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Parcelamento do FGTS

Parcelamento do FGTS e Adiantamento: CLT 2020

O parcelamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) foi uma das medidas tomadas pelo Governo Federal diante da pandemia de Covid-19.

Com isso pretendeu-se dar fôlego às empresas frente à crise econômica, já que as atividades estão paralisadas, em grande parte, e os colaboradores estavam com a jornada de trabalho suspensa, até o início do home office.

Outro ponto importante foi a possibilidade de adiantamento do FGTS na modalidade saque-aniversário para os trabalhadores. Como cada uma das modalidades e inovações realizadas em meio à pandemia funcionam você confere abaixo.

Parcelamento do FGTS – Medida Provisória 927/2020

A Medida Provisória foi lançada em março deste ano e prevê como o parcelamento do Fundo de Garantia poderia ser realizado:

DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 19.  Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

Parágrafo único.  Os empregadores poderão fazer uso da prerrogativa prevista no caput independentemente:

I – do número de empregados;

II – do regime de tributação;

III – da natureza jurídica;

IV – do ramo de atividade econômica; e

V – da adesão prévia.

Art. 20.  O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

§ 1º  O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas no caput será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020, observado o disposto no caput do art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990.

§ 2º  Para usufruir da prerrogativa prevista no caput, o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, observado que:

I – as informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e

II – os valores não declarados, nos termos do disposto neste parágrafo, serão considerados em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990.

Art. 21.  Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no art. 19 ficará resolvida e o empregador ficará obrigado:

I – ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização; e

II – ao depósito dos valores previstos no art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990.

Parágrafo único.  Na hipótese prevista no caput, as eventuais parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento previsto no art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990.

Art. 22.  As parcelas de que trata o art. 20, caso inadimplidas, estarão sujeitas à multa e aos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990.

Art. 23.  Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória.

Art. 24.  O inadimplemento das parcelas previstas no § 1º do art. 20 ensejará o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS.

Art. 25.  Os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor desta Medida Provisória serão prorrogados por noventa dias.

Parágrafo único.  Os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio não impedirão a emissão de certificado de regularidade..

Efeitos do parcelamento do FGTS

A Medida Provisória 927 não foi convertida em lei e por isso perdeu eficácia. Isso não afeta os empregadores que aderiram antes da sua finalização à postergação e parcelamento do FGTS.

A queda da eficácia atinge as empresas que ainda pretendiam aderir ao programa e não permitiu a expansão destes tampouco.

Quais parcelas foram suspensas e podem ser parceladas?

As parcelas que poderiam ser suspensas eram as das competências de março, abril e maio de 2020, que deveriam ser recolhidas originalmente em abril, maio e junho deste ano. Para isso as empresas deveriam obrigatoriamente encaminhar informação declaratória de FGTS.

Quem optou pela suspensão à época com posterior parcelamento do FGTS garantiu a não incidência de juros sobre as parcelas ou de multas. Já quem não enviou a informação declaratória até 20 de junho de 2020 fica obrigado a essas incidências.

As parcelas de quitação do recolhimento suspenso poderiam ser até 06. Os pagamentos se iniciaram em 07 de julho e terminam em 07 de dezembro. A empresa que não cumprir os prazos estará a partir desse momento sujeita às multas e juros pelos atrasos.

Adiantamento do FGTS

O adiantamento do Fundo de Garantia em nada tem a ver com o parcelamento do FGTS.

Ele corresponde à uma possibilidade aberta pelo Governo Federal de os trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário adiantarem em até 03 parcelas a movimentação. Isso se dá com base em um empréstimo a baixos juros.

O saque-aniversário é uma modalidade que entrou em vigor nesse ano e cujas inscrições começaram em 2019, no seu lançamento. Ao aderir a ele o empregado pode movimentar anualmente parte o saldo de FGTS. Ele abre mão do saque integral do Fundo em caso de dispensa sem justa causa.

O adiantamento do FGTS ocorre junto à Caixa Econômica Federal. A adesão ao saque-aniversário é pelo aplicativo do Fundo de Garantia. Após a adesão o trabalhador não pode desistir da modalidade por 02 anos.

Outra forma de saque do FGTS que atualmente está aberta para os trabalhadores é o emergencial. Ele é de até R$ 1.045 e pode ser feito por qualquer cidadão que tenha saldo do Fundo de Garantia.

Quem tem até 1.045 reais pode sacar a totalidade do valor. Em caso de saldo superior o saque se limita ao teto.

Cabe ressaltar que o parcelamento do FGTS não afeta o trabalhador e seu Fundo de Garantia.

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