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Portaria 373

Portaria 373: Leis trabalhistas e o controle de ponto eletrônico

A portaria 373 é um dos aparatos da lei que regulamenta o registro de ponto nas empresas. Aliás, neste sentido, a legislação trabalhista é bem clara quando se trata desse tipo de controle.

As normas foram estabelecidas para que os gestores simplifiquem processos ligados à jornada de trabalho e, simultaneamente, aprimorem o controle de ponto dos colaboradores. 

De acordo com o que determina a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), por exemplo, o controle de ponto não é obrigatório para empresas com menos de 20 colaboradores.  

Veja o que prevê sobre o assunto, na íntegra, o parágrafo 2 do artigo 74 da CLT:

“Art. 74 – O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

Parágrafo 2º: Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019).”

Desde então, os empregadores que possuem mais de vinte profissionais em seu quadro passaram a buscar por maneiras eficazes de realizar o controle de ponto, a fim de evitar erros na contagem de horas.

É importante ressaltar que o registro de ponto é uma das formas de comprovar a jornada de trabalho e, também, a base para o cálculo de férias e o pagamento de horas extras.

Além disso, quando falamos de equipe e crescimento do número de profissionais, é comum se deparar com a necessidade de fazer o controle de ponto. É preciso saber se a equipe está cumprindo a carga horária, se está trabalhando mais e se os intervalos estão sendo respeitados de fato.

No entanto, as divergências deste controle passaram a ser frequentes e, assim, a necessidade de encontrar uma forma mais assertiva de manter essa questão sob controle se tornou imprescindível tanto para a saúde da empresa quanto para estabelecer relações mais transparentes entre ambas as partes.

Daí a importância da portaria 373 — neste artigo falaremos mais sobre ela. Acompanhe a seguir!

Ponto Eletrônico

Portaria 373 / 2011

Muitas maneiras de controle de ponto surgiram com o intuito de eliminar as incoerências deste processo. Contudo, o constante avanço da tecnologia possibilitou que o controle da jornada de trabalha pudesse ser feito eletronicamente.

Assim, em 2011, surgiu a Portaria 373 de 25 de fevereiro de 2011, que prevê a possibilidade de formas alternativas do controle das horas trabalhadas, desde que sejam autorizados por acordo coletivo de trabalho ou por convenção.

Ela prevê o seguinte:

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, §2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; resolve:

Art.1º Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

  • 1º O uso da faculdade prevista no caput implica a presunção de cumprimento integral pelo empregado da jornada de trabalho contratual, convencionada ou acordada vigente no estabelecimento.
  • 2º Deverá ser disponibilizada ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a freqüência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo.

Art. 2° Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, mediante autorização em Acordo Coletivo de Trabalho.

Art. 3° Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir:

I – restrições à marcação do ponto;

II – marcação automática do ponto;

III – exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

IV – a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

Ainda sobre a portaria 373:

  • 1o Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão:

I – estar disponíveis no local de trabalho;

II – permitir a identificação de empregador e empregado; e

III – possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

Art. 3º Fica constituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos com vistas à revisão e ao aperfeiçoamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP.

Art. 4º Em virtude do disposto nesta Portaria, o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, previsto no art. 31 da Portaria nº 1510, de 21 de agosto de 2009, será no dia 1º de setembro de 2011. (…)

A função principal desta portaria do MTE é explicitar que os empregadores podem aderir a sistemas alternativos para fazer o controle da jornada de trabalho dos seus empregados, além de quais seriam as condições para que isto aconteça.

Por exemplo, essas ferramentas podem ser utilizadas, desde que sejam devidamente previstas pela convenção coletiva ou no acordo coletivo de trabalho. Além disso, esse controle não precisa ser feito apenas de maneira presencial.

Controle de Ponto

Portaria 373 e plataformas online de controle de ponto como soluções

A partir de 1º de setembro de 2011, com a regulamentação da Portaria 373 e do gerenciamento eletrônico de ponto, os pequenos e médios empresários passaram a dispor de uma maneira eficiente e menos onerosa de realizar o controle da jornada de trabalho.

Atualmente, tal controle é realizado por aplicativos de controle de ponto como o Oitchau, que economizam tempo e dinheiro descartando a necessidade de práticas antigas – como fechamento de ponto.

Antigamente, a empresa tinha apenas opções como livro de ponto, onde os funcionários deveriam escrever seus próprios nomes, data e horário; também cartões de ponto que deveriam ser perfurados por uma máquina; até surgirem máquinas de ponto biométrico – como os Relógios de Ponto Eletrônico (REP).

Todas essas maneiras antigas exigem que um profissional de RH custe muito tempo e dinheiro à empresa checando se as informações estão corretas, se faltou verificar algo, muitas vezes perdendo informações, lidando com rasuras e até mesmo fraude de ponto.

Aplicativos como o Oitchau permitem que o colaborador bata ponto usando o próprio Smartphone, e os supervisores fazem a gestão dessas horas trabalhadas em tempo real.

Eles podem ver relatórios atualizados na hora, ser notificados sobre irregularidades no registro de ponto – o que permite resolver problemas antes que eles causem prejuízo para a empresa, e ao final do mês tudo já foi verificado automaticamente, eliminando a necessidade de fazer fechamento de ponto.

