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PPD e PNE

PPD e PNE: Qual é a diferença entre pessoa portadora de deficiência e pessoa com necessidades especiais?

Os termos PPD e PNE, correspondentes a pessoa portadora de deficiência e pessoa com necessidades especiais, respectivamente, tão muito utilizados para designar pessoas com deficiência, cuja contratação é obrigatória para empresas com mais de 100 funcionários.

Há muita confusão quanto ao uso dos termos, a diferença entre eles e a sua aplicabilidade. Confira, abaixo, qual é a denominação correta e quais as regras trabalhistas para cada um deles.

PPD e PNE: Entenda a diferença

Pessoas com necessidades especiais e pessoa portadora de deficiência são dois termos utilizados amplamente para denominar indivíduos deficientes. Essas deficiências podem ser de diversos âmbitos, como física, intelectual, auditiva e outras.

Assim, cabe ressaltar que não há diferença entre os termos, sendo que ambos se referem às pessoas que tem algum tipo de deficiência.

A terminologia PPD e PNE não condiz aos termos para utilização atualmente. Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, o termo correto para designá-las é PcD.

Pessoa com deficiência (PcD) é considerado o termo mais correto na medida em que não impõe qualquer tipo de discriminação na nomeação. Assim, não são impostos preconceitos, nem criadas barreiras denominativas que possam ressaltá-los.

A ideia que embasa a modificação dos termos utilizados para designação, conforme realizado pelas Nações Unidas, é afastar qualquer termo pejorativo que possa ser utilizado para inferiorização do indivíduo ou para tratar como doença uma deficiência.

Note-se que o sujeito não porta uma deficiência, pois não é algo que ele possa simplesmente abrir mão e deixar de utilizar. As necessidades especiais correspondem a um termo pejorativo que muitas vezes são atreladas à ineficácia trabalhista dos indivíduos, o que é um erro e deve ser evitado.

Entender a correta designação e afastar termos estereotipados que possam ser negativos é muito importante na medida em que a empresa necessita saber lidar com os empregados com deficiência que lhes prestam serviços. Isso auxilia no cumprimento do papel social empresarial.

Contratação de PCD: Entenda as exigências legais

Agora que já demonstramos o porquê os termos PPD e PNE devem ser evitados, cabe ressaltar a importância que as empresas têm para a inclusão social das pessoas com deficiência e as previsões legais quanto a isso.

A contratação de PCD é obrigatória para todas as empresas com mais de 100 funcionários desde 1991, em razão das previsões da Lei 8.213/1991. Esta norma é complementada pelas leis 13.146/2015 e 10.098/2000, que estabelecem regras sobre a isonomia e adaptação dos espaços físicos para a integração dessas pessoas.

Lei 8.213/1991

Essa lei estabelece a necessidade de contratação de PCD (PNE e PPD) pelas empresas com mais de 100 funcionários.

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I – até 200 empregados 2%;

II – de 201 a 500 3%;

III – de 501 a 1.000 4%;

IV – de 1.001 em diante 5%.

§ 1o  A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.     

§ 2o  Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. 

As empresas com menos de 100 empregados que optarem pela contratação de pessoas com deficiência não necessitam seguir as regras quanto à demissão estabelecidas por essa lei.

Leis 13.146/2015 e 10.098/2000

A Lei 13.146/2015 define quem é considerado deficiente, assim como traz normas referentes à inclusão dos PCD.

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

§ 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

§ 2º A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.

§ 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.

§ 4º A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.

§ 5º É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

Art. 35. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.

Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.

Art. 38. A entidade contratada para a realização de processo seletivo público ou privado para cargo, função ou emprego está obrigada à observância do disposto nesta Lei e em outras normas de acessibilidade vigentes.

A acessibilidade aos PCD (PNE e PPD) é garantida pela Lei 10.098/2000:

Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.

Art. 2o Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:

I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;                   

II – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:                 

a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; 

Cabe às empresas observar as regras concernentes à contratação de PCD, assim como aplicar corretamente sua denominação, evitando termos como PNE e PPD, ultrapassados e exclusivos.

Veja também: Parceria entre empresas: como fazer de forma estratégica

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