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PGR

Fim do PPRA e chegada do PGR: Entenda!

Em março de 2021 chega ao fim a PPRA e tem início o uso da PGR.

Mesmo que ainda haja um período para que as empresas passem a usar o novo formato da ferramenta de prevenção aos riscos do negócio, é importante que desde já se busquem formas de se adaptar às novas diretrizes legais.

PPRA: O que é?

É o Programa de Prevenção de riscos Ambientais e é destinado à manutenção e preservação da segurança e saúde dos trabalhadores.

Para isso existem etapas de antecipação em que a empresa lista quais são os riscos que ela mesma oferece e como é possível evitá-los.

PGR: Entenda a novidade

O PGR é o Programa de Gerenciamento de Riscos e foi criado nesse ano para entrar em vigor no ano de 2021. Ele substitui o programa anterior ao apresentar uma ferramenta de gerenciamento administrativo voltado ao risco da empresa.

Cabe ressaltar que diferentemente da situação anterior o novo programa de riscos não é um simples documento arquivado pela empresa.

Ele passa a ter papel maior ao exigir sua atualização sempre que algum aspecto da empresa que possa influenciar na segurança ocorra.

O que muda na prática?

O programa utilizado anteriormente se limitava aos riscos de tipo físico, biológico e químico. Já o novo tipo de programa de prevenção gerenciará todos os tipos de riscos ocupacionais. Ele passa a incluir aqueles relacionados à ergonomia e aos acidentes.

Outro ponto importante do PGR é que ele auxilia as empresas ao criar condições para a adoção de programas de saúde e de segurança. Isso é importante principalmente para as empresas que são consideradas de médio e pequeno porte.

A burocracia é limitada, o prazo de renovação dos documentos aumentou e os custos para esses programas foram reduzidos.

Cabe ressaltar que o novo programa voltado aos riscos do negócio aos colaboradores estabelece que as informações devem ser prestadas pelos empregadores de maneira completamente digital. Isso deve ocorrer diante da Secretaria do Trabalho.

Ao mesmo tempo o novo tipo de programa de riscos permitirá maior efetividade nas fiscalizações feitas pelos órgãos públicos sobre as empresas.

É crucial que estas fiquem atentas para realizar a atualização do PGR sempre que necessário, como em caso de alteração de legislação, novas medidas de controle de segurança adotadas pela empresa ou novos riscos que se apresentam no ambiente de trabalho.

As atualizações devem ser constantes e caso não ocorram a empresa deve garantir a emissão digital de um novo documento a cada 02 anos.

Como se adaptar ao novo PGR?

O novo programa foi determinado por portarias que foram expedidas pelo Governo Federal. Cada uma delas traz normas reguladoras que foram chamadas de 1 e 9.

São essas normas que devem ser observadas ao traçar diretrizes de segurança dentro da empresa e abordar os riscos eventualmente existentes ali.

A mesma coisa ocorre em relação à prevenção e aos programas para evitar riscos.

É por esse motivo que uma das coisas essenciais a se fazer para garantir que sua empresa esteja adaptada ao novo programa de segurança é estudar as normas de proteção, dispostas em parte abaixo.

Junto a isso devem ser formados grupos para estudos e para treinamentos e traçado um projeto em que sejam abarcadas as ações possíveis para prevenções aos acidentes e riscos à saúde e segurança.

Nesse ponto não é possível deixar de analisar todo o sistema da empresa para adaptá-lo às regras e quais são os efetivos riscos que ali são colocados aos colaboradores.

O que diz a lei que criou o PGR

O programa foi criado pelas portarias 6730/2020 e 6735/2020:

PORTARIA Nº 6.730, DE 9 DE MARÇO DE 2020

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. (Processo nº 19966.100073/2020-72).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e o inciso V do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º A Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Determinar que a Norma Regulamentadora nº 01 e seus Anexos serão interpretados conforme o disposto na tabela abaixo:

RegulamentoTipificação
NR-01NR Geral
Anexo ITipo 3
Anexo IITipo 1

Art. 3º Estabelecer que, enquanto não houver sistema informatizado para o recebimento da declaração de informações digitais prevista nos subitens 1.8.4 e 1.8.6 do Anexo I desta Portaria, o empregador deverá manter declaração de inexistência de riscos no estabelecimento para fazer jus ao tratamento diferenciado.

Art. 4º Na data da entrada em vigor desta Portaria, revogar os arts. 1º, 5º, 6º e 7º da Portaria SEPRT nº 915, de 30 de julho de 2019.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor 1 (um) ano após a data de sua publicação.

(…)

PORTARIA Nº 6.735, DE 10 DE MARÇO DE 2020

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos.(Processo nº 19966.100181/2020-45).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o inciso V do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º A Norma Regulamentadora nº 09 (NR-09) – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Determinar que a Norma Regulamentadora nº 09 seja interpretada com a tipificação de NR Geral.

Art. 3º Na data da entrada em vigor desta Portaria, fica revogado o art. 1º da Portaria SSST nº 25, de 29 de dezembro de 1994.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 1 (um) ano após a data de sua publicação.

É crucial que as empresas acessem os anexos referentes às duas portarias. Nelas estão todas as regras detalhadas de quais são os novos quesitos que devem constar nos documentos de proteção da saúde e da segurança do colaborador em sua jornada de trabalho!

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