Transparência e engajamento

Um dos atrativos mais importantes do controle de ponto eletrônico, vindos com a portaria 373, é proporcionar o estreitamento na relação entre empresa e colaboradores.

Estes, também ganham controle sobre suas próprias jornadas de trabalho, eliminando quaisquer incoerências e dúvidas em seus vencimentos.

Além disso, a relação de confiança estimulada por um controle de ponto eficiente permite que o engajamento das equipes seja ideal, possibilitando que todos trabalhem para um objetivo em comum: o sucesso da empresa.

As plataformas de controle de ponto online são soluções eficientes que permitem que os gestores possam focar seus esforços na expansão de seus negócios com a tranquilidade de que seus colaboradores estão desempenhando suas funções adequadamente.

A importância do controle de jornada de empregados que prestam serviço de forma externa

A CLT dispensa os empregadores de promover o controle de jornada daqueles empregados que prestam serviços de forma externa à sede da empresa.

Contudo, o artigo que contém essa previsão possui um detalhe extremamente importante ao final de sua disposição.

Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:               (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;   

Primeiramente, o regime abrangido pelo capítulo, a que se refere o caput do artigo, é o de controle de jornada laboral.

Em segundo lugar, cabe destacar que apesar do artigo dispensar o controle de jornada dos empregados que exercem atividades externamente à sede empresarial, ele o faz estritamente em relação às atividades incompatíveis com a fixação de horário de trabalho.

Ou seja, não basta que o trabalho seja externo, ele também deve impedir, por sua própria natureza, o controle de jornada e a fixação de um horário. Assim, por exemplo, quem trabalha sob demandas específicas e que variam quanto à periodicidade ou o horário em que serão necessárias estaria abrangido aqui.

Por outro lado, diferente do que acreditam muitas empresas, vendedores externos e representantes, por exemplo, não prestam atividades incompatíveis com a fixação de horário.

Isso porque apesar de poder haver pequenas variações diárias quanto ao começo e término da jornada, nesses casos se torna óbvio que a prestação de labor se dá em horário comercial.

Além disso, é possível controlar a jornada de trabalho por meio de logins em sistemas, ponto eletrônico pelo celular, mensagens, relatórios e outros que não demandem, necessariamente, a apresentação pessoal diária do empregado na sede da empresa.

Dessa maneira, é preciso se atentar a esses detalhes e sobre quais são os tipos das atividades prestadas quando se tem em mente a Portaria 373, pois ela apresenta, justamente, formas de controle de jornada para jornada externa, ente outras.

Isso evita constrangimentos futuros, principalmente relacionados ao ajuizamento de ação trabalhista por empregado que laborava de forma externa em razão da jornada.

Uma vez que é ônus do empregador apresentar o controle de jornada, caso a empresa não o fizesse em relação ao trabalhador externo com atividades cabíveis de controle cabe a ela, então, comprovar o horário em que ele laborava.

Nesse caso, cabe à empresa, então, comprovar o horário, pois caso contrário será aplicado aquele alegado pelo empregado. Isso, portanto, pode levar a grandes complicações com condenação em altas quantias em razão de labor extraordinário.

Portanto, é importante considerar o controle de jornada mesmo para os empregados que laboram externamente. Para isso existem diversas soluções, propiciadas, principalmente, pela globalização e popularização da internet.

Como saber se a portaria se adequa a sua empresa?

Para entender se a portaria está sendo aplicada no seu negócio, o que, consequentemente significa que você escolheu o sistema de ponto mais adequado, é necessário levar em consideração alguns pontos principais:

  • Necessidade de controlar a jornada de funcionários externos;
  • A viabilidade de manter um relógio ponto;
  • O custo benefício do sistema para a empresa;
  • A política de transparência com o colaborador;

A atividade da sua empresa: sindicatos de algumas áreas exigem a utilização de outra  portaria, a 1510.

Uma curiosidade em relação a esse último item, é que no momento que a portaria 373 entrou em vigor, vários sindicatos em todo o país incluíram nas convenções a possibilidade de uso dos sistemas digitais de controle de ponto, e hoje a utilização está amplamente permitida no país. No entanto, algumas categorias trabalhistas ainda são mais tradicionais.

Vale a pena investir em modernizar a gestão de jornada?

Como vimos neste artigo, a tecnologia traz muitas facilidades para a rotina empresarial, ajudando a descomplicar processos de várias áreas, inclusive na gestão do ponto. Se a sua organização gosta de praticidade e eficiência, então um sistema de controle de ponto digital é para você. 

A Portaria 373 representa a possibilidade de modernizar a rotina de marcação de ponto e redefinir toda a estratégia de gestão de recursos humanos, tornando mais efetivo o controle da jornada de trabalho e das rotinas trabalhistas em geral.

Ou seja, sua empresa não precisa mais correr o risco de ser alvo de erro humano, falhas graves e aquele alto índice de retrabalho. Por fim, as equipes também não precisam se preocupar com tarefas burocráticas e ganhar tempo  para se ocupar com ações mais estratégicas.  

Veja também: Cálculo de férias: você sabe como fazer?

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