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Desoneração na folha de pagamento: o que é e quais setores são abrangidos?

A desoneração da folha de pagamentos é medida conhecida por alguns setores da economia desde 2011, quando da publicação da Lei n.12.546.

Em linhas gerais, a desoneração se dá pela substituição da base de cálculo das contribuições sociais típicas (contribuição previdenciária patronal – CPP, contribuições do sistema S, INCRA, etc.), cuja base é a folha de salários da pessoa jurídica, pela receita bruta, instituindo-se a tão falada contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB).

Para falarmosmais detalhadamente, convidamos Paulo Victor Queiroz, Assessor Jurídico, especialista no assunto.

 

O que é receita bruta?

A receita bruta, para além das discussões acerca de seu conteúdo, basicamente equivale à soma das receitas obtidas nas vendas e prestação de serviços, tanto por conta própria (a empresa mesma é quem vende ou presta o serviço), como por conta alheia (quando ela age como uma intermediária, recebendo comissões, por exemplo), deduzindo-se alguns valores, tais como as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, as receitas de exportação e, a mais polêmica, os impostos destacados na Nota Fiscal (vg, ICMS e IPI), consoante disciplina do art. 9o, inciso II, da Lei 12.546/11, cumulado com os art. 1o, § 4o, e 3o, incisos I a VI, da IN RFB no 1.436/2013.

Quando de sua instituição, a nova exação era obrigatória, bem como abrangia uma gama sensivelmente considerável de setores da economia, inobstante seu público alvo sempre tenha sido os setores com alta rotação de mão-de-obra, tal qual o setor da construção civil (e que, à época, padecia com a marolinha oriundo da crise dos subprimes nos EUA).

Alteração da lei em 2015

Todavia, o cenário foi alterado em 2015, quando a Lei n. 13.161 tornou o regime opcional, sendo tal alteração mantida pela mais recente Lei de ajuste na sistemática da desoneração da folha de salários, a Lei n. 13.670, de 30 de maio de 2018, cujos efeitos se iniciaram em 1o de setembro daquele mesmo ano.

 

Setores abrangidos na nova lei

Mencionada lei reonerou nada menos que 39 setores da economia, bem como decretou o fim da contribuição substitutiva para a data de 31 de dezembro de 2020.

Levando-se em conta os setores ainda abrangidos pela desoneração, vê-se que até seu encerramento (31.12.2020), as alíquotas aplicáveis serão, resumidamente: (i) 1% sobre o valor da receita bruta para empresas fabricantes dos produtos com os códigos NCMs no.s 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 0210.1, 0210.99.00, 1601.00.00, 1602.3, 1602.4, 03.03 e 03.04; (ii) 1,5% sobre o valor da receita bruta para empresas de transporte rodoviário de carga, de comunicação, dentre outras; e (iii) 2,5% sobre o valor da receita bruta para demais empresas fabricantes dos produtos remanescentes listados na referida Lei.

Especificamente em relação às empresas do setor da construção civil, um dos maiores interessados na manutenção da desoneração, desde que tenham por atividade preponderante aquelas previstas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) nas posições 412, 432, 433 e 439, sendo a desoneração formalizada pela matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS), sem possibilidade de retratação até o encerramento da obra matriculada, conforme disposto no art. 13, § 2o, IN RFB no 1.436/2013. Verbis:

“§ 2o A opção a que se referem os incisos III e V do caput será exercida por obra de construção civil e manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência de cadastro no CEI ou à 1a (primeira) competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada para a obra, e será irretratável até o seu encerramento.”

 

Limites jurídicos do poder econômico

Para além dos limites fiscais/tributários é necessário compreender os limites jurídicos do poder econômico, aqui expressados por um dos seus expoentes, que é o setor produtivo. Tendo como ponto de debate a discussão acerca da melhor maneira de compatibilizar os direitos sociais e a desoneração da folha de salários do setor produtivo, haja vista a linha tênue que se forma quando estão postos sob análise os dois elementos formadores do sistema econômico. De um lado, tem-se um complexo de interesses detentores do capital, buscando ao máximo a redução dos tributos incidentes sobre a folha de pagamento, tendo como atual expoente, ao menos na seara das relações de emprego, a “Reforma Trabalhista”, capitaneada pela lei 467/17 que fez uma série de modificações sobre as verbas pagas pelo empregador e passou a classificar diversas delas como de natureza não-remuneratória.

A consequência dessa modificação é que ao não serem classificadas como remuneratórias, elas são automaticamente excluídas da base de cálculo de diversos tributos e contribuições previdenciárias. De outra banda, têm-se o interesse dos possuidores do “capital humano”, das forças de trabalho, tementes de que tais modificações possam influir, negativamente em um decréscimo no recebimento de seus salários, acarretando em um “retrocesso social”, ante a perda de algumas garantias previstas em lei.

Tais ponderações são necessárias, podem nos levam a refletir os limites a serem impostos ao poder econômico, quando da adoção de práticas tendentes a desonerar as folhas de pagamento, bem como pelas consequências trazidas no seio dos direitos sociais. Uma coisa é certa, a redução dos encargos tributários e previdenciários incidentes sobre a folha de pagamento dos estabelecimentos empresariais, acaba por facilitar um fôlego extra ao setor, ganhando assim o empresariado e por reflexo o trabalhador, considerando a criação de novas fontes de emprego.

 

Para falar diretamente com Paulo Victor Queiroz: [email protected];