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horário noturno

Horário noturno de trabalho: o que diz a lei?

A legislação estabelece que o trabalho prestado em horário noturno será remunerado de maneira superior àquele que ocorre durante o dia.

Isso ocorre porque o legislador considerou que a prestação de labor à noite seria mais prejudicial ao empregado que teria prejudicado o seu convívio social e familiar ao mesmo tempo em que atuaria em horário não condizente ao biológico.

O trabalho noturno deve ser visto com cuidado. O momento em que ele começa não coincide com o que popularmente consideramos como horas da noite. Outro ponto importante é que a hora noturna não corresponde a 60 minutos, sendo considerada inferior.

Continue lendo para conhecer tudo o que a lei prevê sobre o horário noturno e garanta o cumprimento da lei pela sua empresa sem maiores percalços e preocupações futuras.

Legislação: Jornada diurna, horário noturno e remuneração

A previsão que garante o pagamento do labor noturno de forma superior ao diurno está na Constituição Federal em seu artigo 7º:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

IV – salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

(…)

IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Conforme determina a Constituição é obrigação do empregador e garantia do trabalhador o pagamento da hora trabalhada noturna com valor superior à diurna. Coube à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) trazer as determinações de como seria esse pagamento e as proporções.

Para isso a norma foi estabelecida tanto para o horário normal quanto para o noturno e é necessário que se observem as regras gerais sobre o primeiro para então aplicá-las com os devidos diferenciais conjuntamente àquelas regras específicas do segundo caso:

Art. 58 – A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários

SEÇÃO IV DO TRABALHO NOTURNO

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.     

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem.   

§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. 

§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. 

Quanto ao labor extraordinário a CLT traz as seguintes previsões:

Art. 58 – A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. 

(…)

Art. 59.  A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

§ 1o  A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.  

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

Art. 59.  A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

§ 1o  A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.    

§ 2o  Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.    

Outras previsões importantes referente às horas extras e normais do trabalho noturno cabem às Súmulas do TST (Tribunal Superior do Trabalho):

Súmula nº 60 do TST. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO

I – O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.

II – Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.

Súmula nº 265 do TST

ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO

A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.

Cuidados em relação ao horário noturno

É imprescindível que sejam consideradas as variações de tempo referentes à jornada de trabalho noturna (horas noturnas menores que as diurnas), o horário a partir de qual se considera que haja prestação de trabalho à noite e o valor diferenciado das horas extras.

Todos esses cuidados podem ser garantidos com a aplicação de um sistema de ponto digital de controle de ponto como o da OiTchau, que permite que haja a customização de horários diversos referentes a trabalhadores com jornadas diferenciadas.

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