seja declarado encerrado no curso do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o de atividades, a empresa tem at\u00e9 dois dias para retomar normalmente as atividades.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Isso significa que em dois dias a jornada laboral dever\u00e1 retomar \u00e0 normalidade, bem como o pagamento do sal\u00e1rio do empregado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Destaca-se que em raz\u00e3o da continuidade da crise salutar e econ\u00f4mica causada pelo Covid-19, o Senado j\u00e1 aprovou a possibilidade de extens\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o de jornada at\u00e9 o final desse ano, e n\u00e3o mais no limite de 90 dias. Por\u00e9m, para que isso se torne poss\u00edvel \u00e9 necess\u00e1rio que haja a san\u00e7\u00e3o presidencial \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o congressista.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Limites de redu\u00e7\u00f5es<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/mp-936-2020-entenda\/\">Medida Provis\u00f3ria<\/a> estipulou que a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada somente podem ser colocadas em pr\u00e1tica para limita\u00e7\u00f5es correspondentes a 25%, 50% e 75%. Existem tr\u00eas op\u00e7\u00f5es para diminui\u00e7\u00e3o da parcela e do hor\u00e1rio de trabalho, n\u00e3o podendo ser estipulada propor\u00e7\u00e3o diversa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Remunera\u00e7\u00e3o<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Assim como no caso de suspens\u00e3o contratual, ao empregado prejudicado pelas redu\u00e7\u00f5es salariais e de jornada \u00e9 resguardado o direito de receber um complemento salarial pago pelo Governo Federal. A parcela ser\u00e1 calculada sobre o valor do seguro desemprego que o colaborador receberia em caso de dispensa sem justa causa, de forma proporcional \u00e0 redu\u00e7\u00e3o sofrida.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Caso o empregado seja submetido \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio e do hor\u00e1rio de trabalho em 25%, por exemplo, receber\u00e1 75% do sal\u00e1rio contratual.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Nesse caso, o Governo Federal garante ao trabalhador o pagamento de \u00bc do valor que a ele seria devido em caso de dispensa sem justa causa. A propor\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre considerada para esses casos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Exig\u00eancias que devem ser cumpridas pela empresa<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>As empresas que se valerem das medidas de limita\u00e7\u00e3o salarial e de jornada automaticamente se comprometem a n\u00e3o promover demiss\u00f5es sem justa causa durante o tempo em que a jornada for afetada.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>O empregado tem direito a uma esp\u00e9cie de estabilidade, ap\u00f3s o retorno normal das atividades, em tempo coincidente ao de altera\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Por exemplo, caso a limita\u00e7\u00e3o da jornada ocorra por 90 dias, ao final destes o empregado n\u00e3o poder\u00e1 ser demitido pela empresa sem justa causa por 90 dias. Caso contr\u00e1rio, a quebra de garantia empregat\u00edcia gera importantes consequ\u00eancias financeiras \u00e0 empresa.<\/p>\r\n<p><span data-sheets-value=\"{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;\n\t\t&lt;!--HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-wrapper&quot; id=&quot;hs-cta-wrapper-959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122&quot;&gt;\n\t\t&lt;span class=&quot;hs-cta-node hs-cta-959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122&quot; id=&quot;959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122&quot;&gt;\n\t\t&lt;!--[if lte IE 8]&gt;\n\t\t&lt;div id=&quot;hs-cta-ie-element&quot;&gt;&lt;\/div&gt;\n\t\t&lt;![endif]--&gt;\n\t\t&lt;a href=&quot;https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122&quot; &gt;\n\t\t&lt;img class=&quot;hs-cta-img&quot; id=&quot;hs-cta-img-959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122&quot; style=&quot;border-width:0px;&quot; src=&quot;https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122.png&quot;  alt=&quot;New call-to-action&quot;\/&gt;\n\t\t&lt;\/a&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;script charset=&quot;utf-8&quot; src=&quot;\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js&quot;&gt;&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;script&gt;\n\t\thbspt.cta.load(20984162, &#039;959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122&#039;, {});\n\t\t&lt;\/script&gt;\n\t\t&lt;\/span&gt;\n\t\t&lt;!-- end HubSpot Call-to-Action Code --&gt;\n\t\t&quot;}\" data-sheets-userformat=\"{&quot;2&quot;:899,&quot;3&quot;:{&quot;1&quot;:0},&quot;4&quot;:{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:16777215},&quot;10&quot;:1,&quot;11&quot;:4,&quot;12&quot;:0}\">\n\t\t<!--HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<span class=\"hs-cta-wrapper\" id=\"hs-cta-wrapper-959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122\">\n\t\t<span class=\"hs-cta-node hs-cta-959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122\" id=\"959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122\">\n\t\t<!--[if lte IE 8]>\n\t\t<div id=\"hs-cta-ie-element\"><\/div>\n\t\t<![endif]-->\n\t\t<a href=\"https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/20984162\/959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122\" >\n\t\t<img decoding=\"async\" class=\"hs-cta-img\" id=\"hs-cta-img-959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122\" style=\"border-width:0px;\" src=\"https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/20984162\/959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122.png\"  alt=\"New call-to-action\"\/>\n\t\t<\/a>\n\t\t<\/span>\n\t\t<script charset=\"utf-8\" src=\"\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js\"><\/script>\n\t\t<script>\n\t\thbspt.cta.load(20984162, '959cb07d-ca53-460c-a412-b4c81d2c1122', {});\n\t\t<\/script>\n\t\t<\/span>\n\t\t<!-- end HubSpot Call-to-Action Code -->\n\t\t<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Isso porque a MP \u00e9 clara ao indicar que a dispensa do empregado durante o per\u00edodo excepcional ou a garantia que se estende ap\u00f3s ele gera multa pecuni\u00e1ria ao empregador. O valor a ser pago varia entre 50% e 100% dos sal\u00e1rios correspondentes ao tempo de redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada e \u00e0 estabilidade posterior.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p><strong>Veja tamb\u00e9m:<\/strong>\u00a0<a href=\"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/gestao-de-pessoas-conheca-os-melhores-5-ted-talks\/\">Gest\u00e3o de pessoas &#8211; Conhe\u00e7a os melhores 5 Ted Talks<\/a><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p><em>Gostou das dicas? Deixe o seu coment\u00e1rio e compartilhe estas dicas em suas redes sociais! Siga-nos tamb\u00e9m no\u00a0<\/em><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/oitchaubr\/\"><em>Instagram<\/em><\/a><em>!<\/em><\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Medida Provis\u00f3ria 936\/2020 foi a respons\u00e1vel por trazer previs\u00f5es que objetivavam auxiliar os empregadores brasileiros mediante a crise econ\u00f4mica instaurada a partir da pandemia de Covid-19. 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