{"id":10032,"date":"2020-05-13T08:06:40","date_gmt":"2020-05-13T05:06:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/?p=10032"},"modified":"2024-07-24T12:04:17","modified_gmt":"2024-07-24T09:04:17","slug":"licencas-clt-conheca-todas-e-suas-aplicacoes-legais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.oitchau.com.br\/blog\/licencas-clt-conheca-todas-e-suas-aplicacoes-legais\/","title":{"rendered":"Licen\u00e7a CLT: Conhe\u00e7a todas e suas aplica\u00e7\u00f5es legais"},"content":{"rendered":"\r\n

A licen\u00e7a CLT condiz ao per\u00edodo em que h\u00e1 dispensa da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo trabalhador \u00e0 empresa sem que para isso ele deixe de receber o sal\u00e1rio <\/a>do per\u00edodo. Elas condizem a condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas garantidas pela sua previs\u00e3o em lei.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Conhe\u00e7a, abaixo, todas as situa\u00e7\u00f5es cuja ocorr\u00eancia garante em contrapartida a licen\u00e7a CLT e qual o tempo correspondente a cada uma delas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Licen\u00e7as CLT<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Existem algumas situa\u00e7\u00f5es que naturalmente atrapalham ou impedem o comparecimento do trabalhador \u00e0 empresa e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. H\u00e1 uma s\u00e9rie de acontecimentos que pelo seu vi\u00e9s social exigem a concess\u00e3o de folga para a adapta\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Dentre eles est\u00e3o situa\u00e7\u00f5es que envolvem falecimento de amigo ou familiar, assim como a ocorr\u00eancia de celebra\u00e7\u00f5es sociais como a do casamento ou mesmo quest\u00f5es envolvendo ado\u00e7\u00e3o ou nascimento de filho e de doen\u00e7as e acidentes.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Todo o tipo de licen\u00e7a presente na CLT \u00e9 referente as situa\u00e7\u00f5es cotidianas da vida e que exigiriam algum tipo de dispensa da presta\u00e7\u00e3o de trabalho. Dessa maneira a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 garante ao trabalhador a suspens\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de trabalho com o recebimento do sal\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de que o empregador dispense a presta\u00e7\u00e3o de atividades por vontade pr\u00f3pria ou que essa licen\u00e7a seja garantida pela conven\u00e7\u00e3o coletiva (negocia\u00e7\u00e3o entre sindicatos <\/a>patronais e dos empregados).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Uma vez que essas licen\u00e7as est\u00e3o previstas na CLT elas se tornam uma obriga\u00e7\u00e3o do empregador.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Por outro lado, nada impede que a conven\u00e7\u00e3o coletiva ou contrato de trabalho prevejam dispensa da presta\u00e7\u00e3o de trabalho por per\u00edodo superior \u00e0 previs\u00e3o da CLT.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que n\u00e3o pode ocorrer de forma alguma \u00e9 o estabelecimento de um prazo inferior, de forma que o estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o <\/a>trabalhista corresponde ao m\u00ednimo necess\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n

Tipos de licen\u00e7a previstos na CLT<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Existem diversos tipos de licen\u00e7a de presta\u00e7\u00e3o de trabalho garantidos pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Durante todas as situa\u00e7\u00f5es pr\u00e9-estabelecidas a empresa continua obrigada ao pagamento dos sal\u00e1rios, inclusive daqueles referentes aos dias n\u00e3o laborados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A maioria dos tipos de licen\u00e7a est\u00e1 distribu\u00edda nos artigos 131 e 473 da CLT. Confira abaixo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Licen\u00e7as do artigo 473 da CLT<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

As licen\u00e7as previstas nesse artigo s\u00e3o desde logo referenciadas pelo pr\u00f3prio artigo 131 da CLT, que traz em seu inciso I a confirma\u00e7\u00e3o de que aqueles casos n\u00e3o s\u00e3o considerados como falta aos servi\u00e7os laborais<\/a>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Art. 131 – N\u00e3o ser\u00e1 considerada falta ao servi\u00e7o, para os efeitos do artigo anterior, a aus\u00eancia do empregado:\u00a0<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

\u00a0I – nos casos referidos no art. 473;\u00a0<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

O artigo 473, por sua vez, traz a seguinte previs\u00e3o:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Art. 473 – O empregado poder\u00e1 deixar de comparecer ao servi\u00e7o sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\r\n

I – at\u00e9 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do c\u00f4njuge, ascendente, descendente, irm\u00e3o ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previd\u00eancia social, viva sob sua depend\u00eancia econ\u00f4mica;<\/em><\/p>\r\n

II – at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias consecutivos, em virtude de casamento; <\/em><\/p>\r\n

III – por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\r\n

IV – por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de sangue devidamente comprovada;<\/em><\/p>\r\n

\u00a0V – at\u00e9 2 (dois) dias consecutivos ou n\u00e3o, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.<\/em><\/p>\r\n

\u00a0VI – no per\u00edodo de tempo em que tiver de cumprir as exig\u00eancias do Servi\u00e7o Militar referidas na letra “c” do art. 65 da Lei n\u00ba 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Servi\u00e7o Militar).<\/em><\/p>\r\n

\u00a0VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.<\/em><\/p>\r\n

\u00a0VIII – pelo tempo que se fizer necess\u00e1rio, quando tiver que comparecer a ju\u00edzo.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\r\n

