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Microempreendedor individual (MEI): como abrir e emitir nota fiscal?

A opção de deixar a informalidade e se tornar um microempreendedor individual (MEI) surgiu em 2009!

A opção de se tornar um MEI tem o objetivo de fazer com que as pessoas que trabalham por conta própria possam ser microempresários recolhendo tributos de valor mais acessível e desfrutando de benefícios como a aposentadoria (previdência social).

 

Como se tornar MEI

Para ser um MEI, é preciso atender aos requisitos abaixo:

  • Faturamento de até R$ 81.000,00 por ano
  • Não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  • Contrate no máximo um empregado;
  • Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Para se tornar um MEI, é preciso realizar um cadastro gratuito no Portal do Empreendedor. Após o cadastro, o microempreendedor recolhe uma taxa referente ao CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) e pronto. Tudo é feito eletronicamente e de forma rápida e segura.

 

Como emitir nota fiscal MEI?

Os MEIs só estão obrigados a emitir Nota Fiscal quando venderem um produto a empresas. No caso de venda a pessoas físicas, não há a obrigatoriedade.

Os principais tipos de notas fiscais que são emitidos pelo MEI são:

  • Nota Fiscal Avulsa: apesar de ser o meio mais prática de emissão de nota fiscal MEI, nem todos os estados a possuem. Nos estados onde não houver, o MEI deverá solicitar a emissão da nota na Secretaria da Fazenda, ou realizar o serviço pela internet, caso esteja disponível.
  • Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e): se desejar (não é obrigatório), o MEI poderá emitir notas fiscais eletrônicas do mesmo modo que as empresas que não são MEI o fazem. Nesse caso, o MEI precisará emitir um certificado digital, realizar seu cadastro para a emissão de notas fiscais junto à Secretaria da Fazenda e utilizar um software de emissão de notas fiscais.

Para emitir uma nota fiscal avulsa, é preciso seguir os passos abaixo, se o seu setor for o comércio ou a indústria.

  • Vá até um escritório da Secretaria da Fazenda de seu estado e faça a solicitação da emissão da nota fiscal avulsa. Em alguns estados, é possível fazer essa solicitação online. É preciso que tenha em mãos o nome do usuário e senha de acesso do Sistema Autenticador e Transmissor de Cupom Fiscal (SAT). Após emitida, basta imprimi-la. O serviço disponibilizado pela internet é gratuito, porém, em alguns estados, há uma taxa de emissão cobrada na Sefaz. Antes de se dirigir a um escritório da Sefaz, se informe a respeito dos documentos que deverá apresentar e se há ou não a cobrança de taxa de emissão.
  • Todas as notas emitidas e recebidas (no caso de compras de mercadorias usando sua empresa) deverão ser anexadas ao relatório mensal de faturamento da empresa.
  • A emissão de notas fiscais de serviço prestado a outras empresas também é obrigatória, exceto no caso em que a empresa emite uma nota fiscal de entrada.