IX – pelo tempo que se fizer necess\u00e1rio, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reuni\u00e3o oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.<\/em><\/p>\r\n

\u00a0X – at\u00e9 2 (dois) dias para acompanhar consultas m\u00e9dicas e exames complementares durante o per\u00edodo de gravidez de sua esposa ou companheira; <\/em><\/p>\r\n

XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de at\u00e9 6 (seis) anos em consulta m\u00e9dica.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\r\n

XII – at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realiza\u00e7\u00e3o de exames preventivos de c\u00e2ncer devidamente comprovada.<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nestes artigos est\u00e3o previstas as dispensas da presta\u00e7\u00e3o de trabalho para situa\u00e7\u00f5es que envolvam realiza\u00e7\u00e3o de exames, acompanhamento de filho em consultas m\u00e9dicas, em caso de falecimento de familiares e, em raz\u00e3o do casamento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Existem previs\u00f5es para a concess\u00e3o de folga ante a presta\u00e7\u00e3o de exame vestibular pelo empregado e de doa\u00e7\u00e3o de sangue, dentre outras situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Licen\u00e7as do artigo 131 da CLT<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Por outro lado, as demais previs\u00f5es de licen\u00e7as CLT est\u00e3o localizadas no artigo 131 da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Art. 131 – N\u00e3o ser\u00e1 considerada falta ao servi\u00e7o, para os efeitos do artigo anterior, a aus\u00eancia do empregado:<\/em><\/p>\r\n

Il – durante o licenciamento compuls\u00f3rio da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percep\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-maternidade custeado pela Previd\u00eancia Social; <\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

O inciso II do artigo 131 diz respeito \u00e0s licen\u00e7as CLT resguardada \u00e0s mulheres gestantes ou que tenham sido v\u00edtimas de aborto espont\u00e2neo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

No caso de nascimento de filho h\u00e1 a garantia de licen\u00e7a por 120 dias que podem ser estendidos pela jun\u00e7\u00e3o do per\u00edodo com as f\u00e9rias ou em raz\u00e3o da previs\u00e3o de um per\u00edodo maior pela conven\u00e7\u00e3o coletiva da categoria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Essa licen\u00e7a CLT \u00e9 aplicada \u00e0s mulheres que adotem filhos, independentemente da idade deles, pelo mesmo per\u00edodo de 120 dias que \u00e9 destinado \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

J\u00e1 no caso de aborto o prazo de licen\u00e7a \u00e9 de 14 dias, ou seja, duas semanas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

III – por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, excetuada a hip\u00f3tese do inciso IV do art. 133;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

O inciso III do artigo 131 diz respeito \u00e0 licen\u00e7a CLT reservada \u00e0s pessoas que venham a ser afastadas pelo INSS me raz\u00e3o de doen\u00e7a ou acidente de trabalho.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nesse caso cabe ressaltar que os primeiros 15 dias de afastamento s\u00e3o suportados pela empresa e, a partir de ent\u00e3o, a remunera\u00e7\u00e3o cabe ao \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

IV – justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que n\u00e3o tiver determinado o desconto do correspondente sal\u00e1rio; <\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nada impede que o empregador dispense a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os quando for de sua vontade. Por\u00e9m, nesse caso n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a suspens\u00e3o do pagamento dos sal\u00e1rios, que deve ser mantido.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

V – durante a suspens\u00e3o preventiva para responder a inqu\u00e9rito administrativo ou de pris\u00e3o preventiva, quando for impronunciado ou absolvido;<\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Inqu\u00e9rito administrativo (realizado dentro da empresa para apurar eventual falta grave) ou pris\u00e3o preventiva do empregado permitem que haja o seu afastamento pelo empregador sem o rompimento do contrato de trabalho.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Novamente h\u00e1 a exig\u00eancia de que os sal\u00e1rios continuem sendo pagos durante o per\u00edodo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

VI – nos dias em que n\u00e3o tenha havido servi\u00e7o, salvo na hip\u00f3tese do inciso III do art. 133.\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Finalmente, outra licen\u00e7a CLT diz respeito aos dias em que normalmente n\u00e3o h\u00e1 a previs\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo empregado, como em feriados ou dia reservado ao descanso semanal remunerado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Caso haja presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os nesses dias o empregador n\u00e3o s\u00f3 deve remunerar o empregado pelo trabalho excepcional como deve realizar esse pagamento em dobro, ou seja, com adicional de 100%.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Al\u00e9m desses tipos de licen\u00e7a CLT cabe citar, a previs\u00e3o do direito \u00e0s f\u00e9rias que correspondem a 30 dias de folga a cada 12 meses laborados. Nesses casos \u00e9 garantido o pagamento do adicional de 1\/3 sobre o valor que seria pago normalmente ao trabalhador.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00c9 importante que todas essas folgas sejam respeitadas e o sal\u00e1rio correspondente ao per\u00edodo delas seja mantido, sob o risco de preju\u00edzo ao empregador mediante uma poss\u00edvel a\u00e7\u00e3o judicial trabalhista<\/a>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Veja tamb\u00e9m:<\/strong>\u00a0Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados: Tudo que voc\u00ea precisa saber!<\/a><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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A licen\u00e7a CLT condiz ao per\u00edodo em que h\u00e1 dispensa da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo trabalhador \u00e0 empresa sem que para isso ele deixe de receber o sal\u00e1rio do per\u00edodo. Elas condizem a condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas garantidas pela sua previs\u00e3o em lei. 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